competencia internacional dos tribunais portugueses

1. Sempre que a ação possa ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial estabelecidas no Código de Processo do Trabalho, os tribunais do trabalho portugueses são internacionalmente competentes. 2. Esta regra não é afastada pelo art.º 4 do Acordo judiciário entre Portugal e ..., publicado no Diário da República de 12 de julho de 1976, que se limita a estabelecer que a...

I - A autonomia e a largueza dos criterios estabelecidos no artigo 65 do Codigo de Processo Civil revelam, da parte da lei, a intenção de facilitar o acesso aos tribunais portugueses por parte dos cidadãos estrangeiros e em relação a litigios conexionados com varios sistemas juridicos. II - São quatro os titulos atributivos da competencia internacional: a) principio da coincidencia; b) principio...

I - A autonomia e a largueza dos criterios estabelecidos no artigo 65 do Codigo de Processo Civil revelam, da parte da lei, a intenção de facilitar o acesso aos tribunais portugueses por parte dos cidadãos estrangeiros e em relação a litigios conexionados com varios sistemas juridicos. II - São quatro os titulos atributivos da competencia internacional: a) principio da coincidencia; b) principio...

I - As regras constantes das várias alíneas do art. 65 n. 1 do CPC são autónomas e completamente independentes umas das outras; II - Verificada qualquer das circunstâncias enumeradas nessas alíneas, tem-se como reconhecida a competência internacional dos tribunais portugueses; III - A determinação, a fazer posteriormente, do tribunal português competente, obedece às regras dos arts. 68 e...

I - A competencia internacional dos tribunais portugueses a que alude o artigo 61 do Codigo de Processo Civil, existira sempre que ocorra uma das circunstancias previstas no seu artigo 65. II - O artigo 57 do Codigo Civil estabelece que as relações entre pais e filhos são reguladas, antes de mais, pela lei nacional comum dos pais. III - Sendo manifesta nos autos a nacionalidade portuguesa dos...

I - Os tribunais de recurso apenas conhecem de questões que hajam sido objecto de decisão no tribunal "a quo", já que os recursos visam tão só reapreciar tais questões, reformulando-as eventualmente, e não alcançar decisões novas. II - Questões decididas no saneador, sem que delas se tenha interposto o competente recurso, como é o caso da competência internacional dos tribunais portugueses, não...

Sumário (do relator): “I - A competência internacional é um pressuposto processual, isto é, uma condição necessária para que o tribunal se possa pronunciar sobre o mérito da causa, e afere-se pelo objecto apresentado pelo autor na petição inicial; II - As normas relativas à competência previstas em Regulamento Comunitário (Reg. nº 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de...

I - A nossa lei processual (artigo 65 do Codigo de Processo Civil) não se preocupa em distribuir a jurisdição (na sua extensão mais absoluta) pelos tribunais de todo o mundo, mas unicamente em balizar e determinar a competencia internacional dos tribunais portugueses. II - Dai resulta que, não sendo os tribunais portugueses exclusivamente competentes do ponto de vista internacional para a acção,...

-Em matéria da competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses residentes em diferentes Estados membros da Comunidade Europeia rege o Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27de Novembro. -No que respeita à responsabilidade parental e em matéria de competência geral, preceitua o artº 8 do Regulamento que o foro apropriado é o do tribunal competente do Estado-M

I - O primeiro critério determinativo da competência internacional dos tribunais portugueses é o que se baseia na circunstância de a acção dever ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial estabelecidas pela lei portuguesa. II - A acção destinada a exigir o cumprimento de obrigação ou a indemnização pelo não cumprimento será proposta no tribunal do lugar em que, por lei

I - As várias alíneas do n. 1 do artigo 65 do Código de Processo Civil, são autónomas: funcionam em completa independência umas das outras. II - Na alínea b) do n. 1 daquele artigo prevê-se como circunstância determinativa da competência internacional dos tribunais portugueses a de ter sido praticado em território português o facto ( real e concreto ) que serve de causa de pedir na acção. III -...

I - As regras constantes das várias alíneas do art. 65 n. 1 do CPC são autónomas e completamente independentes umas das outras; II - Verificada qualquer das circunstâncias enumeradas nessas alíneas, tem-se como reconhecida a competência internacional dos tribunais portugueses; III - A determinação, a fazer posteriormente, do tribunal português competente, obedece às regras dos arts. 68 e...

Para se verificar a competencia internacional dos Tribunais portugueses, nos termos da alinea b) do n. 1 do artigo 65 do Codigo de Processo Civil, basta que um dos factos integradores da causa de pedir, tal como o contrato de seguro, tenha ocorrido em Portugal.

I - O tribunal que proferiu a sentença estrangeira é internacionalmente competente se, relativamente a ele, se verificar qualquer dos requisitos que, segundo o artigo 65 do nosso Código de Processo Civil, permita decidir-se pela competência internacional dos tribunais portugueses. II - Os princípios de ordem pública traduzem-se em normas de cariz político, moral ou económico que alicerçam o...

Para se verificar a competencia internacional dos Tribunais portugueses, nos termos da alinea b) do n. 1 do artigo 65 do Codigo de Processo Civil, basta que um dos factos integradores da causa de pedir, tal como o contrato de seguro, tenha ocorrido em Portugal.

1.- O critério estabelecido nos arts. 294.º a 296.º do CIRE apenas tem aplicação quando se verifica uma situação de insolvência transfronteiriça ou internacional, ou seja, quando o devedor tem ligações com mais do que um Estado-Membro, designadamente por ter bens ou credores localizados em mais de um Estado-Membro, e quando, verificando-se tal situação de insolvência transfronteiriça, o Estado...

I - O litígio emergente de um contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada pode ser abrangido tanto pelo âmbito de aplicação da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), como pelo do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2012, que versa sobre a competência judiciária, o...

SUMÁRIO (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil) 1- Sendo a ação instaurada por uma sociedade portuguesa, com sede em Portugal, contra uma sociedade de dinamarquesa, com sede na Dinamarca, e fundando a autora o pedido condenatório da Ré em pagar-lhe a parte do preço ainda em dívida, no incumprimento de vários contratos celebrados com a última, mediante a qual se...

1- As faturas são meros documentos particulares de valor contabilístico, emitidos unilateralmente pelo emitente, não consubstanciando títulos de crédito, uma vez que nelas o emitente não assume qualquer obrigação de pagamento de um crédito a um terceiro, sequer assume qualquer promessa de pagamento de um crédito perante um terceiro. 2- As faturas nem sequer fazem prova da verificação efetiva da

1- O pedido de declaração da insolvência particular está contido no pedido de declaração da insolvência universal do requerido, constituindo um minus em relação ao último, não estando a declaração da insolvência particular dependente de qualquer requerimento, solicitando a convolação do pedido de declaração da insolvência universal do requerido para a declaração da insolvência particular deste; 2-

I - A competencia internacional dos tribunais portugueses depende da verificação de algumas circunstancias previstas nas alineas a), b), c) e d) do n. 1 do artigo 65 do Codigo de Processo Civil, onde se consignam respectivamente, os principios da coincidencia, da causalidade, da reciprocidade e da necessidade. II - Estes principios são autonomos, bastando a verificação de qualquer deles para se...