conceito credor insolvência

1496 resultados para conceito credor insolvência

  • Acórdão nº 482/10.2TBBAO.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2016

    I – O vício de vontade, radicando no representante, não exprime a declaração de vontade do representado que, por isso, não fica vinculado pela declaração daquele a quem conferiu poderes representativos – art. 259º do C.Civil. II – Por assim ser, pode concluir-se que “terceiro”, no tocante ao negócio simulado e para efeitos do art. 394º, nº3, do C.Civil, é aquele...

    ... o cerne do seu interesse será para o credor, a restituição efetiva dos bens ao ...ão, liquidação, extinção ou insolvência da empresa e renunciando ao beneficio da ... que, perante esta explicitação do conceito e sentido desta causa de nulidade, não ...
  • Acórdão nº 291/20.0T8ORQ-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Março de 2021

    1 – A insolvência traduz-se na insusceptibilidade de o devedor satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do cumprimento evidenciam a impotência para continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos. 2 – É incontroverso que a alegação e a prova dos factos cuja verificação faz presumir a situação de...

    ... de Crédito, Lda.” veio requerer a insolvência de “(…) – Segurança Privada, SA”. ... 3.º, n.º 1, do CIRE e para o genérico conceito de insolvência – de que é considerado em tal ... 11. Sempre que se trate de um credor, a lei não exige que ele produza prova da ...
  • Acórdão nº 785/09.9TTFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2013

    1. Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal a acção declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, pelo que cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos da alínea e) do art. 287.º do C.P.C. 2. Com uma tal decisão

    ... da mesma legislação (Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - CIRE, ... a insolvência, os direitos de quem se diz credor do insolvente só neste processo podem obter ... assistir - como as normas relativas ao «Conceito de credores da insolvência e classes de ...
  • Acórdão nº 1450/14.0TJVNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    I - A remissão do artigo 347º do CT para as normas reguladoras do despedimento colectivo serve apenas e só o propósito de prever que a compensação pela cessação do contrato de trabalho devida ao trabalhador cujo contrato caduca, é calculada nos termos do artigo 366º do CT, isto é, como se de um despedimento colectivo se tivesse tratado, não se podendo, assim, olhar-se para a remissão que o artigo

    ... n.°1450/14.0TJVNF, foi decretada a insolvência de Fábrica de Malhas Filobranca, SA, tendo sido ..., concluindo assim: a) - o crédito do Credor/trabalhador Narciso deve ser qualificado como ...Integrando, por isso, o conceito de credores da insolvência - «Declarada a ...
  • Acórdão nº 5091/16.0T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    I. A presunção de «existência de culpa grave» prevista no art. 186º, nº 3 do C.I.R.E. reporta-se exclusivamente ao incumprimento do dever do administrador do devedor de oportuna apresentação deste à insolvência, ou de elaborar, fiscalizar e depositar as contas anuais daquele, permitindo a lei a sua ilisão, pela prova em contrário (art. 186º, nº 3 do C.I.R.E, e art 350º, nº 2 do C.C.). II. ...

    ...Nos autos principais de insolvência" relativos a Empresa X, Limitada, com sede na Rua \xE2"... sua natureza e fundamento», nem mesmo «o credor que tenha o seu crédito reconhecido por decisão ...ência culposa (esclarecimentos sobre um conceito a propósito de umas presunções)», Cadernos de ...
  • Acórdão nº 314/13.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I-A isenção de IMT de que goza a aquisição de prédios para revenda caduca no caso de não serem vendidos no prazo de três anos, logo encontra-se sujeita a uma condição resolutiva que o legislador apenas pretendeu fixar por referência ao tempo decorrido e já não aos motivos subjacentes à falta de revenda II-Se foi o próprio devedor que se apresentou à insolvência, se já apresentava uma situação...

    ...” entendeu que a declaração de insolvência (…) impossibilitou a impugnante (a partir de 23 ... insolvente não integre, por exemplo, o conceito de mais-valias, constante no artigo 46.º do ...credor requerente ou da assembleia de credores. Mais ...
  • Acórdão nº 4144/17.1T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018

    I. A instância extingue-se por inutilidade superveniente da lide, quando uma ocorrência processual torna a instância desnecessária. II. As instituições de crédito não estão subordinadas, sem mais, às regras atinentes à responsabilidade patrimonial, decorrentes do art.º 601º do Código Civil quando está em causa, nomeadamente, a violação de regras prudenciais e a impossibilidade de satisfazer as...

    ...ária, a qual produz os efeitos da insolvência. Notificado o A. para se pronunciar, pugna pelo ... normal a acção declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o ... da Formação, considerar preenchido o conceito indeterminado quando a questão suscitada tenha ...
  • Acórdão nº 2153/08.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018

    I - O Regulamento (CE) n.º 1346/2000, relativo aos processos de insolvência, que entrou em vigor em 31-05-2002 (art. 47.º), foi sujeito a um processo de revisão, em resultado do qual foi aprovado o Regulamento (UE) n.º 848/2015, de 20-05-2015. Porém, tendo este último entrado em vigor em 26-06-2017 (art. 92.º) e sendo apenas aplicável aos processos de insolvência abertos depois desta data (art. 84

    ... o artigo 128º, nº 3, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) e o ... normal a acção declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o ...ão de mérito, não se bastando esse conceito com a mera diminuição temporária da amplitude ...
  • Acórdão nº 6354/16.0T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2019

    I - A liberação do fiador ao abrigo do regime prevenido pelo art. 653.º do CC pressupõe um facto voluntário (mas não necessariamente culposo) do credor afiançado que determine a perda da faculdade de sub-rogação nos direitos que a este assistiam. II - A insolvência do devedor originário não impede que o fiador se sub-rogue na posição credíticia, traduzindo-se somente numa potencial...

    ....177,36, tendo sido declarada a sua insolvência, por sentença transitada em julgado, em ..., ficar sub-rogados nos direitos do credor. 2. Contestou a ré, alegando em resumo que: Os ... DD) Como é sabido, o conceito normativo de boa-fé é utilizado pelo legislador ...
  • Acórdão nº 00656/13.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2014

    I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...

    ... muito anterior à declaração de insolvência, ao contrário do decidido pelo Tribunal a quo. ... o plano de insolvência para determinado credor, o processo de execução fiscal prossegue os ... Assim, não coincidindo o conceito...
  • Acórdão nº 100/13.7TBVCD-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2020

    A sentença de verificação de créditos reclamados, proferida em apenso de "concurso de credores" à acção executiva (arts. 788.º e ss. do CPC), uma vez declarados insolventes os executados, não se constitui como caso julgado material nem dispõe de autoridade de caso julgado relativamente à impugnação e verificação desses créditos (como insolvenciais) no incidente de reclamação, verificação

    ..., que corre por apenso aos autos de insolvência em que foram declarados insolventes AA e BB, por ..., Lda.” e CC alegaram: (i) quanto ao credor «Adalma», que nunca receberam qualquer quantia, ...Trata-se, assim, de um conceito material de terceiro e não de um conceito formal ...
  • Acórdão nº 01260/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2013

    I - De acordo com o preceituado no art. 6º, n.º 2, alínea a), da LEOAL (Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14.8) o cidadão declarado insolvente, em insolvência qualificada como fortuita, considera-se inelegível até ocorrer a decisão final de exoneração prevista no artigo 244.º do CIRE. II - Nos termos do art. 8º, n.º 1, alínea b), da Lei n.° 27/96, de 1.8, perdem o mandato os membros dos órgãos...

    ... no sentido em que a declaração de insolvência deixou de constituir causa de inelegibilidade, ..., se fazer qualquer referência ao conceito específico de “reabilitação”. No entanto, ..., a rejeição do plano por parte de um credor por uma aprovação, superando-se uma fonte de ...
  • Acórdão nº 431/22.5T8ELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023

    1 – A insolvência traduz-se na insusceptibilidade de o devedor satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do cumprimento evidenciam a impotência para continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos. 2 – É incontroverso que a alegação e a prova dos factos cuja verificação faz presumir a situação de...

    ... acção com vista à declaração de insolvência de (…). Proferida decisão de indeferimento, a ... provada não se integrava no conceito legal de insolvência e indeferiu o pedido de ... pelas dívidas do devedor, por qualquer credor e pelo próprio Ministério Público, caso se ...
  • Acórdão nº 4328/09.6TBSTS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2014

    Transitada em julgado a sentença que declarou a insolvência, declarou aberto o incidente de qualificação da insolvência com caráter pleno e ordenou a notificação dos credores para reclamarem os seus créditos, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal a ação declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do seu crédito, devendo ser extinta por

    ... mais, que a autora tenha desenvolvido um conceito de negócio, um modelo de protocolo com as ... e decidir: 1ª- A declaração de insolvência do R. e a inutilidade superveniente da lide; 2ª- ...° 3 do artigo 128° do CIRE que “mesmo o credor que tenha o seu crédito reconhecido por decisão ...
  • Acórdão nº 676/18.2T8OLH-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Maio de 2021

    I.- Nos termos do artigo 164.º/1, do CIRE, o Administrador da Insolvência deve, preferencialmente, proceder à alienação dos bens através de venda em leilão eletrónico. II.- Contudo, antes disso, deve ouvir os credores com garantia real sobre a modalidade da alienação, informando do valor base fixado ou do preço da alienação projetada a entidade determinada. III.- Se o credor garantido...

    ...Insolvência de (…) *No Tribunal Judicial da Comarca de ... Liquidação da Insolvência de (…), o credor (…), S.A., após venda em leilão eletrónico ... operar alguma flexibilização no conceito de “justo Impedimento” colocando no cerne da ...
  • Acórdão nº 1094/11.9TYLSB-R.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 2019

    - Atento o princípio da tutela jurisdicional efectiva, constitucionalmente densificado nos nºs. 1 e 5, do artº. 20º, da Constituição da República Portuguesa, deve ser reconhecido à parte alegadamente lesada poder arguir, no incidente de liquidação da massa insolvente, na decorrência de acto ou omissão do Administrador da Insolvência, vícios procedimentais, perante o Juiz do Processo ; - tal...

    ..., representada pela Administradora de Insolvência Doutora Maria …, com domicílio profissional na ... ou encargos, tendo já sido ouvido(s) o(s) credor(es) com garantia real sobre o(s) bem(ens), nos ...conceito de actos de especial relevo, cita Paula Costa e ...
  • Acórdão nº 442/13.1TBVLN-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2016

    I- Tendo o recurso por objeto a reapreciação da matéria de facto, deve o recorrente, para além de delimitar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que pretende questionar, motivá-lo através da indicação das passagens da gravação que reproduzam os meios de prova que, no seu entendimento, determinam decisão dissemelhante da que foi proferida pelo tribunal “a quo”. II- A 

    ...ães: I- RELATÓRIO Declarada a insolvência de T., Lda., a interessada/credora I., SA. ...ência da devedora foi requerida pelo credor J. 6. Para efeitos de obter os elementos ...ência culposa (esclarecimentos sobre um conceito a propósito de umas presunções), Cadernos de ...
  • Acórdão nº 3626/13.9TBVFX-E.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2020

    I– Do teor do art. 23º do Estatuto do Administrador Judicial (aprovado pela Lei nº 22/2013 de 26.02) e da Portaria nº 51/05 de 20.01 (ainda em vigor), resulta manifesto que o legislador pretendeu a atribuição e a determinação da remuneração variável num quantum matemático por recurso e aplicação de critérios objetivos legalmente previstos, definindo para o efeito quer o conceito de...

    ...Administrador da Insolvência" nomeado nos autos de insolvência singular de B (\xE2"... a produto da venda de imóvel ao credor hipotecário Caixa Geral de Depósitos, realizada ..., definindo para o efeito quer o conceito de resultado da recuperação, quer o conceito de ...
  • Acórdão nº 1634/14.1T8MTS-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2016

    I - Do artigo 245º, nº 1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas resulta, diretamente, que a decisão final de exoneração do passivo restante implica a extinção de todos os créditos da insolvência que ainda não se mostrem satisfeitos, ainda que não tenham sido reclamados, tal como se extrai também desta norma que os créditos da insolvência que não tenham sido reclamados não se...

    ... artigo 245º, nº 1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas resulta, ... Parentais», com referência ao conceito de agregado familiar, reportando-se, ... tipo de credores (designadamente o credor de alimentos). 8ª O artigo 90º do CIRE estatui ...
  • Acórdão nº 3125/11.3TJCBR-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2014

    I - Com excepção do apenso de embargos deduzidos à sentença declaratória da insolvência, não é aplicável a restrição recursiva prevista no art. 14.º, n.º 1 do CIRE, aos apensos do processo de insolvência. II - A alteração introduzida ao art. 120.º, n.º 1 do CIRE pelo art. 1.º da Lei n.º 16/2012, de 20-04, não é aplicável, atento o preceituado na parte final do art. 12.º, n.º 2, 2.ª parte, do CC,

    ..., por apenso à respectiva acção de insolvência (nº 3125/11.3TJCBR – 4º Juízo Cível), ..., visto que o julgador entendeu este conceito em sentido restrito, como a necessidade de falta ...., bem como ao sócio desta, DD, que a ser credor seria credor comum nos termos do artigo 47° do ...
  • Acórdão nº 01374/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 2015

    I - Atento o disposto no art. 27.º, alínea b) do ETAF, no art. 284.º do CPPT e no art. 152.º do CPTA, o recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após 1 de Janeiro de 2004 (data da entrada em vigor do ETAF de 2002) depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão...

    ....º 1 do CIRE” [a] declaração de insolvência determina a suspensão de quaisquer diligências ...-jurídico que se dá ao acto pelo qual o credor exige ou reclama do devedor o cumprimento da ..., do C.P.P.T., não para remeter para um conceito tributário (que não existe) ou tão pouco para ...
  • Acórdão nº 11334/14.7T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. O princípio da igualdade de credores, previsto no artigo 194º, nº 1 e 2, do CIRE, aplicável ao processo de revitalização, permite que um plano de recuperação possa estabelecer diferenciações entre os credores, desde que “justificadas por razões objectivas”, apenas estando vedada a possibilidade de, na falta de acordo dos lesados, sujeitar a regimes...

    ... 17º-A a 17º-I, todos do Código da Insolvência" e Recuperação de Empresas (CIRE), com as altera\xC3"... 5. O conceito desenvolvido e implantado pelo requerente ..., e continua a cumprir para com este credor com muito esforço, 17. Só muito recentemente se ...
  • Acórdão nº 836/12.0TBSTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015

    I. Do art. 130º, nº3, do CIRE colhe-se que a ausência de impugnação de créditos constantes da lista apresentada pelo Administrador da Insolvência, nos termos do art. 129º do CIRE, não impede o Juiz de exercer um controle sobre a respectiva legalidade, não apenas formal mas substantiva: os requisitos da elaboração da lista pelo A.I. contêm normas procedimentais e juízos de qualificação jurídica (po

    ... ***            Inconformado, o credor Banco BB, S.A. – Sociedade Aberta, interpôs ...             33.3. O conceito de erro manifesto é explicitado no artigo , n.°3, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, que não sofreu ...
  • Acórdão nº 1775/15.8T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017

    1-Para efeito de qualificação da insolvência como culposa o nº 2 do artigo 186º do CIRE elenca diversas situações concretas em que a insolvência há-de sempre ser considerada como culposa, instituindo a lei consequentemente uma presunção iuriset de iure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade desse comportamento para a criação ou agravamento da situação de insolvência; 2-...

    ... a qualificação da presente insolvência como culposa. O senhor administrador da ... à insolvência, que foi requerida por um credor, dentro do prazo a que alude o art 18°, nº 1, ...ência culposa (esclarecimentos sobre um conceito...
  • Acórdão nº 156/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Fevereiro de 2022
    ..., ora recorrentes, em autos de insolvência. . A ora recorrida foi. declarada insolvente ... conceito de Direitos de defesa e a situação do caso ... recurso do Credor D., no que tange à alteração da decisão de ...

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