comuns do partes predio

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I - A imperfeição da petição inicial não acarreta ineptidão se a parte contrária a interpretou convenientemente. II - Não é admissível reconvenção contra o administrador de prédio em regime de propriedade horizontal que se não baseie em actos relativos à administração das partes comuns.

Deixar as torneiras abertas, assistir impávida à ruptura das canalizações e nada fazer nem nada dizer aos senhorios, para que estes pudessem agir, provocar infiltracções de água, causando danos na fracção arrendada, nas demais fracções e nas partes comuns do prédio, constituiu o fundamento para a resolução do contrato de arrendamento.

I - Não sendo possível determinar, de modo inequívoco, a quem pertence a propriedade de depósitos bancários, devem as partes ser remetidas para os meios comuns a fim de aí ser discutida a propriedade do dinheiro depositado. II - O processo de inventário não é idóneo, face à sua índole peculiar, para nele se discutir a validade do negócio jurídico de compra e venda de fracção habitacional em...

I - A autorização, dada pela assembleia de condóminos ao administrador, para agir em juízo só pode ter lugar em matéria da competência da assembleia, que são as partes comuns do prédio. II - Não cobre, pois, a propositura de acção, pelo administrador, que verse a utilização de uma fracção autónoma para fins diferentes dos permitidos.

I - O condómino que, em acção contra ele proposta pelos demais condóminos, foi condenado a demolir as obras que fizera na fracção de que é proprietário exclusivo, com as quais ofendeu o direito de propriedade exclusiva de cada um dos condóminos, autores na acção, sobre as respectivas fracções, embora sem afectar qualquer das partes comuns, está sujeito à execução da sentença mesmo quando, após...

I - Substabelecido advogado, ainda que com reserva, é este que terá de ser notificado das decisões e despachos proferidos no processo. II - São os condóminos na sua totalidade que são os responsáveis pelas reparações das partes comuns do prédio e não apenas o administrador.

I - O condómino que, em acção contra ele proposta pelos demais condóminos, foi condenado a demolir as obras que fizera na fracção de que é proprietário exclusivo, com as quais ofendeu o direito de propriedade exclusiva de cada um dos condóminos, autores na acção, sobre as respectivas fracções, embora sem afectar qualquer das partes comuns, está sujeito à execução da sentença mesmo quando, após...

I - Não sendo possível determinar, de modo inequívoco, a quem pertence a propriedade de depósitos bancários, devem as partes ser remetidas para os meios comuns a fim de aí ser discutida a propriedade do dinheiro depositado. II - O processo de inventário não é idóneo, face à sua índole peculiar, para nele se discutir a validade do negócio jurídico de compra e venda de fracção habitacional em...

Deixar as torneiras abertas, assistir impávida à ruptura das canalizações e nada fazer nem nada dizer aos senhorios, para que estes pudessem agir, provocar infiltracções de água, causando danos na fracção arrendada, nas demais fracções e nas partes comuns do prédio, constituiu o fundamento para a resolução do contrato de arrendamento.

I - Substabelecido advogado, ainda que com reserva, é este que terá de ser notificado das decisões e despachos proferidos no processo. II - São os condóminos na sua totalidade que são os responsáveis pelas reparações das partes comuns do prédio e não apenas o administrador.

I - A autorização, dada pela assembleia de condóminos ao administrador, para agir em juízo só pode ter lugar em matéria da competência da assembleia, que são as partes comuns do prédio. II - Não cobre, pois, a propositura de acção, pelo administrador, que verse a utilização de uma fracção autónoma para fins diferentes dos permitidos.

I - O regime jurídico que decorre do DL n.º 67/03 de 8-04 (“Venda de Bens de Consumo”) é aplicável ao contrato de compra e venda de um imóvel com destino à habitação do comprador quando o vendedor exerce a indústria de construção civil, compra e venda de propriedades, tendo sido no âmbito de tal atividade que construiu o prédio e o vendeu à contraparte; II - Em caso de desconformidade

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Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Em caso de erro-vício sobre a identidade e/ou as características de prédio comprado em venda judicial, por desconformidade entre essa identidade e/ou as características deste e o teor do anúncio de venda, apenas fica conferido ao comprador o direito a requerer a anulação da compra e venda e a ser indemnizado, nos...

I. A nulidade do aresto, sustentada na ininteligibilidade do discurso decisório, quando o Tribunal deixe de se pronunciar sobre questões que devia apreciar, está diretamente relacionada com o comando fixado na lei adjetiva civil, segundo o qual o Tribunal deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação (excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução

I. Para a caracterização do abuso de direito na modalidade de supressio não basta o mero não-exercício e o decurso do tempo, impondo-se a verificação de outros elementos circunstanciais que melhor alicercem a justificada/legítima situação de confiança da contraparte. II. Realizando a anterior proprietária obras num sótão, com a colocação no local de uma chaminé e duas clarabóias, utilizando-o com

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I) - O condomínio resulta directa e necessariamente da própria constituição da propriedade horizontal, razão pela qual com a constituição desta nasce aquele, não sendo exigível qualquer acto formal para que se tenha o condomínio por constituído. II) - No artº. 1420º do Código Civil define-se que, na situação de um imóvel constituído em regime de propriedade horizontal – regularmente constituído,...

I) O acordo celebrado entre a 1.ª ré – na qualidade de “proprietária” - e os autores – como “arrendatários” - segundo o qual foi acordada a suspensão de contrato de arrendamento habitacional, para possibilitar a realização de obras de conservação no locado e até à data do término de obras no edifício onde o mesmo se situa, vincula o locador outorgante e, terminando tais obras, determina na falta...

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