Comodato mútuo
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Acórdão nº 5402/17.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2019
... vícios da coisa locada (artigos 1031º e seguintes); em sede de comodato, o regime da responsabilidade do comodante pelos vícios ou limitações ... ou pelos vícios da coisa (artigo 1134º), aplicável também ao mútuo gratuito (artigo 1151º); e em sede de empreitada o regime dos defeitos da ...
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Acórdão nº 973/17.4T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2019
... o convicção do Assistente - um vínculo de confiança e respeito mútuo ... 10. Nessa base, o Assistente, quando em meados do ano de 2016, se ... ósito, a locação o mandato, a comissão, a administração, o comodato e a empreitada” ... Para que se considere preenchido o crime em ...
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Acórdão nº 387/15.0T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017
... (…) E) Por documento complementar à escritura de mutuo ficou clausulado que a (…) é entregue pelo banco aos mutuários a ... os casos de posse (artº 1273º), de locação (artº 1046º), comodato (artº 1138º), compropriedade (artº 1411º), usufruto (artº 1450º) e ...
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Acórdão nº 1092/10.0TBLSD-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2012
I - Os promitentes-compradores que vêem a celebração do contrato prometido ser recusada pelo administrador da insolvência, na pendência do respectivo processo, não beneficiam do direito de retenção sobre o imóvel objecto desse contrato e apenas têm direito à restituição do sinal em singelo. II - Para conceder o direito de retenção ao beneficiário da promessa de transmissão ou constituição de...
... , nada se retira que possa indiciar a existência de um contrato de mútuo no valor de Eur.70.081,87 ... Com efeito, esta testemunha limita-se a ... reclamante terá a legitimidade da ocupação ou por contrato de comodato ou por arrendamento ou outro e será sempre o reclamante que poderá optar ... -
Acórdão nº 2981/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2005 (caso NULL)
... A posse da loja resulta de comodato e, assim sendo, tal situação é equiparável à posse de má fé (artigo ... Factos provados: 1- Nos autos de divórcio por mútuo consentimento com o nº 1014/95 que correram termos no tribunal de Almada ...
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Acórdão nº 1732/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
Sempre sem prejuízo de o comodatário ser equiparado, quanto a benfeitorias, ao possuidor de má fé (art. 1138, nº 1, do C. Civil), para que possa ser admitido um pedido reconvencional que as tenha por objecto, o comodatário terá que alegar, de forma específica, quais as obras que levou a cabo durante a vigência do contrato e que hajam motivado um diferencial de valor entre o momento em que recebeu
... No dia 24.01.02, Autores e Ré celebraram um contrato de comodato, cujo termo ocorreria aos 31.07.02, não tendo sido renovado ... A Ré ... pontualmente cumprido, e só pode modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes, ou nos casos admitidos na lei" ... Eis, ... -
Acórdão nº 842/04.8TBTMR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2011
... uma abordagens relativamente ao regime jurídico do contrato de comodato, previsto no artigo 1129.°, do Código Civil, por referência ao acordo ... /93 de 15/7) que autorizava que os contratos de compra e venda com mútuo referentes a prédio urbano destinado à habitação, ou fracção ...
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Acórdão nº 01A1618 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2001 (caso NULL)
... comodato", do comodato modal\". VII- \"A indemnização fixada na douta sentença, est\xC3" ... arrendamento um contrato, para que ele exista, é indispensável o mútuo consenso, que há-de revelar-se através da declaração negocial de cada ...
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Aviso n.º 26395/2008, de 04 de Novembro de 2008
... pela Câmara Municipal e um terceiro, que preside designado por mútuo acordo, ou na falta deste pelo tribunal, a requerimento de qualquer das ... , superiores a 75 % do capital social bem como a cedência por comodato, arrendamento, trespasse, cessão de exploração ou qualquer outro ...
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Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... 2. Fica ressalvado o regime especial estabelecido para o mútuo no artigo 1146.º ARTIGO 283.º (Modificação dos negócios usurários) ... comodato, excepto se a lei o permitir ou o locador o autorizar; g) Comunicar ao ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência: STJ, Ano XIX, tomo I - 2011, CJ, Ano XXXVI, tomo I - 2012, CJ, Ano XXXVI, tomo II - 2012
... Revista Portuguesa de Direito do Consumo ... CONTRATO DE COMODATO Acórdão de 15 de Dezembro de 2011 – Supremo Tribunal de Justiça ... 281) • Confissão de dívida / Contrato de mútuo I. O reconhecimento de divida e a promessa de pagamento a que se refere ...
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Acórdão nº 99B686 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 1999 (caso NULL)
1. A simples entrega do dinheiro, ou coisa fungível, não faz presumir o dever de restituição, para efeitos de se ter como verificado o contrato de mútuo, definido no art. 1142, do Cód. Civil. 2. Toda a deslocação patrimonial, produtora de enriquecimento à custa de outrem, que não tenha justificação na ordem jurídica, é fundamento da obrigação de restituir, com base em enriquecimento sem causa,
... do capital e juros vencidos e vincendos, alegando nulidade do mútuo e invocando os arts. 1143, 220, 212 n. 2 e 289 do C. Civil (CC) ... O mesmo autor, a propósito do contrato de comodato, que ele considera similar (Commentario del Codice Civile a cura di A ... -
Acórdão nº 06B4633 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2007
1. A defesa por impugnação pode consistir tanto na simples negação como na negação motivada, como é o caso em que o R. reconhece a realidade dos factos mas dá-lhe versão diferente. 2. Alegando a A. que entregou o dinheiro ao R. a título de empréstimo, para este lho devolver, defende-se por impugnação o R. se, ao contestar, não nega a entrega do dinheiro, mas diz que o mesmo lhe foi doado pela...
... qualificou essas entregas como mútuo ... (2) Portanto, a A. configura a acção como um mútuo, (3) pedindo a ... , afirma "que o recebeu, não a título de arrendamento, mas de comodato." Quando o R. se defende deste modo, aceita o facto alegado pelo A. mas ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... @Contrato de comodato ... Acórdão de 14 de Março de 2006 Supremo Tribunal de Justiça ... ão de veículo automóvel / Reserva de propriedade / Contrato de mútuo ... I. Apesar de originariamente pensada para os contratos de ...
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Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988
... senhorio, ao arrendatário é proibido subarrendar ou ceder por comodato, total ou parcialmente, os prédios arrendados ou ainda ceder a terceiros ... 1 - Quando houver cessação contratual antecipada por acordo mútuo das partes, haverá lugar a indemnização das benfeitorias realizadas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2012/A, de 23 de Janeiro de 2012
... um socorro mais rpido e eficaz atravs da entrega, em regime de comodato de ambulncias de socorro sendo algumas medicalizveis e ambu- lncias de ...
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Acórdão nº 356/11.0TBOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2011
1 – Com a venda do imóvel, o proprietário transfere para o adquirente a posse que até aí detinha. 2 – Se apesar de vender o imóvel o alienante continua a usufruir do mesmo tal qual o vinha fazendo, a posse que até aí exercia em nome próprio passou a exercê-la em nome do adquirente e como mero detentor ou possuidor precário. Sumário do relator
... … intentou a presente acção contra a CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO"…, CRL, pedindo o reconhecimento e a manutenção da sua posse sobre o im\xC3" ... o não invoque expressamente) que deterá o imóvel a título de comodato ... Todavia, tendo o imóvel sido adquirido pela R. que, como a própria ... -
Acórdão nº 08A3673 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2008
I) - Tendo o Autor contraído um empréstimo bancário, conjuntamente com o seu filho e nora, na qualidade de usufrutuário de um imóvel, sendo o filho dono da raiz, por mor da doação que lhe fizeram os pais, e sendo tal empréstimo destinado a fazer obras no prédio doado com reserva de usufruto, consentindo o usufrutuário que a família constituída pelo seu filho vivesse com ele, criou neles a...
... : a habitação própria (como tal é referido na escritura de mútuo e hipoteca junta aos autos) ... 13. O Autor não provou que esse uso ... permita pedir a restituição do local ao abrigo do instituto do comodato ... Não houve contra-alegações ... *** Colhidos os vistos legais ... -
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... , o locador e o sublocador; c) Nas apostas, o apostador; d) No comodato", o comodatário; e) Nas garantias, as entidades obrigadas à sua apresenta\xC3" ... imóveis, bem como a resolução, invalidade ou extinção, por mútuo consenso, dos respectivos contratos - sobre o valor ... 0,8% 1.2 - ...
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Acórdão nº 2210/09.6TBLRA-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Janeiro de 2013
1. Considerando a natureza, finalidades e possíveis consequências de uma hipoteca voluntária, o adquirente de fracção onerada com a mesma, pode/deve, a todo o tempo, diligenciar pela verificação da situação hipotecária. 2. A convenção contrária à indivisibilidade da hipoteca pode ser posterior à sua constituição e tácita; assumindo este jaez a atitude do credor de hipoteca incidente sobre um...
... onerado com qualquer ónus, nomeadamente celebraram contratos de comodato, arrendamento, sempre plenamente gozaram, usaram e fruíram do sobredito ... Contestou a exequente ... Alegou: O contrato de mútuo com hipoteca detém a qualidade de título executivo ... No aludido ... -
Resolução n.º 181/97, de 28 de Outubro de 1997
... ívida a ser avalizada pelo Estado e consubstanciada no contrato de mútuo a celebrar pela SETENAVE nos termos constantes do anexo n.º 7, na ... n.º 9 - Activos Escriturais; j) Anexo n.º 10 - Contrato de comodato relativo ao estaleiro da Margueira; l) Anexo n.º 11 - Regras da fase ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 26/2002 . Estabelece o regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas, bem como a estrutura das classificações orgânicas aplicáveis aos organismos que integram a administração central
... de poupança, caixas económicas e caixas de crédito agrícola mútuo) ... Engloba ainda os bancos de investimento, as sociedades de locação ... Estado, a saber: compropriedade, propriedade horizontal, comodato, nua-propriedade, propriedade plena, direito de reversão, ... direito de ...
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Acórdão nº 96A799 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 1997
I - O contrato de abertura de crédito, a que alude o artigo 362 do CCOM888, não está regulamentado, dependendo dos termos contratuais, salvaguardados os limites legais (artigo 405 do CCIV66). II - Se o clausulado revela que o contrato é de tipo preliminar ou titulador de algo como promessa de empréstimo ou empréstimo mediante o condicionalismo que previu, o creditante não fica vinculado a...
... C) intentou acção ordinária contra a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Pombal, pedindo a condenação desta a pagar-lhes a quantia de 10670000 ... E isto nada tem de estranho pois, até no concernente a um comodato (por definição, contrato gratuito pode haver um preliminar (artigo 1129 ... -
Acórdão nº 96A799 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1997 (caso None)
I - O contrato de abertura de crédito, a que alude o artigo 362 do CCOM888, não está regulamentado, dependendo dos termos contratuais, salvaguardados os limites legais (artigo 405 do CCIV66). II - Se o clausulado revela que o contrato é de tipo preliminar ou titulador de algo como promessa de empréstimo ou empréstimo mediante o condicionalismo que previu, o creditante não fica vinculado a...
... C) intentou acção ordinária contra a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Pombal, pedindo a condenação desta a pagar-lhes a quantia de 10670000 ... E isto nada tem de estranho pois, até no concernente a um comodato (por definição, contrato gratuito pode haver um preliminar (artigo 1129 ... -
Em vigor
Decreto Regulamentar n.º 84/2007 . Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional
... Secção II Reconhecimento mútuo de decisões de expulsão ... Artigo 83.º Processo de reconhecimento de ... d) Contrato de arrendamento ou contrato de comodato de alojamento ou termo de responsabilidade da entidade ... empregadora ...