Acórdão nº 0000990 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1989 (caso None)

Data27 Abril 1989
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: R V MILLER IN A PROPRIEDADE HORIZONTAL 2ED PAG238.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1421 N1 B ART1437.

Sumário: I - A assembleia de condóminos não dispõe de personalidade e de capacidade judiciárias. II - É ao administrador do condomínio que compete estar em juízo, quer como autor quer como réu, nas acções respeitantes às partes comuns do prédio. III - Um...

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