compra e venda a prestações

7447 resultados para compra e venda a prestações

  • Despacho n.º 3499/2018
    ... através de locação com a opção de compra, locação financeira, locação-venda ou compra a prestações com encargos, e não se encontre excecionado, ...
  • Edital (extrato) n.º 95/2018
    ... bens através de locação com opção de compra, locação financeira, locação-venda ou compra a prestações com encargos, não pode ser efetivada sem prévia ...
  • Portaria n.º 181/2018
    ... bens através de locação com opção de compra, locação financeira, locação-venda ou compra a prestações com encargos, não pode ser efetivada sem prévia ...
  • Edital (extrato) n.º 3/2017
    ... bens através de locação com opção de compra, locação financeira, locação-venda ou compra a prestações com encargos, não pode ser efetivada sem prévia ...
  • Portaria n.º 181/2018
    ... bens através de locação com opção de compra, locação financeira, locação-venda ou compra a prestações com encargos, não pode ser efetivada sem prévia ...
  • Deliberação n.º 1380-A/2018
    ... através de locação com a opção de compra, locação financeira, locação-venda ou compra a prestações com encargos, e não se encontre excecionado, ...
  • Despacho n.º 6983/2018
    ... através de locação com a opção de compra, locação financeira, locação-venda ou compra a prestações com encargos, e não se encontre excecionado, ...
  • Portaria n.º 94/2019
    ... bens através de locação com opção de compra, locação financeira, locação-venda ou compra a prestações com encargos, não pode ser efetivada sem prévia ...
  • Acórdão nº 0058591 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1992

    I - Mostram os autos que a Ré era cliente assídua da Autora, para aquisições de periodicidade tendencialmente mensal e que se estabeleceu um trato em que a Autora vendia a crédito, assentando os valores dos bens adquiridos e o numerário que a Ré entregava. II - Caso algum de conta corrente "proprio sensu" existe, pois que este tipo contratual exige que as partes convencionem transformar os seus...

    ... de cada aquisição, o que caracteriza a compra e venda (artigos 874, 879, do Código Civil e 464 ... nem tipifica uma compra e venda a prestações (artigo 934, do Código Civil) porque ...
  • Acórdão nº 0058591 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 1992

    I - Mostram os autos que a Ré era cliente assídua da Autora, para aquisições de periodicidade tendencialmente mensal e que se estabeleceu um trato em que a Autora vendia a crédito, assentando os valores dos bens adquiridos e o numerário que a Ré entregava. II - Caso algum de conta corrente "proprio sensu" existe, pois que este tipo contratual exige que as partes convencionem transformar os seus...

    ... de cada aquisição, o que caracteriza a compra e venda (artigos 874, 879, do Código Civil e 464 ... nem tipifica uma compra e venda a prestações (artigo 934, do Código Civil) porque ...
  • Acórdão nº 0093271 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 1995

    I - O locatário, só por força do contrato, não adquire a propriedade do bem, mas apenas o direito potestativo de futura aquisição; II - O incumprimento, por parte do locatário, traduzido na falta de pagamento de rendas conduz à resolução do contrato; III - O contrato de locação financeira difere do contrato de compra e venda a prestações, na medida em que naquele o locador conserva sempre a...

    ... locação financeira difere do contrato de compra e venda a prestações, na medida em que naquele ...
  • Acórdão nº 0040071 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1991

    I - Em contrato de compra e venda a prestações de bem móvel, é válida a cláusula contratual que obriga o comprador, em caso de mora no pagamento de prestações do preço, a pagar juros à taxa de desconto da banca comercial, vigente para o período da liquidação contratado, acrescidos de 3%, como cláusula penal. II - Se o vendedor, autor na acção, não indicou as datas em que recebeu do comprador, réu

    ... Sumário: I - Em contrato de compra e venda a prestações de bem móvel, é válida ...
  • Acórdão nº 0040071 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1991

    I - Em contrato de compra e venda a prestações de bem móvel, é válida a cláusula contratual que obriga o comprador, em caso de mora no pagamento de prestações do preço, a pagar juros à taxa de desconto da banca comercial, vigente para o período da liquidação contratado, acrescidos de 3%, como cláusula penal. II - Se o vendedor, autor na acção, não indicou as datas em que recebeu do comprador, réu

    ... Sumário: I - Em contrato de compra e venda a prestações de bem móvel, é válida ...
  • Acórdão nº 0310024 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 1990

    I - A inclusão da cláusula da reserva de propriedade está expressamente permitida no caso do contrato de compra e venda a prestações ( artigo 934 do Código Civil ), sendo esta disposição aplicável aos outros contratos onerosos pelos quais se alienem bens ou se estabeleçam encargos sobre eles, na medida em que sejam conformes com a sua natureza e não estejam em contradição com as disposições...

    ... permitida no caso do contrato de compra e venda a prestações ( artigo 934 do Código ...
  • Acórdão nº 9130131 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 1991

    I - Não constitui nulidade a falta de inquirição de uma testemunha que a parte que a ofereceu se comprometeu a apresentar no dia marcado para tal, não tendo ela comparecido. II - Após a audiência de julgamento em que não compareceu o advogado de uma das partes a secretaria não tem de o notificar para alegar de direito. III - Tendo-se clausulado em contrato de compra e venda a prestações com...

    ...III - Tendo-se clausulado em contrato de compra e venda a prestações com reserva de propriedade ...
  • Acórdão nº 4881/18.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Abril de 2021

    I- Partindo da conceção prevista na Lei n.º 24/96, de 31-07 (bem como no Dec. Lei n.º 67/2003, de 08.04), a jurisprudência maioritária vem entendendo que se deve atender ao conceito restrito, funcional de consumidor, segundo o qual consumidor é aquele que destina o bem adquirido predominantemente para uso privado – “uso pessoal, familiar ou doméstico” –, sendo meramente...

    ... de € 2,20 para portes), com opção de compra no respetivo termo; o veículo destinava-se a ser ...M. das prestações por esta realizadas no montante de € ...O regime jurídico de venda de coisa defeituosa e da caducidade do direito da ...
  • Acórdão nº 0049872 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 1991

    Num contrato de compra e venda de um veículo automóvel a prestações com reserva de propriedade, se o comprador, como procedimento cautelar, vier requerer a apreensão do veículo, com base na falta de pagamento de algumas prestações, além de provar o registo da reserva tem de alegar que adquiriu o direito à resolução do contrato e prová-lo sumariamente, sob pena de a providência ser indeferida.

    ... Sumário: Num contrato de compra e venda de um veículo automóvel a prestações ...
  • Acórdão nº 9831254 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 1998

    I - No contrato de compra e venda com reserva de propriedade e a prestações, só a resolução do contrato, e não a falta de pagamento daquelas, pode determinar que o vendedor readquira a posse material da coisa vendida. II - Deve ser indeferido o pedido de restituição definitiva de bens apreendidos para a massa falida se houver dúvidas sobre o direito do requerente, ou se o juiz concluir pela...

    ... Sumário: I - No contrato de compra e venda com reserva de propriedade e a ...
  • Acórdão nº 9831254 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 1998

    I - No contrato de compra e venda com reserva de propriedade e a prestações, só a resolução do contrato, e não a falta de pagamento daquelas, pode determinar que o vendedor readquira a posse material da coisa vendida. II - Deve ser indeferido o pedido de restituição definitiva de bens apreendidos para a massa falida se houver dúvidas sobre o direito do requerente, ou se o juiz concluir pela...

    ... Sumário: I - No contrato de compra e venda com reserva de propriedade e a ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ... de IRS serão pagos em três prestações iguais: a) Tratando-se de contribuintes do grupo ... hoteleiras e similares, abrangendo a venda ou exploração do direito real de habitação ... realizada, nos casos de promessa de compra e venda ou de troca, logo que verificada a ...
  • Acórdão nº 0053142 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1998

    I. A motivação inexacta da matéria de facto não acarreta a nulidade da decisão prevista no artigo 668º, nº 1, alínea b) do C.P.Civil. II. No contrato de compra e venda com reserva de propriedade, a exigência das prestações em dívida não implica a renúncia àquela reserva. III. Se a compradora depois de devidamente interpelada não satisfizer as prestações em dívida, o vendedor tem direito a...

  • Acórdão nº 0053142 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1998

    I. A motivação inexacta da matéria de facto não acarreta a nulidade da decisão prevista no artigo 668º, nº 1, alínea b) do C.P.Civil. II. No contrato de compra e venda com reserva de propriedade, a exigência das prestações em dívida não implica a renúncia àquela reserva. III. Se a compradora depois de devidamente interpelada não satisfizer as prestações em dívida, o vendedor tem direito a...

  • Acórdão nº 0097442 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 1995

    I - Num contrato de compra e venda de automóvel a prestações, com reserva de propriedade a favor do vendedor, o cessionário dos direitos deste para acautelar os seus direitos pode usar a providência cautelar não especificada e pedir a apreensão da viatura. II - Apesar de se ter convencionado que aquele cessionário pode resolver o contrato, em caso de mora do devedor e de fazer funcionar a seu...

    ... Sumário: I - Num contrato de compra e venda de automóvel a prestações, com reserva ...
  • Acórdão nº 0097442 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 1995

    I - Num contrato de compra e venda de automóvel a prestações, com reserva de propriedade a favor do vendedor, o cessionário dos direitos deste para acautelar os seus direitos pode usar a providência cautelar não especificada e pedir a apreensão da viatura. II - Apesar de se ter convencionado que aquele cessionário pode resolver o contrato, em caso de mora do devedor e de fazer funcionar a seu...

    ... Sumário: I - Num contrato de compra e venda de automóvel a prestações, com reserva ...
  • Acórdão nº 3218/18.6T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2020

    I– Têm força executiva os documentos exarados ou autenticados por notário ou outra entidade ou profissional com competências semelhantes, sempre que revelem a constituição ou o reconhecimento de alguma obrigação. II– No caso de contrato de compra e venda, tal obrigação não tem que ser apenas a de entregar o bem objeto do contrato e a de pagar o preço. III- A exequibilidade de um...

    ... de título executivo, por o contrato de compra e venda dado à execução não traduzir nem o ...ção de desproporcionalidade de prestações a cujo cumprimento os outorgantes se obrigaram, ...

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