Acórdão nº 087683 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 1999

Magistrado ResponsávelHERCULANO NAMORA
Data da Resolução24 de Fevereiro de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART676. CCIV66 ART432 ART442 N2 N4 ART801 N1 ART804 N1 N2 ART808 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/11/02 IN AJ ANOI TIII PAG9. AC STJ DE 1997/12/10 IN CJSTJ ANOV TII PAG165.

Sumário : I - Não tendo uma questão que foi levantada na revista sido posta na apelação, está vedado ao Supremo conhecer dela. II - Ao recusarem-se a outorgar a escritura de compra e venda na data fixada, e ao não pagarem as duas últimas prestações do preço, nas datas previstas, os promitentes compradores entraram em mora, mas a promitente vendedora manteve o interesse no negócio, considerando não serem, aqueles, motivos para resolução, visto que...

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