Acórdão nº 0072444 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelMAMEDE DA CRUZ
Data da Resolução24 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART84 N1 ART90 N5. CPC67 ART712. CCIV66 ART342 ART1430 N1 ART1436 G. DL 64-A/89 DE 1989/02/25 ART9 N2 A.

Sumário: I - É errada a prática de incluir no questionário, como matéria de facto autónoma, a mera referência a documentos escritos que constam do processo, o que contraria o disposto na parte final do n. 5 do artigo 90 do Código de Processo do Trabalho. II - Os documentos escritos não são factos, mas meios de prova de factos alegados. III - Não tendo havido qualquer estipulação da assembleia de condóminos sobre a utilização exclusiva pela Autora, porteira, das arrecadações, que são partes...

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