como deduzir oposição em processo injunção

... 15 dias, pagar quantia não superior a €15 000 ou deduzir oposição), através de carta registada com aviso de receção enviada para a morada indicada pelo requerente da injunção, por não reclamação da mesma, o subsequente envio de carta, por via postal simples, para essa morada, em conformidade com o previsto no n.º 4 do art.º 12º do regime anexo ao DL n.º 269/98, de 01.9, faz presumir a notificação do requerido, nos casos em que a morada para...

• Legislação

... pugnação da pretensão deduzida no requerimento de injunção, dado tratar-se de um fundamento invocável como meio de defesa em sede de oposição no âmbito do procedimento de injunção, o que conduz à preclusão da respetiva invocação como fundamento de oposição à execução baseada em tal requerimento de injunção, ao qual foi entretanto aposta fórmula executória em consequência da falta de dedução de oposição. (Sumário da Relatora)

... constante do artigo 857.°, n.º 1, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, quando interpretada "no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula executória", por violação do princípio da proibição da indefesa, consagrado no artigo 20.°, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa».

... nto. III – Valem na convolação do procedimento de injunção em procedimento civil comum, segundo a lex fori da injunção, as formas processuais internas que forem aplicáveis à situação concreta, em função dos dados que a caracterizam (valor da acção, natureza desta, etc.). IV – Nesta acção transmutada, o requerimento de injunção vale como articulado inicial e a oposição como contestação, caso preencham estes os requisitos dessas peças previstas no

... regularmente citada (com envio da declaração de injunção e documentação devidamente traduzidas), não pode constituir fundamento de reapreciação da injunção em casos excecionais ao abrigo do art.º 20º do Regulamento (CE) nº 1896/2006, do Parlamento e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006. II - Aquela irregularidade deve ser apreciada à luz do Direito processual nacional, como determina o art.º 26º daquele regulamento e, constituindo uma...

... outros fundamentos que possam ser invocados como defesa no processo de declaração, em caso de justo impedimento à dedução de oposição ao requerimento de injunção, tempestivamente declarado perante a secretaria de injunção, nos termos previstos no artigo 140º. 2. Deste regime legal resulta que a falta de oposição ao requerimento de injunção não preclude, em sede de oposição à execução, a alegação de factos que configurem matéria de excepção

... oposição, se existisse, acarretaria a remessa da injunção para o tribunal competente, aplicando-se a forma de processo comum – aspeto relevante a considerar para ajuizar sobre a vexata quaestio sub judice; d) Pelo contrário, o acórdão fundamento recaiu sobre uma empreitada outorgada entre uma empresa e um condomínio – do que decorria a inaplicabilidade do regime previsto pelo Dec.-Lei n.º 62/2013. Assim, deduzida oposição, o processo seguiria...

... embargos a execução fundada em requerimento de injunção a que foi aposta fórmula executória se limitam aos fundamentos de embargos previstos no artigo 729º, do que resulta não se poder aplicar tal preceito. 2. Nos embargos deduzidos numa execução baseada na atribuição judicial de força executiva à petição da acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias subsequente à falta de oposição ao requerimento de injunção não se verifica...

... do crédito reclamado em sede de requerimento de injunção a que foi aposta fórmula executória e apresentado à execução.

... . III- Mas, se em face do título (requerimento de injunção com aposição de fórmula executória), sendo embora evidente que está reclamada e incluída quantia atinente a indemnização, não se consegue, com igual e suficiente evidência, saber o respetivo valor e distingui-la das demais quantias, é inviável a rejeição parcial da execução.

... aposta fórmula executória no requerimento de injunção não pode ser admitida oposição à injunção, ainda que com invocação de justo impedimento da sua dedução no prazo legal. II. No caso previsto em I o justo impedimento deverá ser declarado, com celeridade, perante o BNI, e apreciado pelo juiz de instrução em sede de oposição à execução (art.º 857.º n.º 2 do CPC). (Sumário elaborado pelo Relator)

... oficioso, tenha de ser alegada e/ou indicada como fundamento dos embargos deduzidos à execução, ou, pelo menos, que a factualidade deduzida em tais embargos permita concluir pela alegação de uma exceção com aquela natureza que poderia ter sido invocada em sede de oposição ao requerimento de injunção. VI – Não constando da petição inicial de embargos qualquer referência a um eventual abuso do direito da exequente (não se refere ou nomina tal

... utória, assim limitando os fundamentos invocáveis como se de uma sentença se tratasse, não enferma de inconstitucionalidade por violação do art. 20º da CRP. 3. Assim, o executado não pode deduzir oposição à execução com fundamentos que podia e devia ter usado anteriormente em sede de oposição ao requerimento de injunção e, por “motu proprio”, não o fez, como no caso sucede quanto à prescrição dos juros de mora.

... efectiva e injustificadamente, os fundamentos de oposição à execução baseada em requerimento de injunção a que foi aposta fórmula executória, motivo pelo qual padece do vício de inconstitucionalidade, por violação do princípio da proibição da indefesa, enquanto acepção do direito de acesso ao direito e aos tribunais consagrado no art. 20° n° 1 da CRP.

O pagamento de honorários forenses pela prestação de serviços próprios do mandato podem ser reclamados através de injunção.

... com o vício do uso indevido do procedimento de injunção. 11-Se entre a forma errada e a forma adequada existe uma incompatibilidade absoluta, não é possível aplicar o disposto no nº 1 do artº 193º do CPC e, o nº 2 do artº 193º do CPC proíbe o aproveitamento dos actos se disso resultar uma diminuição de garantias do réu. 12- Do que se expôs podemos concluir que o uso indevido do procedimento de injunção implica a inexequibilidade do título...

... cominatório estabelecido para a sua falta de oposição), o executado continua a poder deduzir oposição por meio de embargos, embora com taxativos e limitados fundamentos, onde se contam os previstos no art.º 729.º do CPC (de oposição à execução baseada em sentença), nomeadamente a sua falta de citação naqueles prévios autos. III. O princípio do contraditório como garantia da participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o...

O «procedimento de injunção» é utilizável na área administrativa, sempre que o respectivo operador económico o pretenda, e desde que se trate de um atraso de pagamento em «transacções comerciais», independentemente do valor da dívida.

... , de conhecimento oficioso, de nulidade de todo o processo. III - Não tendo a excepção sido suscitada pelas partes, o Tribunal, previamente à sua apreciação, deve observar o princípio do contraditório. IV - Tendo o requerimento de injunção com a fórmula executória servido de base a um processo executivo para pagamento de quantia certa, julgada procedente a excepção dilatória de nulidade de todo o processo de injunção com fundamento na ineptidão

... instância. III. Se, em virtude de não ter tido oposição do requerido, o requerimento de injunção que faz uso indevido do processo, lograr obter a aposição da fórmula executória, ocorre um vício na formação do título, determinante da sua invalidade. IV. Ocorre, por isso, uma situação de manifesta falta ou insuficiência do título dado à execução que consente o indeferimento liminar do processo executivo.

... que a lei impõe para que seja decretada a injunção, pelo que a alegada violação de pacto de jurisdição consensualizado entre as partes não se subsume a este fundamento de oposição à execução baseada em requerimento de injunção. III- Não tendo a embargante deduzido oportunamente oposição ao requerimento de injunção, designadamente, com fundamento na violação de pacto de jurisdição – excepção que não é do conhecimento oficioso -, tem-se...

... que deduz oposição à execução de um título de injunção, de acordo com a previsão e formulação da norma do art.857º/1 do CPC, na redação dada pelo art.3º da Lei nº117/2019, de 13.09., pode alegar fundamentos que excedam os previstos para a oposição da sentença do art.729º do CPC, desde que alegue também os factos que permitam concluir que esta defesa não está precludida pela falta de oposição no procedimento de injunção, nos termos do art.14º-