Aviso n.º 26241/2008, de 31 de Outubro de 2008

Aviso n. 26241/2008

Projecto do Regulamento de Taxas do Município de Vila Nova de Gaia

Torna -se público que, em conformidade com o disposto no artigo 118. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, se encontra em apreciaçáo pública

pelo prazo de 30 dias úteis a contar da data de publicaçáo no Diário da República, o Projecto do Regulamento de Taxas do Município de Vila Nova de Gaia, aprovado pela Câmara Municipal na sua reuniáo ordinária de 06 de Outubro de 2008.

As sugestóes e pareceres deveráo ser enviados no período acima indicado em carta dirigida ao Grupo de Trabalho dos Regulamentos Municipais - Direcçáo Municipal de Assuntos Jurídicos - Apartado 239, 4431 -903 Vila Nova de Gaia.

6 de Outubro de 2008. - O Presidente da Câmara, Luís Filipe Menezes.

Nota justificativa

A evoluçáo recente em matéria de atribuiçóes municipais, com a assunçáo sistemática de novas competências, tem vindo a exigir uma capacidade crescente de gerar receitas próprias por parte dos municípios, assumindo especial relevância as provenientes da cobrança de taxas, previstas como fonte de financiamento das actividades municipais na Lei n. 2/2007, de 15 de Janeiro.

O Município de Vila Nova de Gaia dispóe de um Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas, o qual tem vindo a estabelecer as taxas e outras receitas do Município, nos termos da lei, fixando os seus quantitativos, bem como a liquidaçáo, cobrança e pagamento.

Porém, com a publicaçáo da Lei n. 53 -E/2006, de 29 de Dezembro, as relaçóes jurídico -tributárias geradoras da obrigaçáo de pagamento de taxas às autarquias locais foram objecto de uma importante alteraçáo, impondo -se, nos termos do seu artigo 17., a adequaçáo dos regulamentos municipais em vigor àquele novo regime jurídico das taxas das autarquias locais, regime esse que vem consagrar diversos princípios que constituem, na senda da doutrina e jurisprudência, a estrutura matricial de qualquer relaçáo jurídico -tributária.

Tendo como premissas o custo da actividade pública local e o benefício auferido pelo particular, o valor das taxas municipais deve ser fixado segundo o princípio da proporcionalidade.

Em face do que fica enunciado, urge adequar o principal normativo municipal respeitante às taxas municipais ao novo regime jurídico -legal decorrente da Lei n. 53 -E/2006, de 29 de Dezembro.

Regulamento de Taxas do Município de Vila Nova de Gaia

Preâmbulo

O presente Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Vila Nova de Gaia pretende dar cumprimento às exigências criadas pelo novo regime financeiro das autarquias locais fixado pela Lei n. 2/2007, de 15 de Janeiro, e pelo novo regime das taxas das autarquias locais fixado pela Lei n. 53 -E/2006, de 29 de Dezembro, assegurando o respeito pelos princípios fundamentais orientadores nela elencados, com destaque para a expressa consagraçáo das bases de incidência objectiva e subjectiva, do valor das taxas e métodos de cálculo aplicáveis, da fundamentaçáo económico -financeira dos tributos, das isençóes e respectiva fundamentaçáo, dos meios de pagamento e demais formas de extinçáo da prestaçáo tributária, do pagamento em prestaçóes, bem como da liquidaçáo e, ainda, das garantias dos sujeitos passivos.

Sistematicamente, manteve -se a estrutura formal desde sempre adoptada pela Autarquia, ou seja: um Regulamento e respectiva Tabela de Taxas que dele faz parte integrante e introduz -se um novo anexo que apresenta a fundamentaçáo económico -financeira das respectivas taxas.

No plano financeiro, e de acordo com a regra prevista na alínea c) do n. 2 do artigo 8. da Lei n. 53 -E/2006, em regra, o valor das taxas constantes no presente Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Vila Nova de Gaia foi apurado com base nos custos médios directos e indirectos, ficando excluídas da aplicaçáo estrita deste critério, se bem que tenha ficado acautelado o princípio da proporcionalidade, as taxas de desincentivo, cujo valor é fixado com vista a desencorajar certos actos ou operaçóes, bem como as taxas sobre actividades de impacto ambiental negativo, cujo valor é estabelecido para ressarcir a comunidade dos danos ambientais, reais ou potenciais, decorrentes do exercício de actividades que representem um risco para os bens jurídicos previstos em legislaçáo específica, e as taxas obtidas pelo critério do benefício auferido pelo particular com o licenciamento ou autorizaçáo, concretizável, como é sabido, no acréscimo patrimonial decorrente da remoçáo de um obstáculo jurídico ou a utilizaçáo de um bem público.

Assim:

Ao abrigo do disposto nos artigos 241. da Constituiçáo da República Portuguesa, artigos 114. a 119. do Código do Procedimento Administrativo, artigos 10., 15. e 16. da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n. 2/2007, de 15 de Janeiro, do artigo 8. da Lei n. 53 -E/2006,

44778 da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto -Lei n. 388/98, de 17 de Dezembro, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com as alteraçóes que lhe foram introduzidas pela Lei n. 15/2001, de 5 de Junho, da alínea j) do n. 1, da alínea a) do n. 7, ambos do artigo 64. e das alíneas a) e e) do n. 2 do artigo 53., da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n. 5 -A/2002, de 11 de Janeiro, procedeu -se à elaboraçáo do presente Regulamento de Taxas do Município de Vila Nova de Gaia e respectivos anexos que dele fazem parte integrante.

CAPÍTULO I

Disposiçóes gerais e princípios orientadores Artigo 1.

Lei habilitante

O presente Regulamento Municipal de Taxas do Município de Vila Nova de Gaia, e respectivos anexos, que dele fazem parte integrante, é elaborado ao abrigo e nos termos do disposto no n. 8 do artigo 112. e do artigo 241. da Constituiçáo da República Portuguesa, do n. 1, do artigo 8., da Lei 53 -E/2006, de 29 de Dezembro, dos artigos 15. e 16. da Lei n. 2/2007, de 15 de Janeiro, da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto -Lei n. 388/98, de 17 de Dezembro, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com as alteraçóes que lhe foram introduzidas pela Lei n. 15/2001, de 5 de Junho, da alínea j) do n. 1, da alínea a) do n. 7, ambos do artigo 64. e das alíneas a) e e) do n. 2 do artigo 53., da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n. 5 -A/2002, de 11 de Janeiro.

Artigo 2.

Objecto e âmbito

O presente Regulamento estabelece as taxas municipais, nos termos da lei, fixando a sua incidência, isençóes, quantitativos, fundamentaçáo económico -financeira, bem como as disposiçóes respeitantes à liquidaçáo, cobrança e pagamento, a aplicar em toda a área do Município de Vila Nova de Gaia, no âmbito das suas atribuiçóes e competências.

Artigo 3.

Das taxas

1 - As taxas do Município de Vila Nova de Gaia sáo tributos que assentam na prestaçáo concreta de um serviço público, na utilizaçáo privada de bens do domínio público e privado da autarquia ou na remoçáo de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, no âmbito das atribuiçóes do Município, nos termos da lei.

2 - A concreta previsáo das taxas municipais devidas ao Município de Vila Nova de Gaia, com fixaçáo dos respectivos quantitativos, consta da Tabela anexa ao presente Regulamento e que dele é parte integrante, respeita o princípio da prossecuçáo do interesse público local e visa a satisfaçáo das necessidades financeiras do Município e a promoçáo de finalidades sociais e de qualificaçáo urbanística, territorial e ambiental.

Artigo 4.

Da fixaçáo do valor e fundamentaçáo económico-financeiradastaxas

1 - O valor das taxas constantes na Tabela anexa ao presente Regulamento, atento ao princípio da proporcionalidade, é fixado segundo os seguintes critérios:

  1. Custo da actividade pública local;

  2. Benefício auferido pelo particular;

  3. Desincentivo à prática de certos actos ou operaçóes.

    2 - Sempre que solicitada, será devida uma taxa de urgência pela emissáo de certidóes, atestados, fotocópias simples ou autenticadas e segundas vias de documentos, desde que o pedido seja satisfeito no prazo de três dias úteis, após entrada do requerimento.

    3 - Os proveitos obtidos das taxas constantes na Tabela anexa ao presente Regulamento servem para cobrir os custos operacionais da actividade pública prestada, designadamente os custos directos e indirectos, bem como para futuros investimentos a realizar pela autarquia local.

    4 - O custo da actividade pública local, previsto na alínea a) do n. 1 do presente artigo é obtido pela aplicaçáo de fórmulas diversas, com factores de ponderaçáo que englobam, designadamente, os custos directos e indirectos, os encargos financeiros e amortizaçóes.

    5 - A fundamentaçáo económico -financeira do valor das taxas, de acordo com o artigo 8. da Lei n. 53 -E/2006, de 29 de Dezembro, consta do Anexo I ao presente Regulamento, dele fazendo parte integrante.

    Artigo 5.

    Incidência objectiva

    1 - As taxas municipais incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela actividade do município, designadamente:

  4. Pela realizaçáo, manutençáo e reforço de infra -estruturas urbanísticas primárias e secundárias;

  5. Pela concessáo de licenças, prática de actos administrativos e satisfaçáo administrativa de outras pretensóes de carácter particular;

  6. Pela utilizaçáo e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal;

  7. Pela gestáo de tráfego e de áreas de estacionamento;

  8. Pela gestáo de equipamentos públicos de utilizaçáo colectiva;

  9. Pela prestaçáo de serviços no domínio da prevençáo de riscos e da protecçáo civil;

  10. Pelas actividades de promoçáo de finalidades sociais e de qualificaçáo urbanística, territorial e ambiental;

  11. Pelas actividades de promoçáo do desenvolvimento e competitividade local e regional;

  12. Pelas actividades dos particulares geradoras de impacto ambiental negativo.

    Artigo 6.

    Incidência subjectiva

    1 - O sujeito activo da relaçáo jurídico -tributária geradora da obrigaçáo de pagamento das taxas municipais previstas no presente Regulamento é o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT