Acórdão nº 087683 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelHERCULANO NAMORA
Data da Resolução24 de Fevereiro de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART676. CCIV66 ART432 ART442 N2 N4 ART801 N1 ART804 N1 N2 ART808 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/11/02 IN AJ ANOI TIII PAG9. AC STJ DE 1997/12/10 IN CJSTJ ANOV TII PAG165.

Sumário : I - Não tendo uma questão que foi levantada na revista sido posta na apelação, está vedado ao Supremo conhecer dela. II - Ao recusarem-se a outorgar a escritura de compra e venda na data fixada, e ao não pagarem as duas últimas prestações do preço, nas datas previstas, os promitentes compradores entraram em mora, mas a promitente vendedora manteve o interesse no negócio, considerando não serem, aqueles, motivos para resolução, visto que...

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