conceito credor insolvência

1924 resultados para conceito credor insolvência

  • Acórdão nº 4757/13.0TBMTS-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2014

    No âmbito de um processo de insolvência de pessoas singulares, que culmina com a respectiva declaração judicial, a identificação de actos que prejudicaram os respectivos credores, tais como a angariação de pelo menos mais uma dívida, como a ocultação da propriedade de um veículo automóvel para que, como confessado, ele não lhes fosse penhorado para satisfação de um crédito já pendente de execução

    ... , por terem identificado como insolvência a situação financeira e patrimonial em que se ... para satisfação do direito de um credor, mas em detrimento dos restantes. Assim se ... que se é responsável corresponde ao conceito de insolvência, constante do nº 1 do art. 3º ...
  • Acórdão nº 826/14.8TBGMR-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    1. Da comparação entre os regimes jurídicos da qualificação da insolvência e da exoneração do passivo restante, resulta uma grande proximidade teleológica, podendo os dois serem explicados com a necessidade sentida pelo legislador de “punir” aqueles devedores que com dolo ou culpa grave, tenham prejudicado os seus credores, e, ao invés, de “premiar” de alguma forma aqueles

    ... jurídicos da qualificação da insolvência e da exoneração do passivo restante, resulta ... no montante de € 14.820,00 a favor desse credor ... O BANCO A SA tem sobre a insolvente um ... Agora, considere-se o conceito de insolvência culposa dado pelo art. 186º,1 ...
  • Acórdão nº 1551/18.6T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2021

    1. Em sede de processo de insolvência, a suspensão da instância apenas é possível nos casos expressamente previstos no CIRE, a saber, os previstos nos artigos 4º, 10º, nº1, b), 98º, 255º e 264º. 2. O artigo 8º do CIRE abrange três realidades: os casos de suspensão expressamente previstos nº1, os casos de suspensão da instância por prejudicialidade (nº2) e as situações de litispendência. 3. Não

    ... ” 1 - A instância do processo de insolvência não é passível de suspensão, exceto nos casos ... (artº 4º, nº3); - Privilégios ao credor requerente (artº 98º, nº2): - Pendência de ... O artº 580º, do CPC, dá-nos o conceito de caso julgado: Artigo 580.º (art.º 497.º CPC ...
  • Acórdão nº 2166/19.7T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2021

    Encerrado o processo de insolvência por insuficiência da massa não é admissível ao administrador proceder à apreensão e venda de um bem que se apurou pertencer ao insolvente depois daquele encerramento, devendo ser cancelado o registo da insolvência a que se tenha procedido no âmbito do registo predial.

    ... a declaração do seu estado de insolvência, com pedido de exoneração do passivo restante ... insolvente não são reconduzidos ao conceito de imprescindibilidade para o sustento ... oposição ao encerramento por qualquer credor ou pela insolvente ... Nos termos do artigo ...
  • Acórdão nº 142/19.9T8FND-B.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2021

    I) São requisitos da novação: a intenção de novar, expressamente declarada; a validade e subsistência da obrigação primitiva ao tempo em que a segunda é contraída. II) A intenção de novar e a expressa manifestação dessa intenção têm que ser alegadas e provadas por quem a invoca. III) É contrária ao fim de uma sociedade comercial a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras...

    ... Administrador da Insolvência apresentou a lista de créditos reconhecidos e ... Ordenamento jurídico não consente que o Credor mantenha a sua posição originária intacta; Uma ... insolvente não concretiza cabalmente o conceito de “justificado interesse próprio”, ...
  • Acórdão nº 819/13.2TBLMG-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2016

    1. Na reclamação de créditos, em processo de insolvência, se não houver impugnação da relação apresentada, o juiz procede nos termos do disposto no artº 130 nº 3 do CIRE, cabendo-lhe proferir sentença de verificação e graduação de créditos em que, salvo caso de erro manifesto, homologa a lista de credores reconhecidos elaborada pelo administrador da insolvência e gradua os créditos em atenção ao...

    ... em julgado, foi declarada a insolvência de “M (…), Lda.”, identificada nos autos ... ** A (…), Credor Reclamante melhor identificado nos autos de ... deve interpretar-se em termos amplos o conceito de erro manifesto, não podendo o juiz abster-se ...
  • Acórdão nº 3045/12.4TBVLG-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    I A ausência de impugnação da lista definitiva de créditos não implica sem mais a produção de uma sentença homologatória «cega» por um eventual efeito cominatório pleno. II O artigo 130º, nº3 do CIRE conjugado com os princípios processuais gerais que conferem ao juiz poderes de gestão e de direcção do processo, permite e impõem que este afira da bondade formal e substancial dos créditos...

    ... TRIBUNAL DE JUTIÇA I Nos autos de insolvência de J P e I F, foi fixado o prazo de 30 dias para ... a extinção do crédito verificado a este credor e a extinção das fianças prestadas pelos ora ... formal, reduzindo-se a esta categoria o conceito de erro manifesto o que não se compagina com os ...
  • Acórdão nº 384/14.7T8OLH-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Junho de 2020

    1. Ainda que exista um aparente quadro de omissão parcial relativamente à fundamentação de um determinado facto, face à sua ligação ao poder de reapreciação sobre a matéria de facto, por força do princípio do máximo aproveitamento e da intenção profilática relativamente à eliminação de excessos formais no trânsito de processos entre instâncias, a legislação vigente também autoriza que, com base...

    ... incidente de qualificação da insolvência julgado parcialmente procedente, tendo o afectado ... conceito" de incumprimento em termos substanciais da obriga\xC3" ... tenham ocorrido actos em prejuízo do credor e, por conseguinte, a obrigação de indemnizar ...
  • Acórdão nº 274/18.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Junho de 2019

    I – Quando na alínea e) do artigo 980.º do CPC se prescreve, como requisito necessário para a confirmação sentença, que no processo hajam sido observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes, tem-se em vista a concreta acção do juiz no processo onde foi proferida a sentença a rever e a concreta intervenção da parte que se opõe à confirmação da sentença nesse mesmo...

    ... pelo qual foi iniciado o processo de insolvência da autora; 2. Da sentença do Tribunal Nacional ... de insolvência apresentado pelo S (…), credor do sector financeiro ... 5. Em 3 de Fevereiro ... ora em apreciação tem no seu âmago o conceito de ordem pública internacional ...
  • Acórdão nº 1094/12.1TBTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2014

    I - Não se produzem contra o avalista os efeitos da vinculação cambiária por ele assumida em livrança subscrita em branco enquanto esta não for preenchida, não podendo, assim, ser decretada a insolvência do avalista pelo incumprimento dessa obrigação cambiária. II - O preenchimento de livrança efetuado no decurso dos autos de insolvência com data de vencimento anterior (17-5-2012) à data do...

    ... B ... ) requereu a declaração de insolvência de AA, identificado com cartão de cidadão ... , ... o aval permitiria ao requerente afirmar-se credor do requerido. O requerente não observou o ónus ... disposto no artigo 20.º do C.I.R.E., o conceito de condição previsto no artigo 270.º do ...
  • Acórdão nº 3004/15.5T8STR-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019
    ... no Tribunal da Relação de Évora: (…), credor no processo de insolvência em que foi declarada ... qualificados de especial relevo: sendo o conceito indeterminado ficará à consideração do ...
  • Acórdão nº 824/17.0T8PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2019

    I- O plano de recuperação não tem aptidão para alterar a relação entre o credor e o terceiro garante, nem as modificações introduzidas no plano quanto às formas de satisfação do crédito pela empresa se estendem aos terceiros. II- Os garantes pessoais da empresa não estão sob tutela do plano de recuperação e, por isso, o plano não é susceptível de afectar a relação entre os credores e os...

    ... 7 o conceito de livrança e a invocação da prescrição, na ... ão recorrida, ao aceitarmos que o ali credor e aqui exequente que aprovou o plano de ... : I – A reclamação em processo de insolvência" de crédito avalizado não é obstáculo a simult\xC3" ...
  • Acórdão nº 864/14.0TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015
    ... , veio requerer a declaração de insolvência" de C…, residente na Rua …, n.º …., 1.º, P\xC3" ... alude, tal não lhe confere a qualidade de credor do requerido, co-avalista, pois se o co-avalista, ... Operando a integração do conceito em análise, o artigo 20.º do mesmo código ...
  • Acórdão nº 200/10.5TYVNG-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    No caso de o administrador juntar uma primeira lista de credores para lá dos 15 dias concedidos pela lei o prazo para a impugnação dos interessados apenas se iniciará na data da respectiva junção e na hipótese dessa lista de credores ser substituída por uma outra, a pretexto da correcção de um lapso, impõe-se a concessão de prazo autónomo, a contar da respectiva apresentação, para a dedução de...

    ... Por apenso aos autos de insolvência n.º 200/10.5TYVNG no qual, o pedido de ... ção apresentada por W… que não é credor no âmbito dos presentes autos , - julgou ... lógico importa afirmar delimitar o conceito de “ rectificação” ... Conforme decorre ...
  • Acórdão nº 6993/10.2TBMTS-K.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    I - O cheque visado ou a garantia bancária exigidas pelo administrador da insolvência como condição de eficácia das propostas de aquisição do bem são uma garantia de pagamento do preço, que será executada no caso de o preço proposto e aceite não ser pago e será devolvida ao apresentante se o preço for pago. II - Os credores com garantia real sobre o bem têm o direito de obter a dispensa do...

    ... fase da liquidação do processo de insolvência" em que é insolvente B…, contribuinte fiscal n.\xC2" ... O credor C… apresentou uma proposta de aquisição do ... define o que está compreendido no conceito de dívidas da massa insolvente, assinalando que ...
  • Acórdão nº 1153/17.4T8OLH-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018

    A insolvência traduz-se na insusceptibilidade de o devedor satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor ou pelas próprias circunstâncias do cumprimento, evidenciam a impotência para continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos. (Sumário do Relator)

    ... ” veio requerer a declaração de insolvência" de “(…) – Auto, Náutica e Tractores, Lda.\xE2\x80" ... , isto é, perante um único credor ... 28. Não obstante, inexplicavelmente, a ... de insolvência está subjacente o conceito de solvabilidade, podendo acontecer que: - o ...
  • Acórdão nº 67/18.5T8VFL-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019
    ... proferida sentença que declarou a insolvência de V. S., S.A ... e nomeou Administrador de ... normal a acção declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o ... No que concerne ao primeiro conceito, se com a acção se pretende obter uma quantia ...
  • Acórdão nº 00260/17.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019

    I – Nas situações em que os créditos salariais decorrem de contrato de trabalho que cessou ainda no âmbito da vigência do anterior regime pelo qual eram garantidos pelo Fundo de Garantia Salarial, mas o respetivo pedido foi apresentado já após a entrada em vigor do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo DL. n.º 59/2015 de 21 de abril (isto é, a partir de 04/05/2015), deve...

    ... de 2011, foi instaurada acção de insolvência da empresa “M., LDA.” [cf. documento (doc.) ... 5. O Autor, na qualidade de credor da Insolvente “M., LDA.”, apresentou, no ... insolvência, não subsistem débitos no conceito legalmente exigido no âmbito do Fundo de ...
  • Acórdão nº 102/12.0TBFAG-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2013

    1.- Obsta ao deferimento da exoneração do passivo restante de pessoa singular que a mesma tenha culposamente criado ou agravado a situação de insolvência, nos termos do art. 186º do CIRE. 2.- Para efeito de qualificação da insolvência como culposa, o nº 2 do artigo 186º do CIRE elenca diversas situações concretas em que a insolvência há-de sempre ser considerada como culposa, instituindo a lei...

    ... no âmbito do respectivo pedido de insolvência de pessoa singular, a exoneração do passivo ... figura na sua própria lista como maior credor, o que leva inelutavelmente a concluir que ... pois os insolventes inverter o conceito supra-elencado do fresh start, limitando-o ao ...
  • Acórdão nº 3413/17.5TBLRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2020

    1 – O “processo particular de insolvência”, previsto nos 3 artigos do Capítulo III do Título XV do CIRE, tem aplicação apenas e só quando se está perante uma situação de insolvência transfronteiriça ou internacional, ou seja, quando o devedor tem ligações com mais do que um Estado-Membro, designadamente por ter bens ou credores localizados em mais de um Estado-Membro. 2 –

    ... – Relatório Tendo sido requerida a insolvência de G (…), pelo credor A (…)  veio o devedor, ... Tribunais dos Estados-Membros, está o conceito do “Centro de Interesses Principais do Devedor ...
  • Acórdão nº 4679/19.1T8CBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 2020

    1.- Tendo o credor comunicado ao devedor por carta registada com aviso de recepção a resolução do contrato para o endereço nele indicado, a resolução tona-se eficaz mesmo que o devedor não tenha recebido a carta, sem que demonstre as razões do não recebimento. 2.- Quem envia uma carta para o domicílio de uma pessoa não tem o ónus de saber se a mesma chegou ou não ao seu conhecimento, bastando...

    ... Administrador da Insolvência apresentou a relação de créditos reconhecidos ... aos créditos reconhecidos ao credor" B (…) S.A. com fundamento na indevida qualifica\xC3" ... ência de outro critério delimitador do conceito de culpa para efeitos do n.º 2 do artigo 224.º ...
  • Acórdão nº 3857/13.1TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    1. O titular de crédito litigioso encontra-se legitimado, ao abrigo do preceituado no art.º 20º, n.º 1, do CIRE, para requerer a insolvência do pretenso devedor, legitimidade processual que não contende com o mérito da causa a que diz respeito a existência ou inexistência do controvertido crédito. 2. Ultrapassada a fase da apreciação liminar (art.º 27º, do CIRE), perante alegação genérica...

    ... acção requerendo a declaração de insolvência de “A (…)” alegando, em síntese: ... g., de o requerente, sendo credor, não fundamentar a acção na verificação de ... [2]             Trata-se do conceito básico (fundamental) de insolvência e que se ...
  • Acórdão nº 7353/15.4T8VNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2017

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - Para que a insolvência possa ser qualificada como culposa é necessário que a actuação do devedor tenha sido causa da situação de insolvência ou do seu...

    ... II- Para que a insolvência possa ser qualificada como culposa é necessário ... , já que cria um benefício a favor de um credor com o inerente prejuízo para os demais, não ... , no que diz respeito à delimitação do conceito de insolvência culposa e à caracterização das ...
  • Acórdão nº 5436/16.2T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2017
    ... bancária, que produz os efeitos da insolvência, tendo, de resto, o Banco de Portugal (BdP) ... 6.– Mesmo o credor que tenha o crédito reconhecido por sentença ... ência, é muito mais abrangente, que no conceito do artº 270 do C.C., são os créditos cuja ...
  • Acórdão nº 1329/10.5TBSCR-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Dezembro de 2015

    I–A dívida não sujeita a condição suspensiva, com génese em negócio outorgado em data anterior à da declaração de insolvência, vence-se com essa declaração, por força do disposto no art. 91º, nº 1, do CIRE, constituindo o respetivo credor em credor da insolvência, de acordo com a caraterização que dessa figura é feita no art. 47º, nº 1 do mesmo diploma. II–Na pendência da insolvência

    ... que no título executivo figure como credor e deve ser instaurada contra a pessoa que no ... artigo 13º do C.Com. O conceito de comerciante em nome individual estrutura-se na ...

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