Comodato mútuo

202 resultados para Comodato mútuo

  • Acórdão nº 03B1568 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2003 (caso NULL)

    I - Resulta do tipo legal da compra e venda configurado nos artigos 874º e 879º do Código Civil que a propriedade da coisa vendida se transmite para o adquirente pelo contrato, constituindo a transmissão do domínio um dos efeitos essenciais do negócio jurídico, ao lado das obrigações de entrega da coisa e de pagamento do preço respectivo; II - Trata-se, pois, de um contrato consensual quoad...

    ... , por consequência, mediante o acordo de vontades das partes - o «mútuo consenso» de que falava o nº. 2 do artigo 643º do Código de Seabra (7) ... g., o mútuo, o comodato, o depósito), cuja perfeição dependeria, além do acordo de vontades, ...
  • Acórdão nº 3748/15.1T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018

    A sucessão de contratos de arrendamento relativamente aos mesmos imóveis não tem a virtualidade de quebrar a relação arrendatícia, mantendo-se tal relação desde a data do primitivo contrato.

    ... do (…), Unipessoal, Lda., e (7ª R.) Caixa de Crédito Agrícola Mútuo da (…), C.R.L., a presente acção, pedindo que lhe seja reconhecido o ... ao levantamento de tudo o que havia deixado na vigência do comodato. O preço declarado na escritura foi o preço efectivamente pago e foi ...
  • Acórdão nº 4233-17.2T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2021

    1. O acréscimo do prazo de 10 dias depende unicamente da apresentação de alegações em que a impugnação da decisão da matéria de facto seja sustentada, no todo ou em parte, em prova gravada, não ficando dependente da apreciação do modo como foi exercido o ónus de alegação. 2. No domínio da interpretação de um contrato surgem como elementos essenciais a que deve recorrer-se para a fixação do...

    ... aos vendedores do capital social; -Mais outorgaram um contrato de comodato relativamente à mesma parcela, com a área total de 1.310 m2: composto ... 146.º, n.º 1, do CIRE, veio o credor Caixa de Crédito Agrícola Mútuo deduzir contestação, onde alega em síntese que: -O autor é parte ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
    ... regular sobre questões bilaterais e internacionais de interesse mútuo, incluindo aspetos regionais, tendo em conta a política comum externa e ... partir do local e no momento por ela escolhidos; e d) O aluguer e comodato do original e cópias das suas obras. Artigo 214.º Artistas-intérpretes ...
  • Acórdão nº 07B2330 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2007

    1. Na obrigação da Relação de resolver as questões que lhe são colocadas pelas partes - pontos de facto e ou de direito relevantes no quadro do litígio, concernentes ao pedido, à causa de pedir e às excepções - não se inscrevem todos os argumentos por elas deduzidos. 2. Na fase declarativa da oposição à execução, estruturalmente extrínseca a esta, espécie de contra-acção, susceptível de se...

    ... os documentos dados à execução tenham subjacentes contratos de mútuo de valor igual ao titulado por eles, nem a forma de cada um dos ... sendo que no primeiro caso o empréstimo integrará o contrato de comodato e, no segundo, se o seu objecto for de dinheiro ou de outra coisa ...
  • Acórdão nº 4990/17.6T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2018

    1- Uma escritura pública na qual se constitua em simultâneo um contrato de mútuo e uma hipoteca como garantia desse mútuo, mais ainda sendo tal mútuo destinado à aquisição de habitação própria permanente e concedido por uma institução de crédito autorizada a conceder crédito à habitação, como o é a aqui exequente, constitui título executivo à luz da al b) do art 703º CPC, porque importa a...

    ... sua atividade creditícia, a Exequente concedeu aos Executados um mútuo com hipoteca no montante de 80.000,00€ (oitenta mil euros) ... 2 - O ... de crédito, os contratos de fornecimento, as promessas de comodato depósito ou locação - cfr «A Acção Executiva depois da Reforma», ...
  • Acórdão nº 729/19.0T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2021

    I- No âmbito do instituto do enriquecimento sem causa, a deslocação patrimonial só releva na ausência de relação obrigacional, negocial ou legal e, designadamente, tratando-se de prestação sem qualquer finalidade típica tutelada. II - No caso em apreço, não carecia a autora, para reaver a quantia que saindo do seu património foi enriquecer o património do seu companheiro, de alegar e provar que

    ... 5. Por contrato de compra e venda, com mútuo e hipoteca, outorgado na Conservatória do Registo Predial ... , em 18 de ... (facturas da água) - O documento de fls 100 a 103 (contrato de comodato); - O documento de fls 145 a 147 (viagem área de 2014); - Os documentos ...
  • Acórdão nº 1751/19.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2020

    I- Pretendendo-se a reapreciação da matéria de facto pelo Tribunal da Relação, das conclusões do recurso, devem constar, sob pena de rejeição, a especificação dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados. II- Os elementos constitutivos do contrato de mútuo são a entrega a outrem de dinheiro ou outra coisa fungível e a obrigação por parte do mutuário de...

    ... 17º Prevê o artigo 1142.º do Código Civil que o mútuo é um contrato pelo qual uma das partes em presta à outra dinheiro ou ... ça das definições de outros contratos da mesma natureza, como o comodato (1129º do C.C.) ou o depósito (art. 1185º do C.C.) ... Assim, são ...
  • Regulamento n.º 91/2018
    ... , ata de conferência dos progenitores ou, caso seja definido por mútuo acordo, declaração a confirmar o montante recebido; ii) Em caso de não ... comodato, nos termos do artigo 1129.º do Código Civil. Artigo 19.º Desistência ...
  • Regulamento n.º 445/2017
    ... , ata de conferência dos progenitores ou, caso seja definido por mútuo acordo, declaração a confirmar o montante recebido; ii) Em caso de não ... comodato, nos termos do artigo 1129.º do Código Civil. Artigo 19.º Desistência ...
  • Despacho n.º 8230-A/2017
    ... 12.ª Cessação do Protocolo O presente protocolo cessa por: a) Mútuo acordo dos outorgantes, o qual deve revestir a forma escrita e prever a ... bolsa de reserva, é efetuada através da figura contratual do comodato, estatuído nos artigos 1129.º e seguintes do Código Civil. 5 - O ...
  • Portaria n.º 218-D/2019
    ... a cedência a título gratuito do edificado, em regime de comodato. Artigo 22.º Especificidade do acordo de gestão 1 - O acordo de gestão ... Mútuo acordo, desde que não resulte prejuízo para os utentes, ou seja ...
  • Acórdão nº 210/12.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 2015
    ... a recorrida e o recorrente entende-se que vigora um contrato de comodato, ● Tal contrato foi celebrado com a cláusula de que quaisquer obras ... vinculativo de vontades opostas; e a sua peça fundamental é o mútuo consenso” – cfr. Antunes Varela, in “Das Obrigações em Geral”, ...
  • Acórdão nº 0456906 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2005 (caso NULL)
    ... 2º - Refere ainda o mesmo que contraiu um " ... contrato de mútuo com ... ", bem como "O requerente entregou a título de comodato aos ...
  • Edital n.º 672/2019
    ... pela Câmara Municipal e um terceiro, que preside designado por mútuo acordo, ou na falta deste pelo tribunal, a requerimento de qualquer das ... 42.º Cedência de lotes e instalações 1 - A cedência por comodato, arrendamento, trespasse, cessão de exploração ou qualquer outro ...
  • Regulamento n.º 414/2023
    ... ata de conferência dos progenitores ou, caso seja definido por mútuo acordo, declaração a confir- ... mar o montante recebido; ... N.º 66 3 ... dem em apartamento ou moradia em regime de arren- ... damento, comodato ou casa de função) ... Outro (todas as situações residenciais que ...
  • Regulamento n.º 1084/2022
    ... ata de conferência dos progenitores ou, caso seja definido por mútuo acordo, declaração a confir- ... mar o montante recebido; ... ii) Em ... em apartamento ou moradia em regime de arrendamento, ... comodato" ou casa de função) ... \fN.º 215 8 de novembro de 2022 Pág. 244 ... Di\xC3" ...
  • Crise financeira & Direito do Consumo
    ... pelo financiamento que podemos qualificar como um contrato de mútuo" ... IV – Provado que no caso, o resultado do agir ilícito da Ré n\xC3" ... total ou parcial, de comodato ou outras formas de cedência gratuita ou onerosa, e livre de pessoas e ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ... de Contragarantia Mútuo — FCGM). Apesar do risco orçamental subjacente a estas garantias, o ... de comodato (12 imóveis), de comodato e gestão (2 imóveis) de acordos de cedência ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ... de Contragarantia Mútuo — FCGM). Apesar do risco orçamental subjacente a estas garantias, o ... de comodato (12 imóveis), de comodato e gestão (2 imóveis) de acordos de cedência ...
  • Aviso n.º 16465/2022
    ... ão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. 2 — É expressamente proibida a permanência na habitação, por ... mútuo bancário para aquisição de habitação própria permanente ou de ...
  • Aviso n.º 16465/2022
    ... o comodato ... 2 — É expressamente proibida a permanência na habitação, por ... a) Ser titular de contrato de mútuo bancário para aquisição de habitação própria permanente ... ou de ...
  • Aviso n.º 11379/2022
    ... dagem ou o comodato ... 2 — É expressamente proibida a permanência na habitação de ... a) Ser titular de contrato de mútuo bancário para aquisição de habitação própria permanente ... ou de ...
  • Acórdão nº 17697/18.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022
    ... da  Autora a favor da falecida DD em virtudedas deliberações de mútuo das Assembleias Geral de 8 de Novembro de 2004 (ata n.º 20) e de 2 de ... comodato, sucede o inverso: a propriedade nunca deixa a esfera do comodante ...
  • Acórdão nº 2603/17.5T8STB.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
    ... Porém, o A. nunca celebrou qualquer contrato de mútuo com o R. nem com o filho deste, não agindo assim com abuso de direito.  ... ínea c), do CC, que poderia, porventura, ser equacionável como comodato, mas que, para além de não constituir legítima expetativa para o R. de ...

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