competencia territorial do tribunal em acção alimentos
327 resultados para competencia territorial do tribunal em acção alimentos
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Decreto Regulamentar Regional n.º 12/83/A, de 21 de Abril de 1983
... ; b) Superintender e coordenar toda a acção da Secretaria Regional; c) Orientar e coordenar a ... e acertadas com o ordenamento territorial da Região; d) Apoiar e acompanhar as acções ... características e a utilização dos alimentos, suplementos e aditivos alimentares para animais; ... a anotação da Secção Regional do Tribunal ...
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Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto de 1995
... violação de regras de competência territorial ou de certos preceitos do Código, foi ... Artigo 74.° Tribunal competente e partes legítimas para a acção 1 - ... alteração de prestações mensais de alimentos, quando onerem coisas imóveis; d) As ...
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Acordo de Empresa N.º 126/2004 de 30 de Dezembro
... Cláusula 1.ª ... Âmbito pessoal e territorial ... Este Acordo de Empresa (A.E.) obriga, por um ... com a pensão, exceder o montante dos alimentos ... O direito ao complemento das pensões ... Cessação do contrato de trabalho e acção disciplinar ... Cessação do contrato de ... do trânsito em julgado da decisão em tribunal, bem como à reintegração na Empresa no ...
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Em vigor
Lei n.º 27/2007 . Lei da televisão
... Artigo 88.º Competência territorial ... LEI DA TELEVISÃO ... LEGISLAÇÃO ... ões comerciais audiovisuais relativas a alimentos e a bebidas que ... contenham nutrientes e ... privadas com acção relevante nas áreas referidas no número ... interessado pode recorrer ao tribunal judicial do seu domicílio, no prazo de 10 dias a ...
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Lei n.º 38/2009, de 20 de Julho de 2009
... e a burla para obtençáo de alimentos, bebidas ou serviços; c) No âmbito dos crimes ... c) Julgamento pelo tribunal singular ao abrigo do n. 3 do artigo 16. do ... da criminalidade e da sua incidência territorial, o Procurador -Geral da República concretiza os ...
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Lei n.º 166/99
... de ser competentes são remetidos ao tribunal ... que for territorialmente competente nos ... Artigo 31.o ... Competência territorial ... 1 — É competente para a apreciação dos ... cando se não forem confirmadas em acção própria pro- ... posta no prazo de um mês ... em castigos corporais, privação de alimentos ou do ... direito a receber visitas, não ...
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Acórdão nº 08P1410 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
... lei especial preveja a continuação da acção de indemnização (caso de leis da amnistia que ... na cantina às crianças tinha por base alimentos fritos (servindo-se praticamente todas as semanas ... a segurança nacional, a integridade territorial, ou a segurança pública, a defesa da ordem e a ...
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Tramitação ulterior
A) Entrega na secretaria. B) Distribuição. C) Conclusão ao Juiz. D) Declarações do Cabeça-de-Casal. E) Citações e Notificações. F) Relação de Bens. G) Reclamação contra a Relação de Bens. H) Conferência de Interessados. I) Avaliação e Licitação. J) Partilha. L) Mapa da Partilha. M) Sentença.
... como uma carta, a alguém, no caso, o Tribunal ... Porém, o endereço ficaria sem ... pendente o recurso ou a própria acção, tinha de se chegar à conclusão absurda de ter ... a excepção de incompetência territorial, o processo de inventário só deve ser suspenso ... uso e habitação ou ainda do direito a alimentos ... Como consequência de contrato? ... -
Declaração de Rectificação n.º 23-A/2002, de 29 de Junho de 2002
... o desenvolvimento de um plano de acção específico, que deverá contemplar os seguintes ... Nesse âmbito, o Tribunal Europeu estipulou que o termo 'mercadorias' é ... nos instrumentos de gestão territorial, tendo em vista a prossecução dos interesses ... à ingestão de águas contaminadas e de alimentos contaminados. A água é um elemento de grande ...
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Rectificação n.º DD49, de 29 de Dezembro de 1990
... -se de propor vias indicativas para a acção. Há que reunir esforços, que colocar em comum ... uma produção suficiente de alguns alimentos de base, tendo em consideração a evolução ... as tendências de especialização territorial que se vêm registando - desde que estas não ... ção da Direcção-Geral do Tesouro e do Tribunal de Contas ... (ver documento original) ...
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B) Meios de Prova
I) Prova por documentos; II) Prova por confissão das partes; III) Prova pericial IV) Prova por inspecção judicial V) Prova testemunhal
... nos casos de falsidade, alegada por acção ou incidente, ou nos processos criminais ... Tribunal de Justiça, contrariamente ao que se passa com a ... categoria, por exemplo, o direito a alimentos (art. 2008.º), o direito à capacidade jurídica ... das normas gerais de competência territorial ... É como que, mais uma, ... -
Resolução n.º 2/82/M, de 21 de Dezembro de 1982
... ; O contínuo alargamento da esfera de acção" do Governo conducente à criação de novos servi\xC3" ... das empresas Madibel - Indústria de Alimentos e Bebidas, S. A. R. L., e ainda na Sociedade ... em funcionamento da secção regional do Tribunal de Contas ... No que se refere à política ... realização do estudo de ordenamento territorial das áreas litorais entre o Garajau e a Baía de ...
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Portaria n.º 402/79, de 07 de Agosto de 1979
... , a que se fez acrescer ainda uma acção lateral de assistência, a Caixa tem-se ... sua morte, às pessoas a quem devessem alimentos e se encontrem na mesma situação ... 2 - Os ... ões em que se dívida a organização territorial da Ordem dos Advogados e da Câmara dos ... com jurisdição sobre o eleitor, pelo tribunal da comarca ou pelo notário ... Artigo 68.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 178/2006 . Regime geral da gestão de resíduos
... , intermunicipais e municipais de acção ... Artigo 17.º Conteúdo dos planos de gestão ... das unidades de transformação de alimentos; ... e) «Centro de recepção de resíduos» a ... com os instrumentos de gestão territorial e com as servidões administrativas e ... as respectivas consultas ou pedir ao tribunal que promova as consultas ou que condene a ...
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Resolução n.º 25-A/2002, de 05 de Abril de 2002
... os objectivos e executar os programas de acção elaborados nestas instâncias; Ciosos de ... ência, limitar o seu alastramento territorial e promover uma resolução pacífica dos ... pode solicitar ao Secretário-Geral do Tribunal Permanente de Arbitragem que designe o ... ícios das industrias alimentares; alimentos preparados paraanimais ... 2302 Sêmeas, farelos ...
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Acórdão nº 07B4496 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2007
1. Integra-se no tema da selecção e da decisão da matéria de facto e não o de nulidade da sentença por falta de fundamentação, a afirmação de reprodução de um documento de inserção do contrato e a motivação da resposta negativa a quesitos por via da expressão nada se ter provado ou não ter sido produzida prova suficiente. 2. É de execução continuada, para efeitos do artigo 781º do Código Civil,
... , contra BB, SA, CC Para DD, SA e EE, SA, acção declarativa de condenação, com processo ... "Mimo", a saber, as características dos alimentos fritos com o mesmo, e não às propriedades ... actividade publicitária, de âmbito territorial nacional, integrada por pessoas colectivas ... -
Acórdão nº 08A2362 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2008
- No domínio do Seguro Obrigatório, a responsabilidade coberta no seguro de veículos afere-se pela do condutor responsável civil, figure ou não no contrato como tomador ou beneficiário do seguro; - A Lei prevê expressamente o direito de qualquer pessoa proceder ao seguro de um veículo, substituindo-se e suprindo a obrigação de segurar que faz recair sobre as pessoas às quais incumbe esse dever...
... de únicos herdeiros de JJ propuseram acção declarativa para efectivação de ... ao dano conexo com a privação de alimentos, não deverá ser quantificado em mais de 600€ ... satisfaça os âmbitos de cobertura e territorial estipulados no Dec-Lei n.º 522/85 ... E tendo ... -
Decreto-Lei n.º 131/95, de 06 de Junho de 1995
... , através da comunicação directa do Tribunal da Relação onde a sentença tiver sido revista ... Artigo 12.° Competência territorial das conservatórias Os factos sujeitos a registo ... identificação das partes, o objecto da acção e da reconvenção, se a houver, os fundamentos ... ções para casamento ou de acção de alimentos, nas condições previstas na lei civil ... 5 - ...
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Resolução n.º 36/2000, de 12 de Abril de 2000
... ência, soberania e integridade territorial do Turquemenistão contribuirá para salvaguardar ... nesta matéria, incluindo a Task Force Acção Financeira (TFAF) ... Artigo 70.º Drogas No ... produtos: Importações de cereais, alimentos para lactentes e produtos alimentares vendidos à ... nas acções e acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... com aqueles, no âmbito da prestação de acção social de acolhimento familiar e de apoio a ... , mesmo que ocorridos fora do âmbito territorial da sua aplicação ... 8 - As remunerações dos ... º, e de pensões, com excepção das de alimentos, são obrigadas a reter o imposto no momento do ... junto dos serviços de finanças ou do tribunal tributário onde correr a execução ... Artigo ...
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Decreto-Lei n.º 47743, de 02 de Junho de 1967
... para as repartições essencialmente a acção executiva quotidiana sem todavia deixar que a ... Ao comércio territorial, interterritorial e externo das províncias ... -infantil, mental e da protecção dos alimentos; 12. Da luta contra os grandes flagelos ... ultramarinas, funcionando também como tribunal de 2.' e última instância do contencioso ...
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Acórdão nº 0452/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2009
... , mas na qualidade e quantidade dos alimentos que são servidos ... 3- Em anexo juntamos ... e tão só no âmbito da competência territorial, se a jurisdição competente, nos termos da lei, ... , em princípio, aos instrumentos de acção do direito privado, pois existe uma congruência ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... 3 - A acção social referente aos alunos das universidades ... êntica natureza, e ainda as pensões de alimentos; b) As prestações a cargo de companhias de ... 4 - Considera-se tribunal competente para julgamento da impugnação o da ... de animação existentes na área territorial respectiva ... 3 - É revogado o Decreto-Lei ...
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Divórcio por Mútuo Consentimento na Conservatória do Registo Civil
... secreto, que deve ser resguardado pelo tribunal, a par da sempre possibilidade de uma palavra do ... na atribuição de competência territorial às Conservatórias do Registo Civil, que o ... Nenhum dos requerentes carece de alimentos ... Não há casa de morada de família a ...
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Agravo
Vem de longe a fisionomia do agravo. Manuel Rodrigues afirma que os agravos tiveram, entre nós, a sua origem nas cartas de justiça concedidas pelos reis sobre queixas dos litigantes.
... na causa pessoa que contra ele propôs acção civil para indemnização de danos ou que contra ... , determina a incompetência absoluta do tribunal ... Os despachos proferidos após a ... , suspensão de deliberações sociais, alimentos provisórios, arbitramento de reparação ... no valor da causa e da competência territorial ...