comunicação despejo
-
Acórdão nº 279/19.4T8LAG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020
Se o prédio objecto de contrato de locação financeira imobiliária se encontrar parcialmente dado de arrendamento a terceiro, a posição contratual do senhorio transmite-se, nos termos do disposto no artigo 1057.º do Código Civil, para o locatário financeiro. (Sumário do Relator)
... em 4, supra, e que consta do documento 3, por via da comunicação efectuada em 10/11/2017; b) Ser decretado o despejo do arrendado, ... -
Acórdão nº 769/17.3T8CSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2019
1 - A comunicação da actualização de renda, por carta registada com aviso de recepção, a que alude o artigo 9º , nº 1, do NRAU , no caso do contrato de arrendamento com co-arrendatários, deve ser endereçada mencionando-se o nome de todos e não apenas de um deles. 2 - Estando em causa dois arrendatários e tendo a referida comunicação sido endereçada apenas em nome de um deles deve entender-se...
... dos factos julgados provados é imperativo que conste que a comunicação que constitui documento n.º 10 da petição inicial e, mais ... E. Não satisfeita, a Apelante instaurou a presente acção de despejo e na (PI), veio novamente alegar que os Recorridos não pagaram as rendas ... -
Acórdão nº 445/08 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2008
...despejo contra B., L.da, pedindo a declaração da resolução do contrato de ... sem pedir autorização à senhoria e também sem fazer a comunicação legal referida no artigo 1038.º, alínea g), do Código Civil, que impõe ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2008/A, de 24 de Julho de 2008
... 60 dias após a comunicaçáo prevista no artigo 14., prove que o despejo póe em risco sério a sua subsistência económica e do seu agregado ...
-
Decreto Legislativo Regional N.º 29/2008/A de 24 de Julho
...a) O arrendatário deve avisar o senhorio, mediante comunicação escrita, com a antecedência mínima de um ano, relativamente ao termo do ... dias após a comunicação prevista no artigo 14.º, prove que o despejo põe em risco sério a sua subsistência económica e do seu agregado ...
-
Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho de 2001
... que digam respeito ao arrendamento urbano, excepto as acções de despejo; h) Acções que respeitem à responsabilidade civil contratual e ...3 - Caso a desistência ocorra durante a mediação, a comunicação é feita ao mediador. Artigo 56.º Acordo 1 - Se as partes chegarem a ...
-
Acórdão nº 1568/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2007
I - Em caso de transmissão da posição contratual do senhorio, razões de bom senso e de segurança jurídica, impõem que a comunicação da identidade do novo senhorio, ocorrida em consequência da transmissão do direito com base no qual foi possível celebrar o contrato de arrendamento, se faça através do envio ao arrendatário da pertinente escritura, sob pena deste poder invocar dúvidas legítimas...
...despejo imediato da fracção autónoma designada pela letra "J", correspondente ... por razões de bom senso e de segurança jurídica, que a comunicação da qualidade de senhorio, nos casos de translação do vínculo ... -
Acórdão nº 1432/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2008
a. Com o NRAU, vigente desde 2006.06.26, a resolução do contrato de locação passou a poder ser feita judicialmente ou extrajudicialmente (cfr. art. 1047º CC); e a resolução extrajudicial, por via de simples comunicação ao arrendatário (cfr. art. 1084º-nº1), a efectivar-se nos termos do art. 9º-nº7 da Lei 6/2006, passou a ter lugar apenas nos limitados casos do art. 1083ºnº3, ex vi art. 1084º-nº2...
...6/2006), em matéria de acção de despejo e formação de novos títulos executivos. O art. 26º-nº1 NRAU definiu ...º CC); e a resolução extrajudicial, por via de simples comunicação ao arrendatário (cfr. art. 1084º-nº1), a efectivar-se nos termos do ... -
Acórdão nº 257/08.9TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2010
I – A circunstância de os advogados das partes não serem notificados para o acto de leitura da decisão de facto, de que foram notificados apenas com a notificação da sentença, constitui nulidade da previsão do artº201.º.1 do CPC, e não da sentença, devendo, por isso, ser arguida no prazo de 10 dias a partir do respectivo conhecimento (artigos 205.º.1 e 153.º.1 do CPC), perante o tribunal...
..., tem de considerar-se que em Janeiro de 2008, e após comunicação dos AA. que o R. não respondeu, a renda mensal passou a ser 205,00€, ... estiver de harmonia com a decisão judicial exarada em acção de despejo, como se prevê no artº22.º.3, in fine, dessa Lei, não sendo para tanto ... -
Acórdão nº 112/07.OTBTVD.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... desde que intente uma acção, no prazo de 60 dias, após a comunicação de denúncia e prove que o despejo põe em risco sério a sua ...
-
Acórdão nº 112/07.OTBTVD.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... desde que intente uma acção, no prazo de 60 dias, após a comunicação de denúncia e prove que o despejo põe em risco sério a sua ...
-
Acórdão nº 112/07.OTBTVD.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2009
... desde que intente uma acção, no prazo de 60 dias, após a comunicação de denúncia e prove que o despejo põe em risco sério a sua ...
-
Acórdão nº 112/07.OTBTVD.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... desde que intente uma acção, no prazo de 60 dias, após a comunicação de denúncia e prove que o despejo põe em risco sério a sua ...
-
Acórdão nº 112/07.OTBTVD.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... desde que intente uma acção, no prazo de 60 dias, após a comunicação de denúncia e prove que o despejo põe em risco sério a sua ...
-
Acórdão nº 112/07.OTBTVD.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... desde que intente uma acção, no prazo de 60 dias, após a comunicação de denúncia e prove que o despejo põe em risco sério a sua ...
-
Acórdão nº 112/07.OTBTVD.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... desde que intente uma acção, no prazo de 60 dias, após a comunicação de denúncia e prove que o despejo põe em risco sério a sua ...
-
Acórdão nº 112/07.OTBTVD.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
... desde que intente uma acção, no prazo de 60 dias, após a comunicação de denúncia e prove que o despejo põe em risco sério a sua ...
-
Acórdão nº 112/07.OTBTVD.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... desde que intente uma acção, no prazo de 60 dias, após a comunicação de denúncia e prove que o despejo põe em risco sério a sua ...
-
Acórdão nº 112/07.OTBTVD.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... desde que intente uma acção, no prazo de 60 dias, após a comunicação de denúncia e prove que o despejo põe em risco sério a sua ...
-
Acórdão nº 112/07.OTBTVD.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... desde que intente uma acção, no prazo de 60 dias, após a comunicação de denúncia e prove que o despejo põe em risco sério a sua ...
-
Aviso n.º 1601/2006, de 06 de Julho de 2006
... anteriores implica a resoluçáo do contrato e/ou a execuçáo de despejo, nos termos da lei, dos arrendatários das habitaçóes sociais a que se ...
-
Acórdão nº 2518/19.2YLPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Abril de 2021
I- O artigo 98.º do RAU, aplicável à data da celebração do contrato em análise, prevê a inserção de uma cláusula inequívoca de duração do contrato de «duração limitada» que tem de ser escrita e não pode ser inferior a cinco anos, o que ocorre no caso vertente. II- Independentemente de se verificarem os requisitos exigidos aos arrendatários para beneficiarem do regime transitório previsto na Lei
... do Balcão Nacional do Arrendamento, procedimento especial de despejo" n.º 2518/19.2YLPRT contra M. S. e mulher, M. E. , com fundamento na cessa\xC3"... à renovação deduzida pelo senhorio», a efetuar mediante comunicação ao arrendatário, nos prazos aí fixados e reportados ao termo do prazo de ... -
Acórdão nº 438/08.5YXLSB.LS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2010
... com esse fundamento, utilizando o meio processual comum de despejo logo que o arrendatário esteja em mora relevante. Decisão Texto ...930.º-A a 930-E do CPC, e ainda através de comunicação ao arrendatário, devendo tal comunicação ater-se às exigências legais ...
-
Acórdão nº 1319/09.0TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2013
I - O disposto no artº 101º, n. 1 do RAU não é aplicável ao contrato de arrendamento rural. II - A notificação judicial avulsa com que o senhorio denunciou tal contrato de arrendamento não constitui título executivo. III - Findo o prazo de denúncia, se o arrendatário não entregar os imóveis arrendados, o senhorio terá que pedir o despejo em acção judicial.
...comunicação escrita – prevista no artigo 18º da Lei do Arrendamento Rural, sem ... do artigo 100º, constitui título executivo para efeitos de despejo do local arrendado». Por força desta disposição legal, o contrato de ... -
Acórdão nº 7747/12.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2013
1 - O título executivo, enquanto documento certificativo da obrigação exequenda, assume uma função delimitadora (por ele se determinam o fim e os limites, objectivos e subjectivos), probatória e constitutiva, (art.º 45 CPC) estando sujeito ao princípio da tipicidade, pelo que só os enunciados na lei ( art.46 CPC ) são títulos executivos. 2 - São títulos executivos todos os indicados na lei -...
...Em Outubro de 2010, 1.ª Recorrida enviou uma comunicação a informar que iria proceder a abras e que essa missiva se destinava a ... gerais de direito, nomeadamente lançando mão da acção de despejo, baseado no incumprimento por qualquer causa que o fundamente, sendo a ...