conceito credor insolvência

1496 resultados para conceito credor insolvência

  • Acórdão nº 557/09.0TYLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2015

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I – Não integra liquidação da massa insolvente o plano de insolvência que sob a epígrafe “Medida de recuperação”, prevê a cessão de exploração dos ativos da insolvente, por um período de até 20 anos, com opção de compra, caso ocorra cumprimento...

    ...S. A. , apresentou-se à insolvência, alegando estar impossibilitada de cumprir as ... processual integra a densificação do conceito do dever de gestão processual, consagrado no ... Nem à sobredita iniciativa do credor sendo assimiláveis as missivas dirigidas pelo ...
  • Acórdão nº 35/13.3TBMUR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    I – Só enferma de nulidade a sentença em que se verifique a falta absoluta de fundamentos, seja de facto, seja de direito, que justifiquem a decisão e não aquela em que a motivação é deficiente. II – O juiz não tem que esgotar a análise da argumentação das partes, mas apenas que apreciar todas as questões que devam ser conhecidas, ponderando os argumentos na medida do necessário e suficiente.

    ... aos autos (1) em que foi declarada a insolvência de SP – Construção Imobiliária, Ldª, foi ... relação de créditos foi impugnada pelo credor Banco X, na parte em que é reconhecido o ... na doutrina e na jurisprudência sobre o conceito de “erro manifesto”, na sua conceção ...
  • Acórdão nº 1204/14.4TJVNI-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2019

    I - A declaração do administrador da insolvência de cumprimento ou de recusa de cumprimento do contrato em curso poderá ser expressa ou tácita. II - Vale como declaração tácita de recusa de cumprimento a inclusão sem mais do crédito na relação dos créditos reconhecidos. III - O Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 4/2019 optou por um conceito restrito de consumidor. IV - Face a este...

    ... Cível de Vila Nova de Famalicão) a insolvência de AA, S.A. e tendo o Administrador da ... e da Recuperação de Empresas), veio o credor reclamante BB impugnar tal relação. Pretendeu ... O) No que respeita ao conceito de "consumidor" sempre diremos que conhecemos as ...
  • Acórdão nº 7261/16.1T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I – O princípio da igualdade dos credores não proíbe ao plano de insolvência que faça distinções entre eles – proíbe apenas diferenciações de tratamento sem fundamento material bastante, sem uma justificação razoável, segundo critérios objectivos relevantes. II - É, assim, admissível, o estabelecimento, pelo plano de diferenciações no tratamento jurídico de situações que se afigurem, sob um ou...

    ...credor Banco Y (Portugal), S.A, veio deduzir o pedido de ...ónio do devedor em processo de insolvência). 9. A Recorrente/Devedora no Plano de ...ção apresentado cumpre integralmente o conceito e princípio da igualdade entre os credores a que ...
  • Acórdão nº 1025/18.5T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - Numa livrança em branco, o prazo de prescrição de três anos previsto no artigo 70º ex vi do artigo 77º, da LULL conta-se a partir da data de vencimento que venha a ser aposta no título pelo respectivo portador, quer essa data coincida ou não com o incumprimento do contrato subjacente ou com o vencimento da obrigação subjacente, nomeadamente quando esse vencimento decorre da insolvência do...

    ... ou a data da declaração de insolvência da mutuária operada no dia 24.01.2012. Por ... do vencimento antecipado da obrigação, o credor vê, nos termos do critério definido no art 91º ... causa, não obstante tratar-se de um conceito vago e indeterminado, a carecer de preenchimento ...
  • Acórdão nº 216/14.2T8AMT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2015

    I. Antes da alteração ao processo de insolvência, introduzida pela Lei n.º 16/2012, de 20/04, que aditou as normas reguladoras do PER, o regime da insolvência privilegiava a “garantia patrimonial dos credores”, desígnio expressamente assumido pelo legislador no preâmbulo do CIRE: “[o] objectivo precípuo de qualquer processo de insolvência é a satisfação, pela forma mais eficiente possível, dos...

    ...Antes da alteração ao processo de insolvência, introduzida pela Lei n.º 16/2012, de 20/04, que ... o crédito criado nesse período, nem o credor pode ficar impedido de fazer valer os seus ...á estar, porquanto, não se enquadra no conceito de “acção para cobrança de dívidas” a que ...
  • Acórdão nº 1885/13.6TBBRG.-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2014

    I - Tendo o devedor deixado de cumprir em 1993 três contratos de locação financeira cujo pagamento não retomou e cujo valor de capital era 60.560,57, este incumprimento revela a insusceptibilidade de satisfazer obrigações que pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, evidenciam a impotência para o obrigado de cumprir as suas obrigações, pelo que o início da situação de insolvência...

    ... I - Relatório A… apresentou-se à insolvência e requereu a exoneração do seu passivo ...O crédito reconhecido ao credor A…, SA., no valor de 749,43€, foi ... o mero acumular de juros não integra o conceito de prejuízo, de que são exemplos os Acs. de ...
  • Acórdão nº 4542/19.6T8VNG-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2020

    I O artigo 47º do CIRE, apresenta-nos quer o conceito de credores da insolvência, quer as classes de créditos sobre a insolvência, aparecendo na alínea b) do seu nº4, a seguinte classificação: «b) ‘Subordinados’ os créditos enumerados no artigo seguinte, excepto quando beneficiem de privilégios creditórios, gerais ou especiais, ou de hipotecas legais, que não se extingam por efeito da declaração...

    ...insolvência de AA veio a Sra. Administradora de Insolvência ... O Credor BB impugnou a aludida lista, alegando, em ... 47º do CIRE, apresenta-nos quer o conceito de credores da insolvência, quer as classes de ...
  • Acórdão nº 603/15.9T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I - O Tribunal da Relação não pode deixar de reapreciar a matéria de facto impugnada no caso de omissão da indicação expressa das passagens das gravações em que se encontrem registados os depoimentos que impõem decisão diversa, desde que, nos termos do recurso, se faça a transcrição da parte dos depoimentos de que o sujeito se serve para contrariar a posição assumida pelo tribunal recorrido,...

    ... a declaração como culposa da insolvência de Promotora Imobiliária B. M., Lda. A Sra. ...credor hipotecário, que se “apropriou” assim das ...ência culposa (esclarecimentos sobre um conceito...
  • Acórdão nº 667/18.3T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Sumário (do relator): 1. A exoneração do passivo não contempla um gracioso perdão generalizado de dívidas. Visa premiar um sério respeito e responsável esforço pela satisfação dos interesses dos credores. 2. Subjaz à intenção do legislador a boa ideia de recuperar economicamente o agente e humanamente a pessoa. Porém, ela é perpassada pela preocupação de que tal apenas se viabilize estando...

    ...ção ou agravamento da situação de insolvência, nos termos do artigo 186º do CIRE C. Junto o ...-se, pois, a exigência, para que o conceito de insolvência culposa se preencha e opere, de ... degradada, estando sujeita a que o credor da obrigação contraída em […] lhe exigisse o ...
  • Acórdão nº 7617/11.6TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2014

    1 - O direito de retenção a que se reporta o Artº 755º/1-f) do CC não tem como pressuposto a qualidade de consumidor do promitente-comprador, credor por força do incumprimento do contra promessa. 2 - O Art.º 755º/1-f) restringe o direito de retenção ao crédito resultante do não cumprimento imputável à outra parte, nos termos do Art.º 442º, o que significa que não é abrangido pela garantia o...

    ... da Relação de Guimarães: M., LDA, Credor Reclamante, não se conformando com a sentença ..., não é consumidora, tal como este conceito vem definido no art. 2º, n.º 1, da Lei n.º ... fase em que se avizinhava iminente a insolvência da “C.” - declarada ainda em Novembro de 2011 ...
  • Acórdão nº 1733/15.2T8STS-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2019

    I - A insolvência deve ser qualificada como culposa quando num curto espaço de tempo os trabalhadores da insolvente foram todos transferidos para outra sociedade do “grupo” que se dedica à mesma actividade e a totalidade dos bens da insolvente tiveram o mesmo destino, ainda que neste caso com emissão de uma factura de venda que não correspondeu ao recebimento pela insolvente de qualquer quantia...

    ...Relatório:A administradora da insolvência de B…, Lda. apresentou parecer sobre a ...Apesar disso, e partindo do conceito de presunção legal desenhado no artigo 349º do ... acesso e o seu accionamento por parte do credor. A lei não exige a ocultação total no sentido ...
  • Acórdão nº 1856/07.1TBFUN-K.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017

    - Os credores da insolvência apenas poderão exercer os seus direitos, em conformidade com os preceitos do Código, durante o processo de insolvência (art. 90º), o que significa que, para obterem a satisfação dos seus direitos, terão que reclamar o seu crédito, nos termos do art. 128º ou, desde que verificados os necessários requisitos, através da acção sumária a que aludem os arts. 146º e segs.,...

    ... de Maio de 2015, o Administrador da Insolvência informou os Requerentes que aqueles haviam ...Repare-se que, tendo presente o conceito vertido no art.º 473.° do Código Civil, a ...credor da Insolvência, na parte do montante emprestado ...
  • Acórdão nº 19657/15.1T8LSB-F.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018

    I. O juiz não é um auxiliar do administrador da insolvência na liquidação dos bens da massa insolvente, nem lhe incumbe fixar/dar prazos, autorizar vendas, notificar os credores para tomar posição quanto às propostas, determinar como é que a venda há-de ser feita ou a quem, dar cobertura à actuação do AI na liquidação dos bens, ou pronunciar-se sobre a preclusão do direito de fazer propostas. A...

    ... em carta fechada, o Administrador de Insolvência deu, a 14/12/2016, notícia de que tinha ... por 710.000€, encontrando-se a ouvir o credor hipotecário e ainda o detentor do alegado ... a interpretação dos intervenientes o conceito de “tempo útil” reconduz-se ao prazo de uma ...
  • Acórdão nº 1430/13.3TBFIG-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I. A Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, veio dar nova redacção ao art.º 189º do CIRE, introduzindo-lhe a al. e) no nº 2, por cujos termos deverá o juiz, na sentença que qualifique a insolvência como culposa, “condenar as pessoas afectadas a indemnizarem os credores do devedor declarado insolvente no montante dos créditos não satisfeitos, até às forças dos respectivos patrimónios, sendo solidária...

    I. RELATÓRIO Declarada a insolvência de T.., SA, requereu J.., credor da insolvente, a ...-á, em reforço, que mesmo a perfilhar o conceito estendido de ocultação acolhido na sentença ...
  • Acórdão nº 650/12.2TBCLD-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2018

    I. A autoridade de caso julgado da sentença restringe-se à decisão final, sem prejuízo do dever de interpretação do seu conteúdo. II. Na hipótese de falta de resposta à impugnação da lista provisória de créditos, prevista no artigo 131.º, n.º 3, do CIRE, são necessariamente admitidos os factos alegados na impugnação, mas o juiz não fica dispensado de proceder às diligências necessárias e...

    ... reclamação de créditos apensos à insolvência de Investimentos Imobiliários e Turísticos Lda, ...      Tal decisão foi impugnada pelo credor reclamante, nos termos do artigo 130.º do CIRE, ...-se entendido e pensamos que bem, que o conceito de erro manifesto não se resume ao erro formal, ...
  • Acórdão nº 650/12.2TBCLD-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2018

    I. A autoridade de caso julgado da sentença restringe-se à decisão final, sem prejuízo do dever de interpretação do seu conteúdo. II. Na hipótese de falta de resposta à impugnação da lista provisória de créditos, prevista no artigo 131.º, n.º 3, do CIRE, são necessariamente admitidos os factos alegados na impugnação, mas o juiz não fica dispensado de proceder às diligências necessárias e...

    ... reclamação de créditos apensos à insolvência de .. Lda, veio AA, ora recorrente, reclamar um ...      Tal decisão foi impugnada pelo credor reclamante, nos termos do artigo 130.º do CIRE, ...-se entendido e pensamos que bem, que o conceito de erro manifesto não se resume ao erro formal, ...
  • Acórdão nº 565/14.0T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2016

    I - Os créditos da segurança social por contribuições, quotizações e respectivos juros de mora, gozam de privilégio mobiliário geral, graduando-se nos termos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 747.º do Código Civil, mas, com a declaração de insolvência do devedor, tais privilégios extinguem-se quando constituídos mais de 12 meses antes da data do início do processo de insolvência ( cfr....

    ... processo especial de declaração de INSOLVÊNCIA , veio o Tribunal judicial de Viana do Castelo, ... apresentada concreta impugnação (pelo credor Heitor L), em sede de tentativa de conciliação ... 47º, do Cire (1), sob a epígrafe de “Conceito de credores da insolvência e classes de ...
  • Acórdão nº 23397/17.9T8SNT-I.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2022

    I - A figura da contradição entre julgados, enquanto requisito legal da admissibilidade da revista nos termos do art. 14.º, n.º 1, do CIRE, pressupõe necessariamente que as situações versadas no acórdão fundamento e no acórdão recorrido, analisadas e confrontadas no plano factual ou material, sejam rigorosamente equiparáveis quanto ao seu núcleo essencial, de modo a proporcionar a aplicação, em...

    ... contra o mapa de rateio na insolvência de AA. Foi proferido o acórdão do Tribunal da ... do art.º 128º do CIRE e na qualidade de credor com garantia real, reclamar, nestes autos de ... 25. Tal crédito é garantido, no conceito que se extrai do art.º 47º, nº 4 do CIRE, na ...
  • Acórdão nº 989/07.9TBMCN-Y.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2017

    I - A execução específica de contrato-promessa [com eficácia meramente obrigacional] depende, regra geral, da verificação de uma situação de mora, estando afastada nas situações de incumprimento definitivo. II - Encontrando-se o promitente vendedor impossibilitado de efectuar a venda prometida, por ter alienado a terceiro o imóvel objecto mediato do contrato promessa de compra e venda, não...

    ... de Jurisprudência n.º 4/2014, o credor de uma empresa insolvente com crédito derivado ... (Lei n.º 24/96 de 31.07) consagra um conceito restrito de consumidor, segundo o qual é assim ... Por apenso aos autos de insolvência de “B.., Lda.” veio C.. , divorciado, ...
  • Acórdão nº 01087/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 2015

    I - São requisitos dos recursos por oposição de acórdãos a que se aplica o ETAF de 2002: – identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; – que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica; – que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta; – a oposição...

    ....º 1 do CIRE” [a] declaração de insolvência determina a suspensão de quaisquer diligências ...-jurídico que se dá ao acto pelo qual o credor exige ou reclama do devedor o cumprimento da ..., do C.P.P.T., não para remeter para um conceito tributário (que não existe) ou tão pouco para ...
  • Acórdão nº 90/14.9T8VLN-D.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    “I. As declarações de parte (art. 466 do CPC), ou o depoimento de um interessado na procedência da causa, não podem valer como prova de factos favoráveis a essa procedência se não tiverem o mínimo de corroboração por um qualquer outro elemento de prova. II. A resolução em benefício da massa insolvente é um instituto específico do processo de Insolvência que permite, de uma forma expedita e...

    ... e numa situação de verdadeira insolvência. XXIII. Aliás a insolvente nunca pediu ajuda ... dos autos resulta que o incumprimento aos credor Banco A, Credora M e Banco L teve início logo no ... No que respeita ao conceito de pessoa especialmente relacionada com o ...
  • Acórdão nº 880/12.7TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Abril de 2014

    Não se verifica impedimento na homologação judicial do plano de insolvência, apresentado pela insolvente e aprovado pela assembleia de credores da empresa insolvente, se no mesmo plano estiver prevista o perdão de créditos subordinados e, muito menos, que a sentença homologatória de tal plano padeça dos vícios de violação do princípio de legalidade, de igualdade e de inconstitucionalidade por...

    RELATÓRIO No processo de insolvência nº880/12.7.TBBCL, a que respeitam os presentes ... contra 15,16% e abstenções 16,49%( do credor A., presente). Em todas estas diligências ...ão total do crédito do reclamante, o conceito de insolvência traduz-se na impossibilidade de ...
  • Acórdão nº 681/12.2TBEPS-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2014

    I - Vigora na insolvência o princípio da reclamação universal, devendo nela ser reclamados todos os créditos II - O crédito proveniente de acidente de trabalho sempre tem de ser feito valer no respetivo processo, não sendo causa da inutilidade deste a declaração de insolvência da entidade patronal responsável III - Tal não impede o credor de reclamar, sob condição, o seu crédito na insolvência

    ... Nos autos principais foi declarada a insolvência" de R…, Ldª. São recorrentes, N…, J… e L\xE2\x80"...ção do Porto refere ainda que também o credor litigioso deve reclamar o seu crédito: "(: .) ... O legislador terá pretendido alargar o conceito" para efeitos de CIRE, sujeitando ao regime dos cr\xC3"...
  • Acórdão nº 1856/07.1TBFUN-L.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2017

    – Não obstante a letra da lei [a alínea b), do nº2, do artº 146º] aludir tão só à possibilidade de o credor deduzir a sua reclamação ulterior por meio de acção a propor no prazo de três meses seguintes à respectiva constituição do crédito reclamado, porque [cfr. artigo 329.º do Código Civil] “o prazo de caducidade (…) começa a correr no momento em que o direito puder legalmente ser exercido”,...

    ...), intentou - por apenso aos autos de insolvência de B, e ao abrigo do disposto no art.° 146.° do ... para cancelamento dessa garantia o credor hipotecário foi absolvido. III. –O credor com ... Por sua vez, sob a epígrafe de “ Conceito de credores da insolvência e classes de ...

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