Acórdão nº 9651347 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Julho de 1998

Magistrado ResponsávelABILIO VASCONCELOS
Data da Resolução06 de Julho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1682-A ART1687 ART830.

Sumário: I - O contrato-promessa de compra e venda de prédio, bem comum do casal, em que intervem como promitente- -vendedor apenas um dos cônjuges, é...

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