comunicacao despedimento

I - Não enferma de nulidade o despacho proferido na 2 2 instancia mandando baixar os autos a 1 instancia para sustentar ou reparar o agravo, ainda que a este agravo se tenha seguido a sentença sobre o merito da causa e desta tenha sido interposto recurso. II - A interposição de recurso de agravo do despacho que indeferiu a pretendida suspensão da instancia não constitui obstaculo a prolação da...

I – Não é nula a sentença por omissão de pronúncia quando o juiz se pronuncia sobre todas as questões que lhe foram submetidas pelas partes ou de que deva conhecer oficiosamente. II – As ausências do trabalhador ao serviço, entre 1 e 22 de setembro de 2014 e entre 12 e 17 de Novembro de 2014, consubstanciam faltas injustificadas, se, apesar de no referido período, o trabalhador ter...

I – Apesar de o plano de recuperação prever a necessidade de redução de pessoal e o pagamento em prestações das compensações devidas aos trabalhadores abrangidos pelo despedimento coletivo, tal forma de pagamento não é oponível aos créditos constituídos em momento posterior à sua aprovação. II – A não disponibilização dos montantes da compensação devida determina a ilicitude do...

I - Se um determinado facto alegado se revela absolutamente inócuo para a boa decisão da causa, o mesmo não deve ser objeto de reapreciação da prova, atento o princípio geral da economia processual, consagrado no artigo 130.º do Código de Processo Civil. II - Os poderes conferidos pelo artigo 72.º do Código de Processo do Trabalho são exclusivos da 1.ª instância. III - Não compete ao Tribunal

A falta de comunicação de proceder ao despedimento, de acordo com o disposto no n. 1 do artigo 11 do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho, integrando o vicio de falta de audiencia, constitui nulidade insuprivel do despedimento.

I - Na actual Lei dos Despedimentos (DL n. 64-A/89, de 27/2) os casos de nulidade do processo disciplinar são os seguintes: a) falta de comunicação de intenção de proceder ao despedimento, falta entrega da nota de culpa; b) falta de audiência do trabalhador para responder à nota de culpa e apresentar diligências probatórias; c) falta de decisão e seus fundamentos em documento escrito; II - Outras

I - Na actual Lei dos Despedimentos (DL n. 64-A/89, de 27/2) os casos de nulidade do processo disciplinar são os seguintes: a) falta de comunicação de intenção de proceder ao despedimento, falta entrega da nota de culpa; b) falta de audiência do trabalhador para responder à nota de culpa e apresentar diligências probatórias; c) falta de decisão e seus fundamentos em documento escrito; II - Outras

A falta de comunicação de proceder ao despedimento, de acordo com o disposto no n. 1 do artigo 11 do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho, integrando o vicio de falta de audiencia, constitui nulidade insuprivel do despedimento.

I - Suspenso o contrato de trabalho a partir da data em que foi efectuada a última comunicação e justificação da ausência ao serviço, cessa o dever de assiduidade do trabalhador, não tendo este o dever de justificar as faltas. II - Mas, comunicada a sua ausência e justificada a mesma ausência por apresentação de atestados médicos, não se configura o abandono do trabalho nem pode considerar-se...

I - Suspenso o contrato de trabalho a partir da data em que foi efectuada a última comunicação e justificação da ausência ao serviço, cessa o dever de assiduidade do trabalhador, não tendo este o dever de justificar as faltas. II - Mas, comunicada a sua ausência e justificada a mesma ausência por apresentação de atestados médicos, não se configura o abandono do trabalho nem pode considerar-se...

A falta de comunicação ao trabalhador da intenção de proceder ao despedimento, integrando o vicio de falta de audiencia, constitui nulidade insuprivel, determinante da nulidade do despedimento.

I – O artº 402º do Código do Trabalho estabelece que “a extinção do posto de trabalho determina o despedimento justificado por motivos económicos, tanto de mercado como estruturais ou tecnológicos, relativos à empresa, nos termos previstos para o despedimento colectivo”. II – Por remissão para o artº 397º, nº 2, do CT, podemos concluir que se consideram: a) motivos...

I - Não ha nulidade do processo disciplinar se, na comunicação do despedimento, a entidade patronal diz ter-se perfilhado integralmente o teor da informação final do instrutor, que se da na totalidade por reproduzida, pelo que a arguida ficou com conhecimento de quais os factos que eram imputados e da grevidade que a entidade patronal lhe atribuia. II - A falsificação de documento para justificaçã

I – Diferentemente do regime previsto no art. 639.º do Código de Processo Civil relativamente à impugnação da matéria de direito, onde se consagra o convite ao Apelante de completar as suas conclusões, no regime previsto para a impugnação da matéria de facto, o incumprimento do disposto no art. 640.º do mesmo Diploma Legal, leva à rejeição dessa parte do recurso. II – Nos termos do...

1.  A fixação da matéria de facto assente não conduz à formação de caso julgado formal, pelo que a circunstância de se ter dado como assente um determinado ponto da matéria de facto não obsta a que, posteriormente, o mesmo venha a ser tido como controvertido, transitando para a base instrutória. 2.  Sendo eliminado da matéria de facto assente um determinado facto, mas não se tendo facultado às...

1. A falta ou insuficiência da indicação dos critérios de selecção dos trabalhadores a despedir, no âmbito do despedimento colectivo, constitui causa de ilicitude desse despedimento e fundamento para a sua suspensão ao abrigo do 39º do CPT. 2. No caso, os critérios enunciados pela entidade empregadora, de tão vagos e genéricos, não permitem descortinar qualquer nexo entre os fundamentos...

I – A arguição da nulidade da sentença, em processo laboral, deve ter lugar no requerimento de interposição do recurso, pela forma imposta no artº 77º, nº 1, do CPT (expressa e separadamente), dirigida ao juiz da 1ª instância, sob pena de não conhecimento de tal arguição em 2ª instância. II – O artº 387º, al. c), do Código do Trabalho (causas de caducidade) estabelece que o contrato

I - A falta ao trabalho traduz-se no incumprimento do contrato de trabalho por parte do trabalhador. II - A obrigação extingue-se, quando a prestação se torna impossível por causa não imputável ao devedor, mas compete ao devedor provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa sua. III - Se essa prova não for feita, a culpa do devedor presume-se.

I – Não se verifica remissão abdicativa do autor em relação a créditos decorrentes do contrato de trabalho que manteve com a ré, no circunstancialismo em que se apura que este emitiu e assinou uma declaração idêntica à que a ré deu a assinar a outros trabalhadores, em que declarava, como condição para receber a compensação e os créditos legal e objetivamente devidos pela cessação do...

• Diário da República

I - Se a ré comunicou ao autor que o contrato de trabalho entre ambos estabelecido caducou em consequência de um incêndio que destruiu parte das instalações daquela, tal declaração negocial é receptícia e torna-se perfeita e eficaz logo que recebida pelo autor. II - Porque do incêndio não resultou o encerramento definitivo do estabelecimento e não se gerou a impossibilidade absoluta de o trabalho

I - Nos casos em que se verifique algum comportamento que integre o conceito de justa causa, a entidade empregadora comunicará, por escrito, ao trabalhador que tenha incorrido nas respectivas infracções, a sua intenção de proceder ao seu despedimento, juntando nota de culpa com a descrição circunstanciada dos factos que lhe são imputáveis. II - A comunicação da intenção de proceder ao...