competencia internacional dos tribunais portugueses

Não se verificam as invocadas nulidades do acórdão reclamado.

I - As partes, através de pacto, podem escolher a jurisdição com competência para dirimir quaisquer litígios que tenham surgido ou possam surgir provenientes de uma determinada relação jurídica. II - O pacto atributivo de jurisdição deve ser celebrado por escrito ou verbalmente com confirmação escrita. III - A aposição unilateral de uma cláusula atributiva de competência, em notas de encomenda,...

1 – Quando sejam intentadas duas ações de divórcio entre os mesmos cônjuges, em diferentes tribunais de Estados-Membros da União Europeia, é aplicável às questões de competência e litispendência, o Regulamento (UE) 2019/1111 que define como relevante para apreciação daquelas questões, a data da instauração da ação. 2 - Entre os critérios de atribuição de competência para tramitar a ação de...

I - Para que os tribunais portugueses sejam competentes, no seu conjunto, para julgar um qualquer litigio ocorrido no mundo, «é necessário que entre o litígio e a organização judiciária portuguesa haja um elemento de conexão considerado pela lei suficientemente relevante para servir de factor de atribuição de competência internacional para julgar esse litígio». II - Esses factores ou critérios...

I–O Tribunal português é competente para a tramitação de uma acção de regulação do exercício das responsabilidades parentais intentada, a 17/03/2021, pelo progenitor (português) contra a progenitora (espanhola), relativa a uma criança nascida em 2020, que sempre viveu com os pais em Portugal (com carácter estável, aí tendo seu centro permanente e habitual de interesses) e que, na sequência de uma

1.–É através da análise da causa de pedir e do pedido que se deve aferir a competência do tribunal, seja ela absoluta, seja ela relativa; 2.–A questão da (in)competência dos tribunais portugueses apenas assume relevância quando o caso trazido a juízo apresente uma qualquer conexão com outra ordem jurídica estrangeira, mantendo, ainda assim, uma conexão com a ordem jurídica portuguesa.

I. Não obstante o artigo 267º, § 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, fazer recair sobre o Supremo Tribunal, enquanto tribunal de última instância de recurso, o dever de proceder ao reenvio prejudicial sempre que se suscitem dúvidas sobre a interpretação de uma norma do Direito da União Europeia, essa obrigação deixa de existir, designadamente, quando o Tribunal de Justiça da...

Considerando que o que interessa para efeito da fixação da competência, de acordo com o disposto na alínea b) do nº 1 do artº 5º do Regulamento (CE) 44/2001, constituindo a causa de pedir um contrato de compra e venda, não é o lugar do pagamento, nem o lugar em que os bens foram entregues ao transportador, mas o local do destino final dos bens adquiridos pela compradora, é internacionalmente...

I. A aplicação do regime comunitário prevalece sobre o regime interno, em razão do primado do direito europeu, alcandorado a fonte hierarquicamente superior. II. Para que a apreciação da causa seja da competência dos tribunais portugueses em atenção às normas jurídicas europeias que decorrem do regime comunitário contido no Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho,...

I - A competência internacional afere-se pela versão alegada pelo autor. II - Caso o litígio diga respeito a partes domiciliadas na União são aplicáveis as normas comunitárias e não as regras do CPC. III - Num litígio relativo ao acesso a uma conta de email deve considerar-se preponderante o local da residência do autor, na medida em que é esse o local de utilização mais frequente. IV - Deve...

I. — Entre a questão do conflito de leis e a questão do conflito de jurisdições há uma diferença estrutural. II. — As normas sobre o conflito de leis, como a do art. 42.º do Código Civil, pretendem determinar que lei deve o tribunal internacionalmente competentes aplicar em determinado caso. III. — As normas sobre o conflito de jurisdições, como a do art. 4.º do Regulamento (

1 - O Regulamento (CE) 4/2009 de 18 de dezembro de 2008 é aplicável às obrigações alimentares decorrentes das relações de família, incluindo os pedidos de alteração dessas obrigações, formulados pelo devedor. 2 – Residindo o filho maior, assim como sua mãe em França, os tribunais franceses são os competentes para apreciar o pedido de alteração da prestação alimentar devida pelo ora...

I – Tendo a justiça francesa fixado, em processo de regulação das responsabilidades parentais, a residência dos menores em França, no domicílio do pai, após o que a mãe reteve os filhos, na sequência de período de férias, em Portugal, contra a vontade do pai, que pediu o regresso dos filhos a França, deve considerar-se ilícita a retenção e incompetentes os tribunais portugueses para processo de...

I - Em caso de residência de cada um dos progenitores e de um deles com a criança, em diferentes Estados-Membros, a competência internacional do tribunal afere-se nos termos do artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 2201/2003, que estabelece serem competentes em matéria de responsabilidade parental os Tribunais do Estado-Membro, em que a criança resida habitualmente à data em que o processo...

I - Os tribunais portugueses são competentes internacionalmente para conhecerem das ações intentadas pelo Estado oficiosamente nos termos dos arts. 1865.º, n.º 5 e 1873.º do CC tendo em vista determinar a paternidade das crianças cuja inscrição de nascimento se efetivou nos registos civis ou nos serviços consulares portugueses. II - O direito do Estado acionar jure proprio tendo em vista...

Os tribunais portugueses, em princípio, não têm competência internacional para arrolar o conteúdo de contas bancárias no estrangeiro.

1. Numa ação de condenação destinada a exercer o direito a indemnização emergente de responsabilidade civil por factos ilícitos culposos causados pelo cônjuge durante a vigência do casamento, nos termos do Art.º 1792.º n.º 1 do C.C., a competência dos tribunais é determinada nos termos do Art.º 71.º n.º 2 do C.P.C., sendo competente para a apreciação da ação o tribunal do «lugar onde o facto...

I - Na acção de indemnização, a causa de pedir, entendida como o facto concreto invocado para obter o efeito pretendido, é o facto lesivo. II - Para efeito de atribuição de competência internacional aos tribunais portugueses para acção daquela natureza, basta que ocorra em Portugal algum dos elementos integrantes da causa de pedir.

I - Na acção de indemnização, a causa de pedir, entendida como o facto concreto invocado para obter o efeito pretendido, é o facto lesivo. II - Para efeito de atribuição de competência internacional aos tribunais portugueses para acção daquela natureza, basta que ocorra em Portugal algum dos elementos integrantes da causa de pedir.