competencia internacional dos tribunais portugueses

Para a competência internacional dos Tribunais Portugueses é suficiente que um dos factos integradores da causa de pedir (como o é o contrato de seguro na acção de indemnização, por acidente de viação, proposta contra seguradora nacional) tenha ocorrido em Portugal.

I - Em relação a imóveis situados fora de Portugal, o Tribunal Português não tem competência para proceder ao respectivo arrolamento. II - A partir de 01/07/92, data em que as Convenções de Bruxelas e de Lugano entraram em vigor em Portugal (aviso n. 94/92, DR IS-A, de 10/07/92, a questão processual da competência internacional dos Tribunais Portugueses deve ser resolvida não apenas à luz do...

I - Em relação a imóveis situados fora de Portugal, o Tribunal Português não tem competência para proceder ao respectivo arrolamento. II - A partir de 01/07/92, data em que as Convenções de Bruxelas e de Lugano entraram em vigor em Portugal (aviso n. 94/92, DR IS-A, de 10/07/92, a questão processual da competência internacional dos Tribunais Portugueses deve ser resolvida não apenas à luz do...

Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada não apresenta...

I - A lei aplicável à resolução do litígio não tem a ver com os pressupostos da atribuição da competência Internacional dos Tribunais Portugueses. II - Nos termos da Convenção de Bruxelas, a competência dos Tribunais dos Estados Comunitários é sempre efectiva - o autor pode escolher entre o tribunal do domicílio do réu e o definido por um dos outros elementos de conexão aí referidos. III - A

I - A competência internacional dos Tribunais Portugueses para o julgamento de acções que tenham algum elemento de conexão com outras ordens jurídicas, depende da verificação de qualquer das circunstâncias enunciadas no artigo 65 do Código de Processo Civil. II - Não existindo qualquer relação de sucessão ou de dependência entre elas, basta a verificação de qualquer delas para ter de se...

I - A competência internacional dos tribunais portugueses depende da verificação de alguma das circunstâncias discriminadas nas várias alíneas do n. 1 do artigo 65 do Código do Processo Civil, bastando a verificação de uma delas. II - Os factores determinantes da competência interna em razão do território determinam também a competência internacional. III - No domínio das obrigações pecuniárias,...

O conhecimento da jurisdição precede o da competência, de que é pressuposto. O trânsito em julgado de despacho quanto a competência internacional dos tribunais portugueses atribui-lhe eficácia obrigatória dentro do processo. A regra pragmática da última resolução prevista, no art. 111 n. 1 do CPC, derroga o princípio de que cada juiz só conhece da sua própria competência; esta regra deve aplicar-s

I - A competencia internacional dos tribunais portugueses depende da verificação entre outras, das seguintes circunstancias, dever a acção ser proposta em Portugal, segundo as regras da competencia territorial estabelecidas pela lei portuguesa, ter sido praticado em territorio portugues o facto que serve de causa de pedir na acção. II - E eficaz a declaração negocial logo que chegue ao poder do...

1. A competência judiciária internacional dos tribunais portugueses pode resultar da vontade das partes, no domínio de relações jurídicas por elas disponíveis; 2. É exclusiva, a competência resultante de pactos atributivos de jurisdição, previstos pelo artigo 23º, n.º1, com as limitações do n.º 3 e do n.º 5, do Regulamento comunitário n.º 44/01 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, a que...

I. De acordo com a jurisprudência anterior do STJ: (i) São internacionalmente competentes para conhecer o mérito de uma acção de responsabilidade civil extracontratual, por violação de direitos de personalidade através de conteúdos mundialmente difundidos, os tribunais do país onde se encontra o centro de interesses do lesado durante o período em que ocorrem os danos provocados por essa ofensa; (i

O conhecimento da jurisdição precede o da competência, de que é pressuposto. O trânsito em julgado de despacho quanto a competência internacional dos tribunais portugueses atribui-lhe eficácia obrigatória dentro do processo. A regra pragmática da última resolução prevista, no art. 111 n. 1 do CPC, derroga o princípio de que cada juiz só conhece da sua própria competência; esta regra deve aplicar-s

I - A competência internacional dos tribunais portugueses tem como paradigma os limites de jurisdição do Estado Português, isto é, as circunstâncias em que este tem o direito e o consequente dever de exercitar a sua função jurisdicional. II - Tal competência depende de verificação de alguns dos critérios constantes do artigo 65 do Código de Processo Civil. III - Nos termos do artigo 74, n. 1 do...

I - A competência internacional dos tribunais portugueses tem como paradigma os limites de jurisdição do Estado Português, isto é, as circunstâncias em que este tem o direito e o consequente dever de exercitar a sua função jurisdicional. II - Tal competência depende de verificação de alguns dos critérios constantes do artigo 65 do Código de Processo Civil. III - Nos termos do artigo 74, n. 1 do...

I - A competencia internacional dos tribunais portugueses depende da verificação entre outras, das seguintes circunstancias, dever a acção ser proposta em Portugal, segundo as regras da competencia territorial estabelecidas pela lei portuguesa, ter sido praticado em territorio portugues o facto que serve de causa de pedir na acção. II - E eficaz a declaração negocial logo que chegue ao poder do...

I - O tribunal de trabalho portugues e internacionalmente nos casos em que a acção pode ser proposta em Portugal nos termos das regras de competencia territorial ou no caso de ser portugues o trabalhador, se o contrato ter sido celebrado em territorio nacional. II - Nos termos do artigo 65-A, alinea c) do Codigo de Processo Civil e exclusiva a competencia internacional dos tribunais portugueses...

I - O tribunal de trabalho portugues e internacionalmente nos casos em que a acção pode ser proposta em Portugal nos termos das regras de competencia territorial ou no caso de ser portugues o trabalhador, se o contrato ter sido celebrado em territorio nacional. II - Nos termos do artigo 65-A, alinea c) do Codigo de Processo Civil e exclusiva a competencia internacional dos tribunais portugueses...

I - A nossa lei processual (artigo 65 do Codigo de Processo Civil) não se preocupa em distribuir a jurisdição (na sua extensão mais absoluta) pelos tribunais de todo o mundo, mas unicamente em balizar e determinar a competencia internacional dos tribunais portugueses. II - Dai resulta que, não sendo os tribunais portugueses exclusivamente competentes do ponto de vista internacional para a acção,...

1. Sempre que a ação possa ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial estabelecidas no Código de Processo do Trabalho, os tribunais do trabalho portugueses são internacionalmente competentes. 2. Esta regra não é afastada pelo art.º 4 do Acordo judiciário entre Portugal e ..., publicado no Diário da República de 12 de julho de 1976, que se limita a estabelecer que a...

I - A autonomia e a largueza dos criterios estabelecidos no artigo 65 do Codigo de Processo Civil revelam, da parte da lei, a intenção de facilitar o acesso aos tribunais portugueses por parte dos cidadãos estrangeiros e em relação a litigios conexionados com varios sistemas juridicos. II - São quatro os titulos atributivos da competencia internacional: a) principio da coincidencia; b) principio...