compensação testemunhas

5531 resultados para compensação testemunhas

  • Acórdão nº 0688/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    I – Quem adere a um serviço sabendo que este se inscreve num tipo contratual definido, por lei, como oneroso, não pode, simultaneamente, beneficiar dele e recusar a contrapartida pecuniária desse seu benefício. II – Estando o tarifário desse serviço administrativamente fixado, só podia ser atacado em processo próprio, intentado contra a entidade administrativa que o estabeleceu. ...

    ... elege na douta sentença de primeira instância o direito à compensação do R. resulta, designadamente, da soma (1) de todos os custos inerentes à ...resulta dos depoimentos das Testemunhas ……………; ……………; ……………e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 96/2013 . Regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais
    ...Artigo 3.º-B Projetos de compensação. Artigo 4.º Autorização prévia. Artigo 5.º Comunicação prévia. ...responsável pela fiscalização, das testemunhas e do notificado, a data, a hora e o local da diligência e as razões de ...
  • Acórdão nº 631/18.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2020

    I – Sendo o contrato de arrendamento dos autos composto por duas páginas com dizeres impressos e alguns espaços em branco onde, em escrita manual, foram apostos vários dizeres, a que se seguem algumas cláusulas pré-elaboradas, nomeadamente aquela em que se consignou não ser possível ao inquilino fazer obras ou benfeitorias, a não ser as de conservação, sem autorização do senhorio por...

    ... da prova pericial e como resultado directo dos depoimentos das testemunhas que: o locado não tinha divisões interiores, nem isolamento do telhado, ...parece-nos que a impossibilidade de recorrer a compensação pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas, por violação do ...
  • Acórdão nº 1195/19.5PAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023

    I - É pressuposto da suscetibilidade de verificação da nulidade processual decorrente da omissão, em sede de julgamento, de diligências probatórias essenciais à descoberta da verdade (e, por isso, da respetiva apreciação), que estas últimas se reportem a elementos probatórios válidos e permitidos de acordo com o princípio a legalidade da prova, previsto desde logo no artigo 125.º do Código de...

    ... DD) Nesta altura, o Tribunal já tinha inquirido testemunhas que relataram estar presentes quando a Recorrida insultou e tentou agredir ..., ainda que sobre a epígrafe “[q]uestão prévia - da compensação invocada na contestação dos Arguidos AA e BB”, o Tribunal recorrido ...
  • Acórdão nº 11695/15.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2017

    I - É matéria de direito a análise interpretativa das cláusulas contratuais gerais, em sede de ação inibitória, efetuada ao abrigo do art.º 10º do RJCCG e do art.º 236º, nº 1, do Código Civil. II - É nula a cláusula contratual geral integrante de contrato de depósito bancário pela qual o Banco afasta toda a sua responsabilidade por avarias e outras eventualidades prejudiciais, designadamente...

    ... depósitos à ordem); b) Cláusula 15ª (sob a epígrafe “Compensação de créditos”, referente ao segmento A - Condições gerais de contas de ... realizada no dia 07.12.2016, a saber, do depoimento das testemunhas C… (Min. 02:09 a 03:58) e D… (Min. 02:38 a 06:28); 4ª) Entende o ...
  • Acórdão nº 1725/20.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Fevereiro de 2022

    1. O rappel considerado é um desconto incondicional, no montante de 3%, que visa incentivar o comprador a realizar mais compras, vencendo-se no momento da emissão da fatura.

    ... Mais deduziu reconvenção, invocando a compensação de dois créditos seus com o das Autoras, em caso de procedência deste. ... produzidos nos autos (designadamente, dos depoimentos das testemunhas documentados no processo e os documentos juntos aos autos), alcança-se ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 199/2021
    ... Parte oferecer ao investidor ou investimento abrangidos uma compensação razoável a fim de restabelecer a situação em que estes se teriam ... exercer funções na qualidade de advogados, de peritos ou de testemunhas designados por uma Parte em qualquer litígio pendente ou novo litígio em ...
  • Acórdão nº 46293/14.7YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2016

    I) - Na fixação da matéria de facto provada e não provada, o Tribunal de 1ª instância rege-se pelo princípio da livre apreciação da prova, consagrado no artº. 607º, nº. 5 do NCPC, decidindo segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, só podendo ocorrer alteração da mesma por parte do Tribunal da Relação, que se deve reger também pelo aludido princípio, nos termos do artº. 662º do mesmo

    ... Para além de invocar as excepções de não cumprimento, compensação e alteração superveniente das circunstâncias, impugna os factos ... da credibilidade do seu depoimento; 6.a) As declarações das testemunhas produzidas em sede de audiência de discussão e julgamento terão de ser ...
  • Acórdão nº 02135/15.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022

    A norma da alínea c) do n.º 3 do artigo 26.º do Regulamento das Custas Processuais deverá ser considerada à luz do princípio da proporcionalidade, devendo o tribunal ponderar se o montante solicitado pela parte, a título de honorários e despesas com o mandato, no âmbito das custas de parte, se afigura excessivo em concreto, considerando as circunstâncias da lide, ao ponto de se poder traduzir...

    ... em concreto, o montante peticionado pela RFP a título de compensação por honorários de mandatário, no valor de €157.539,00. O Recorrente ... não incluiu intervenção em diligência de inquirição de testemunhas...
  • Acórdão nº 1170/11.8TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2014

    I – O actual CPC, aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26/06, dispõe no artº 640º, nº 1 que ao recorrente da decisão proferida sobre a matéria de facto assiste o ónus de indicar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão diversa da recorrida sobre os pontos impugnados. II – Quando os meios probatórios invocados...

    ... a qual foi declarado que a ré pagaria ao autor uma “compensação pecuniária global” pela cessação do contrato de trabalho. Mais alegou ...e B.., tendo em vista o seu depoimento como testemunhas no presente processo relativamente à interpretação de transacção ...
  • Acórdão nº 3316/13.2TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017

    I – Age com culpa o condutor que sem se certificar previamente de que a mudança de direcção não comprometia a segurança do trânsito, ao efectuar tal manobra para a esquerda, manobra que não sinalizou, quando se encontrava na perpendicular à via, é embatido na sua parte traseira direita pela parte da frente do motociclo, veículo este que circulava na sua “mão de trânsito”. II &#

    ... E tal facto foi confirmado por todas as testemunhas (A, AS, J, agente autuante da GNR, AM, militar da GNR no NIAC) que .../vítima antes de falecer, face à factualidade apurada, a compensação de € 30.000.00. Montante relativamente ao qual se insurge a apelante, ...
  • Acórdão nº 7233/18.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Não cumpre com os ónus impugnatórios do julgamento da matéria de facto do art. 640º, n.ºs 1, al. b) e 2, al. a) do CPC, o apelante que, em relação aos pontos da matéria de facto que impugna, umas vezes, afirma que o julgamento da matéria de facto assentou nos depoimentos de determinadas testemunhas e/ou partes (o...

    ... motivação explicou o tribunal recorrido que “várias das testemunhas inquiridas confirmaram que a Autora lhes confidenciava que suportava todas ... Essa compensação não pode ser realizada mediante recurso às normas do casamento, dado ...
  • Acórdão nº 23656/15.5T8SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2017

    I.–A sentença é nula por oposição entre os fundamentos e a decisão, quando a fundamentação aponta num certo sentido que é contraditório com o que vem a decidir-se, o que não se confunde, enquanto vício de natureza processual, com o erro de julgamento, que se verifica quando o juiz decide mal, contrariamente aos factos apurados ou contra lei que lhe impõe uma solução jurídica diferente. II.

    ...), crédito esse que deve ser declarado extinto por efeito da compensação com o crédito que a 1ª Ré reconvinte detêm sobre a A. na sua exata ...1,3 e 5 da Contestação, os depoimentos prestados pelas testemunhas Albino Lopes prestado na sessão do dia 31 de Janeiro de 2017, Minutos ...
  • Acórdão nº 1646/16.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    I- Para concluirmos que estamos perante um negócio usurário (art. 282º, n.º 1, do C. Civil), devem encontrar-se preenchidos requisitos objetivos (benefícios excessivos ou injustificados), assim como requisitos subjetivos (a exploração consciente de situações de necessidade, inexperiência, ligeireza, dependência, estado mental ou fraqueza de carácter). II- O prazo para requerer a anulabilidade...

    ... anteriores, condenar o Banco réu na restituição e/ou compensação dos montantes indevidamente prestados pelos autores, desde Junho de 2013 e ...testemunhas. R. Face a isto, resulta inequivoco que os Autores não pretenderam ...
  • Acórdão nº 5757/11.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    I - A sociedade proprietária e exploradora duma discoteca - mais concretamente, de um estabelecimento com espaço com música, pistas de dança e bar, com capacidade para 180 pessoas - em que não se encontrava instalado pórtico de deteção de metais e onde apenas era utilizado intermitentemente um sistema/equipamento de deteção de metais (raquete) à respetiva porta, não sendo tal equipamento...

    ... em sede de audiência de discussão em julgamento pelas testemunhas ou partes nos segmentos que o tribunal a quo efectivamente valorou para ... jurisprudência, como critério orientador, temos que, para compensação pela perda do direito à vida: - No acórdão do Tribunal da Relação de ...
  • Acórdão nº 6/15.5PJLRS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2017

    I - O bem jurídico que a proibição das acções tipificadas na norma do art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, pretende salvaguardar é a indemnidade ou protecção da saúde pública, pela nocividade que as substâncias elencadas nas tabelas anexas são susceptíveis de provocar no equilíbrio físico-psíquico dos indivíduos e reflexamente, na comunidade onde esses indivíduos se integram incubadora dos malefícios

    ... de facto penalmente relevante alicerçou-se no depoimento das testemunhas, escutas, vigilância, e experiência dos policias (testemunhas) neste ... de pessoas; c) O agente obteve ou procurava obter avultada compensação remuneratória; j) O agente actuar como membro de bando destinado à ...
  • Acórdão nº 632/12.4TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2014

    I – Compete ao empregador demonstrar os motivos invocados para a extinção do posto de trabalho. II – O parecer da CITE não prova os fundamentos invocados pelo empregador. III – Se, ainda no decurso do procedimento por extinção do posto de trabalho, o trabalhador avisou por escrito o empregador que não aceitava que o montante de compensação lhe fosse transferido para a sua...

    ...é licita, deverá reconhecer o direito da A. à compensação" prevista no art. 366º do Código do Trabalho, no valor mínimo de 2121,75\xE2"...ões da alegação de recurso, onde apenas se indicaram as testemunhas e documentos relevantes para a alteração pretendida, mas o corpo da ...
  • Acórdão nº 6438/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021

    I- Incumbe a quem invoca o direito a ser indemnizado por benfeitorias o ónus de alegar e provar factos que permitam integrar as concretas intervenções realizadas/em causa de acordo com os requisitos previstos no artigo 216.º, n.º 2 do CC, enquanto necessárias, úteis ou voluptuárias. II- Tratando-se de benfeitorias úteis, o direito à indemnização concedido ao respetivo autor, calculado pelas...

    ... 20. Conforme resultou da prova, mormente do depoimento das testemunhas inquiridas em sede de audiência de discussão e julgamento, o ...óvel como necessárias, úteis e voluptuárias, e respetiva compensação; em que medida devem os autores ser indemnizados/compensados pela ...
  • Acórdão nº 418/15.4T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O vício determinativo da nulidade da sentença por falta de fundamentação (art.615º, n.º 1, al. b) do CPC) apenas ocorrerá quando, em sede de subsunção jurídica da factualidade apurada, o tribunal omita totalmente a fundamentação de facto e/ou de direito em que ancorou a decisão de mérito proferida nessa sentença.

    ... Maria, a quantia de €1.000,00 (mil euros), a título de compensação pelos danos não patrimoniais, a qual será acrescida da quantia ... decidiu, injustificadamente, valorizar apenas as testemunhas da Recorrida. XXXVII. Por que valem mais as palavras das testemunhas da ...
  • Acórdão nº 571/22.0T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023

    I. Tendo o ora recorrente estado privado da liberdade durante 276 dias, período em, que esteve sujeito à medida de coação de obrigação de permanência na habitação, com recurso a vigilância electrónica, vindo a ser absolvido no processo crime, sem que tal absolvição decorra do princípio do in dubio pro reo , tem o mesmo, por isso, a ser indemnizado pelo Estado Português. II. Atentos os...

    ...-se ainda suportados nas declarações prestadas pelas testemunhas CC, DD, EE , FF e BB; 4º. Não se verifica qualquer contradição entre ... porque o objectivo prosseguido pelo legislador de 2007 foi a compensação de um dano injustamente sofrido, ao que o legislador associou o requisito ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
    ... 6 - A compensação do trabalho prestado em acréscim o pode ser efetuada mediante ...ídico, como observador, dura nte a sua audição ou das suas testemunhas. Artigo 6.º Instauração de procedimento disciplinar 1 - Quando a ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
    ... 6 - A compensação do trabalho prestado em acréscimo pode ser efetuad a mediante uma ...ídico, como observador, durante a sua audição ou das suas testemunhas. Artigo 6.º Instauração de procedimento disciplinar 1 - Quando ...
  • Acórdão nº 0401/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2017

    I - Quem adere a um serviço - que sabe estar inscrito num tipo contratual definido «ex lege» como oneroso - não pode, em simultâneo, beneficiar dele e recusar a contrapartida pecuniária desse seu benefício. II - Desde que administrativamente fixado, o tarifário do sobredito serviço só podia ser atacado em processo próprio, movido contra a entidade administrativa que o estabeleceu. III - Face à

    ... elege na douta sentença de primeira instância o direito à compensação do R. resulta, designadamente, da soma (1) de todos os custos inerentes à ...resulta dos depoimentos das Testemunhas …………….; …………….; …………. e …………….; cfr. ...
  • Acórdão nº 1751/13.5TBACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2016

    I – As nulidades previstas no art. 195º, nº 1 do CPC para poderem ser conhecidas exigem a sua arguição, que deverá ser feita no prazo de dez dias a contar do momento em que a parte, depois de ela ter sido cometida, interveio em qualquer acto no processo e quando deva presumir-se que então tomou dela conhecimento ou dela pudesse ter tomado conhecimento agindo com a devida diligência. II -...

    ... ao cliente; - O embargante invocou junto do embargado a compensação dos seus créditos; - Em consequência, deve reconhecer-se o direito de ... da testemunha L..; b) Admito o requerido aditamento ao rol de testemunhas, designadamente, da testemunha O.., ao abrigo do disposto no artigo ...
  • Acórdão nº 89791/15.0YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2017

    A compensação de créditos, e face ao disposto no artigo 266.º, n.º 2, alínea c), do Código de Processo Civil, só opera mediante pedido reconvencional. Sumário do Relator

    ... Os depoimentos das testemunhas (…) e (…) são suficientemente concludentes sobre o assunto. Acresce ...compensação de créditos por via de excepção quando o crédito invocado pelo réu é ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT