compensação testemunhas
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... do n.º 2 do artigo 85.º têm direito a um subsídio de compensação fixado pelo Ministro da Justiça, ouvidos o Conselho Superior do ... 3 - (Anterior n.º 3 do artigo 169.º) Artigo195.º Número de testemunhas em fase de instrução 1 - (Anterior n.º 1 do artigo 170.º) 2 - O ...
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Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... de toda a prova testemunhal, na sequência do que as testemunhas foram dispensadas de imediato ... O arguido e o demandante civil ... do artigo 317.º, dispositivo relativo a “Notificação e compensação de testemunhas, peritos e consultores técnicos”, mantiveram inalteradas ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... compensação remuneratória, a qual poderia ascender a cerca de 125.000,00€ ... - Depoimentos prestados pelas testemunhas policiais FP…, Agente da PSP, do efectivo da DIC do Porto, FW…, Chefe ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... h) As ajudas de custo e os encargos com compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, ao serviço da ... por duas testemunhas, e identificados e comprovados os factos que originaram as ...
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Acórdão nº 24442/19.9T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-07-13
I - A simples mora do dono da obra no pagamento de parte do preço da obra, não convertida em incumprimento definitivo, não torna lícita a condição imposta unilateralmente pelo empreiteiro de só dar início aos trabalhos mediante o prévio pagamento da totalidade do preço, por inaplicabilidade do (invocado) regime da exceção do não cumprimento do contrato (art.º 428.º, n.º 1, do Código Civil). II -
... do C.C. ou, subsidiariamente, o que o valor que resultar da compensação desta com o que for julgado devido à autora; e ainda “todos os ... 2.º - Coligindo os depoimentos das testemunhas, com a prova documental, com a prova pericial e com o circunstancialismo ... -
Em vigor
Lei n.º 166/99 . Lei Tutelar Educativa
... 3 - O pagamento da compensação económica pode ser efectuado em prestações, desde que não desvirtue o ... 3 - Quando tenham idade inferior a 16 anos, o ofendido e as testemunhas são inquiridos pela autoridade judiciária ... 4 - O ofendido é ...
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Acórdão nº 232/21.8T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2023
I. É de três meses o prazo de caducidade do direito de resolução do contrato de arrendamento com o fundamento de mora igual ou superior a três meses (artº 1085º-nº2 do Código Civil). II. No caso concreto, estabelecendo-se por via do artº 1039º-nº2, parte final, do Código Civil, uma presunção legal de tempo e lugar do pagamento da renda, nos termos do artº 344º, do citado código, ocorre a inversã
... ão recorrida, conjugadas as declarações prestadas pelas testemunhas arroladas pela Ré/recorrente e pela Autora, designadamente as testemunhas ... de arrendamento com a Ré, sem qualquer indeminização ou compensação ... 9º- Assim, por via do presente recurso, a Ré/recorrente pretende, ... -
Acórdão nº 232/21.8T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-01-12
I. É de três meses o prazo de caducidade do direito de resolução do contrato de arrendamento com o fundamento de mora igual ou superior a três meses (artº 1085º-nº2 do Código Civil). II. No caso concreto, estabelecendo-se por via do artº 1039º-nº2, parte final, do Código Civil, uma presunção legal de tempo e lugar do pagamento da renda, nos termos do artº 344º, do citado código, ocorre a inversão
... ão recorrida, conjugadas as declarações prestadas pelas testemunhas arroladas pela Ré/recorrente e pela Autora, designadamente as testemunhas ... de arrendamento com a Ré, sem qualquer indeminização ou compensação ... 9º- Assim, por via do presente recurso, a Ré/recorrente pretende, ... -
Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... 35º- No que diz respeito à compensação pelo dano morte, o valor médio atribuído pela Jurisprudência é de ... O tribunal, não obstante os depoimentos das testemunhas no sentido de que a vítima agredia o arguido e a mulher com uma vassoura ...
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Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
... sofridos, e a quantia de 35.000,00 euros, a título de compensação por danos não patrimoniais, acrescidas de juros de mora vencidos e ... no sentido de não provados em face dos depoimentos das testemunhas M. e M., que de forma unânime, espontânea e clara afastaram a prática ...
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Acórdão nº 09632/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016
1) As ajudas de custo, atribuídas ao trabalhador, têm natureza remuneratória somente na parte que excede o limite legal fixado anualmente para os servidores do Estado. 2) O ónus de prova de tal excesso, como da verificação da falta dos pressupostos da sua atribuição, como pressuposto da norma de tributação, recai sobre a Administração Tributária. 3) No cumprimento do ónus da prova que sobre si...
... depoimento unânime das testemunhas) ... I) Antes do ano 1995, a sociedade atravessou algumas dificuldades ... e continuidade, tenham deixado de constituir uma compensação por despesas suportadas pelo trabalhador em favor da entidade patronal. // ... -
Acórdão nº 1/17.0GCGDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2018
I - Sendo objecto do recurso um acórdão condenatório, em que foi aplicada a pena única de 12 anos e 6 meses de prisão é a essa dimensão que se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à apreciação de invocada nulidade por omissão de...
... do artigo 317.º, dispositivo relativo a “Notificação e compensação de testemunhas, peritos e consultores técnicos”, mantiveram inalteradas ... -
Acórdão nº 5/19.8T8TBU.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-01-10
1. - A causa de pedir, seja linear ou complexa, é constituída por factos, o conjunto dos factos essenciais que integram a previsão normativa onde é fixado o efeito jurídico pretendido na ação. 2. - É vedado ao tribunal condenar com base em causa de pedir diversa da invocada na ação, o que constituiria também nulidade da sentença por excesso de pronúncia. 3. - Inexiste condenação com base em causa
... de uma compensação no valor global de € 2 095,00, tudo para concluir pela total ... ª instância sobre o aditamento requerido/efetuado ao rol de testemunhas da A., bem como sobre a solicitação, no mesmo requerimento da A., de ser ... -
Acórdão nº 146/04.6 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-07-14
I - «Caldeirada» ou «quinhão» constitui a designação correspondente ao peixe atribuídos, nos termos dos instrumentos de regulamentação do trabalho, para alimentação do pescador ou para consumo próprio do armador. II – Com a instituição da obrigatoriedade de realização da primeira venda do pescado em Lota, a «caldeirada» passou a ser vendida em lota e atribuído o produto do leilão autónoma e...
... (zero) e outra às “caldeiradas” (nove), (inquirição das testemunhas); ... L) Todo o peixe era vendido em lota, inclusive “as ... especificidade do sector, constitui a criação do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca (FCSPP) pelo Decreto-Lei n.º 311/99, ... -
Acórdão nº 07576/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Março de 2017
... ão, exclusivamente, por intermédio dos depoimentos das testemunhas arroladas pelo ora Réu Estado Português e sem tomar em linha de conta os ... beneficiado e que, consequentemente, deva ser excluída da compensação ... XXXII No caso concreto dos bens apreendidos nos clientes, conforme ...
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Acórdão nº 2376/17.1T8EVR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2021
O caso julgado tanto designa a qualidade de imutabilidade da decisão judicial que transitou em julgado, como o conjunto dos efeitos jurídicos que têm o trânsito em julgado da decisão judicial por condição.
... como conhecia a existência da obrigação de pagar aos AA a compensação devida pela denúncia do contrato de arrendamento ... 3-O R terá que ... 4-Os depoimentos das testemunhas e conforme constam da gravação da audiência de julgamento são ... -
Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... julgamento foi realizado - e as declarações prestadas pelas testemunhas admitidas enquanto meio de prova pelo Tribunal e ouvidas relativamente às ... 6.6. As partes devem acordar na compensação mútua dos efeitos financeiros que possam decorrer da verificação do ...
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Acórdão nº 1126/19.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2022
1) O prazo da prescrição conta-se do momento em que o lesado teve conhecimento do seu direito, ou seja, a partir da data em que ele, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, soube ter direito à indemnização pelos danos que sofreu; 2) A prescrição de direitos sujeitos a condição suspensiva ou termo inicial só começa depois de a condição se verificar ou o termo...
... encargos com o processo e de nomeação e pagamento da compensação a patrono.” 6. Com efeito, o Meritíssimo Tribunal a quo considerou ... de folhas 142 verso e seguintes e das declarações das testemunhas Exma. Senhora Dra. M. T. e Exmo. Senhor Dr. F. S., ambos advogados ... -
Acórdão nº 1126/19.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-01-27
1) O prazo da prescrição conta-se do momento em que o lesado teve conhecimento do seu direito, ou seja, a partir da data em que ele, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, soube ter direito à indemnização pelos danos que sofreu; 2) A prescrição de direitos sujeitos a condição suspensiva ou termo inicial só começa depois de a condição se verificar ou o termo...
... encargos com o processo e de nomeação e pagamento da compensação a patrono.” ... 6. Com efeito, o Meritíssimo Tribunal a quo ... de folhas 142 verso e seguintes e das declarações das testemunhas Exma. Senhora Dra. M. T. e Exmo. Senhor Dr. F. S., ambos advogados ... -
Acórdão nº 1558/19.6T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2020
I- Com a dissolução do casamento pelo divórcio cessam as relações pessoais e patrimoniais dos cônjuges e, consequentemente, os deveres inerentes ao matrimónio, incluindo o de assistência (artigos 1688.º, 1788.º e 1789.º do Código Civil). II- Porém, o ex-cônjuge deverá prestar alimentos na medida das suas possibilidades, àquele que deles careça, figurando até em primeiro lugar na lista dos...
... o pagamento da quantia mensal de 200,00 euros a titulo de compensação pelo uso até á partilha e que fosse absolvido o autor do pagamento da ... Instruído o processo e inquiridas a as testemunhas arroladas pelas partes, foi proferida a decisão recorrida em cujo ... -
Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... da acção, com os encargos com o papel, com a audição de testemunhas e com as franquias postais, que eram, todos eles, tributados a final. É o ... , à procuradoria a sua originária e verdadeira função de compensação dos encargos suportados com o processo pelas partes, função essa que foi ...
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Acórdão nº 5760/19.2T8LRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-10-13
I) Tendo a autora - uma sociedade comercial brasileira - convencionado com a ré – uma sociedade comercial portuguesa - entregar-lhe fruta (maçãs do tipo “Fuji” e “Imperial Gala”) produzida no Brasil, que esta lhe adquiriu importando-a para Portugal e obrigando-se a pagar-lhe o respetivo preço, a relação jurídica entabulada enquadra-se na do contrato de compra e venda internacional, ainda que, nos
... insolvente e não estar representada pelo administrador, e a compensação de créditos para com esta em montante excedente ao crédito peticionado, ... testemunhal produzida, com destaque para os depoimentos das testemunhas TA, GA e LF ... F) A Ré não alegou sequer nos seus articulados ... -
Acórdão nº 1393/08.7TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017
I - Nos termos do art.º 331º nº1, do CC a caducidade só é impedida pela prática do acto, a que a lei ou convenção atribua efeito impeditivo, dentro do prazo legal ou convencional. II - Nos termos do n.º 2, a caducidade pode, igualmente, ser impedida pelo reconhecimento do direito por parte do seu beneficiário, nos casos em que resulte de estipulação negocial (caducidade convencional), ou de...
... Mais juntou documentos e arrolou testemunhas ... *A Ré apresentou contestação, defendendo-se por exceção, ... ção dos defeitos ou da respetiva indemnização; - A compensação dos créditos detidos sobre o Autor, no valor global de € 14.560,29 ... -
Acórdão nº 1345/18.9T8VNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-06-08
I - O conceito de acidente de trabalho é delimitado por três elementos cumulativos: espacial (ocorrido no local de trabalho), temporal (no tempo de trabalho) e causal (havendo nexo de causalidade entre o evento e a lesão), mas, ainda assim, pode-se dizer que acidente de trabalho não é apenas o que rigorosamente ocorre “no local e tempo de trabalho”, pois a própria LAT prevê situações que equipara
... sentido para ficar provado o por ela dito, importando que as testemunhas sejam credíveis, que o depoimento tenha consistência de modo que o ... realizada pelo trabalhador era o mesmo bonificado com uma compensação monetária ... Para justificar essa alteração cita excertos do ... -
B) Meios de Prova
I) Prova por documentos; II) Prova por confissão das partes; III) Prova pericial IV) Prova por inspecção judicial V) Prova testemunhal
... perante o notário Rosa Malheiro, acompanhada de duas testemunhas para fazer um testamento a favor de uma sua empregada doméstica ... são aplicáveis ao cumprimento, remissão, novação, compensação e, de um modo geral, aos contratos extintivos da relação obrigacional, ...