compra e venda a prestações

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  • Acórdão nº 0036372 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 1991

    I - A venda judicial é uma venda forçada efectuada pelo Estado (quase sempre contra a vontade do dono dos bens, o executado), o qual se substitui ao dono das coisas, que haviam sido penhoradas. II - O arrematante, ao arrematar bens numa praça pagando, no acto desta, apenas parte do preço, se não pagar o restante, perderá o que pagou, ficando, em princípio, sem efeito a compra que fizera. III -...

    ...DL 368/77 DE 1977/09/03. Sumário: I - A venda judicial é uma venda forçada efectuada pelo ..., ficando, em princípio, sem efeito a compra" que fizera. III - Contudo, sendo marcada nova pra\xC3"... nem se trata de uma compra e venda a prestações. VI - O executado, por não ser o vendedor dos ...
  • Acórdão nº 0036372 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 1991

    I - A venda judicial é uma venda forçada efectuada pelo Estado (quase sempre contra a vontade do dono dos bens, o executado), o qual se substitui ao dono das coisas, que haviam sido penhoradas. II - O arrematante, ao arrematar bens numa praça pagando, no acto desta, apenas parte do preço, se não pagar o restante, perderá o que pagou, ficando, em princípio, sem efeito a compra que fizera. III -...

    ...DL 368/77 DE 1977/09/03. Sumário: I - A venda judicial é uma venda forçada efectuada pelo ..., ficando, em princípio, sem efeito a compra" que fizera. III - Contudo, sendo marcada nova pra\xC3"... nem se trata de uma compra e venda a prestações. VI - O executado, por não ser o vendedor dos ...
  • Acórdão nº 077322 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 1989

    I - O juizo de facto das instancias sobre a deficiencia das respostas dos peritos, não pode ser objecto de censura pelo Supremo Tribunal de Justiça. Essa questão esta fora da sua competencia e dela não deve tomar conhecimento. II - Fixado pelas instancias o valor do imovel objecto do contrato-promessa de compra e venda, não se verificando desproporção nas prestações correspectivas a que as partes

    ... do imovel objecto do contrato-promessa de compra e venda, não se verificando desproporção nas ...
  • Acórdão nº 03B1736 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2003

    I - Todo o titular de um direito violado tem ao seu dispor a providência processual necessária à reintegração efectiva desse direito. II - A escolha dessa providência - do meio processual a utilizar - é operada em função do pedido, i.e., da concreta pretensão de tutela jurisdicional que o requerente tem em vista, e não da natureza da relação jurídica ou do direito subjectivo que lhe serve de base;

    ... celebrou com a ré um contrato-promessa de compra e venda de um imóvel, sendo acordado que o o seria pago em cinco prestações - de 4.983.750$00, 2.491.875$00, 2.491.875$00, ...
  • Acórdão nº 147/06.0TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Julho de 2009

    I – O contrato de fornecimento é o contrato pelo qual uma parte se obriga, mediante pagamento de um preço, a executar, a favor da outra, prestações periódicas ou continuadas de coisas. II - Nos casos em que o fornecedor se obriga a transmitir a propriedade de coisas à contraparte, este tipo contratual aproxima-se da compra e venda, apresentando-se como um negócio definitivo e unitário,...

    ...ém sido estabelecida uma quota mínima na venda ou limite mínimo de clientes.  Ø No entanto, ...ço, a executar, a favor da outra, prestações periódicas ou continuadas de coisas [1] . Nos ..., este tipo contratual aproxima-se da compra e venda, apresentando-se como um negócio ...
  • Acórdão nº 9430201 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1994

    I - Um contrato-promessa de compra e venda em que há prestações recíprocas, isto é, tendo uma das partes prometido vender e a outra comprar terreno para construção e esta prometido vender e a outra comprar fracções autónomas de prédio para habitação e comércio, sendo certo que, face ao preço do terreno, este último teria de pagar determinada importância em numerário, tem de considerar-se um...

    ... Sumário: I - Um contrato-promessa de compra e venda em que há prestações recíprocas, isto ...
  • Acórdão nº 9720302 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1997

    I - No contrato-promessa de compra e venda relativo ao direito real de habitação periódica é formalidade " ad substantiam " o reconhecimento presencial por notário das assinaturas de ambos os promitentes, por ser aplicável o n.3 do artigo 410 do Código Civil, que exige ainda a certificação da existência da licença de utilização ou de construção. II - Não evita a aplicabilidade do regime...

    ... Sumário: I - No contrato-promessa de compra e venda relativo ao direito real de habitação ... compradores relativas às prestações convencionadas no contrato-promessa de compra e ...
  • Acórdão nº 9720302 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1997

    I - No contrato-promessa de compra e venda relativo ao direito real de habitação periódica é formalidade " ad substantiam " o reconhecimento presencial por notário das assinaturas de ambos os promitentes, por ser aplicável o n.3 do artigo 410 do Código Civil, que exige ainda a certificação da existência da licença de utilização ou de construção. II - Não evita a aplicabilidade do regime...

    ... Sumário: I - No contrato-promessa de compra e venda relativo ao direito real de habitação ... compradores relativas às prestações convencionadas no contrato-promessa de compra e ...
  • Acórdão nº 0049872 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 1991

    Num contrato de compra e venda de um veículo automóvel a prestações com reserva de propriedade, se o comprador, como procedimento cautelar, vier requerer a apreensão do veículo, com base na falta de pagamento de algumas prestações, além de provar o registo da reserva tem de alegar que adquiriu o direito à resolução do contrato e prová-lo sumariamente, sob pena de a providência ser indeferida.

    ... Sumário: Num contrato de compra e venda de um veículo automóvel a prestações ...
  • Acórdão nº 03A1232 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2003

    1. O contrato-promessa de compra e venda tem como objecto e obrigação principal a celebração da escritura de compra e venda, sendo esse o sinalagma específico do contrato; 2. Embora clausuladas no contrato-promessa, as prestações do preço da venda a pagar antes da celebração do contrato prometido, não deixam de ser prestações próprias e típicas deste último que, relativamente ao contrato-promessa

    ... resolvido o contrato-promessa de compra e venda que celebraram com o R., por ... a mora no pagamento da primeira das prestações do preço clausulada no contrato-promessa em que ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 168/2017
    ...P., a categoria de compra de energia que compreende eletricidade, ... de compra, locação financeira, locação-venda ou compra a prestações com encargos, não pode ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2018
    ...P., a categoria de compra de energia que compreende eletricidade, ... de compra, locação financeira, locação-venda ou compra a prestações com encargos, não pode ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2018
    ...P., a categoria de compra de energia que compreende eletricidade, ... de compra, locação financeira, locação-venda ou compra a prestações com encargos, não pode ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2019
    ...P., a categoria de compra de energia que compreende eletricidade, ... de compra, locação financeira, locação-venda ou compra a prestações com encargos, não pode ...
  • Deliberação n.º 1130/2020
    ... através de locação com a opção de compra, locação financeira, locação-venda ou compra a prestações com encargos, e não se encontre excecionado, ...
  • Deliberação n.º 1381/2018
    ... através de locação com a opção de compra, locação financeira, locação-venda ou compra a prestações com encargos, e não se encontre excecionado, ...
  • Despacho n.º 1198/2023
    ... através de locação com a opção de compra, locação financeira, locação -venda ou a a prestações com encargos, e não se encontre excecionado, à ...
  • Portaria n.º 177/2017
    ... bens através de locação com opção de compra, locação financeira, locação-venda ou compra a prestações com encargos, não pode ser efetivada sem prévia ...
  • Deliberação n.º 1149-A/2018
    ... através de locação com a opção de compra, locação financeira, locação-venda ou compra a prestações com encargos, e não se encontre excecionado, ...
  • Portaria n.º 391/2019
    ... bens através de locação com opção de compra, locação financeira, locação-venda ou compra a prestações com encargos, não pode ser efetivada sem prévia ...
  • Despacho n.º 3293/2020
    ... através de locação com a opção de compra, locação financeira, locação-venda ou compra a prestações com encargos, e não se encontre excecionado, ...
  • Deliberação n.º 724/2018
    ... através de locação com a opção de compra, locação financeira, locação-venda ou compra a prestações com encargos, e não se encontre excecionado, ...
  • Deliberação n.º 1251/2018
    ... através de locação com a opção de compra, locação financeira, locação-venda ou compra a prestações com encargos, e não se encontre excecionado, ...
  • Deliberação n.º 1258/2018
    ... através de locação com a opção de compra, locação financeira, locação-venda ou compra a prestações com encargos, e não se encontre excecionado, ...
  • Deliberação n.º 153-A/2019
    ... através de locação com a opção de compra, locação financeira, locação-venda ou compra a prestações com encargos, e não se encontre excecionado, ...

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