concurso guarda prisional diario da republica
305 resultados para concurso guarda prisional diario da republica
-
Acórdão nº 46/19.5PAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Outubro de 2020
- A aplicação do regime especial para jovens e, consequentemente, da atenuação especial, não constitui efeito automático de se ter mais de 16 e menos de 21 anos (à data da prática da factualidade típica). - Subjazem aos objetivos do regime especial dos jovens imputáveis, com idades compreendidas entre os 16 e os 21 anos, relevantes interesses públicos de justiça e de política criminal,...
... ão em CONDENAR: 1) JPMA pela prática em concurso real de: a) Em coautoria e na forma consumada, de ... , ora Recorrente, iniciou o consumo diário e desmedido de bebidas alcoólicas; c) nunca teve ... Em contexto prisional, é notória a imaturidade do arguido, ... de hóquei em patins no ……, onde era guarda-redes; desistiu do curso profissional que ... º 5, 1ª parte, da Constituição da República Portuguesa], é nosso entendimento, na situação ... -
Acórdão nº 165/15.7JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2018
I - O TC decidiu não julgar “inconstitucional a interpretação normativa que permite ao tribunal da relação, por força da conjugação do disposto nos arts. 427.º, 428.º e 431.º, al. b), do CPP, a modificação da decisão do tribunal de júri sobre a matéria de facto, quando esta decisão seja impugnada nos termos do art. 412.º, n.º 3, do mesmo diploma”. Em face deste juízo de não...
... e Vital Moreira, in "Constituição da República" Portuguesa Anotada\", 3ª ed., pág. 203, \"o princ\xC3" ... 74. E o sofrimento diário, que era a lembrança do marido, tornou-se mais ... as visitas internas no estabelecimento prisional ... Nos últimos anos, o arguido faz ... para apoiar a arguida, quer para assumir a guarda" e a prestação de cuidados à neta. Esta situaç\xC3" ... ção geral, no contexto da moldura do concurso ... -
Acórdão nº 233/17.0GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2023
... concurso, já que se reconduzem a manifestações ... , bem como a redução do montante mínimo diário" aplicável, quanto ao crime de injuria agravada.\xE2\x80" ... na acusação supra deduzida, sendo que a Guarda Nacional Republicana, enquanto entidade ... República e da Convenção Europeia dos Direitos do ... prisional" e, bem assim, o facto de o arguido se encontrar s\xC3" ...
-
Despacho (extracto) n.º 7243/2008, de 12 de Março de 2008
... Cerdeira Fernandes, nomeados, precedendo concurso, na categoria de guarda, da carreira do Corpo da Guarda Prisional, do quadro de pessoal comum da Direco-Geral dos ...
-
Aviso n.º 28627/2008, de 02 de Dezembro de 2008
Aviso n. 28627/2008 ... Concurso interno geral de ingresso para a admissáo a ... da Constituiçáo da República Portuguesa, a Administraçáo Pública, enquanto ... 13 381/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n. 162, de 14 de ... de 2008, Sofia Modesto Carvalho Bravo, guarda prisional, do quadro de pessoal da Direcçáo ...
-
Declaração de Rectificação n.º 105/2007, de 09 de Novembro de 2007
... Assembleia da República, 24 de Outubro de 2007. - A ... ós a deduçáo das despesas resultantes da guarda, conservaçáo e venda ... Artigo 186. [ ... ] ... seja superior a 5 anos, mesmo em caso de concurso de infracçóes: ... a) Quando à detençáo ... dias após a entrada no estabelecimento prisional, os serviços técnicos prisionais elaboram plano ... imediatamente publicado na 1.ª série do Diário da República e enviado, por certidáo, aos ...
-
Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161 ... ós a deduçáo das despesas resultantes da guarda, conservaçáo e venda ... Artigo 186. [ ... ] ... superior a cinco anos, mesmo em caso de concurso de infracçóes: ... a) Quando à detençáo ... dias após a entrada no estabelecimento prisional, os serviços técnicos prisionais elaboram plano ... imediatamente publicado na 1.ª série do Diário da República e enviado, por certidáo, aos ...
-
Acórdão nº 5964/11.6T3SNT.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2016
I – Encontrando-se os arguidos acusados de crimes de lenocínio na forma consumada e entendendo o tribunal que os factos provados – que não sofreram alteração alguma face aos constantes da peça acusatória - integravam crimes de lenocínio na forma consumada e na forma tentada, não havia que dar cumprimento ao estabelecido no artigo 358º, nº 3, do CPP, porquanto não resultou alteração...
... ter apurado o seu caracter regular, diário e persistente, balizado no tempo, pelo menos, ... P. da Guarda no período compreendido entre 2006 e 2010, onde ... 75 - No meio prisional, o arguido frequenta o curso de informática e ... 32º, nºs 1 e 5, da Constituição da República Portuguesa ... Encontram também os recorrentes ... que para apurar da existência de concurso efectivo, importa, além de aferir da pluralidade ... -
Acórdão nº 69/19.4JAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Setembro de 2020
... que vinha acusado, por se encontrar em concurso aparente com o crime de homicídio em que foi ... ou outro preceito da Constituição da República" Portuguesa 11- O Tribunal “a quo” não teve d\xC3" ... anterior relação … e um sobrinho, cuja guarda …assumiu por incapacidade da irmã. ( ... ) nos ... Em meio prisional revela um comportamento ajustado, acata as regras ... €3.650,00, correspondente ao montante diário que o mesmo receberia durante um ano a contar da ...
-
Aviso (extracto) n.º 20083/2008, de 15 de Julho de 2008
... abaixo mencionados de que o jri do concurso externo de ingresso para o preenchimento de 300 ugares da categoria de guarda da carreira do pessoal do Corpo da Guarda ...
-
Despacho n.º 4316/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
... , com excepo dos elementos do corpo da guarda prisional e do pessoal de educao e de tratamento ... com ou sem dispensa de realizao de concurso e de celebrao de contrato escrito, incluindo ...
-
Despacho (extracto) n.º 26186/2007, de 15 de Novembro de 2007
... dos Servios Prisionais e na sequncia de concurso externo de ingresso para o preenchimento de 80 gares da categoria de guarda da carreira do Corpo da Guarda Prisional, foi ...
-
Declaração n.º 131/2006, de 11 de Setembro de 2006
... República, 2 ... 175 - 11 de ... Setembro de ... Entrada ... áo orçamental inicial, publicadas em Diário da República, foram as seguintes (em euros): ... 2 965,35 Escola Superior de Educaçáo da Guarda - Receitas próprias 49 251,36 478 450,72 ... ,98 Receitas próprias - Estabelecimento Prisional do Funchal 84 510,56 101 808,34 17 297,78 ... concurso" 743,99 1 734,80 1 734,80 743,99 Direcç\xC3" ...
-
Despacho n.º 29830/2007, de 27 de Dezembro de 2007
... , com excepo dos elementos do corpo da guarda prisional e do pessoal de educao e de tratamento ... com ou sem dispensa de realizao de concurso e de celebrao de contrato escrito, incluindo ...
-
Acórdão nº 659/12.6 JACBR.C3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2018
I - A regra proibitiva contida no art. 355.º, do CPP inculca a necessidade de salvaguarda de exposição do arguido a uma intrusão, desabusada e alheia ao iter processual probatório do processo de formação da convicção do tribunal (de julgamento), de elementos de prova que não hajam sido avaliados e postos à disposição dos sujeitos processuais interessados e involucrados no julgamento do caso...
... prática, em autoria material, e, em concurso efectivo, de dois (2) crimes de profanação de ... -2012 a 19-12-2012, no Estabelecimento Prisional de Santa Cruz do Bispo, a arguida passou o 1º ... que até já tinha encontrado um casal na Guarda disponível para ficar com o bebé, factos que ... º 18.° da nossa Constituição da República) ... Nesta dupla operação intervirão para o ... o Acórdão n.º 680/98, publicado no Diário da República, 2.a série, de 5 de Março de ... -
Despacho n.º 18846/2008, de 15 de Julho de 2008
... abaixo mencionados de que o jri do concurso externo de ingresso para o preenchimento de 300 ugares da categoria de guarda da carreira do pessoal do Corpo da Guarda ...
-
Acórdão nº 57/13.4GACTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Junho de 2019
I – Integra o conceito de “relação familiar” da al. b) do nº 1, do artigo 177.º, do Código Penal, a relação estabelecida entre a menor e o arguido, este seu tio-avô por afinidade, o qual fora incumbido pelos pais daquela do seu acompanhamento, na respectiva ausência, nomeadamente, indo-a buscar à escola nos dias em que a mesma não tinha aulas no período da tarde, levando-a até à
... e reforçou a relação de confiança, de guarda, que lhe foi atribuída por parte dos ... no artigo 29.º/5 da Constituição da República Portuguesa ... A proibição da dupla ... Da moldura penal do concurso Da pena única conjunta Nos termos do artigo ... cumprimento da pena no estabelecimento prisional ... Por outro lado, importa limpar dos ... úmero 895/14.0PGLRS.L1-A.S1, publicado no Diário ... -
Acórdão nº 039384A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 2003
I - A execução de julgados proferidos por tribunais administrativos visa a reconstituição da situação actual hipotética, isto é, a situação que presumivelmente existiria se a ilegalidade de que enferma o acto anulado não tivesse sido cometida. II - O interessado e a Administração podem acordar sobre os actos a praticar em execução de julgado, não podendo o Tribunal obstar a que a execução seja
... , foi promovido à categoria de subchefe da guarda prisional, escalão 1, índice 205, da carreira ... à mesma categoria com base no mesmo concurso, aberto pelo aviso publicado no D.R., 2.ª ... ços Prisionais de 4-3-2002, publicado no Diário da República, II Série, de 16-3-2002, o ... -
Despacho n.º 18588/2008, de 11 de Julho de 2008
... de concepo -construo do Estabelecimento Prisional Regional de Angra do Herosmo ... Ratificam -se ... , nomeados definitivamente, precedendo concurso de habilitao e aprovao em curso de formao, fes do corpo da guarda prisional, com efeitos a 1 de Julho de 2008, nos ...
-
Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... ões do Plano para 2004 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo ... como é exemplo recente o lançamento do concurso para o fornecimento de 322 viaturas blindadas de ... Também no âmbito da Guarda Nacional Republicana, a par dos trabalhos de ... Sistema Prisional e Reinserção Social - Comissão de Estudo e ... ao pólo espanhol a gestão do mercado diário e intradiários e ao pólo português a gestão ...
-
Acórdão nº 617/11.8JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2013
I – As declarações do coarguido, livremente contraditadas por todos os sujeitos processuais, devem ser apreciadas e valoradas como meio de prova para a formação da convicção do tribunal. Não tem apoio na letra ou no espírito da lei a afirmação, genérica e abstrata, de que o depoimento do coarguido só é válido se for acompanhado por outro meio de prova. II – A prova de um facto...
... pela prática, em co-autoria, concurso real e forma consumada, de um crime de ... o artigo 205º da Constituição da República Portuguesa ... ai) – Devem ser julgados não ... 2. No guarda-fatos do quarto dos buscados: d) 27 (vinte e ... 83. Deu entrada no Estabelecimento Prisional de Braga a 15 de Dezembro de 2011 à ordem do ... e termo das declarações» Publicado no Diário da República n.º 77, de 18.04.2012. ---. --- O ... -
Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... ões do Plano para 2005 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo ... Culturais e de Língua, pela abertura de concurso de leitores, valorização das novas tecnologias ... Coordenação foi recentemente alargada à Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança ... ção e modernização do sistema prisional, com especial incidência na reinserçãosocial ... editorial em colaboração com um jornal diário de grande circulação nacional para difundir a ...
-
Acórdão nº 223/07.1GCVIS-C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2012
I - Com a entrada em vigor, em 15-09-2007, da Lei 48/2007, de 29-08, foi modificada a competência do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelas Relações, restringindo-se a impugnação daquelas decisões para o STJ, no caso de dupla conforme, a situações em que tenha sido aplicada pena superior a 8 anos. II - A lei reguladora da admissibilidade dos recursos é a que vigora
... de outro processo, no Estabelecimento Prisional Regional da Guarda, conforme fls. 1581; e ainda ... material com os arguidos BB e CC, e em concurso efectivo, de um crime de furto qualificado ... Diário da República, I Série - A, n.º 298, de ... -
Despacho (extracto) n.º 18591/2008, de 11 de Julho de 2008
... , nomeados definitivamente, precedendo concurso de habilitao e aprovao em curso de formao, fes do corpo da guarda prisional, com efeitos a 1 de Julho de 2008, nos ...
-
Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... ões do Plano para 2001 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo ... Proceder-se-á ao lançamento do concurso para a construção da embaixada em Brasília e ... Reinserção social e sistema prisional": - Adaptação da Casa do Gaiato de Angra do Hero\xC3" ... Penalva do Castelo, S.Pedro do Sul, Vagos, Guarda, Bombarral, Mafra, Odivelas, Torres Novas, ...