comuns do partes predio
8199 resultados para comuns do partes predio
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Edital n.º 1022/2022
... ário ou detentor a outro título de prédio urbano ou de ... fração autónoma de prédio ... ção à renovação por qualquer uma das partes, nos seguintes termos: ... a) Pelo Senhorio, ... e das partes comuns ... 2 — O arrendatário e seu agregado ...
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Regulamento n.º 369/2018
... Anexo I, do diploma atrás mencionado, em prédio urbano destinado a habitação. 2 - Para ... frações do prédio (Discriminação das partes do edifício correspondentes às várias s e partes comuns; Valor relativo de cada fração, expresso em ...
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Acórdão nº 181/13.3TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Março de 2014
... ência da acção : - Seja declarado que o prédio" urbano que identifica no artº 5° da petição, \xC3" ... no ponto 50.° da petição, são bens comuns do autor e ré ... Para tanto, alegou o autor ... , por implicar redução das garantias das partes (artigo 36.º, da citada lei) ... Em ...
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Edital n.º 773/2017
... um exemplar na posse de cada uma das partes e contém, pelo menos, as menções constantes no ... comuns ou a via pública; e) Armazenar ou guardar ... explosivos; f) Alterar a tranquilidade do prédio ou prédios vizinhos com ruídos ou factos que ...
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Regulamento n.º 591/2017
... de Gestão Delegada assinado entre as partes a 31 de dezembro de 2015. Artigo 6.º ... ao serviço de abastecimento de um prédio, compreendido entre os limites da propriedade do ... exceção das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) ...
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Regulamento n.º 323/2021
... , pelo qual é estabelecida entre as partes uma relação de prestação, permanente ou ... ao serviço de abastecimento de um prédio, compreendido entre os limites do terreno do ... exceção das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; uu) ...
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Aviso n.º 3333/2024
... ficando um exemplar com cada uma das partes. 3 — À data de celebração do contrato o ... restantes que consti- tuem a estrutura do prédio; b ) T elhados ou terraços de cobertura, ainda ... ) Pagar todos os danos ocorridos nas partes comuns do prédio ou na fração que lhe está ...
- Acórdão nº 0023026 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2001 (caso None)
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Acórdão nº 0039926 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1997 (caso None)
I - O Decreto Lei nº 268/94 de 25/10 Regulamenta o Regime do Condomínio previsto no Código Civil. II - Nenhuma razão de fundo se encontra para considerar que o legislador pretendeu retirar força executiva às actas das Assembleias de Condóminos que contêm deliberação sobre a responsabilidade no pagamento das despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do prédio, pelos...
- Acórdão nº 0023026 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2001
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Acórdão nº 0039926 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 1997
I - O Decreto Lei nº 268/94 de 25/10 Regulamenta o Regime do Condomínio previsto no Código Civil. II - Nenhuma razão de fundo se encontra para considerar que o legislador pretendeu retirar força executiva às actas das Assembleias de Condóminos que contêm deliberação sobre a responsabilidade no pagamento das despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do prédio, pelos...
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Acórdão nº 0072444 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 1992 (caso None)
I - É errada a prática de incluir no questionário, como matéria de facto autónoma, a mera referência a documentos escritos que constam do processo, o que contraria o disposto na parte final do n. 5 do artigo 90 do Código de Processo do Trabalho. II - Os documentos escritos não são factos, mas meios de prova de factos alegados. III - Não tendo havido qualquer estipulação da assembleia de...
... , porteira, das arrecadações, que são partes comuns do prédio, tal utilização é abusiva e ... -
Acórdão nº 0000990 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1989 (caso None)
I - A assembleia de condóminos não dispõe de personalidade e de capacidade judiciárias. II - É ao administrador do condomínio que compete estar em juízo, quer como autor quer como réu, nas acções respeitantes às partes comuns do prédio. III - Um terraço de cobertura é parte comum do prédio, ainda que destinado ao uso exclusivo de um único condómino. IV - Este não pode construir sobre o terraço...
... como réu, nas acções respeitantes às partes comuns do prédio. III - Um terraço de cobertura ... -
Acórdão nº 0072444 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 1992
I - É errada a prática de incluir no questionário, como matéria de facto autónoma, a mera referência a documentos escritos que constam do processo, o que contraria o disposto na parte final do n. 5 do artigo 90 do Código de Processo do Trabalho. II - Os documentos escritos não são factos, mas meios de prova de factos alegados. III - Não tendo havido qualquer estipulação da assembleia de...
... , porteira, das arrecadações, que são partes comuns do prédio, tal utilização é abusiva e ... -
Acórdão nº 0000990 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 1989
I - A assembleia de condóminos não dispõe de personalidade e de capacidade judiciárias. II - É ao administrador do condomínio que compete estar em juízo, quer como autor quer como réu, nas acções respeitantes às partes comuns do prédio. III - Um terraço de cobertura é parte comum do prédio, ainda que destinado ao uso exclusivo de um único condómino. IV - Este não pode construir sobre o terraço...
... como réu, nas acções respeitantes às partes comuns do prédio. III - Um terraço de cobertura ... -
Acórdão nº 0225816 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 1992
I - No título constitutivo da propriedade horizontal ou no regulamento do condomínio pode fazer-se a divisão "material" entre os consortes do uso das partes comuns do prédio, como a destinada a aparcamento de veículos automóveis dos condóminos, designadamente destinando um espaço a cada condómino. Isso reveste a natureza de restrições de origem negocial com natureza real, de eficácia "erga omnes".
... partes comuns do prédio, como a destinada a aparcamento ... -
Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017
... Criou também o Balcão Único do Prédio (BUPi), que se ... constitui como balcão físico ... em litígio por partes iguais ... 5 — Nos casos de sobreposição ... édios confinantes sem conflito de estremas comuns ... 2 — Na impossibilidade de obter ...
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Regulamento n.º 482/2017
... o destaque de uma única parcela de prédio com descrição predial estão isentos de ... ções dos diferentes materiais ou partes" constituintes da construção. 2 - Para tal dever\xC3" ... total do prédio; e) Indicação de zonas comuns - descrição das zonas comuns a determinado ...
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Lei n.º 62/2018
... numa fração autónoma de edifício, num prédio urbano ou numa parte de prédio urbano ... o alojamento e para a utilização das partes comuns. 9 - O responsável do estabelecimento ...
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Edital n.º 64/2024
... a outro título de fração ou prédio urbano destinado a habitação no Concelho de ... no número seguinte, qualquer uma das partes pode opor -se à renovação do contrato, ... correspondente à manutenção das partes comuns (quando aplicável). c ) Promover a instalação ...
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Regulamento n.º 281/2022
... ário ou detentor a outro título de prédio urbano ou ... de fração autónoma de prédio ... contratualmente estabelecida entre as partes ... 3 — Quando o pagamento da renda for ... Artigo 36.º ... Das partes comuns dos prédios ... 1 — Consideram-se comuns as ...
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Regulamento n.º 792/2016
... poderá ser requerida por qualquer uma das partes o Parecer da Entidade Reguladora de Águas e ... no interior do limite de propriedade ou prédio. m) Caudal de Abastecimento de Água: volume de ... com exceção das utilizações das partes comuns, nomeadamente as dos condomínios, que se ...
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Edital n.º 974/2021
... geral, prosseguir os interesses próprios, comuns e específicos das populações respetivas e, ... ário ou detentor a outro título de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano ... um exemplar na posse de cada uma das partes. 4 - O contrato de arrendamento apoiado é ...
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Aviso n.º 6045/2021
... geral, prosseguir os interesses próprios, comuns e específicos das populações respetivas e, ... ário ou detentor a outro título de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano ... um exemplar na posse de cada uma das partes. 4 - O contrato de arrendamento apoiado é ...
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Edital n.º 700/2019
... prédio formalizar o pedido mediante preenchimento de ... ou permilagem; c.3) Descrição das partes comuns. d) Planta de localização, à escala 1:1 ...