Despacho n.º 9573/2021

CourtENSILIS - Educação e Formação, Unipessoal, L.da
Published date30 Setembro 2021

Despacho n.º 9573/2021

Sumário: Regulamento Geral de Avaliação de Conhecimentos e Competências da Universidade Europeia.

A ENSILIS - Educação e Formação, Unipessoal, Lda., entidade instituidora da Universidade Europeia, cuja criação foi autorizada, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 87/2013, de 26 de junho, manda publicar, ao abrigo do disposto na Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, o Regulamento Geral de Avaliação de Conhecimentos e Competências da Universidade Europeia.

24 de setembro de 2021. - A Representante Legal da ENSILIS - Educação e Formação, Unipessoal, Lda., Filipa Pissarra.

Regulamento Geral de Avaliação de Conhecimentos e Competências da Universidade Europeia

CAPÍTULO I

Avaliação

Artigo 1.º

Âmbito

1 - O presente Regulamento estabelece o regime de avaliação de conhecimentos aplicável aos cursos de graduação e de pós-graduação lecionados, em ensino de contexto presencial, na Universidade Europeia:

a) 1.º ciclos de estudo - licenciaturas;

b) 2.º ciclos de estudo - conducente ao grau de mestre, integra um curso de especialização, constituído por um conjunto organizado de unidades curriculares, denominado curso de mestrado, a que corresponde um mínimo de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos, e uma dissertação de natureza científica ou um trabalho de projeto, originais e especialmente realizados para este fim, ou um estágio de natureza profissional objeto de relatório final, consoante os objetivos específicos visados, a que corresponde um mínimo de 30 créditos. No que à dissertação, trabalho de projeto, ou de estágio disser respeito, regulam-se por normativos próprios, previstos também neste regulamento;

c) 3.º ciclos de estudo - quando na sua estrutura curricular, esteja prevista a realização de unidades curriculares dirigidas à formação para a investigação e/ou o desenvolvimento de competências complementares, cujo conjunto se denomina curso de doutoramento. Nos que à tese ou à realização de outros trabalhos equivalentes disser respeito, regulam-se por normativos próprios, previstos no regulamento geral dos ciclos de estudos conducente ao grau de doutor, ou por regulamentos próprios de cada ciclo de estudos, quando existam;

d) Cursos não conferentes de grau - o regime de avaliação e classificação dos cursos não conferentes de grau que atribuem diploma é definido nos respetivos programas do curso.

2 - As comissões de autoavaliação de curso ou das unidades orgânicas, podem propor ao Conselho Pedagógico, regulamentos específicos de avaliação de conhecimentos e competências, complementares ao presente regulamento, e em respeito pelas regras aqui definidas.

Artigo 2.º

Conceitos

Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:

a) Avaliação de conhecimentos e competências: o resultado do processo pelo qual são aferidos os níveis de desempenho dos estudantes em relação aos objetivos esperados da aprendizagem;

b) Metodologias de avaliação: os processos utilizados para aferir os níveis de desempenho dos estudantes tendo em consideração as características do ciclo de estudos, a natureza das unidades curriculares, os objetivos de aprendizagem e as horas de trabalho que lhes correspondem, as metodologias de ensino e aprendizagem, os conteúdos programáticos e os recursos facultados aos estudantes;

c) Unidade Curricular (UC): unidade de ensino com objetivos de formação próprios, que é objeto de inscrição e de avaliação traduzida numa classificação final;

d) Tipologia da Unidade Curricular: a distinção entre unidades curriculares manifesta-se na distribuição das horas de contacto pelos diferentes tipos de atividade educativa, de acordo com a seguinte tipologia: (T) ensino teórico; (TP) ensino teórico-prático; (PL) ensino prático e laboratorial; (TC) trabalho de campo; (S) seminário; (OT) orientação tutorial; (E) estágio; (O) Outra; e pelo número de horas não presenciais necessárias para estudo e realização de trabalhos;

e) Ficha de Unidade Curricular (FUC): documento descritivo de uma unidade curricular, devendo conter os elementos obrigatórios previstos em formato aprovado pelos órgãos competentes;

f) Período Letivo: período de tempo em que são concretizadas horas de contacto coletivo com o docente para as várias unidades curriculares;

g) Período de Avaliação: período de tempo dedicado a atividades de avaliação;

h) Período Curricular: período de tempo que contém os períodos letivo e de avaliação;

i) Instrumentos de Avaliação: qualquer meio que permite a verificação da aquisição e desenvolvimento de competências que é explicitado na FUC correspondente e ao qual é atribuída uma classificação;

j) Prova: qualquer instrumento de avaliação, exceto participação em aulas e assiduidade;

k) Unidades curriculares de conclusão do ciclo de estudos: unidades curriculares de dissertação, de trabalho de projeto, de estágio, de tese ou de trabalhos equivalentes que concluem o ciclo de estudos, cuja avaliação é efetuada em ato público de defesa e apreciada por júri especificamente constituído para o efeito;

l) Unidades curriculares de projeto, estágio ou seminário: unidades curriculares que estando definidas como tal no plano do curso, não são de conclusão do ciclo de estudos.

Artigo 3.º

Princípios orientadores

1 - A calendarização dos instrumentos de avaliação, a apreciação e discussão do funcionamento das unidades curriculares através dos resultados das respetivas monitorizações intercalares e o estabelecimento de eventuais medidas de melhoria de eficiência no decurso do semestre são realizadas em reunião das comissões de autoavaliação de cada unidade orgânica, ouvidos os diretores de curso e propostas ao Conselho Pedagógico.

2 - A anteceder o início de cada semestre deve ser realizada reunião preparatória da reunião referida no n.º 1 do presente artigo, com vista ao planeamento do semestre letivo.

3 - Eventuais alterações às datas e/ou horário de avaliação previamente estabelecidas apenas podem ser feitas com o consentimento do responsável da unidade curricular, dos delegados das turmas envolvidas e do diretor de curso.

Artigo 4.º

Definição do processo de avaliação

1 - O processo de avaliação de uma unidade curricular é definido pelo respetivo docente responsável, em conformidade com as normas em vigor.

2 - O processo de avaliação de cada unidade curricular deve obrigatoriamente estar descrito na FUC.

3 - Qualquer alteração ao processo de avaliação da unidade curricular no decorrer do semestre só pode ser efetuada com o acordo expresso dos delegados das turmas envolvidas e do diretor de curso.

Artigo 5.º

Regras gerais do processo de avaliação

1 - O processo de avaliação de uma unidade curricular (UC) deve prever a realização de pelo menos uma prova de avaliação individual, tal como um relatório de trabalho, de estágio ou de seminário, projeto de investigação ou outro projeto enquadrado no âmbito da unidade curricular, prova escrita ou apresentação oral.

2 - A assiduidade do estudante é um dos requisitos indispensável à avaliação contínua, nos termos indicados na FUC.

3 - O responsável de uma unidade curricular pode determinar a realização de provas orais por parte do estudante, como componente de avaliação contínua, ou complementar de outro tipo de prova, desde que tal figure na FUC.

4 - A avaliação de uma unidade curricular tem que estar totalmente concluída, em todas as suas componentes, até ao final do período curricular.

5 - A realização de uma prova de avaliação por parte dos estudantes é precedida de uma chamada a efetuar pelo docente que assegura a fiscalização da prova. Os estudantes devem ocupar os lugares indicados pelo docente.

6 - A entrada dos estudantes na sala pode efetuar-se até 15 minutos após o início da prova. Serão excluídos dessa prova, a menos que no momento da chegada o docente presente considere atendíveis as razões do atraso.

7 - Os estudantes devem fazer-se acompanhar de um documento de identificação com fotografia: cartão de estudante, cartão de cidadão, carta de condução ou passaporte. Os estudantes rubricam a folha de presença no início e no momento da recolha da prova, onde conste o nome da unidade curricular, a data e a hora da realização da prova.

8 - A duração da prova deve ser indicada pelos docentes antes do início da mesma.

9 - Os esclarecimentos solicitados pelos estudantes são comunicados em voz alta e em todas as salas.

10 - Os estudantes só podem ter em cima das mesas o enunciado, as folhas de resposta, o documento de identificação e o material de consulta permitido pelo docente. Os dispositivos tecnológicos devem ser obrigatoriamente desligados antes do início da prova. Esses dispositivos e outro material - sacos, livros, etc. - devem ser colocados no local indicado pelos docentes que asseguram a fiscalização da prova.

11 - Em regra, não são autorizados computadores portáteis, máquinas de calcular, dicionários ou outros elementos de consulta. Qualquer derrogação a esta regra fica ao critério dos docentes responsáveis pela unidade curricular.

12 - Não é permitida a saída dos estudantes da sala até à conclusão da sua prova, exceto em caso de desistência ou de força maior. A desistência dos estudantes só pode ser aceite 25 minutos após o início da prova.

13 - A deteção de irregularidades implica a recolha imediata das folhas de resposta dos estudantes e de eventuais elementos de prova. Os docentes que asseguram o serviço de fiscalização devem elaborar um relatório da ocorrência e dirigi-lo ao Reitor.

Artigo 6.º

Metodologias de avaliação

1 - As metodologias de avaliação são definidas tendo em consideração:

a) As características do ciclo de estudos;

b) A natureza e tipologias das unidades curriculares, os resultados de aprendizagem previstos e as horas de trabalho que lhes correspondem;

c) As metodologias de ensino e aprendizagem;

d) Os conteúdos programáticos;

e) Os recursos facultados aos estudantes.

2 - As metodologias de avaliação devem ser definidas para cada unidade curricular.

3 - A avaliação do desempenho dos estudantes em modalidades de ensino e aprendizagem não presenciais deve realizar-se em condições que não desvirtuem a...

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