conceito credor insolvência

1496 resultados para conceito credor insolvência

  • Acórdão nº 6245/13.6TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2014

    I - O pedido de exoneração é liminarmente indeferido se se verificar qualquer um dos pressupostos enunciados artigo 238.º, n.º 1, do CIRE, nomeadamente, se o devedor tiver incumprido o dever de apresentação à insolvência ou, não estando obrigado a se apresentar, se tiver abstido dessa apresentação nos seis meses seguintes à verificação da situação de insolvência, com prejuízo em qualquer dos...

    ... o dever de apresentação à insolvência ou, não estando obrigado a se apresentar, se ... O C…, S.A., na qualidade de credor, pronunciou-se, declarando-se favorável ao ...ção atempada à insolvência integra o conceito de prejuízo previsto no n.º 1, alínea d), do ...
  • Acórdão nº 1545/12.5TBCTX-D.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I- À sentença (proferida nos autos principais) que declarou a insolvência não pode ser atribuído o valor de caso julgado, quando confrontada com as decisões proferidas no presente apenso de verificação e graduação de créditos. A primeira decisão não desempenha, assim, nem uma função negativa (enquanto exceção do caso julgado), nem uma função positiva (enquanto autoridade do caso julgado)...

    ..., “AA” requereu a declaração de insolvência da “BB, SA”. A BB foi declarada insolvente ... reclamado no processo executivo que pelo credor foi instaurado contra a insolvente - ...O conceito" de erro manifesto a que alude o n. 3 do art. 130.\xC2"...
  • Acórdão nº 100/12.4EALSB.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2018

    «A insolvência do lesante não determina a inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização civil deduzido em processo penal».

    ... tenha ocorrido a declaração de insolvência da demandada.  2. Em conferência, por ... P. Assim, por tudo o exposto, o conceito de ação do Acórdão de Uniformização de ... a acção declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o ...
  • Acórdão nº 3330/13.8TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Abril de 2014

    I – No processo especial de revitalização, o credor cujo crédito seja assegurado por hipoteca encontra-se numa situação objectivamente diferente relativamente aos credores comuns, pelo que um tratamento diferenciado, pelo plano de recuperação, do crédito garantido, não viola o princípio da igualdade dos credores. II - Os credores cujos créditos, constantes designadamente da lista...

    ... É justamente esta decisão que o credor A…, impugna através do recurso ordinário de ... O processo de insolvência é uma execução colectiva ou universal (artº 1 ...conceito que a lei não define, mas que pode ser entendido ...
  • Acórdão nº 1129/11.5TBCVL-C.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2016

    I. O AUJ n.º 4/2014, de 20 de Março de 2014, não uniformizou o conceito de consumidor, dali não decorrendo a dimensão normativa a atribuir, sendo certo que se vislumbra, pelo texto do Aresto que eventualmente se tivesse querido conferir um sentido estrito, isto é, afastando do seu âmbito apenas as situações em que a actuação vise fins que se incluam no âmbito da actividade comercial, industrial,...

    ... JUSTIÇA I Por apenso aos autos de insolvência de W, LDA, veio o Sr. Administrador da ... sustentando no essencial, que o mencionado credor não tem direito ao crédito por si reclamado, ..., porém, que o Tribunal a quo adopta o conceito amplo de consumidor previsto na norma supra ...
  • Acórdão nº 6490-12.1T2SNT-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2017

    –Tendo presente o disposto nos artºs 81º, nº1 e 85º, nº3 , ambos do CIRE, pacífico é que em razão da declaração da insolvência de devedor, fica este último privado dos poderes de administração e disposição relativamente a bens compreendidos na massa insolvente, ou seja, sendo essencialmente os efeitos da referida decisão de natureza patrimonial, e reflectindo-se eles nos poderes de actuação

    ... processo especial de declaração de INSOLVÊNCIA , veio o Tribunal judicial de Sintra, por ... - tudo nos termos e para os efeitos do conceito de "interessado" previsto nos Artigo 129 e 130 do .../devedor deduzir impugnação da lista de credor" reconhecido , nos termos do disposto no artº 130\xC2"...
  • Acórdão nº 77/15.4T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2015

    O plano de recuperação da insolvência, assente numa ampla liberdade de estipulação pelos credores do insolvente, constitui um negócio atípico, sendo-lhe aplicável o regime jurídico da ineficácia, por isso o Plano de Recuperação da empresa que for aprovado, não é oponível ao credor ou credores que não anuíram à redução ou à modificação lato sensu dos seus créditos. (…).» É, como já...

    ...17º-A do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, intentar o ...ções que fossem feitas e em que o Estado credor, não aceitasse o acordo em que estivessem ...ção e tendo em conta a amplitude do conceito de “relação tributária” e o que a ...
  • Acórdão nº 622/14.2TBGMR-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2015

    I. A verificação da circunstância impeditiva do pedido de exoneração do passivo restante prevista na alínea d) do nº1 do artigo 238º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, depende da verificação cumulativa de 3 requisitos: (i) a não apresentação à insolvência ou apresentação à insolvência para além do prazo de seis meses desde a verificação da situação de insolvência; (ii) a existê

    ...J. e A. vieram apresentar-se à insolvência, requerendo, simultaneamente, a exoneração do ... tivesse sido esclarecido que o indicado credor nasceu em 09.05.1984 e é filho dos insolventes ... simples acumular de juros não integra o conceito de “prejuízo” a que se refere a alínea d) ...
  • Acórdão nº 340/16.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...

    ...No âmbito desta insolvência, em 03-05-2016, a autora adquiriu e registou a ... à definição e ao enquadramento do conceito de legitimidade plural decorrente da figura do ... exercício dos respectivos direitos pelo credor garantido, designadamente quando ele próprio ...
  • Acórdão nº 880/15.5T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    I- Ao estabelecer, como pressuposto do indeferimento liminar do pedido de exoneração, que a apresentação extemporânea do devedor à insolvência haja causado prejuízo aos credores, a lei visa os comportamentos que façam diminuir o acervo patrimonial do devedor, que onerem o seu património ou mesmo aqueles que originem novos débitos, a acrescer aos que integravam o passivo que estava já...

    ... Nos presentes autos de insolvência de pessoa singular, viram os Insolventes AAA e ...ão se encontrando por isso preenchido o conceito normativo de “prejuízo” pressuposto da al. ... para apresentação do relatório, o credor CCC, pronunciou -se contra o deferimento do ...
  • Acórdão nº 262/15.9T8AMT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    I - Para que a insolvência possa ser qualificada como culposa é necessário que a actuação do devedor tenha sido causa da situação de insolvência ou do seu agravamento, uma vez que o devedor pode ter actuado dolosamente mas em nada ter contribuído para a criação ou agravamento da insolvência. Porém, verificada uma das situações do n.º 2 do art. 186.º do CIRE presume-se iuris et de iure a verificaçã

    ...ório: Por apenso ao processo de insolvência da sociedade comercial “B…, Lda.”, pessoa olectiva n.º ………, veio o credor C… requerer a qualificação da insolvência ...Apesar disso, e partindo do conceito de presunção legal desenhado no artigo 349º do ...
  • Acórdão nº 136/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
    ...insolvência de F., Lda. , e, em consequência: (i) declarou ... injustificado que o interesse do credor se sobreponha de tal maneira ao do. ..., é uma extensão clara do conceito de norma. Como. refere, Carlos Lopes do Rego ...
  • Acórdão nº 1647/20.4T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    Em processo de insolvência não está o credor que a requer dispensado de alegar os factos dos quais se possam extrair os pressupostos que a lei erigiu em fundamentos para ser decretada a insolvência de algum particular ou empresa, previstos no artigo 20.º do CIRE. (Sumário do Relator)

    ... autos), e que não veio a declarar a insolvência, por si peticionada no Juízo Local Cível de ... 3.º, nº 1, do CIRE e para o genérico conceito de insolvência – de que é considerado em tal ... 21. Sempre que se trate de um credor, a lei não exige que ele produza prova da ...
  • Acórdão nº 1730/15.8T8BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    “I. As declarações de parte (art. 466 do CPC), ou o depoimento de um interessado na procedência da causa, não podem valer como prova de factos favoráveis a essa procedência se não tiverem o mínimo de corroboração por um qualquer outro elemento de prova. II. A resolução em benefício da massa insolvente é um instituto específico do processo de Insolvência que permite, de uma forma expedita...

    ..., por dependência do processo de insolvência, propuseram acção declarativa de impugnação ... No que respeita ao conceito de pessoa especialmente relacionada com o ... ao adquirente a possibilidade de o credor vir a ser prejudicado (27). Subscrevemos ...
  • Acórdão nº 1252/16.0T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2016

    I) Tendo o apelante co-afiançado dois mútuos (no valor global de 220.000€), contraídos por um casal, em 2006, um deles destinado à aquisição (pelo preço de 190.000€) de um imóvel (para habitação) que deram de hipoteca em garantia de ambos, e tendo sido instaurada (contra mutuários e fiadores) execução judicial para cobrança das prestações em dívida na qual nenhum pagamento foi obtido,

    ... Judicial de Braga, a declaração de insolvência de C., divorciado, invocando, como causa de ... em 17-04-2014 e adjudicado àquele credor (conforme acima descrito); -se tal tivesse ...(9) Também sobre o conceito se pronunciam Lebre de Freitas, Montalvão ...
  • Acórdão nº 1102/17.0T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Junho de 2020

    1 – A norma do n.º 3 do artigo 88.º, introduzida pela Lei n.º 16/2012, de 20/04, é peremptória ao prescrever que as acções executivas suspensas nos termos do n.º 1 se extinguem, quanto ao executado insolvente, logo que o processo de insolvência seja encerrado nos termos previstos nas alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 230.º, salvo para efeitos do direito de reversão legalmente previsto. 2

    ... n.º 1 do artigo 88.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. Este facto foi ... aos credores da massa insolvente cujo conceito não é coincidente com o de créditos sobre o ..., isto não significa que os direitos do credor fiquem desprovidos de tutela, mas apenas que não ...
  • Acórdão nº 3061/16.7T8AVR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017

    I - Se perante a decisão que nega o diferimento do pagamento da taxa de justiça, a parte efectua o pagamento da taxa de justiça em falta, sem ressalva ou reserva, e só dias depois do pagamento vem interpor recurso, entende-se que a parte aceitou aquela decisão e não pode recorrer da mesma (art. 632.º/2 do CPC). II - Fixando a lei prazo para a parte indicar meios de prova, esgotado o prazo...

    ...., Anadia, requereu a declaração de insolvência de C.., casada, contribuinte n.º ....., ...ção de obrigações, dispensando o credor de provar a relação material subjacente, que o ... da Recuperação de Empresas densifica o conceito, exaustivamente, de modo que a insolvência só ...
  • Acórdão nº 228/08.5TYVNG-K.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2018

    I - O regime geral das vendas realizadas em insolvência e para liquidação do património é o da venda do bem livre dos direitos de garantia que o oneram - artigo 824º, nº 2 do C. Civil. Em princípio, desta solução não advém qualquer prejuízo para o credor garantido porque a preferência no pagamento transfere-se para o produto da venda desse bem - artigo 824º, nº 3 do mesmo diploma. II - Porém,...

    ...Administradora da Insolvência ser notificada para diligenciar por essa ...ência nº 4/2014 não incluiu o conceito de consumidor no seu segmento uniformizador, ... sobre a hipoteca constituída a favor do credor hipotecário, com a consequente revogação da ...
  • Acórdão nº 4828/16.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017

    I- A legitimidade a que a lei se refere no processo de insolvência é uma legitimidade processual ad causam (art. 20, do CIRE) e não a uma legitimidade substantiva, não podendo, assim, confundir-se a legitimidade para pedir ou requerer com a procedência ou mérito do pedido. II- Assim, possui legitimidade para requerer a declaração de insolvência quem se atribua a qualidade de credor do requerido

    ...é do Amaral, pediu a declaração de insolvência de BB e de CC, casados, residentes na Avenida, ...CAIXA, credor" hipotecário, com crédito máximo garantido de \xE2\x82"... Deve o conceito (questões) ser tomado em sentido amplo, ...
  • Acórdão nº 3330/13.8TBPRD-J.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2014

    I - O crédito que justifica a pretensão formulada pela credor no sentido de ser declarada a insolvência do devedor não necessita de estar incorporado em qualquer título executivo, pois embora o processo de insolvência seja um processo de execução universal, não se confunde com o processo executivo, nem o que é exigível para este é exigível para o outro. II - Demonstrada a qualidade de...

    ... que justifica a pretensão formulada pela credor no sentido de ser declarada a insolvência do ... ser compreendida e capaz de preencher o conceito do artigo 20 do CIRE, pelo que carece igualmente, ...
  • Acórdão nº 2127/12.7TBGMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2013

    1. Para efeito de qualificação da insolvência como culposa o nº 2 do artigo 186º do CIRE elenca diversas situações concretas em que a insolvência há-de sempre ser considerada como culposa, instituindo a lei consequentemente uma presunção iuris et de iure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade desse comportamento para a criação ou agravamento da situação de insolvência; 2.

    ... o incidente de qualificação da insolvência, veio o Sr Administrador concluir no seu parecer ....º, por sua vez, para além de definir o conceito de insolvência culposa, ou seja, “a ... acesso e o seu accionamento por parte do credor. Como se escreve no Ac R.Coimbra datado de ...
  • Acórdão nº 48/16.3T8LSB-L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2017

    I.Atenta a deliberação do Banco Central Europeu, de 15.7.2016, que revogou ao Banco Espírito Santo, SA, a autorização para o exercício da atividade bancária, não tendo sido interposto recurso desta deliberação para o Tribunal Geral da União Europeia, impõe-se a extinção da instância em ação movida contra o BES por inutilidade superveniente da lide, devendo os autores reclamar o seu crédito no âmbi

    ...ção os efeitos da declaração de insolvência, acarretando assim a extinção da instância por ... impossibilidade da lide, no caso de o credor não reclamar o seu crédito na insolvência. Em ...Cit., p. 529. Logo advertindo que este conceito não é operativo em concreto, sendo uma mera ...
  • Acórdão nº 2602/15.1T8OAZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    I – No quadro do preceituado nos arts. 32º e 52º do C.I.R.E, a nomeação do administrador da insolvência é da competência do Juiz, mas, no entanto, o Legislador regulamenta os termos em que essa competência deve ser exercida permitindo ao devedor/credor requerente da insolvência, indicar a pessoa a nomear, com o sentido de vincular o Julgador, em princípio, na sua escolha. II –...

    ...insolvência de “B…, L.da”, quando esta Sociedade ... Ora, perante esta explicitação do conceito e sentido da arguida causa de nulidade, não ... deve ser exercida permitindo ao devedor/credor requerente da Insolvência, indicar a pessoa ...
  • Acórdão nº 1865/13.1TBSTR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2018

    Para a qualificação da insolvência importa que tenha ocorrido uma conduta do insolvente que tenha criado ou agravado o quadro de insolvência, que esse comportamento voluntário e ilícito corresponda a uma actuação dolosa ou cometida com culpa grave e é necessário que a situação causal tenha ocorrido nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência. (Sumário do Relator)

    ... vieram requerer a qualificação da insolvência de “(…) e (…), Lda.” como culposa, ... Registo Predial de Setúbal, pelo qual o credor Banco (…), adquiriu o imóvel onde a insolvente ...ção dos comportamentos descritos no conceito de insolvência culposa e o Tribunal «a quo» ...
  • Acórdão nº 4757/13.0TBMTS-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2014

    No âmbito de um processo de insolvência de pessoas singulares, que culmina com a respectiva declaração judicial, a identificação de actos que prejudicaram os respectivos credores, tais como a angariação de pelo menos mais uma dívida, como a ocultação da propriedade de um veículo automóvel para que, como confessado, ele não lhes fosse penhorado para satisfação de um crédito já pendente de execução

    ..., por terem identificado como insolvência a situação financeira e patrimonial em que se ... para satisfação do direito de um credor, mas em detrimento dos restantes. Assim se ... que se é responsável corresponde ao conceito de insolvência, constante do nº 1 do art. 3º ...

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