compra e venda a prestações

9013 resultados para compra e venda a prestações

  • Acórdão nº 0097442 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 1995 (caso None)

    I - Num contrato de compra e venda de automóvel a prestações, com reserva de propriedade a favor do vendedor, o cessionário dos direitos deste para acautelar os seus direitos pode usar a providência cautelar não especificada e pedir a apreensão da viatura. II - Apesar de se ter convencionado que aquele cessionário pode resolver o contrato, em caso de mora do devedor e de fazer funcionar a seu...

    ... Sumário: I - Num contrato de compra e venda de automóvel a prestações, com reserva ...
  • Acórdão nº 0097442 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 1995

    I - Num contrato de compra e venda de automóvel a prestações, com reserva de propriedade a favor do vendedor, o cessionário dos direitos deste para acautelar os seus direitos pode usar a providência cautelar não especificada e pedir a apreensão da viatura. II - Apesar de se ter convencionado que aquele cessionário pode resolver o contrato, em caso de mora do devedor e de fazer funcionar a seu...

    ... Sumário: I - Num contrato de compra e venda de automóvel a prestações, com reserva ...
  • Acórdão nº 0036372 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 1991 (caso None)

    I - A venda judicial é uma venda forçada efectuada pelo Estado (quase sempre contra a vontade do dono dos bens, o executado), o qual se substitui ao dono das coisas, que haviam sido penhoradas. II - O arrematante, ao arrematar bens numa praça pagando, no acto desta, apenas parte do preço, se não pagar o restante, perderá o que pagou, ficando, em princípio, sem efeito a compra que fizera. III -...

    ... Sumário: I - A venda judicial é uma venda forçada efectuada pelo ... , ficando, em princípio, sem efeito a compra" que fizera. III - Contudo, sendo marcada nova pra\xC3" ... nem se trata de uma compra e venda a prestações. VI - O executado, por não ser o vendedor dos ...
  • Acórdão nº 0036372 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 1991

    I - A venda judicial é uma venda forçada efectuada pelo Estado (quase sempre contra a vontade do dono dos bens, o executado), o qual se substitui ao dono das coisas, que haviam sido penhoradas. II - O arrematante, ao arrematar bens numa praça pagando, no acto desta, apenas parte do preço, se não pagar o restante, perderá o que pagou, ficando, em princípio, sem efeito a compra que fizera. III -...

    ... Sumário: I - A venda judicial é uma venda forçada efectuada pelo ... , ficando, em princípio, sem efeito a compra" que fizera. III - Contudo, sendo marcada nova pra\xC3" ... nem se trata de uma compra e venda a prestações. VI - O executado, por não ser o vendedor dos ...
  • Acórdão nº 3218/18.6T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2020

    I– Têm força executiva os documentos exarados ou autenticados por notário ou outra entidade ou profissional com competências semelhantes, sempre que revelem a constituição ou o reconhecimento de alguma obrigação. II– No caso de contrato de compra e venda, tal obrigação não tem que ser apenas a de entregar o bem objeto do contrato e a de pagar o preço. III- A exequibilidade de um...

    ... de título executivo, por o contrato de compra e venda dado à execução não traduzir nem o ... ção de desproporcionalidade de prestações a cujo cumprimento os outorgantes se obrigaram, ...
  • Acórdão nº 077322 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 1989 (caso NULL)

    I - O juizo de facto das instancias sobre a deficiencia das respostas dos peritos, não pode ser objecto de censura pelo Supremo Tribunal de Justiça. Essa questão esta fora da sua competencia e dela não deve tomar conhecimento. II - Fixado pelas instancias o valor do imovel objecto do contrato-promessa de compra e venda, não se verificando desproporção nas prestações correspectivas a que as partes

    ... do imovel objecto do contrato-promessa de compra e venda, não se verificando desproporção nas ...
  • Acórdão nº 03B1736 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2003 (caso NULL)
    ... celebrou com a ré um contrato-promessa de compra e venda de um imóvel, sendo acordado que o o seria pago em cinco prestações - de 4.983.750$00, 2.491.875$00, 2.491.875$00, ...
  • Acórdão nº 147/06.0TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Julho de 2009
    ... ém sido estabelecida uma quota mínima na venda ou limite mínimo de clientes ...  Ø No ... ço, a executar, a favor da outra, prestações periódicas ou continuadas de coisas [1] ... Nos ... , este tipo contratual aproxima-se da compra e venda, apresentando-se como um negócio ...
  • Acórdão nº 9430201 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1994

    I - Um contrato-promessa de compra e venda em que há prestações recíprocas, isto é, tendo uma das partes prometido vender e a outra comprar terreno para construção e esta prometido vender e a outra comprar fracções autónomas de prédio para habitação e comércio, sendo certo que, face ao preço do terreno, este último teria de pagar determinada importância em numerário, tem de considerar-se um...

    ... Sumário: I - Um contrato-promessa de compra e venda em que há prestações recíprocas, isto ...
  • Acórdão nº 03A1232 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2003 (caso NULL)

    1. O contrato-promessa de compra e venda tem como objecto e obrigação principal a celebração da escritura de compra e venda, sendo esse o sinalagma específico do contrato; 2. Embora clausuladas no contrato-promessa, as prestações do preço da venda a pagar antes da celebração do contrato prometido, não deixam de ser prestações próprias e típicas deste último que, relativamente ao contrato-promessa

    ... resolvido o contrato-promessa de compra e venda que celebraram com o R., por ...
  • Acórdão nº 9720302 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1997
    ... Sumário: I - No contrato-promessa de compra e venda relativo ao direito real de habitação ... compradores relativas às prestações convencionadas no contrato-promessa de compra e ...
  • Acórdão nº 9720302 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1997 (caso NULL)
    ... Sumário: I - No contrato-promessa de compra e venda relativo ao direito real de habitação ... compradores relativas às prestações convencionadas no contrato-promessa de compra e ...
  • Acórdão nº 0049872 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 1991

    Num contrato de compra e venda de um veículo automóvel a prestações com reserva de propriedade, se o comprador, como procedimento cautelar, vier requerer a apreensão do veículo, com base na falta de pagamento de algumas prestações, além de provar o registo da reserva tem de alegar que adquiriu o direito à resolução do contrato e prová-lo sumariamente, sob pena de a providência ser indeferida.

    ... Sumário: Num contrato de compra e venda de um veículo automóvel a prestações ...
  • Acórdão nº 0053286 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2002 (caso None)

    A providência cautelar de apreensão do veículo automóvel, prevista no Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro, depende de uma acção declarativa cujo objecto integre um pedido baseado em causa de pedir envolvente da resolução do contrato de compra e venda com reserva de propriedade e o de condenação na entrega do veículo automóvel ou um a acção executiva para pagamento de quantia certa envolvente

  • Acórdão nº 0053286 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2002

    A providência cautelar de apreensão do veículo automóvel, prevista no Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro, depende de uma acção declarativa cujo objecto integre um pedido baseado em causa de pedir envolvente da resolução do contrato de compra e venda com reserva de propriedade e o de condenação na entrega do veículo automóvel ou um a acção executiva para pagamento de quantia certa envolvente

  • Acórdão nº 663/15.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017

    1 – Não deve ser qualificado de concessão comercial um contrato em que uma empresa de panificação se obriga a fornecer diversas qualidades de pão a várias lojas de uma cadeia de supermercados, uma vez que não foi fixada obrigatoriedade de compra de quantidades mínimas de bens, nem qualquer outra obrigação típica desse contrato, como relativa à organização, política comercial ou assistência...

    ... vez que não foi fixada obrigatoriedade de compra de quantidades mínimas de bens, nem qualquer ... ço, a executar, a favor de outra, prestações periódicas ou continuadas de coisas 3 - Uma vez ... contratual em causa aproxima-se da compra e venda" ... \t4 – Sendo o contrato em causa de execuç\xC3" ...
  • Acórdão nº 083096 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 1993

    I - Num contrato-promessa de compra e venda, tendo o promitente-comprador deixado de pagar duas prestações do preço nas datas convencionadas no contrato, constitui-se em mora. II - Constituído o devedor em mora e tendo-lhe sido fixado pelo credor um prazo para o cumprimento da sua prestação, se esta não for realizada dentro do prazo fixado, considera-se para todos os efeitos não cumprida a obrigaç

    ... Sumário : I - Num contrato-promessa de compra e venda, tendo o promitente-comprador deixado de pagar duas prestações do preço nas datas convencionadas no contrato, ...
  • Acórdão nº 083096 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 1993 (caso None)

    I - Num contrato-promessa de compra e venda, tendo o promitente-comprador deixado de pagar duas prestações do preço nas datas convencionadas no contrato, constitui-se em mora. II - Constituído o devedor em mora e tendo-lhe sido fixado pelo credor um prazo para o cumprimento da sua prestação, se esta não for realizada dentro do prazo fixado, considera-se para todos os efeitos não cumprida a obrigaç

    ... Sumário : I - Num contrato-promessa de compra e venda, tendo o promitente-comprador deixado de pagar duas prestações do preço nas datas convencionadas no contrato, ...
  • Acórdão nº 087683 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

    I - Não tendo uma questão que foi levantada na revista sido posta na apelação, está vedado ao Supremo conhecer dela. II - Ao recusarem-se a outorgar a escritura de compra e venda na data fixada, e ao não pagarem as duas últimas prestações do preço, nas datas previstas, os promitentes compradores entraram em mora, mas a promitente vendedora manteve o interesse no negócio, considerando não serem,...

    ... - Ao recusarem-se a outorgar a escritura de compra e venda na data fixada, e ao não pagarem as duas últimas prestações do preço, nas datas previstas, os promitentes ...
  • Acórdão nº 0230128 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 2002 (caso NULL)
  • Acórdão nº 0011731 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 1996

    I - Se a cláusula penal for desproporcionada aos danos a ressarcir, por abusiva e revestir uma feição meramente coertiva, é nula; II - A cláusula inserida num contrato de compra e venda de um automóvel a prestações e com reserva de propriedade, na qual se consignou que "no caso de resolução do presente contrato a vendedora fica com o direito de negociar imediata e livremente o equipamento e terá...

    ... ; II - A cláusula inserida num contrato de compra e venda de um automóvel a prestações e com ...
  • Acórdão nº 0011731 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1996 (caso None)

    I - Se a cláusula penal for desproporcionada aos danos a ressarcir, por abusiva e revestir uma feição meramente coertiva, é nula; II - A cláusula inserida num contrato de compra e venda de um automóvel a prestações e com reserva de propriedade, na qual se consignou que "no caso de resolução do presente contrato a vendedora fica com o direito de negociar imediata e livremente o equipamento e terá...

    ... ; II - A cláusula inserida num contrato de compra e venda de um automóvel a prestações e com ...
  • Acórdão nº 9930717 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1999 (caso NULL)
    ... e obrigação de restituir as prestações efectuadas, torna-se necessário determinar quais ... , indicadas em dois contratos-promessa de compra e venda de fracções prediais autónomas, sendo ...
  • Acórdão nº 9930717 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1999
    ... e obrigação de restituir as prestações efectuadas, torna-se necessário determinar quais ... , indicadas em dois contratos-promessa de compra e venda de fracções prediais autónomas, sendo ...
  • Acórdão nº 0788/09.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2020
    ... compra e venda -, na data da sua transmissão ... em 2003, e conforme pagamento em prestações acordado conforme consta da dita escritura ...

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