Comodato mútuo
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Decreto Regional n.º 11/77/A, de 20 de Maio de 1977
... no prédio arrendado; e) Subarrendar, emprestar ou ceder por comodato, total ou parcialmente, os prédios arrendados ou ceder a sua posição ... , não se tenha verificado alteração das rendas, ainda que por mútuo acordo ... ARTIGO 25.º (Práticas especulativas) Constitui conduta ...
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Decreto Regional N.º 11/1977 de 18 de Julho
... Subarrendar, emprestar ou ceder por comodato, total ou parcialmente, os prédios arrendados ou ceder a sua posição ... , não se tenha verificado alteração das rendas, ainda que por mútuo acordo ... ARTIGO 25.º ... (Práticas especulativas) ... Constitui ...
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Decreto Regional n.º 11/77/A, de 20 de Maio de 1977
... no prédio arrendado; e) Subarrendar, emprestar ou ceder por comodato, total ou parcialmente, os prédios arrendados ou ceder a sua posição ... , não se tenha verificado alteração das rendas, ainda que por mútuo acordo ... ARTIGO 25.º (Práticas especulativas) Constitui conduta ...
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Acórdão nº 497/07.8TBODM-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2012
I - Arguida pela recorrente a nulidade da decisão revidenda, por omissão de pronúncia e por ausência de fundamentação (art. 668.º, n.º 1, als. b) e d), do CPC), o tribunal recorrido poderia, e deveria, ter tomado conhecimento da verificação ou não de tais vícios; não o tendo feito, e por uma questão de celeridade processual, cumprirá ao tribunal de recurso sindicar a nulidade com que a decisão...
... , constitui hipoteca a favor da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de São Teotónio, CRL, sobre o imóvel atrás referido que abrange todas ... Réus a faculdade de, a todo o tempo, denunciarem a relação de comodato ... Importa, pois, determinar se os limites impostos pela boa fé e ... -
Acórdão nº 0336826 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
Um contrato-promessa de cessão de quotas em que o promitente cessionário se obrigou a pagar o preço acordado em prestações e se acordou que o não pagamento atempado de qualquer das prestações implicava o imediato vencimento e a consequente imediata exigibilidade de todas as demais, constitui título executivo.
... , expropriação amigável, partilha de bens do casal, doação, mútuo, permuta, cessão de quotas, hipoteca, penhor) ou contrato de eficácia ... exploração, sociedade, mandato, empreitada, transporte, seguro, comodato, depósito, fiança, trabalho, etc.) ... É dentro deste leque de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 287/2003 . Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
... c) Nas apostas, o apostador; ... d) No comodato, o comodatário; ... e) Nas garantias, as entidades obrigadas à sua ... como a resolução, invalidade ou extinção, por mútuo consenso, dos respectivos contratos - sobre o valor ... 0,8% ... 1.2 - ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003
... e o sublocador; ... c) Nas apostas, o apostador; ... d) No comodato, o comodatário; ... e) Nas garantias, as entidades obrigadas à sua ... mútuo consenso, dos respectivos contra- ... tos — sobre o valor ...
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Decreto-Lei n.º 26/2002
... caixas económicas e caixas de crédito agrícola mútuo") ... Engloba ainda os bancos de investimento, as socie- ... dades de loca\xC3" ... dade, propriedade horizontal, comodato, nua-proprie- ... dade, propriedade plena, direito de reversão, direito ...
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Acórdão nº 146/07 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Fevereiro de 2007
... ções a funcionários do quadro do Partido na cessação por mútuo acordo dos contratos de trabalho. Ainda assim, foi solicitado ao PS que ... Na sobredita data caducou o comodato e, consequentemente, o sub-comodato. A partir de Julho de 2005, o PND ...
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Acórdão nº 7288/07.4TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2011
A entrega de livrança em branco, em garantia de cumprimento das prestações devidas pela disponibilidade da quantia acordada no contrato de abertura de crédito e pela efectiva (e verificada) utilização do crédito disponibilizado em execução do contrato, tudo em conformidade com convenção nesse sentido - contrato escrito e carta (pacto de preenchimento) anexa) -, abrangendo as condições e...
... réus BB e mulher foi acautelado com base em “declaração de comodato” em favor dos filhos – resposta ao artigo 13 da Base Instrutória ... do contrato de abertura de crédito, que - diferentemente do mútuo, que é um contrato real quoad constitutionem – é um contrato ... -
Acórdão nº 5662/07.5YYPRT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2010
... pessoal de gozo (através v.g., de um contrato de locação ou comodato) nenhuns reflexos produz sobre o sujeito passivo das obrigações propter ... mista (de compra e venda, de locação e, eventualmente, de mútuo), mas, com o decorrer do tempo, autonomizou-se, dando origem a um tipo ...
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Acórdão nº 0531808 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Abril de 2005 (caso NULL)
I- É de empreitada o contrato pelo qual alguém entrega numa oficina um automóvel para a "respectiva revisão periódica", mediante um preço a pagar. II- Visto que na responsabilidade contratual se presume a culpa do devedor, até à entrega da viatura o risco do seu perecimento corre por conta da firma empresária. Daí que pelos danos sofridos na viatura responda essa firma, a não ser que a mesma...
... ção para um cliente, agindo ambos concertados e no interesse mútuo. Veja-se que foi o réu D ... quem decidiu facultar ao ... ótese, raciocinássemos com base na existência de um contrato de comodato entre o locatário e os réus, não vemos como se poderiam os réus furtar ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XVI, tomo III - 2008 CJ, Ano XXXIV, tomo I - 2009
Acção para cobrança de dívidas hospitalares. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção executiva. Acidente de viação. Acidente de viação. Administração do condomínio. Águas. Arrendamento urbano. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento urbano. Assunção de dívida. Cláusula penal. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de empreitada. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de compra e venda....
... mesmo obrigacional (decorrente, por exemplo, de um contrato de comodato), sobre as águas existentes no subsolo do prédio da Ré, não se ... mútuo nulo por vício de forma ... @Cláusula penal ... Acórdão ... -
Edital n.º 308/2006, de 22 de Junho de 2006
... entidades ou particulares com o fim de realizar um contrato de comodato para a exploraçáo da cafetaria ... 6 - Nos casos previstos no presente ... 2 - Através de uma actuaçáo baseada no bom senso e respeito mútuo, as entidades e ou requerentes devem zelar para que náo sejam perturbadas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de Novembro de 2011
... mediante contrato de compra e venda, doação, arrendamento, comodato ou outra forma de cedência tem- porária a título gratuito ou oneroso. 5 ... (IAF — International Accreditation Forum) de reconhe- cimento mútuo. 4 — Enquanto entidade responsável pela regulação eco- nómica e da ...
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Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A . Regime geral de prevenção e gestão de resíduos
... arrendamento, comodato ou outra forma de cedência temporária a título gratuito ou oneroso ... (IAF - International Accreditation Forum) de reconhecimento mútuo ... 4 - Enquanto entidade responsável pela regulação económica e da ...
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Da cessação do contrato de arrendamento
Regras gerais. Da cessação por acordo das partes. Da resolução. Da caducidade. Da denúncia.
... comodato, excepto se a lei o permitir ou o locador o autorizar ... VII ... pontualmente cumprido e só pode modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos admitidos na lei ... É a ... -
Acórdão nº 724/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2004 (caso NULL)
... escritura pública o casal "E" e "F" celebrou um contrato de comodato dessa mesma fracção a favor dos vendedores o casal "B" e "C" pelo prazo ... Reportam-se tais documentos a uma escritura de compra e venda e mútuo com hipoteca e fiança, celebrada em 4/7/2000 nos termos da qual os RR ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... 19.°, al. c), do DL n.° 446/85) ... @Comodato ... Acórdão de 25 de Fevereiro de 2002 - Tribunal da Relação do ... um consumidor um crédito sob a forma de diferimento de pagamento, mútuo, utilizado em cartões de crédito ou qualquer outro acordo de ...
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Acórdão nº 98B1083 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 1999 (caso NULL)
I - Nos depósitos bancários solidários surge como credor o co-titular que se apresenta a fazer a movimentação da conta. II - O Banco devedor não pode operar a compensação com um (ou mais) co-titular do depósito que seja, simultaneamente, seu devedor, por, antes da movimentação da conta, aquele não ser o credor do banco. III - Consequentemente, o banco réu não podia operar a compensação do crédito
... aplica ao depósito bancário, uma vez que se aplicam as regras do mútuo - cfr. DO CONTRATO de DEPÓSITO BANCÁRIO, páginas 220 a 223. 4b) A ... La Prohibición de Compensar las Deudas derivadas de Depósito y Comodato, Editora Bosch, Barcelona, 1994, página 10 e Vaz Serra, no estudo sobre a ... -
Regime do arrendamento rural
... senhorio, ao arrendatário é proibido subarrendar ou ceder por comodato, total ou parcialmente, os prédios arrendados ou ainda ceder a terceiros ... 1. Quando houver cessação contratual antecipada por acordo mútuo das partes, haverá lugar a indemnização das benfeitorias realizadas ...
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Acórdão nº 3947/2003-8 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2003 (caso None)
I- Não tendo sido citada para a acção o cônjuge do arrendatário de casa de morada de família, não lhe pode ser oposta a sentença que decrete o despejo (princípio da eficácia relativa do caso julgado) II- A lei confere aos cônjuges o direito a habitar a casa de morada de família enquanto subsistir a relação de crédito ou real à luz da qual nasce e subsiste aquele direito e, por isso, o respectivo
... arrendamento pelo arrendatário ou revogação do arrendamento por mútuo consentimento (artigo 1682º-B); a lei (artigo 1793º do Código Civil e ... ão entre a relação subordinante (arrendamento, propriedade, comodato) e a posição subordinada ( a do cônjuge não arrendatário, não ... -
Acórdão nº 3947/2003-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2003
I- Não tendo sido citada para a acção o cônjuge do arrendatário de casa de morada de família, não lhe pode ser oposta a sentença que decrete o despejo (princípio da eficácia relativa do caso julgado) II- A lei confere aos cônjuges o direito a habitar a casa de morada de família enquanto subsistir a relação de crédito ou real à luz da qual nasce e subsiste aquele direito e, por isso, o respectivo
... arrendamento pelo arrendatário ou revogação do arrendamento por mútuo consentimento (artigo 1682º-B); a lei (artigo 1793º do Código Civil e ... ão entre a relação subordinante (arrendamento, propriedade, comodato) e a posição subordinada ( a do cônjuge não arrendatário, não ... -
Legislação Aplicável
Arts. 405.° a 413.°; 874.° a 878.°; 577.° a 588.°; 1129.° a 1141.°; 934.° a 936.°; 1185.° a 1206.°; 658.° a 665.°; 627.° a 643.°; 1142.° a 1151.°; 940.° a 979.°; 410.° a 413.°; 837.° a 840.°; 202.° a 216.°; 1083.°, al. b) e 1093.°, todos do Código Civil Arts. 83.° a 106.° do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
... pontualmente cumprido, e só pode modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos admitidos na lei ... 2 ... Artigo 1129.° (Noção) ... Comodato é o contrato gratuito pelo qual uma das partes entrega à outra certa ... -
Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... CCAM Caixa de Crédito Agrícola Mútuo ... CCR Comissões de Coordenação Regional ... CCT Conta-corrente do ... ção de equipamento informático ao abrigo de um contrato de comodato, e a aplicação de elementos comuns de identificação nos seus ...