Acórdão nº 0225816 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 1992

Data17 Março 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1420 N1. CPC67 ART2 ART1052 N1 ART1053 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1990/01/25 IN CJ T1 ANOXV PAG231.

Sumário: I - No título constitutivo da propriedade horizontal ou no regulamento do condomínio pode fazer-se a divisão "material" entre os consortes do uso das partes comuns do prédio, como a destinada a aparcamento de veículos automóveis dos condóminos, designadamente destinando um espaço a cada condómino. Isso reveste a natureza de restrições de origem negocial com natureza real, de eficácia...

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