competencia internacional dos tribunais portugueses

1827 resultados para competencia internacional dos tribunais portugueses

  • Acórdão nº 24974/19.9T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-01-13

    I– A competência internacional dos Tribunais Portugueses afere-se pelo quid disputatum, isto é, pelos termos em que o autor configura a relação jurídica controvertida, pressupondo que o litígio apresenta um ou mais elementos de conexão com uma ou várias ordens jurídicas distintas do ordenamento do foro. II– Consistindo – no entender do autor - o facto ilícito gerador de responsabilidade civil...

    ... tribunais portugueses para o conhecimento da presente ... a excepção de incompetência internacional, absolvendo a Ré da instância ... De acordo ...
  • Acórdão nº 2615/21.4T8PDL.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-05-02

    I - Nos seus art.ºs 294º a 296º o CIRE contém normas especiais de atribuição da competência internacional dos tribunais portugueses para os processos de insolvência, pelo que a apreciação da referida questão não demanda a aplicação subsidiária das regras do CPC. II - O art.º 7º do CIRE surge como norma simultaneamente reguladora da competência territorial interna e internacional dos tribunais...

    ... CPC), conclui-se pela competência internacional dos Tribunais.” “Assim, bem andou o Tribunal ... ência internacional dos Tribunais Portugueses, num raciocínio jurídico escorreito, legal e ...
  • Acórdão nº 27881/15.0T8LSB-A.L1.A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2019

    I. Tendo a Autora/Recorrida, na sequência do divórcio decretado nos Tribunais Espanhóis, intentado, em Portugal, na comarca de Lisboa, contra o seu ex-marido, uma acção de suprimento de deliberação de comproprietários, visando os termos em que será utlizado, por cada um dos ex-cônjuges a utilização/fruição de um imóvel, tal acção não incide sobre matéria de direitos reais sobre imóveis e, por...

    ... absoluta, por falta de competência internacional dos tribunais portugueses, por a acção de ...
  • Acórdão nº 4413/15.5T8VFX.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2016

    I–Verificada a situação prevista na primeira parte do artigo 59º do Código de Processo Civil – existência de convenção internacional vinculante, dispondo em termos definidores da competência internacional dos tribunais portugueses, quanto à matéria em causa – não são de considerar as normas reguladoras da competência internacional constantes do Código de Processo Civil. II̵

    ... em Portugal mas sim na Suíça são os tribunais Suíços os competentes para a regulação das ... que se determina a incompetência internacional deste Tribunal ... Entende a Rte que o tribunal ... ência internacional dos Tribunais portugueses dispõe-se no artigo 59º, do Código de Processo ...
  • Acórdão nº 3902/19.7T8FNC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2022

    I – Assentando a causa de pedir neste autos na alegada existência do vício de nulidade, por simulação, e no instituto da impugnação pauliana, relativamente ao negócio jurídico celebrado em Portugal entre a vendedora, residente na Namíbia, e a sociedade adquirente, sediada nesse mesmo país, tendo por objecto bens imóveis sitos na Madeira, a discussão desta matéria não tem a ver directamente...

    ... ão recorrida quanto à competência internacional do tribunal para conhecer da ação; b) revoga-se ... aparece tratada por todos os autores portugueses, nos livros que versam sobre heranças, ... CC já está a decorrer nos      Tribunais da Namíbia, ou seja, esses Tribunais já ...
  • Acórdão nº 52/19.0T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- As normas determinativas da competência internacional dos tribunais portugueses explanadas nos Regulamentos da União Europeia e nas Convenções Internacionais aprovadas e ratificadas pelo Estado Português sobrepõem-se, afastando-as, às normas do CPC, que são direito interno e definido unilateralmente pelo Estado...

    ... a exceção da incompetência internacional dos tribunais portugueses para conhecer do ...
  • Acórdão nº 205/09.9TBABT-H.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020
    ... de atribuição de competência internacional aos tribunais portugueses, como sejam, os ...
  • Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017

    1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº

    ... ção das regras de competência internacional e em consequência absolveu a requerente da ... forma de aferição da competência dos tribunais portugueses quanto ao crime de branqueamento ...
  • Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017

    1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº

    ... ção das regras de competência internacional e em consequência absolveu a requerente da ... forma de aferição da competência dos tribunais portugueses quanto ao crime de branqueamento ...
  • Acórdão nº 1045/12.3TBCLD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Dezembro de 2014

    I – A residência em Portugal de um menor, nacional de um Estado da União Europeia, na companhia da mãe (nacional de um Estado não membro), subsequentemente ao divórcio dos pais, tem suporte legal, por via do efeito directo do artigo 21º, nº 1 do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia, sendo que a subsistente legitimidade dessa residência abrange a mãe do menor ao qual este se...

    ... ter cessado a competência dos Tribunais portugueses relativamente às responsabilidades ... sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, de 25/10/1980 e artigo 160º da ...
  • Acórdão nº 1317/18.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    Sumário ( elaborado pelo relator): I - Em matéria de atribuição da competência internacional dos Tribunais portugueses para a acção de alteração das responsabilidades parentais de um menor filho de progenitores residentes em diferentes Estados-Membros da União Europeia, deve ser aplicado o Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27 de Novembro. II- Decorre do art. 8º, nº 1 do citado Regulamento que a

    ... ção dilatória de incompetência internacional do Tribunal, tendo concluído com a seguinte ... de menores filhos de cidadãos portugueses residentes em Estados membros da Comunidade ... tribunais de um Estado-Membro são competentes em matéria ...
  • Acórdão nº 26585/21.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2022

    I - Intentada pelo progenitor ação de regulação das responsabilidades parentais relativa à menor sua filha, alegando que a mesma se encontra ilicitamente retida na Polónia junto da mãe, dando ainda conta de ter feito um pedido de regresso de menor perante as Autoridades Administrativas Centrais, importa convocar o disposto nos artigos 8.º a 11.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27

    ... ão Sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças (Convenção de Haia de 1980); e b) ... competentes, que no caso, serão os Tribunais da Polónia. Até que tal situação seja ... fundamento para que os Tribunais Portugueses não se considerem internacionalmente competentes ...
  • Acórdão nº 26585/21.0T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-03-10

    I - Intentada pelo progenitor ação de regulação das responsabilidades parentais relativa à menor sua filha, alegando que a mesma se encontra ilicitamente retida na Polónia junto da mãe, dando ainda conta de ter feito um pedido de regresso de menor perante as Autoridades Administrativas Centrais, importa convocar o disposto nos artigos 8.º a 11.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27

    ... ão Sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças (Convenção de Haia de 1980); e ... competentes, que no caso, serão os Tribunais da Polónia. Até que tal situação seja ... fundamento para que os Tribunais Portugueses não se considerem internacionalmente competentes ...
  • Acórdão nº 3853/20.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2022

    I- A competência internacional dos Tribunais Portugueses afere-se pelos termos em que o autor configura a relação jurídica controvertida. II - É condição para aplicação do regime previsto no Regulamento (EU) n.º 1215/2012 que a ré tenha o seu domicílio num Estado-Membro da União Europeia ou que se verifique algum dos elementos de conexão especiais previstos no Regulamento na sua Secção 2 a 7.

    ... a questão da incompetência internacional" por não se verificar nenhum dos fatores de conex\xC3" ... -se no sentido da competência dos tribunais portugueses, alegando a aplicabilidade do ... , para o efeito de atribuição de competencia ...
  • Acórdão nº 3853/20.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-01-13

    I- A competência internacional dos Tribunais Portugueses afere-se pelos termos em que o autor configura a relação jurídica controvertida. II - É condição para aplicação do regime previsto no Regulamento (EU) n.º 1215/2012 que a ré tenha o seu domicílio num Estado-Membro da União Europeia ou que se verifique algum dos elementos de conexão especiais previstos no Regulamento na sua Secção 2 a 7. III

    ... a questão da incompetência internacional" por não se verificar nenhum dos fatores de conex\xC3" ... -se no sentido da competência dos tribunais portugueses, alegando a aplicabilidade do ... , para o efeito de atribuição de competencia ...
  • Acórdão nº 175/17.0TNLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2021

    I. A convenção de arbitragem é o acordo das partes em submeter a resolução de um ou mais litígios determinados ou determináveis a arbitragem, excluindo, desse modo, a competência dos tribunais estaduais. II. A convenção de arbitragem transnacional não se confunde  com a competência  internacional dos tribunais portugueses, que se traduz  na  competência dos tribunais portugueses para conhecer...

    ... do contrato de transporte marítimo internacional das mercadorias que adquiriu no estrangeiro, ... tribunais arbitrais e os tribunais judiciais (portanto, de ... competência exclusiva dos tribunais portugueses e o Tribunal Marítimo de Lisboa  não chegou a ...
  • Acórdão nº 1782/14.8TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Setembro de 2014

    I – Configura-se o arresto (artigos 391º e segs. do CPC), no plano processual, como antecipação da penhora em vista da ulterior necessidade de adjectivação executiva, assegurando cautelarmente a conservação da garantia patrimonial do credor. II – Existe, neste sentido, uma sobreposição funcional entre a garantia cautelar mediante arresto e a execução. III – Assim, a colocação

    ... , incompetentes internacionalmente os tribunais portugueses: “[…] Deste modo, impõe-se ... ção dilatória de incompetência internacional absoluta dos tribunais portugueses, absolvendo a ...
  • Acórdão nº 338/07.6TBPRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2016

    De acordo com o estabelecido no artigo 10º, b), i) do Regulamento a continuação de competência do tribunal do país onde o processo foi instaurado cessa quando, passando a criança a ter residência habitual noutro Estado-Membro, tal se verifique durante, pelo menos, um ano após a data em que do seu paradeiro tenha ou deva ter tomado conhecimento a pessoa titular do direito de guarda, verificando-se

    ... o tribunal carece de competência internacional para o efeito e, em consequência, indeferiu ... , a competência internacional dos tribunais portugueses, a que alude o artigo 59.° do ...
  • Acórdão nº 27891/16.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2017

    I. Havendo conexão com duas ou mais ordens jurídicas pertencentes à União Europeia importa apurar a qual delas, e face aos factos descritos pelo autor na petição inicial, pertencem os Tribunais com competência internacional para dirimir o conflito laboral. II. A competência internacional dos tribunais portugueses para conhecer de determinado litígio de natureza laboral afere-se pelas normas do...

    ... designadamente a incompetência internacional porquanto vivem na Áustria, o trabalho foi ... *** A competência internacional dos tribunais de trabalho portugueses encontra-se regulamentada ...
  • Acórdão nº 4239/20.4T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2023

    I- Sobre o Tribunal impende a obrigação de julgar, na devida obediência à lei, não se podendo obliterar que nas decisões que proferir, o julgador terá em consideração todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniforme do direito, numa tutela dos vetores da certeza e da segurança jurídica na aplicação da lei e na resolução dos conflitos, mas sem...

    ... ão, maioritariamente, em clubes portugueses, na Seleção Nacional AA de Futebol, e o bastante notoriedade internacional ... Teve conhecimento que a sua imagem, o seu ... da competência internacional dos Tribunais Portugueses para conhecerem do litígio, ...
  • Acórdão nº 23161/23.6T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-01-16

    I– Se a apresentante à insolvência reside em Espanha, a resposta à questão da competência internacional dos tribunais portugueses para conhecer do seu pedido de declaração de insolvência é dada pelo Regulamento 2015/848, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 2015, que é directamente aplicável nos Estados-Membros da União Europeia e, nomeadamente em Portugal, por força do disposto...

    ... ção das regras de competência internacional dos tribunais portugueses, indeferiu liminarmente ...
  • Acórdão nº 3239/20.9T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2021
    ... internacional dos Tribunais Portugueses afere-se pelo quid ...
  • Acórdão nº 147/13.3TELSB-K.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2017
    ... , no qual suscitava a incompetência internacional dos Tribunais Portugueses para a investigação ...
  • Acórdão nº 738/08.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2013
    ... ção dilatória de incompetência internacional dos tribunais portugueses, considerando que não ...
  • Acórdão nº 1789/18.6T8PTM-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2019

    I- O art.º 5º nº1 da “Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e Medidas de Protecção das Crianças”, adoptada em Haia em 19 de Outubro de 1996, estabelece que “As autoridades jurídicas ou administrativas do Estado Contratante no qual a criança tem a sua residência habitual possuem...

    ... requerida suscitar a incompetência internacional dos tribunais portugueses para julgar o pleito, ...

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