comunicação despejo
1979 resultados para comunicação despejo
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Acórdão nº 438/08.5YXLSB.LS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2010
... com esse fundamento, utilizando o meio processual comum de despejo logo que o arrendatário esteja em mora relevante ... Decisão Texto ... 930.º-A a 930-E do CPC, e ainda através de comunicação ao arrendatário, devendo tal comunicação ater-se às exigências legais ...
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Acórdão nº 1319/09.0TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2013
I - O disposto no artº 101º, n. 1 do RAU não é aplicável ao contrato de arrendamento rural. II - A notificação judicial avulsa com que o senhorio denunciou tal contrato de arrendamento não constitui título executivo. III - Findo o prazo de denúncia, se o arrendatário não entregar os imóveis arrendados, o senhorio terá que pedir o despejo em acção judicial.
... comunicação escrita – prevista no artigo 18º da Lei do Arrendamento Rural, sem ... do artigo 100º, constitui título executivo para efeitos de despejo do local arrendado» ... Por força desta disposição legal, o contrato ... -
Acórdão nº 7747/12.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2013
... Em Outubro de 2010, 1.ª Recorrida enviou uma comunicação a informar que iria proceder a abras e que essa missiva se destinava a ... gerais de direito, nomeadamente lançando mão da acção de despejo, baseado no incumprimento por qualquer causa que o fundamente, sendo a ...
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Portaria n.º 9/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... O procedimento especial de despejo aplica-se à cessação do contrato por revogação, por caducidade pelo ... 6 Juntar comprovativo da comunicação do senhorio prevista no n.º 1 do Art.º 1097.º do Código Civil. 7 ...
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Acórdão nº 0120127 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2001
I - A circunstância de o transmissário de um arrendamento, a quem o senhorio comunicou a exigência de nova renda condicionada, não ter indicado, embora considerando o respectivo montante exagerado (por não ter em consideração a realidade do prédio quanto à área útil e estado de conservação), a renda que entendia como correcta, não confere, sem mais, ao senhorio o direito ao recebimento da renda...
... a resolução do contrato de arrendamento e ordenou o imediato despejo do arrendado e a sua entrega, livre de pessoas e de bens à A., condenando ... a 30/09/96, na qual consta que: "( ... ) Relativamente à sua comunicação, cumpre-me responder-lhe no pressuposto de que se não verifica a ... -
Acórdão nº 0120127 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2001 (caso None)
I - A circunstância de o transmissário de um arrendamento, a quem o senhorio comunicou a exigência de nova renda condicionada, não ter indicado, embora considerando o respectivo montante exagerado (por não ter em consideração a realidade do prédio quanto à área útil e estado de conservação), a renda que entendia como correcta, não confere, sem mais, ao senhorio o direito ao recebimento da renda...
... a resolução do contrato de arrendamento e ordenou o imediato despejo do arrendado e a sua entrega, livre de pessoas e de bens à A., condenando ... a 30/09/96, na qual consta que: "( ... ) Relativamente à sua comunicação, cumpre-me responder-lhe no pressuposto de que se não verifica a ... -
Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março de 1984
... , pelo menos, 2 dias de antecedência, por meio de edital e comunicação escrita aos membros da junta, com aviso de recepção ou através de ... perigo para a saúde e segurança daspessoas; i) Ordenar o despejo sumário dos prédios cuja expropriação por utilidade pública tenha ...
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Decreto-Lei n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
... 6/2006, de 27 de fevereiro, e criando um procedimento especial de despejo do local arrendado que permita a célere recolocação da- quele no ... 15.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, bem como da comunicação" prevista no n.º 5 do mesmo artigo, sob pena de recusa ... Artigo 6.º C\xC3" ...
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Acórdão nº 98B057 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1998 (caso None)
I - A decisão de uma causa está dependente do julgamento de outra (n. 1 do artigo 279 do Código de Processo Civil), quando o desfecho desta ataca, afecta ou prejudica o daquela. II - É o que sucede com a acção de preferência proposta pelo arrendatário de casa para habitação. O direito do autor depende da improcedência da acção de despejo que lhe haja movido o senhorio, mesmo que a causa de pedir...
... até ao trânsito em julgado da decisão a proferir na acção de despejo que intentou contra os Autores/recorridos, com o fundamento resolutivo ... o estatuído no artigo 416 do Código Civil o facto de a comunicação para o exercício do direito de preferência indicar o nome de dois ... -
Acórdão nº 98B057 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 1998
I - A decisão de uma causa está dependente do julgamento de outra (n. 1 do artigo 279 do Código de Processo Civil), quando o desfecho desta ataca, afecta ou prejudica o daquela. II - É o que sucede com a acção de preferência proposta pelo arrendatário de casa para habitação. O direito do autor depende da improcedência da acção de despejo que lhe haja movido o senhorio, mesmo que a causa de pedir...
... até ao trânsito em julgado da decisão a proferir na acção de despejo que intentou contra os Autores/recorridos, com o fundamento resolutivo ... o estatuído no artigo 416 do Código Civil o facto de a comunicação para o exercício do direito de preferência indicar o nome de dois ... -
Acórdão nº 06A2868 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2006
1) O fundamento primeiro do direito de embargos de terceiro é a posse - direito real - o fundamento de facto é a lesão, ou ameaça de lesão a essa posse, sendo que o acto lesivo deve consistir numa diligência judicial. 2) A concessão do direito de embargos de terceiro ao possuidor em nome alheio, possuidor precário ou mero detentor, tem natureza excepcional e, no que aqui releva, consta do nº2...
... de Justiça: "AA Limitada" deduziu embargos de terceiro ao despejo imediato decretado na respectiva acção que BB moveu, na Comarca de ... ção do senhorio, também não era legalmente exigível a comunicação prevista nas alíneas f) do nº1 do artigo 64º do RAU ... - A posição ... -
Acórdão nº 00216/23.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2023
1 - Os tribunais administrativos são competentes para conhecer das matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento de renda apoiada, mas já não em matéria de despejo, por estar essa competência atribuída aos órgãos administrativos. 2 – No que é atinente ao despejo dos inquilinos, dispõe o artigo 28.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na redação conferida pela...
... contrato de arrendamento celebrado entre si e a demandada, o seu despejo do locado e a sua entrega àquele livre de pessoas e coisas; b) A ... 25.º, que previa que “Na comunicação referida no número anterior, o senhorio deve fixar o prazo, no mínimo de ... -
Regulamento n.º 809/2019
... de habitação em regime de arrendamento apoiado através de comunicação eletrónica de dados. 3 - Sem prejuízo do previsto no número anterior, ... tiver sido objeto de, ou tiver pendente contra si, ação de despejo, ou outro meio judicial tendente ao despejo, deve ser entregue documento ...
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Acórdão nº 2066/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Janeiro de 2009
... Além disso, sempre seria necessária, também, a comunicação da ocorrência em 15 dias, o que tão pouco se verificou em tal prazo, já ... com uma acção de reivindicação e não com acção de despejo, sendo certo - tal qual ensinam Miguel Teixeira de Sousa e Aragão Seia - ...
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Acórdão nº 3174/21.3T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Janeiro de 2022
Não se pode negar ao requerente do procedimento especial de despejo o direito de reclamar para o tribunal competente da decisão de recusa do requerimento de despejo pelo Banco Nacional de Arrendamento; fazê-lo, constituiria uma flagrante violação do direito de acesso aos tribunais ou à tutela jurisdicional, consagrado genericamente no artigo 20.º da Constituição da República. (Sumário da...
... RELATÓRIO I.1. (…), requerente no procedimento especial de despejo que intentou contra (…) e (…), interpôs recurso da decisão proferida ... foi recusado pelo BNA com os seguintes fundamentos: − “A comunicação da cessação do contrato de arrendamento não foi dirigida a cada um dos ... -
Acórdão nº 00018/22.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2022
... 24 de Agosto, à Lei 81/2014 de 19 de Dezembro, visaram afastar o despejo administrativo em algumas circunstâncias e dando novamente competência ... fundada na falta de pagamento de rendas se efectue por comunicação à contraparte onde fundamentadamente se invoque a obrigação incumprida ...
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Acórdão nº 475/10.0YXLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2012
I - Realizada pelo locatário a consignação em depósito das rendas, sem fundamento legal para tanto, mas sem que a locadora tenha procedido à sua impugnação nos termos do art.º 21.º do NRAU, não pode nessas circunstâncias, a locadora exigir a resolução do contrato por falta de pagamento de rendas. II - O não acatamento, por parte da locatária, da indicação dada pela locadora, quanto ao local de...
... a resolução do contrato celebrado com a Ré, com o consequente despejo e a condenação da Ré a pagar á A. o valor das rendas de Setembro de ... ão do depósito deve ocorrer no prazo de 20 dias contados da comunicação, seguindo-se, depois, o disposto na lei de processo sobre a impugnação ... -
Acórdão nº 3599/23.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2023
Em procedimento especial de despejo, a falta de dedução de oposição pela requerida, com a consequente conversão pelo BNA do requerimento de despejo em título para a desocupação do locado, preclude a possibilidade de alegação em fase processual posterior de fundamentos que visem obstar à constituição de tal título. (Sumário da Relatora)
... Relatório (…) moveu procedimento especial de despejo contra (…), o qual se iniciou com a apresentação, no Balcão Nacional ... arrendamento, o incumprimento do prazo de antecedência da comunicação da oposição à renovação do contrato deduzida pela requerente, o não ... -
Acórdão nº 9620497 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1997
I - Não obsta à qualificação como trespasse de estabelecimento o facto da transmissão não ter sido onerosa. II - Em acção de despejo com fundamento na cedência do locado, será ao réu que incumbe alegar e provar que comunicou o trespasse ao senhorio e não a este alegar que essa comunicação lhe não foi efectuada.
... II - Em acção de despejo com fundamento na cedência do locado, será ao réu que incumbe alegar e ... o trespasse ao senhorio e não a este alegar que essa comunicação lhe não foi ... - Acórdão nº 0019628 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2000 (caso None)
- Acórdão nº 0019628 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2000
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Regulamento n.º 146/2024
... habitação em regime de arrendamento apoiado através de comunicação eletrónica de dados. 3 — [ ... ] 4 — Em caso de não apresentação de ... tiver sido objeto de, ou tiver pendente contra si, ação de despejo, ou outro meio judicial tendente ao despejo, deve ser entregue documento ...
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Acórdão nº 1620/22.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022
I. A acção executiva para Entrega de coisa Certa, em curso, é, totalmente distinta do Processo Especial de Despejo (PED). II. A tramitação do Procedimento Especial de Despejo não é assegurada por um órgão jurisdicional, mas antes por um órgão administrativo - o Balcão Nacional de Arrendamento (BNA). III. Detém o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), competência exclusiva para a tramitação do
... da notificação judicial avulsa (ou outra forma de comunicação prevista no n.º 7 do artigo 9º do N.R.A.U.) se constitui como título ... ário do disposto no número anterior, o senhorio pode requerer o despejo imediato, aplicando-se, em caso de deferimento do requerimento, com as ... -
Regulamento n.º 4/2022
... mensal líquido superior ao indexante dos apoios sociais; f ) «Despejo» o procedimento de iniciativa pública para promover a desocupação ... habitação em regime de arrendamento apoiado através de comunicação eletrónica de dados ... N.º 2 4 de janeiro de 2022 Pág. 142 ...
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Regulamento n.º 4/2022
... f) «Despejo» o procedimento de iniciativa pública para promover a desocupação ... através de comunicação eletrónica de dados ... N.º 2 4 de janeiro de 2022 Pág. 142 ...