compensação testemunhas
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
...ário municipal responsável pela fiscalizaçáo de obras, das testemunhas e do notificado, a data, a hora e o local da diligência e as razóes de ...
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Acórdão nº 6139/08.7TBSXL.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2012
I – Recai sobre a Ré/cessionária, no confronto do suposto devedor, o ónus da prova da existência do crédito objecto da cessão. II – O cedente garante ao cessionário tal existência e a exigibilidade do crédito “nos termos aplicáveis ao negócio, gratuito ou oneroso, em que a cessão se integra.”. III - A lei processual castiga a litigância de má-fé, independentemente do...
... Contestou a Ré, invocando a compensação do crédito da A. com o crédito da “C”, Lda. sobre a mesma A., no ...436 e 437 e depoimentos das Testemunhas “D”, “E” e “F”; - foi efectuada a devida compensação com os ... -
Acórdão nº 00001/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Abril de 2004
I. Não constitui nulidade da sentença a preterição de inquirição de testemunhas requerida no articulado inicial porquanto a produção de prova testemunhal nesta espécie de processos é legalmente inadmissível. II. A instância de recurso jurisdicional está delimitada pelos factos alegados pelo requerente em sede do articulado inicial sendo por estes que cumpre aferir se a decisão recorrida padece...
..., o Tribunal recorrido estava legalmente obrigado a ouvir as testemunhas arroladas, por forma a então, atendendo à prova produzida poder analisar ... -
Acórdão nº 3490/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2006
I. Como o pagamento das despesas com os transportes e a indemnização, devido à testemunha notificada para comparecer em audiência, deve ser efectuado logo que fixado o montante correspondente, determina a lei que este seja adiantado, mediante pagamento de preparo, pela parte que ofereceu a testemunha (art. 44º do CCJ). II. A falta de pagamento do preparo devido com tal finalidade tem como...
... da qual e no momento em que passariam a ser inquiridas as testemunhas do réu, que as apresentou em audiência, foi proferido o seguinte ... (que é um dever cívico de prestação gratuita), mas como compensação dos prejuízos que sofre, estipulando as condições em que aquele ... -
Acórdão nº 1622/12.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Setembro de 2012
1º- A compensação bancária, no caso de conta solidária, tem como limite o montante do crédito de que é proprietário o contitular da conta e devedor do banco. 2º- Nos casos em que não for possível saber qual a quota parte de cada um dos titulares da conta no crédito, haverá lugar à aplicação do disposto no art. 516º do C. Civil, sendo, por isso, de presumir que os credores solidários...
... assim não se entenda, pela procedência da excepção da compensação de créditos por ela operada, condenando-se a requerida a restituir, à ... Inquiridas as testemunhas oferecidas, foi proferida decisão que, julgando parcialmente procedente a ... -
Acórdão nº 0547055 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 2006
É o Cofre Geral dos Tribunais, e não o Instituto de Segurança Social, que adianta os honorários cobertos pelo apoio judiciário.
... b) Compensação às testemunhas, remuneração de peritos, intérpretes, consultores ... -
Acórdão nº 310/09.1TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2013
1º- Os baldios são terrenos não individualmente apropriados que, desde tempos imemoriais servem de logradouro comum (a apascentação de gados, a produção e corte de matos, combustível ou estrume, a cultura e outras utilizações) dos vizinhos de certa circunscrição ou parte dela. 2º- A partir da entrada em vigor do Dec.-Lei nº39/76, de 19 de Janeiro, os terrenos baldios deixaram de poder ser...
... XII. Do depoimento das testemunhas arroladas pelo Recorrido, não resultou provado tal hiato temporal. XIII. ...ção prévia do Recorrido e sem pagar, ao mesmo, qualquer compensação. XLIX. Nenhum elemento permitia ao Tribunal recorrido deduzir a falta de ... -
Acórdão nº 104469/18.2YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020
I. Nas acções em que a reconvenção não é admissível, como é o caso das acções especiais para o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, não deve ao réu ser coarctada a possibilidade invocar a compensação, devendo o seu tratamento ser, nesses casos, o da excepção peremptória. II. A exclusão do elenco dos factos provados de matéria factual integrante do objecto do processo (
... em 5.750,00€ o valor dos prejuízos sofridos, excepciona a compensação dos créditos, sustentando que apesar da injunção ter valor inferior a ... depoimentos do próprio legal representante da recorrida e das testemunhas desta – que o crédito invocado pela recorrente existe e é exigível e, ... -
Acórdão nº 0536128 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2006
I- A cláusula penal não pode ser reduzida oficiosamente, mas tem de ser pedida pelo devedor interessado, quer por via de acção ou reconvenção, quer por via de excepção. II- O credor pode cumular o cumprimento retardado com a cláusula penal moratória, do mesmo modo que, se não tiver sido prevista cláusula penal moratória, o credor pode pedir o cumprimento da obrigação e os danos moratórios...
... 4ª - O depoimento das testemunhas E ., F . e G . foram peremptórias em afirmar que durante o mês ... o teor do douto acórdão o autor pretende que se opere compensação, nos termos do artigo 847º do CC, a que não obsta a iliquidez da ... -
Lei n.º 35/2018
...ção multilateral, das sociedades gestoras de câmara de compensação ou que atuem como contraparte central das sociedades gestoras de sistema ... apresentada à CMVM é aplicável o regime de proteção das testemunhas, com as devidas adaptações. CAPÍTULO III Regulação Artigo 369.º ...
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Acórdão nº 766/20.1GCFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022
I- A pena tem de corresponder às expectativas da comunidade. Daí para cima, a medida exacta da pena é a que resulta das regras de prevenção especial de socialização. É a medida necessária à reintegração do indivíduo na sociedade, causando-lhe só o mal necessário. Dirige-se ao condenado para o afastar da delinquência e integrá-lo nos princípios dominantes na comunidade – cfr. Ac. do STJ de 23
... mais longe, explicou com quem agia, porque motivo agia e a compensação que lhe era dada. E perguntado pelo seu mandatário o que faria se ... as operações e da confirmação do seu veredicto por outras testemunhas do que da nitidez das suas próprias recordações do cenário do crime. ... -
Acórdão nº 7816/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
I – Para que o despedimento por extinção do posto de trabalho seja lícito é necessário que o empregador coloque à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo do aviso prévio, a compensação prevista no artigo 366.º do CT. II – Tal sucede na situação em que até ao termo do prazo de aviso prévio é dada a ordem de transferência bancária do montante da compensação para a...
...ção do posto de trabalho e por o trabalhador ter recebido a compensação que lhe foi paga, presumindo-se assim que aceitou o despedimento, já que ... preceito legal que a força probatória dos depoimentos das testemunhas é apreciada livremente pelo tribunal. Relacionado com este princípio ... -
Acórdão nº 1726/11.9TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2014
I- Em conformidade com o disposto no art. 3º al. a), do Decreto – Lei 446/85, de 25/10, o regime previsto neste diploma legal não se aplica a cláusulas típicas aprovadas pelo legislador, logo, e designadamente, a todas aquelas situações em que a possibilidade de o Banco resgatar o capital antes do período de vigência do contrato, resulte de uma norma aprovada pelo legislador. II- Sempre...
... Excelências podem constatar através dos depoimentos das testemunhas da Ré/Apelada e comuns ao A./Apelante, ouvidas em sede de julgamento, a ... predisponha, a faculdade de modificar as prestações, sem compensação correspondente às alterações de valor verificadas” (SIC). 44ª- ... -
Lei n.º 35/2018
...ção multilateral, das sociedades gestoras de câmara de compensação ou que atuem como contraparte central das sociedades gestoras de sistema ... apresentada à CMVM é aplicável o regime de proteção das testemunhas, com as devidas adaptações. CAPÍTULO III Regulação Artigo 369.º ...
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Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
..., no entanto, o proprietário obrigado ao pagamento de uma compensação ao município, em numerário ou em espécie, nos termos definidos em ...ário municipal responsável pela fiscalização de obras, das testemunhas e do notificado, a data, hora e local da diligência e as razões de facto ...
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Acórdão nº 474/08.1TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2012
Discutindo-se a qualificação jurídica do contrato, não podem ser considerados factos todos aqueles que correspondem às definições legais dos contratos possivelmente em causa, nem aos conceitos desenvolvidos pela doutrina e pela jurisprudência.
...compensação" a que acima se alude no n.º 27 supra. 32. O R. negou ao A. o direito a f\xC3"...ão recorrida, atente-se nas declarações prestadas pelas testemunhas C…. e D…., depoimentos nos quais o tribunal se estribou para ... -
Acórdão nº 20/14.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016
1- A utilização de um equipamento GPS num veículo, que tem por finalidade – provada- controlar o trabalho do A., não é permitida por se tratar de um meio de vigilância à distância. 2- Deste modo, todas as provas obtidas pela utilização do mesmo e que se reportem ao controlo do desempenho profissional do trabalhador são ilícitas. 3- O conceito de desempenho profissional não prescinde da...
... e seis cêntimos) que lhe havia sido subtraído a título de compensação pelos custos com a recolha dos instrumentos de trabalho, acrescida dos ... recebida a 19/06/2014, tendo sido agendada a inquirição das testemunhas arroladas pelo A. para 21 e 22 de Julho de 2014, comunicado ao A. em ... -
Acórdão nº 9911112 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Fevereiro de 2000
I - Não há qualquer impedimento dos órgãos de polícia criminal em depor em audiência sobre factos de que possuam conhecimento directo por meios diferentes das declarações que receberam do arguido no decurso do processo. II - É válido o depoimento do comandante de um posto da Guarda Nacional Republicana que incidiu sobre as diligências externas, designadamente observação da actividade que se...
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Acórdão nº 9911112 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Fevereiro de 2000
I - Não há qualquer impedimento dos órgãos de polícia criminal em depor em audiência sobre factos de que possuam conhecimento directo por meios diferentes das declarações que receberam do arguido no decurso do processo. II - É válido o depoimento do comandante de um posto da Guarda Nacional Republicana que incidiu sobre as diligências externas, designadamente observação da actividade que se...
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Acórdão nº 06P2801 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2006
I - Não se verifica qualquer violação do princípio do contraditório, nem se mostra infringido o disposto no art. 32.º, n.º 1, da CRP, perante seguinte sequência processual: - a audiência de julgamento em 1.ª instância foi adiada, por falta do arguido, a requerimento do MP; - nessa ocasião, foi nomeado, como defensor oficioso do arguido, advogado que se encontrava presente e que aceitou o cargo; -
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Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...
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Acórdão nº 02748/06.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2020
I - No acórdão recorrido a indemnização por perda de chance surge como construção jurídica possível para permitir a outorga de uma indemnização num caso em que se verificam danos patrimoniais e não patrimoniais muito relevantes, mas que, segundo a factualidade assente, não têm causalidade adequada ininterrupta numa conduta ilícita. II - Trata-se de uma construção jurídica que visa colmatar o...
... o juízo de prognose a retirar dos depoimentos prestados pelas testemunhas, dos relatórios das perícias e dos esclarecimentos prestados pelos ...Uma compensação suportada pelo Estado que permitisse, em complemento das prestações ... -
Parecer n.º 35/2017
... material e reclama a comparência, quer do arguido, quer das testemunhas e de outros participantes devidamente convocados e, sem prejuízo da ... nos artigos anteriores, o trabalhador recebe, a título de compensação, o triplo da remuneração correspondente ao período em falta, o qual ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 33/2017
... até ao encerramento da audiência, nos termos fixados para as testemunhas e desde que não seja disponibilizado transporte pelas partes ou pelo ... ou inferior à remuneração pedida pelo perito como compensação do serviço prestado, em função da complexidade da atividade ...
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Lei n.º 77/2017
... e regulamentares aplicáveis; i) Incumprimento do projeto de compensação" aprovado pelo ICNF, I. P., a que se refere o artigo 3.º-A; j) A realizaç\xC3"..., a identificação do responsável pela fiscalização, das testemunhas e do notificado, a data, a hora e o local da diligência e as razões de ...