como deduzir oposição em processo injunção

O «procedimento de injunção» é utilizável na área administrativa, sempre que o respectivo operador económico o pretenda, e desde que se trate de um atraso de pagamento em «transacções comerciais», independentemente do valor da dívida.

... que deduz oposição à execução de um título de injunção, de acordo com a previsão e formulação da norma do art.857º/1 do CPC, na redação dada pelo art.3º da Lei nº117/2019, de 13.09., pode alegar fundamentos que excedam os previstos para a oposição da sentença do art.729º do CPC, desde que alegue também os factos que permitam concluir que esta defesa não está precludida pela falta de oposição no procedimento de injunção, nos termos do art.14º-

- Na execução que tenha como título executivo injunção a que foi aposta fórmula executória, os juros que se hajam vencido desde o requerimento da injunção e que integram a quantia exequenda deverão ser calculados à taxa convencionada no contrato que constituiu causa de pedir na injunção. - Caberá ao executado, entendendo-o, opor-se à aplicação desses juros de mora na oposição à execução.

... art.º 857º do CPC, relativas aos fundamentos de oposição à execução baseada no requerimento de injunção. 4- O uso indevido do procedimento de injunção ocorre no caso de o respectivo pedidonão se ajustar ao seu valorou finalidadenos termos previstos no art.º 7º do diploma anexo ao DL 269/98: cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato de valor não superior a 15.000€, bem como as obrigações emergentes de contratos decorrentes de

... formado ao abrigo do procedimento europeu de injunção de pagamento previsto no REGULAMENTO (CE) N. o 1896/2006 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 2006, no qual o executado não deduziu oposição, não pode o mesmo, com fundamento no direito interno, deduzir embargos nos quais são suscitadas questões não abordadas no âmbito do procedimento europeu de injunção. III – Tendo sido penhorado um bem (imóvel) pertencente a ambos...

... a notificação não chegou ao seu conhecimento, como, inequivocamente, decorre do elenco de factos considerados não provados, sendo certo que não impugnou a decisão sobre matéria de facto.

... usão resultante da falta de tempestiva dedução de oposição, nos termos previstos no art.º 14º-A. III - Para que exista um "processo justo" é elemento essencial do chamamento do demandado a advertência para as cominações em que incorre se dele se desinteressar (cfr. art.º 235º, nº 2, in fine do NCPC). IV- Inexistindo a notificação do executado, com tal expressa advertência, é-lhe lícito a dedução de toda a sua defesa nos embargos de executado

... 69/98, de 1/9, com aplicação aos procedimentos de injunção iniciados após 1/1/2020, a impugnação dos factos constitutivos da causa de pedir do requerimento de injunção, ao qual não foi deduzida oposição e se verifica a regular notificação do requerido / executado, não constitui fundamento de oposição à execução baseada em requerimento de injunção dotado de fórmula executória. (Sumário do Relator)

... para apreciar os concretos fundamentos de oposição à execução invocados pela embargante não é violadora dos princípios constitucionais do contraditório e da proibição da indefesa, consagrados no 20.º da CRP.  VI. A garantia constitucional de tutela jurisdicional efetiva não exige, tal como sugerido pela Recorrente, que o direito de agir em juízo se efetive num tribunal português, bastando – como é o caso – que seja conferida à parte um...

... Lei n.º 117/2019, de 13/9), quando o regime de injunção não previa a notificação do requerido nos termos da citação pessoal, não o advertindo da preclusão dos meios de defesa que aí pudesse deduzir, poder-se-ia embargar a execução fundada em injunção com fórmula executória usando todos os meios previstos no art. 731.º CPC.

• Legislação

... stões atinentes à tempestividade da declaração de oposição de injunção e à preterição de tribunal arbitral.

... constante do artigo 857.°, n.º 1, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, quando interpretada "no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula executória", por violação do princípio da proibição da indefesa, consagrado no artigo 20.°, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa».

... confronto com a cominação associada à falta de oposição no procedimento de injunção.

... tenha contratualmente direito o requerente de injunção que não se veja pago de imediato em função do requerimento de injunção, impondo-lhe juros à taxa legal. Se assim fosse, poderiam não ser assim tantos os credores de obrigações pecuniárias dispostos a lançar mão do procedimento da injunção para alcançar um título executivo.

... que, eventualmente, se forme no procedimento de injunção (arts. 726º, n.º 2, al. a), 1ª parte e 734º, n.º 1 do NCPC).

... outros fundamentos que possam ser invocados como defesa no processo de declaração, em caso de justo impedimento à dedução de oposição ao requerimento de injunção, tempestivamente declarado perante a secretaria de injunção, nos termos previstos no artigo 140º. 2. Deste regime legal resulta que a falta de oposição ao requerimento de injunção não preclude, em sede de oposição à execução, a alegação de factos que configurem matéria de excepção

... cadas. II. Ultrapassada essa fase inicial, face à oposição deduzida, com remessa dos autos à distribuição, e transmutação deles em acção declarativa, fica precludido o conhecimento das questões que poderiam ter levado à recusa do procedimento de injunção, desde que não assumam expressão nessa subsequente fase (declarativa) do processo. (Maria João Marques Pinto de Matos)

... crição dos créditos reclamados no requerimento de injunção ao qual foi aposta fórmula executória consubstancia uma excepção peremptória, que não é de conhecimento oficioso ( art. 579º do CPC e art. 303º do CC). III -Não sendo admissível a invocação da prescrição em sede de embargos de executado numa execução fundada em requerimento de injunção ao qual foi aposta fórmula executória por falta de apresentação de oposição e, não tendo sido neles...

... contrato em que o procedimento, por virtude da oposição, se convolou, e dá lugar a uma excepção dilatória, conducente à absolvição do requerido da instância.

... origem do litígio que levou ao recurso ao meio “injunção” e à, subsequente, ação executiva, fundada em tal injunção a que foi conferida força executiva, por falta de pagamento voluntário. IV - Não há falta de título executivo nem de causa de pedir quando no requerimento executivo se alega e dá por reproduzido o, junto, requerimento de injunção com aposição de fórmula executória em que alegado vem, como fonte do crédito invocado, um contrato de