compra e venda a prestações
8895 resultados para compra e venda a prestações
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Deliberação n.º 1587/2016
... através de locação com a opção de compra, locação financeira, locação-venda ou compra a prestações com encargos, e não se encontre excecionado, ...
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Deliberação n.º 1804-A/2016
... através de locação com a opção de compra, locação financeira, locação-venda ou compra a prestações com encargos, e não se encontre excecionado, ...
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Deliberação n.º 1821-A/2016
... através de locação com a opção de compra, locação financeira, locação-venda ou compra a prestações com encargos, e não se encontre excecionado, ...
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Deliberação n.º 410/2017
... através de locação com a opção de compra, locação financeira, locação-venda ou compra a prestações com encargos, e não se encontre excecionado, ...
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Portaria n.º 286/2017
... bens através de locação com opção de compra, locação financeira, locação-venda ou compra a prestações com encargos, não pode ser efetivada sem prévia ...
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Edital (extrato) n.º 39/2019
... bens através de locação com opção de compra, locação financeira, locação-venda ou compra a prestações com encargos, não pode ser efetivada sem prévia ...
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Deliberação n.º 127/2022
... através de locação com a opção de compra, locação financeira, locação -venda ou ra a prestações com encargos, e não se encontre excecionado, ...
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Declaração n.º 45/2022
... através de locação com a opção de compra, locação financeira, locação -venda ou ra a prestações com encargos, e não se encontre excecionado, ...
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Deliberação n.º 650/2018
... através de locação com a opção de compra, locação financeira, locação-venda ou compra a prestações com encargos, e não se encontre excecionado, ...
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Deliberação n.º 1015/2020
... através de locação com a opção de compra, locação financeira, locação-venda ou compra a prestações com encargos, e não se encontre excecionado, ...
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Deliberação n.º 1129/2020
... através de locação com a opção de compra, locação financeira, locação-venda ou compra a prestações com encargos, e não se encontre excecionado, ...
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Despacho n.º 14/2023
... através de locação com a opção de compra, locação financeira, locação -venda ou a a prestações com encargos, e não se encontre excecionado, à ...
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Despacho n.º 4627-A/2023
...a opção de compra, locação financeira, locação-venda ou compra a prestações com encargos, e. não se encontre excecionado, à ...
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Declaração n.º 92/2023
... através de locação com a opção de compra, locação financeira, locação -venda ou ra a prestações com encargos, e não se encontre excecionado, ...
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Despacho n.º 14009/2022
... através de locação com a opção de compra, locação financeira, locação -venda ou a a prestações com encargos, e não se encontre excecionado, à ...
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Acórdão nº 0053286 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2002
A providência cautelar de apreensão do veículo automóvel, prevista no Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro, depende de uma acção declarativa cujo objecto integre um pedido baseado em causa de pedir envolvente da resolução do contrato de compra e venda com reserva de propriedade e o de condenação na entrega do veículo automóvel ou um a acção executiva para pagamento de quantia certa envolvente
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Acórdão nº 0053286 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2002
A providência cautelar de apreensão do veículo automóvel, prevista no Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro, depende de uma acção declarativa cujo objecto integre um pedido baseado em causa de pedir envolvente da resolução do contrato de compra e venda com reserva de propriedade e o de condenação na entrega do veículo automóvel ou um a acção executiva para pagamento de quantia certa envolvente
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Acórdão nº 663/15.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017
1 – Não deve ser qualificado de concessão comercial um contrato em que uma empresa de panificação se obriga a fornecer diversas qualidades de pão a várias lojas de uma cadeia de supermercados, uma vez que não foi fixada obrigatoriedade de compra de quantidades mínimas de bens, nem qualquer outra obrigação típica desse contrato, como relativa à organização, política comercial ou assistência...
... vez que não foi fixada obrigatoriedade de compra de quantidades mínimas de bens, nem qualquer ...ço, a executar, a favor de outra, prestações periódicas ou continuadas de coisas 3 - Uma vez ... contratual em causa aproxima-se da compra e venda. 4 – Sendo o contrato em causa de execução ... -
Acórdão nº 0788/09.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2020
I - No n.º 3 (corpo) do art. 10.º do C.I.R.S. não se prevê uma presunção quanto ao “momento da prática dos atos previstos no n.º1”. II - Quanto o previsto neste n.º 1, na alínea a), a “alienação onerosa” trata-se de um conceito indeterminado, que, no caso de vir a ser realizada escritura de compra e venda de imóvel, é preenchido com a mesma e a entrega (“traditio
...compra e venda -, na data da sua transmissão ... em 2003, e conforme pagamento em prestações" acordado conforme consta da dita escritura. E, n\xC3"... -
Acórdão nº 087683 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 1999
I - Não tendo uma questão que foi levantada na revista sido posta na apelação, está vedado ao Supremo conhecer dela. II - Ao recusarem-se a outorgar a escritura de compra e venda na data fixada, e ao não pagarem as duas últimas prestações do preço, nas datas previstas, os promitentes compradores entraram em mora, mas a promitente vendedora manteve o interesse no negócio, considerando não serem,...
...- Ao recusarem-se a outorgar a escritura de compra e venda na data fixada, e ao não pagarem as duas últimas prestações do preço, nas datas previstas, os promitentes ... -
Acórdão nº 083096 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 1993
I - Num contrato-promessa de compra e venda, tendo o promitente-comprador deixado de pagar duas prestações do preço nas datas convencionadas no contrato, constitui-se em mora. II - Constituído o devedor em mora e tendo-lhe sido fixado pelo credor um prazo para o cumprimento da sua prestação, se esta não for realizada dentro do prazo fixado, considera-se para todos os efeitos não cumprida a obrigaç
... Sumário : I - Num contrato-promessa de compra e venda, tendo o promitente-comprador deixado de pagar duas prestações do preço nas datas convencionadas no contrato, ... -
Acórdão nº 083096 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 1993
I - Num contrato-promessa de compra e venda, tendo o promitente-comprador deixado de pagar duas prestações do preço nas datas convencionadas no contrato, constitui-se em mora. II - Constituído o devedor em mora e tendo-lhe sido fixado pelo credor um prazo para o cumprimento da sua prestação, se esta não for realizada dentro do prazo fixado, considera-se para todos os efeitos não cumprida a obrigaç
... Sumário : I - Num contrato-promessa de compra e venda, tendo o promitente-comprador deixado de pagar duas prestações do preço nas datas convencionadas no contrato, ... -
Acórdão nº 0230128 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 2002
Demonstrado que a autora, ao abrigo da cobertura "danos próprios", entregou ao réu a quantia de 2.000.000$00 destinada à reparação de viatura acidentada, que o réu, apesar de não ser seu proprietário, mas seu adquirente com reserva de propriedade, não só não reparou - fim a que destinava aquela quantia entregue pela autora -, como, frustando-se o negócio de compra e venda (o réu não pagou as...
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Acórdão nº 9930717 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1999
I - Na acção fundada na outorga de contratos nulos a declaração de nulidade dos contratos-promessa pretensamente nulos, que na petição inicial vem indicada como pedido principal, só formalmente se configura como pedido, sendo os factos que determinaram a nulidade apenas um elemento da causa de pedir. II - Nessa acção, de acordo com a regra do artigo 289 n.1 do Código Civil que atribui à declaração
... e obrigação de restituir as prestações efectuadas, torna-se necessário determinar quais ..., indicadas em dois contratos-promessa de compra e venda de fracções prediais autónomas, sendo ... -
Acórdão nº 9930717 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1999
I - Na acção fundada na outorga de contratos nulos a declaração de nulidade dos contratos-promessa pretensamente nulos, que na petição inicial vem indicada como pedido principal, só formalmente se configura como pedido, sendo os factos que determinaram a nulidade apenas um elemento da causa de pedir. II - Nessa acção, de acordo com a regra do artigo 289 n.1 do Código Civil que atribui à declaração
... e obrigação de restituir as prestações efectuadas, torna-se necessário determinar quais ..., indicadas em dois contratos-promessa de compra e venda de fracções prediais autónomas, sendo ...