conceito credor insolvência

1924 resultados para conceito credor insolvência

  • Acórdão nº 77/15.4T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2015
    ... 17º-A do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, intentar o ... ções que fossem feitas e em que o Estado credor, não aceitasse o acordo em que estivessem ... ção e tendo em conta a amplitude do conceito de “relação tributária” e o que a ...
  • Acórdão nº 3330/13.8TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Abril de 2014

    I – No processo especial de revitalização, o credor cujo crédito seja assegurado por hipoteca encontra-se numa situação objectivamente diferente relativamente aos credores comuns, pelo que um tratamento diferenciado, pelo plano de recuperação, do crédito garantido, não viola o princípio da igualdade dos credores. II - Os credores cujos créditos, constantes designadamente da lista...

    ... É justamente esta decisão que o credor A…, impugna através do recurso ordinário de ... O processo de insolvência é uma execução colectiva ou universal (artº 1 ... conceito que a lei não define, mas que pode ser entendido ...
  • Acórdão nº 340/16.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...

    ... No âmbito desta insolvência, em 03-05-2016, a autora adquiriu e registou a ... à definição e ao enquadramento do conceito de legitimidade plural decorrente da figura do ... exercício dos respectivos direitos pelo credor garantido, designadamente quando ele próprio ...
  • Acórdão nº 136/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
    ... insolvência de F., Lda. , e, em consequência: (i) declarou ... injustificado que o interesse do credor se sobreponha de tal maneira ao do ... , é uma extensão clara do conceito" de norma. Como ... refere, Carlos Lopes do Rego \xE2" ...
  • Acórdão nº 1129/11.5TBCVL-C.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2016
    ... JUSTIÇA I Por apenso aos autos de insolvência de W, LDA, veio o Sr. Administrador da ... sustentando no essencial, que o mencionado credor não tem direito ao crédito por si reclamado, ... , porém, que o Tribunal a quo adopta o conceito amplo de consumidor previsto na norma supra ...
  • Acórdão nº 1647/20.4T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    Em processo de insolvência não está o credor que a requer dispensado de alegar os factos dos quais se possam extrair os pressupostos que a lei erigiu em fundamentos para ser decretada a insolvência de algum particular ou empresa, previstos no artigo 20.º do CIRE. (Sumário do Relator)

    ... autos), e que não veio a declarar a insolvência, por si peticionada no Juízo Local Cível de ... 3.º, nº 1, do CIRE e para o genérico conceito de insolvência – de que é considerado em tal ... Sempre que se trate de um credor, a lei não exige que ele produza prova da ...
  • Acórdão nº 1730/15.8T8BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    “I. As declarações de parte (art. 466 do CPC), ou o depoimento de um interessado na procedência da causa, não podem valer como prova de factos favoráveis a essa procedência se não tiverem o mínimo de corroboração por um qualquer outro elemento de prova. II. A resolução em benefício da massa insolvente é um instituto específico do processo de Insolvência que permite, de uma forma expedita...

    ... , por dependência do processo de insolvência, propuseram acção declarativa de impugnação ... No que respeita ao conceito de pessoa especialmente relacionada com o ... ao adquirente a possibilidade de o credor vir a ser prejudicado (27) ... Subscrevemos ...
  • Acórdão nº 1146/08.2TBELV-AO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019

    I. O Administrador da Insolvência tem direito ao reembolso “das despesas que razoavelmente tenha considerado úteis ou indispensáveis”, nos termos do art.º 60.º do CIRE, reconhecendo-lhe o art.º 19.º do EAI, o direito a ser reembolsado “das despesas necessárias” ao cumprimento das funções que lhe são cometidas. II. Não havendo razões para que um critério se sobreponha a...

    ... , nos quais foi decretada a insolvência da requerida devedora (…), veio o Sr ... referidas advogadas, sem que nunca, nenhum credor a tal se tenha oposto ... xxxv. Os credores da ... A questão de saber se integram ainda o conceito de despesas reembolsáveis os encargos com a ...
  • Acórdão nº 6156/20.9T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022

    SUMÁRIO (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil) 1- Verificada que seja qualquer uma das situações tipificadas numa das alíneas do n.º 2 do art. 186º do CIRE, tem o julgador, sem mais, de qualificar a insolvência como culposa, por se presumir inilidivelmente (presunção iuris et de iure) que a insolvência do devedor pessoa coletiva é culposa, presumindo-se...

    ... a presente ação especial de insolvência contra X, Unipessoal, Lda.”, com sede na Rua ... atendendo à natureza que o crédito deste credor tem ... 8. Os resultados líquidos negativos ... de nulidade das decisões judiciais (conceito esse que engloba a sentença – art. 615º -, o ...
  • Acórdão nº 1102/17.0T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Junho de 2020

    1 – A norma do n.º 3 do artigo 88.º, introduzida pela Lei n.º 16/2012, de 20/04, é peremptória ao prescrever que as acções executivas suspensas nos termos do n.º 1 se extinguem, quanto ao executado insolvente, logo que o processo de insolvência seja encerrado nos termos previstos nas alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 230.º, salvo para efeitos do direito de reversão legalmente previsto. 2

    ... n.º 1 do artigo 88.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ... Este facto ... aos credores da massa insolvente cujo conceito não é coincidente com o de créditos sobre o ... , isto não significa que os direitos do credor fiquem desprovidos de tutela, mas apenas que não ...
  • Acórdão nº 6062/16.1T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019
    ... estes são apenso, foi declarada a insolvência da sociedade “X, S.A.”, e declarado aberto o ... âmbito, de forma a não prejudicar nenhum credor.” 47. Os factos provados que se reportam à ... O conceito de culpa grave pode equiparar-se ao conceito de ...
  • Acórdão nº 3061/16.7T8AVR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017

    I - Se perante a decisão que nega o diferimento do pagamento da taxa de justiça, a parte efectua o pagamento da taxa de justiça em falta, sem ressalva ou reserva, e só dias depois do pagamento vem interpor recurso, entende-se que a parte aceitou aquela decisão e não pode recorrer da mesma (art. 632.º/2 do CPC). II - Fixando a lei prazo para a parte indicar meios de prova, esgotado o prazo...

    ... , Anadia, requereu a declaração de insolvência de C ... , casada, contribuinte n.º ... , ... ção de obrigações, dispensando o credor de provar a relação material subjacente, que o ... da Recuperação de Empresas densifica o conceito, exaustivamente, de modo que a insolvência só ...
  • Acórdão nº 105/17.9T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2017

    A insolvência traduz-se na insusceptibilidade de o devedor satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do cumprimento evidenciam a impotência para continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos. (Sumário do Relator)

    ... acção especial de declaração de insolvência contra (…) e (…) ... Em síntese, a ... as suas obrigações para com o Banco credor", confiantes em que este se faria pagar pela execu\xC3" ... obrigações vencidas, se inscreve no conceito (ii) de falta de cumprimento de uma ou mais ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
    ... estejam em situação ou em risco de insolvência e apenas quando tal for necessário para a ... considerado, mas tão-somente o direito do credor à ... satisfação do seu crédito, direito que ... resposta datada de 12, o conceito de “ring fencing” dos clientes de retalho foi ...
  • Acórdão nº 1252/16.0T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2016
    ... Judicial de Braga, a declaração de insolvência de C., divorciado, invocando, como causa de ... em 17-04-2014 e adjudicado àquele credor (conforme acima descrito); -se tal tivesse ... (9) Também sobre o conceito se pronunciam Lebre de Freitas, Montalvão ...
  • Acórdão nº 228/08.5TYVNG-K.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2018
    ... Administradora da Insolvência ser notificada para diligenciar por essa ... ência nº 4/2014 não incluiu o conceito de consumidor no seu segmento uniformizador, ... sobre a hipoteca constituída a favor do credor hipotecário, com a consequente revogação da ...
  • Acórdão nº 3330/13.8TBPRD-J.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2014

    I - O crédito que justifica a pretensão formulada pela credor no sentido de ser declarada a insolvência do devedor não necessita de estar incorporado em qualquer título executivo, pois embora o processo de insolvência seja um processo de execução universal, não se confunde com o processo executivo, nem o que é exigível para este é exigível para o outro. II - Demonstrada a qualidade de...

    ... que justifica a pretensão formulada pela credor no sentido de ser declarada a insolvência do ... ser compreendida e capaz de preencher o conceito do artigo 20 do CIRE, pelo que carece igualmente, ...
  • Acórdão nº 4828/16.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017

    I- A legitimidade a que a lei se refere no processo de insolvência é uma legitimidade processual ad causam (art. 20, do CIRE) e não a uma legitimidade substantiva, não podendo, assim, confundir-se a legitimidade para pedir ou requerer com a procedência ou mérito do pedido. II- Assim, possui legitimidade para requerer a declaração de insolvência quem se atribua a qualidade de credor do requerido

    ... é do Amaral, pediu a declaração de insolvência de BB e de CC, casados, residentes na Avenida, ... CAIXA, credor" hipotecário, com crédito máximo garantido de \xE2\x82" ... Deve o conceito (questões) ser tomado em sentido amplo, ...
  • Acórdão nº 5973/19.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020
    ... acima nomeada apresentou-se à insolvência nos presentes autos ... Em 17.10.2019 foi ... respectiva acta, o ilustre mandatário do credor J. P. declarou que impugnou a lista de credores ... “de 15/10/2007 (7), a propósito do conceito de interessado para efeitos de complemento da ...
  • Acórdão nº 2127/12.7TBGMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2013

    1. Para efeito de qualificação da insolvência como culposa o nº 2 do artigo 186º do CIRE elenca diversas situações concretas em que a insolvência há-de sempre ser considerada como culposa, instituindo a lei consequentemente uma presunção iuris et de iure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade desse comportamento para a criação ou agravamento da situação de insolvência; 2.

    ... o incidente de qualificação da insolvência, veio o Sr Administrador concluir no seu parecer ... º, por sua vez, para além de definir o conceito de insolvência culposa, ou seja, “a ... acesso e o seu accionamento por parte do credor ... Como se escreve no Ac R.Coimbra datado de ...
  • Acórdão nº 1865/13.1TBSTR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2018

    Para a qualificação da insolvência importa que tenha ocorrido uma conduta do insolvente que tenha criado ou agravado o quadro de insolvência, que esse comportamento voluntário e ilícito corresponda a uma actuação dolosa ou cometida com culpa grave e é necessário que a situação causal tenha ocorrido nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência. (Sumário do Relator)

    ... vieram requerer a qualificação da insolvência de “(…) e (…), Lda.” como culposa, ... Registo Predial de Setúbal, pelo qual o credor Banco (…), adquiriu o imóvel onde a insolvente ... ção dos comportamentos descritos no conceito de insolvência culposa e o Tribunal «a quo» ...
  • Acórdão nº 826/14.8TBGMR-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    1. Da comparação entre os regimes jurídicos da qualificação da insolvência e da exoneração do passivo restante, resulta uma grande proximidade teleológica, podendo os dois serem explicados com a necessidade sentida pelo legislador de “punir” aqueles devedores que com dolo ou culpa grave, tenham prejudicado os seus credores, e, ao invés, de “premiar” de alguma forma aqueles

    ... jurídicos da qualificação da insolvência e da exoneração do passivo restante, resulta ... no montante de € 14.820,00 a favor desse credor ... O BANCO A SA tem sobre a insolvente um ... Agora, considere-se o conceito de insolvência culposa dado pelo art. 186º,1 ...
  • Acórdão nº 537/19.8T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022
    ... ção de créditos do processo de insolvência de J. S. & Companhia, Lda, na qualidade de ... conceito de consumidor consagrado no artigo 2.º, n.º 1 ... constitutiva do direito de que o credor se arroga de proceder, com esse fundamento, à ...
  • Acórdão nº 2166/19.7T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2021

    Encerrado o processo de insolvência por insuficiência da massa não é admissível ao administrador proceder à apreensão e venda de um bem que se apurou pertencer ao insolvente depois daquele encerramento, devendo ser cancelado o registo da insolvência a que se tenha procedido no âmbito do registo predial.

    ... a declaração do seu estado de insolvência, com pedido de exoneração do passivo restante ... insolvente não são reconduzidos ao conceito de imprescindibilidade para o sustento ... oposição ao encerramento por qualquer credor ou pela insolvente ... Nos termos do artigo ...
  • Acórdão nº 1551/18.6T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2021

    1. Em sede de processo de insolvência, a suspensão da instância apenas é possível nos casos expressamente previstos no CIRE, a saber, os previstos nos artigos 4º, 10º, nº1, b), 98º, 255º e 264º. 2. O artigo 8º do CIRE abrange três realidades: os casos de suspensão expressamente previstos nº1, os casos de suspensão da instância por prejudicialidade (nº2) e as situações de litispendência. 3. Não

    ... ” 1 - A instância do processo de insolvência não é passível de suspensão, exceto nos casos ... (artº 4º, nº3); - Privilégios ao credor requerente (artº 98º, nº2): - Pendência de ... O artº 580º, do CPC, dá-nos o conceito de caso julgado: Artigo 580.º (art.º 497.º CPC ...

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