requerimento compensaçao a testemunhas
2787 resultados para requerimento compensaçao a testemunhas
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... ainda as seguintes condições: a) O requerimento de inclusão de assuntos na ordem do dia pode ser ... aplicável o regime de proteção das testemunhas, com as devidas adaptações. Ver todas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... o n.º 5 pode ser formulado no requerimento inicial, competindo aos serviços, no momento da ... os documentos de que dispuser, arrola testemunhas e requererá as demais provas que não dependam ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... de navios, em navegaçáo, mediante requerimento do comandante do navio ou do agente de ... a qual foi instaurado o processo, as testemunhas indicadas nos autos e o SEF, na pessoa do ...Artigo 172.o. Compensaçáo financeira. A compensaçáo financeira dos custos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... idade à data da apresentação do requerimento. Artigo 19.º (Acções de ... documento não pode ser provada por testemunhas nos casos em que não é admitida a prova ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
...b) De requerimento da décima parte dos advogados com inscrição em ..., magistrados, árbitros, peritos, testemunhas e demais intervenientes nos processos, e ainda ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... às formas do processo executivo, ao requerimento executivo e à tramitação da fase introdutória ...ário judicial, a inquirição das testemunhas é efetuada pelo juiz, cabendo ainda a este ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... no número anterior, sem que tal requerimento se tenha verificado, o ministério responsável ...6 - O denunciante e as testemunhas por si indicadas não podem ser sancionados ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... as seguintes modificações: a) Do requerimento mencionado no artigo 394.º do Código de ... ou interveniente pode arrolar testemunhas em número não superior a 10 ou a 5, consoante o ...
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Lei n.º 118/2019
... os documentos de que dispuser, arrola testemunhas e requererá as demais provas que não dependam ... contar da data de apresentação do requerimento inicial. Artigo 151.º [..] 1 - Compete ao ...
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Acórdão nº 144/18.2T9BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2022
I – Tendo sido a ilustre advogada nomeada defensora ao arguido por imposição legal, na sequência de acusação contra ele deduzida nos autos, essa representação mantém-se para os actos subsequentes do processo, incluindo para os atinentes à instância cível enxertada nos autos, independentemente de a nomeação não decorrer de requerimento de proteção jurídica nessa modalidade formulado pelo...
... Braga – Juiz 3, na sequência de requerimento apresentado a 09.06.2021 [referência 11591133] ... articulado de contestação e rol de testemunhas junto aos autos, do qual se percepciona que foi ... -
Aviso n.º 12234/2017
...2 - A requerimento do interessado, o presidente da câmara municipal ..., a realização de inquirições de testemunhas, inspeções, vistorias, avaliações, exames, ...
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Regulamento n.º 78/2018
...2 - A requerimento do interessado o presidente da câmara municipal ..., a realização de inquirições de testemunhas, inspeções, vistorias, avaliações, exames, ...
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Lei n.º 13/2023
...[..]. 1 — [..]. 2 — O requerimento do registo de associação sindical ou ... podendo cada parte indicar até três testemunhas. a notificar nos termos do artigo 66.º». Artigo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... os credores são negligentes no requerimento" de providências de recuperação ou de declaraç\xC3"..., ficando obrigado a apresentar as testemunhas arroladas, com os limites do artigo 511.º do ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
...Artigo 237.º Decisão sobre o requerimento. Artigo 238.º Trâmites. Artigo 239.º Efeitos ...testemunhas por ele indicadas. 4 - Para os efeitos do ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
...4 - O recibo da apresentaçáo de requerimento para licenciamento, informaçáo prévia ou ...ário obrigado ao pagamento de uma compensaçáo ao município, em numerário ou em espécie, nos ...testemunhas e do notificado, a data, a hora e o local da ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... 2 - O requerimento de intimação deve ser apresentado em duplicado ... 4 - As testemunhas oferecidas são apresentadas pelas partes no dia ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
...ão especificadas na parte inicial do requerimento nos seguintes termos: « - a norma constante do ..., mas na presença de uma ou mais testemunhas, devidamente identificadas no RCE (artigo 9.º, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
...requerimento. 2 - No caso previsto na parte final do número ... a audição de um elevado número de testemunhas, a análise de meios de prova extremamente ...
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Acórdão nº 2374/19.0T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2020
I - No que respeita à fixação da indemnização por litigância de má fé, nos termos do disposto nos n.º 2 e 3 do artigo 543.º do C.P.C., o juiz «com prudente arbítrio», «opta pela indemnização que julgue mais adequada», segundo «o que parecer razoável», depois de «ouvidas as partes», o que implica que não se exija produção formal de provas como ocorre na audiência de julgamento. II - O prudente...
...requerimento com a referência 27026998 (fls. 249), no qual, ...ão as despesas com a deslocação das testemunhas e perda de salários, dado que podem lançar mão ... -
Decreto-Lei n.º 79/2017
... de pessoas singulares, prazo para o requerimento de abertura de incidente de qualificação da ..., ficando obrigado a apresentar as testemunhas arroladas, com os limites do artigo 511.º do ...
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Acórdão nº 5383/15.5T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I–O tribunal da 1.ª instância deveria ter apreciado a questão da desconsideração adjetiva da Petição Inicial aperfeiçoada, que foi suscitada pela Ré, no despacho saneador, face ao disposto nos art.ºs 61.º e 62.º do CPT e 595.º do NCPC, pois tal questão, de índole adjetiva, estava em condições de ser analisada e decidida, encontrando-se o Tribunal do Trabalho de Lisboa vinculado ao seu...
...1 a 14 + Procuração + Requerimento de Proteção Jurídica + Documentos de fls. 21 a ... instrutória e admitidos os róis de testemunhas de fls. 107 e 274, tendo sido igualmente ... -
Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
... dias a contar da apresentação do requerimento inicial. Artigo 13.º [..] Nas áreas a abranger ...testemunhas e do notificado, a data, hora e local da ...
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Em vigor
Lei n.º 166/99 . Lei Tutelar Educativa
...Artigo 89.º Requerimento para abertura da fase jurisdicional. Artigo 90.º ... inferior a 16 anos, o ofendido e as testemunhas são inquiridos pela autoridade judiciária. 4 - ...
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Regulamento n.º 135/2018
... a apresentação prévia de um requerimento pelo interessado, disponível na internet, no ..., bem como a identificação de testemunhas. 5 - O condutor do veículo municipal deve ...