Deliberação n.º 1804-A/2016
| Court | Universidade do Porto |
| Section | Serie II |
| Published date | 23 Novembro 2016 |
Deliberação n.º 1804-A/2016
Deliberação do Conselho de Gestão
CG.02/11/2016
Extensão de encargos
A Universidade do Porto (U.Porto) pretende contratar a aquisição de serviços de fornecimento de energia elétrica para várias entidades constitutivas, ao abrigo do Acordo-Quadro para o fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre para Portugal Continental - Lote 8: Agregado (BTN, BTE, MT, AT, MAT, IP), estabelecido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública (ESPAP) (AQ-ELE 2015).
Considerando que a referida aquisição de serviços tem associada uma dotação de (euro)13.562.594,42 (treze milhões, quinhentos e sessenta e dois mil, quinhentos e noventa e quatro euros e quarenta e dois cêntimos), com I.V.A. incluído à taxa legal em vigor;
Considerando que a concretização de tal processo de contratação dará origem a encargos orçamentais em ano económico que não o da sua realização, assim como em mais de um ano económico, prevendo-se a celebração de um contrato, pelo período compreendido entre 1 de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2017, considerando-se automaticamente renovado por idêntico período, até ao limite de duas renovações (desde que não seja denunciado por escrito, por qualquer uma das partes), deverá cumprir-se o disposto na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho;
Considerando que os encargos para cumprimento das obrigações contratuais serão suportados por verbas a inscrever nas rubricas adequadas, em fonte de financiamento de receitas próprias do seu orçamento e que esta entidade não tem quaisquer pagamentos em atraso;
Considerando que, à luz do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, em vigor por força do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, designadamente com a aquisição de serviços e bens através de locação com a opção de compra, locação financeira, locação-venda ou compra a prestações com encargos, e não se encontre excecionado, como é o caso em apreço, à luz do mesmo preceito legal, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta de extensão de encargos dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela da entidade adjudicante;
Considerando que, à luz do disposto no n.º 5 do artigo 11.º do...
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