concurso guarda prisional diario da republica
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2023
... 2 ... Diário da República, 1.ª série ... PRESIDÊNCIA DO ... ), Polícia de Segurança Pública (PSP) e Guarda ... Nacional Republicana (GNR), consideram-se ... cuidados de saúde em meio prisional ... OE10 — Assegurar a plena cidadania das ... concurso internacional, que envolva especialistas ...
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Acórdão nº 799/15.OJABRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2018
1. A pena única aplicável aos crimes em concurso obtém-se mediante um princípio de cúmulo jurídico, seguindo-se o procedimento normal de determinação e escolha das penas singulares a partir do qual é construída a moldura penal do concurso, nos termos e com os limites previstos no n.º 2 do artigo 77.º do Código Penal. Definida a moldura do concurso, o tribunal determina a pena conjunta, seguindo...
... 5 do artigo 29.º da Constituição da República Portuguesa.» 3 ... Notificado nos termos e ... ão, e pela prática dos sete crimes em concurso e operando o cúmulo jurídico das penas supra ... do seu quarto, escondido por detrás do guarda-fato, um par de matracas, composta por duas ... Em meio prisional revelou episódios de impulsividade e ... º 330/13.1PJPRT-A.P1-A.S1, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 111, de ... -
Decreto-Lei n.º 33/2018
Diário da República, 1.ª série—N.º 93—15 de maio ... P.), nos serviços de ... assistência da Guarda" Nacional Republicana e da Polícia ... de Seguran\xC3" ... 1 — Pode adotar-se o procedimento do concurso público ... urgente, previsto nos artigos 155.º ... um novo estabelecimento prisional em Ponta Delgada, as fi- ... nanciadas pelo Fundo ...
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Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
I - O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II - No caso dos ofendidos
... autor material, na forma consumada, e em concurso efectivo, de cinco crimes de burla qualificada, ... Diário da República, I Série – A, n.º 298, de 28 de ... , ficando com o menor em sua casa e à sua guarda, obriga-o a dormir na cama com ele, todas as ... risco de consumo entre a população prisional, pela ousadia que representa a introdução, ali, ... -
Decreto-Lei n.º 53/2022
N.º 156 12 de agosto de 2022 Pág. 2 ... Diário da República, 1.ª série ... PRESIDÊNCIA DO ... P.), ... nos serviços de assistência da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de ... lecimento prisional em Ponta Delgada; ... c) As despesas com ... para formação do contrato seja o concurso público ou o concurso público ... limitado por ...
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Parecer n.º 19/2016
... um único trabalhador, nomeadamente, em concurso real. Por seu turno, a problemática da ... º, n.º 2, do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana (RDGNR) (67), artigo 63.º, ... Consultivo da Procuradoria-Geral da República, de 26 de janeiro de 2017. Maria Joana Raposo ... Diário da Assembleia da República, 2.ª série A, ... e de segurança do estabelecimento prisional", nos termos e com as limitações fixadas no ...
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Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2016
I - De acordo com o preceituado no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 48/07, de 29-08, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, o que significa, como este STJ vem entendendo, de forma constante e pacífica, só ser admissível...
... º1 do artigo 32º da Constituição da República Portuguesa; b) A matéria de facto foi ... de recuo» (ou seja, de locais para a guarda do grosso da droga) e, ainda, onde contava com o ... estupefaciente), recolhendo todo o apuro diário conseguido e, sob instruções do pai, pagando ... se encontrava detido no Estabelecimento Prisional" do Porto por tráfico de estupefacientes ao servi\xC3" ... parcelares e a soma de todas as penas em concurso ... -
Regulamento n.º 1228/2023
... 203 Diário da República, 2.ª série PARTE H MUNICÍPIO ... -se, por regra, mediante procedimento de concurso por inscrição, sem prejuízo da possibilidade ... a receber em função da atribuição da guarda da criança; l ) Comprovativo da situação ... ; iii ) Detenção em estabelecimento prisional; iv ) Prestação de apoios continuados a pessoas ...
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Acórdão nº 180/13.5GCVCT.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2018
I - Cabe ao STJ, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, que fixou a pena única em 10 anos de prisão. II - A decisão sumária proferida pelo Tribunal da Relação, apreciando recurso em que está em...
... , Porto, preso no Estabelecimento Prisional do Porto, a partir de ... -..-2 ... , à ordem do ... ção/indicação dos processos levados a concurso, com solicitação à DGRSP de realização de ... Procuradora da República da 1ª instância, em resumo, responderam ... Diário da República, I Série – A, n.º 298, de 28 de ... e ter regras distintas de execução, guarda essa diferente natureza, ou se, em sentido ... -
Decreto-Lei n.º 76/2018
... Publique-se. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. Referendado em 28 de ... ,5 % das vagas fixadas anualmente para o concurso nacional de acesso ao ensino superior público. 2 ... nos quadros da categoria de guardas da Guarda Nacional Republicana, nos termos previstos nos ... ingresso na carreira do corpo da Guarda Prisional; g) 15 % para ingresso nos quadros da Polícia de ...
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Decreto-Lei n.º 10/2023
N.º 28 8 de fevereiro de 2023 Pág. 2 ... Diário da República, 1.ª série ... PRESIDÊNCIA DO ... P.), ... nos serviços de assistência da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança ... para formação do contrato seja o concurso público ou o concurso público ... limitado por ... construção de um novo estabelecimento prisional ... em Ponta Delgada, as financiadas pelo Fundo ...
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Lei n.º 62/2013
5114 Diário da República, 1.ª série—N.º 163—26 de ... de mérito, por concurso curricular entre juízes da primeira ... mente, sempre que necessário, a guarda das instalações e ... a manutenção da ordem ... de faltas de entrada no estabelecimento prisional ... não consideradas justificadas por parte do ...
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Lei n.º 75-B/2020
... do Estado para 2021 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo ... baixo ou médio, sendo o seu valor diário abonado no intervalo entre 3,36 (euro) e 4,09 ... pessoal, lançando, supletivamente, um concurso externo no número de vagas necessárias para ... Guarda Prisional 1 - São criadas vagas para admissão, ...
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Acórdão nº 686/11.0GAPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
I - Com a entrada em vigor, em 15-09-2007, da Lei 48/2007, de 29-08, foi modificada a competência do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelas relações, tendo-se alterado o paradigma de “pena aplicável” para “pena aplicada”, pelo que, o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para
... dos presentes autos, no Estabelecimento Prisional" do ---; E) EE; F) FF, conhecido pela alcunha de \xE2\x80" ... , de 25 de Junho de 2008 (publicado no Diário da República, I série, de 05 de Agosto de ... 77° do Código Penal em caso de concurso de crimes os arguidos devem ser condenados numa ... , ao lugar de Chelreta, junto à casa do guarda-florestal de S. Salvador de Viveiro, Boticas, com ... -
Edital n.º 416/2017
... da data da publicação do aviso no Diário da República e sítio da internet da Câmara ... -se, por regra, mediante procedimento de concurso por classificação, sem prejuízo da ... guarda da criança; l) Comprovativo da situação ... ; iii) Detenção em estabelecimento prisional; iv) Prestação de apoios continuados a pessoas ...
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Aviso n.º 6045/2021
... consagrado na Constituição da República Portuguesa e representa um dos vetores essenciais ... em 21/12/2015, publicado na 2.ª serie do Diário da República n.º 41, de 29 de outubro de 2016 ... ou nos termos exigidos no processo de concurso, a aprovar pela Câmara Municipal de Estarreja, e ... Estarreja pode requisitar a presença da Guarda Nacional Republicana e demais entidades públicas ... ; c) Detenção em estabelecimento prisional; d) Prestação de apoios continuados a pessoas ...
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Edital n.º 974/2021
... consagrado na Constituição da República Portuguesa e representa um dos vetores essenciais ... em 21/12/2015, publicado na 2.ª serie do Diário da República n.º 41, de 29 de outubro de 2016 ... ou nos termos exigidos no processo de concurso, a aprovar pela Câmara Municipal de Estarreja, e ... Estarreja pode requisitar a presença da Guarda Nacional Republicana e demais entidades públicas ... ; c) Detenção em estabelecimento prisional; d) Prestação de apoios continuados a pessoas ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... P.), nos serviços de assistência da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de ... , de montante equivalente ao valor diário da prestação a multiplicar por 30 dias. 4 - O ... República, 2.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro, sendo que, ... 1 - Pode adotar-se o procedimento do concurso público urgente, previsto nos artigos 155.º e ... construção de um novo estabelecimento prisional em Ponta Delgada, as financiadas pelo Fundo ...
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Acórdão nº 288/16.5PDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I – São pressupostos do crime continuado: - a realização plúrima do mesmo tipo legal de crime (ou de vários tipos que protejam essencialmente o mesmo bem jurídico); - pluralidade de resoluções criminosas; - homogeneidade da forma de actuação; -proximidade temporal das respectivas condutas; - unidade do dolo, no sentido de que as diversas resoluções criminosas deverem conservar-se dentro de...
... Nacional de Medicina Legal, IP in Diário da República, II Série, n.º 234, de ... ânsito em julgado, ao estabelecimento prisional onde o arguido se encontrar ... Após trânsito ... pela práctica em autoria material e em concurso efectivo de: um crime de tráfico de ... 26. Sabia ainda que a posse, detenção, guarda, transporte não autorizada de tais produtos é ... -
Edital n.º 598/2018
... Montijo Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra no Artigo 65.º o Direito à ... da data da publicação do aviso no Diário da República o qual foi, posteriormente, ... -se, por regra, mediante procedimento de concurso por classificação, sem prejuízo da ... guarda da criança; l) Comprovativo da situação ... ; iii) Detenção em estabelecimento prisional; iv) Prestação de apoios continuados a pessoas ...
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Aviso (extrato) n.º 11986/2020
... , do Despacho n.º 2246/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série - n.º 46 - 6 de ... ) postos de trabalho;c) Estabelecimento Prisional Militar, sito na Rua Infante D. Fernando, ... pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, ... ária de ordenação final.15 - Júri do concurso:Presidente - Tenente-Coronel NIM 25289493 Nuno ...
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Lei n.º 42/2016
... do Estado para 2017 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo ... previstos, dos militares da Guarda Nacional Republicana (GNR), de pessoal com ... e de pessoal do corpo da Guarda Prisional, apenas podem ocorrer nas seguintes ... , na sequência da decisão referente ao concurso" público que vier a ser lançado para a construç\xC3" ... cessação de atividade 1 - O montante diário do subsídio de desemprego e do subsídio por ...
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Regulamento n.º 773/2020
... República" Portuguesa, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.\xC2" ... efetua-se mediante procedimento de concurso por inscrição, nos termos previstos no presente ... ; c) Detenção em estabelecimento prisional; d) Prestação de apoios continuados a pessoas ... de idade desde que a respetiva tutela ou guarda de facto não disponha de habitação própria ou ... ao da sua publicação na 2.ª série do Diário ...
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Regulamento n.º 203/2023
... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO ... 7 — Durante a vigência do concurso ou sempre que se verifiquem alterações ... de idade desde que a respetiva tutela ou guarda de facto não ... disponha de habitação ... ção ou reclusão em estabelecimento prisional ... 4 — Não pode ser invocado o fundamento ...
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Aviso (extrato) n.º 12658/2021
... do Despacho n.º 2246/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 46 de 6 de ... ) posto de trabalho;i) Estabelecimento Prisional Militar, sita em Rua Infante D. Fernando, ... pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, ... métodos de seleção.16 - Júri do concurso:Presidente - Tenente-Coronel NIM 25289493 Nuno ...