requerimento compensaçao a testemunhas
4673 resultados para requerimento compensaçao a testemunhas
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Portaria n.º 282/2013
... tação do requerimento executivo, o qual pode ser enviado ... e recebido ... no processo, designadamente testemunhas para produção de prova, terceiro a quem caiba a ...
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Lei n.º 67/2019
... Superior da Magistratura, sob requerimento fundamentado do interessado. Artigo 12.º ... 3 - Na fase de instrução, as testemunhas podem ser inquiridas através de equipamento ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... b) De requerimento da décima parte dos advogados com inscrição em ... , magistrados, árbitros, peritos, testemunhas e demais intervenientes nos processos, e ainda ...
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Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... legais a ela se opuserem por requerimento no processo. 4 - O Ministério Público ... Artigo 170.º (Número de testemunhas" em fase de instrução) 1 - Na fase de instruç\xC3" ...
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Acórdão nº 144/18.2T9BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04-04-2022
... e cível em nome do arguido/demandado, arrolado testemunhas e igualmente defendido o arguido/demandado na audiência de julgamento tem direito, de acordo com o previsto nos pontos 3.1.1.2 e 3.2 da Tabela anexa à Portaria nº 1386/2004, de 10.11 [ex vi do art. 66º, nº5, do CPP], a receber, cumulativamente, honorários pelos serviços prestados na acção penal e na acção civil, pagamento que incumbe ao Estado em virtude de o seu representado ter...
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Regulamento n.º 78/2018
... 2 - A requerimento do interessado o presidente da câmara municipal ... , a realização de inquirições de testemunhas, inspeções, vistorias, avaliações, exames, ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... 4 - O recibo da apresentaçáo de requerimento para licenciamento, informaçáo prévia ou ... ário obrigado ao pagamento de uma compensaçáo ao município, em numerário ou em espécie, nos ... testemunhas e do notificado, a data, a hora e o local da ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... ção tem efeito suspensivo quando, a requerimento do contribuinte, for prestada garantia adequada, ... podem interrogar directamente as testemunhas ... Artigo 119.º [ ... ] 1 - As testemunhas ...
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Acórdão nº 5383/15.5T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-01-2018
... ealçar as explicações avançadas pela mesma no seu Requerimento Introdutório à Petição Inicial aperfeiçoada que apresentou na sequência do convite judicial nesse sentido, (com a concomitante desistência de parte do pedido líquido antes deduzido), vindo ainda, já no início da Audiência Final a reduzir o seu pedido, em função dos pagamentos de trabalho suplementar que lhe haviam sido feitos durante o vínculo laboral e que, por lapso, não haviam...
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Lei n.º 35/2014
... na redação atual, não tendo o requerimento de junta médica ... de recurso efeito suspensivo ... duas testemunhas por ele indicadas ... 4 — Para os efeitos do ...
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Lei n.º 13/2023
... Artigo 447.º ... 2 — O requerimento do registo de associação sindical ou ... podendo cada parte indicar até três testemunhas ... a notificar nos termos do artigo 66.º» ...
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Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
... dias a contar da apresentação do requerimento inicial ... Artigo 13.º [ ... ] Nas áreas a ... testemunhas e do notificado, a data, hora e local da ...
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Decreto-Lei n.º 53/2004
... os credores são negligentes no requerimento de ... providências de recuperação ou de ... queira assinar, pelas duas testemunhas a que ... seja possível recorrer ... 5 — À ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... de aumentos de capital, mediante requerimento das entidades interessadas, apresentado antes da ... pelo depositário ou por duas testemunhas, quando este não souber ou não puder assinar, ...
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Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... os prazos para a apresentaçáo de requerimento de emissáo de título de operaçáo ... ário obrigado ao pagamento de uma compensaçáo ao município, em numerário ou em espécie, nos ... testemunhas e do notificado, a data, a hora e o local da ...
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Lei n.º 78/2001
... Do requerimento inicial e contestação ... Artigo 43.o ... testemunhas ... 2 — As testemunhas não são notificadas, ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... tem de ser exercida mediante requerimento a apresentar na Caixa Geral de Aposentações no ... documentos de que dispuser, arrolará testemunhas e requererá as demais provas que não dependam ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
... no número anterior, sem que tal requerimento se tenha verificado, o ministério responsável ... 6 - O denunciante e as testemunhas por si indicadas não podem ser sancionados ...
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Acórdão nº 2374/19.0T8VIS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23-06-2020
I - No que respeita à fixação da indemnização por litigância de má fé, nos termos do disposto nos n.º 2 e 3 do artigo 543.º do C.P.C., o juiz «com prudente arbítrio», «opta pela indemnização que julgue mais adequada», segundo «o que parecer razoável», depois de «ouvidas as partes», o que implica que não se exija produção formal de provas como ocorre na audiência de julgamento. II - O prudente...
... requerimento com a referência 27026998 (fls. 249), no qual, ... ão as despesas com a deslocação das testemunhas e perda de salários, dado que podem lançar mão ... -
Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
... legais a ela se opuserem por requerimento no processo ... 4 - O Ministério Público ... Artigo 170.º (Número de testemunhas em fase de instrução) 1 - Na fase de ...
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... deliberar, por sua iniciativa ou a requerimento do arrendatário, precedendo vistoria, ocupar o ... as provas disponíveis e indicadas as testemunhas, a apresentar, até ao limite de três por parte ...
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Portaria n.º 799/2006, de 11 de Agosto de 2006
... a fixaçáo de uma indemnizaçáo às testemunhas, devidas pela deslocaçáo ao tribunal. No mesmo ... , n.o 4, a possibilidade de, mediante requerimento, ser fixado às testemunhas o pagamento de uma antia a título de compensaçáo pelas despesas realizadas, devendo a ...
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Acórdão nº 5760/19.2T8LRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-10-2022
I) Tendo a autora - uma sociedade comercial brasileira - convencionado com a ré – uma sociedade comercial portuguesa - entregar-lhe fruta (maçãs do tipo “Fuji” e “Imperial Gala”) produzida no Brasil, que esta lhe adquiriu importando-a para Portugal e obrigando-se a pagar-lhe o respetivo preço, a relação jurídica entabulada enquadra-se na do contrato de compra e venda internacional, ainda que, nos
... 5. A autora, por requerimento apresentado em juízo em 15-06-2020, ... , com destaque para os depoimentos das testemunhas TA, GA e LF ... F) A Ré não alegou sequer ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 . Código de Processo Penal - CPP
... Artigo 287.º (Requerimento para abertura da instrução) ... Artigo 288.º ... 311.º-B Contestação e rol de testemunhas ... Artigo 312.º (Data da audiência) ... Artigo ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 . Código de Processo nos Tribunais Administrativos - CPTA
... 2 - O requerimento de intimação deve ser apresentado em duplicado ... 4 - As testemunhas oferecidas são apresentadas pelas partes no dia ...