como deduzir oposição em processo injunção

Apresentado requerimento de injunção e sendo apresentada oposição com defesa por exceção e pedido reconvencional, em aplicação do disposto nos n.ºs 2 e 4.º do art.º 10.º, do Dec. Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, deve ser mandada seguir a forma de processo comum quando tal for determinado, quer pelo valor da transação comercial em causa, quer pelo valor correspondente à soma dos pedidos, em aplicação do disposto no art.º 299.º

I - A notificação na injunção efectuada apenas por via postal simples (carta registada) com prova de depósito, sem mais e qualquer adicional formalidade, não existindo domicilio convencionado, é nula. II - A falta de notificação do requerido no procedimento de injunção determina a nulidade de tudo o que se processe depois do requerimento inicial, designadamente da fórmula executória dada à execução.

I.–Nas acções em que não é normalmente admissível reconvenção, como as acções especiais para o cumprimento de obrigações pecuniárias, deduzida a compensação, o réu tem o ónus de reconvir, pelo que o tratamento da compensação não pode deixar de ser o da excepção peremptória, mas admitindo-se nestes casos a reconvenção. (Sumário elaborado pela Relatora)

... situação concreta, a primitiva e intentada injunção se ter transmutado em acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, não legitima a utilização indevida daquela (injunção). III. Não sendo o procedimento adequado, existe um obstáculo que impede o tribunal de conhecer do mérito da causa, o que se configura como uma excepção dilatória, dando lugar à absolvição da instância (Sumário elaborado...

... pelo relator): “Se o requerente de uma Injunção não alegar os factos necessários ao preenchimento da previsão que alega – obrigação emergente de transacção comercial -, o juiz deve, na acção declarativa especial (= AECOP) que se seguir à oposição, convidá-lo a aperfeiçoar o seu requerimento de modo a incluir aqueles factos, sob pena de absolvição da instância, devido a excepção dilatória inominada.”

... o título dado à execução ser um requerimento de injunção com aposição de fórmula executória, devendo indeferir liminarmente os embargos caso se verifique alguma dessas situações e recebendo-os, mandando notificar o embargado/exequente, no caso de nenhuma dessas situações ocorrer. (da responsabilidade da Relatora)

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... com a celeridade e simplicidade inerente a este processo especial. IV - A não admissibilidade da compensação por esta via constituiria seguramente uma afronta directa ao direito de defesa do requerido e ao princípio constitucional do acesso à justiça e à tutela jurisdicional efectiva (cf. art.º 20.º da Constituição da República Portuguesa), já que o devedor se veria impossibilitado de invocar os seus direitos num processo cuja forma processual

... a norma do artº 857º, nº 1, do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, o que conduz a que não se considerem, relativamente aos fundamentos dos embargos deduzidos a execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula executória, as limitações que aquela norma estabelece.

... social no âmbito da suspensão provisória do processo não deve ser descontada no montante da pena de multa em que o arguido venha a ser condenado, porque: i) foi voluntariamente aceite, ii) contraria frontalmente o art. 282.º n.º 4 do CPP, iii) não constituir sanção penal previstas no tipo legal, iv) poder ser imposta para além da condenação numa pena (vg. indemnização, condição da suspensão da execução da prisão) e v) uma quantia entregue...

... essarcimento. V – Para que a parte seja condenada como litigante de má fé, é mister que não haja quaisquer dúvidas em qualificar a sua conduta processual como dolosa ou gravemente negligente.

... na mesma fase. V. Não é inepto o requerimento de injunção que mencione factos suficientes para individualizar as obrigações contratuais que deram origem aos créditos reclamados ainda que ali se mencionem faturas que acabam por não ser juntas ao processo. VI. O acordo prévio sobre honorários de advogado está sujeito à forma escrita, e a redução a escrito desse acordo constitui uma formalidade ad substantiam, razão pela qual o mesmo só pode...

... do acto de notificação para os termos da injunção, na sua primeira intervenção do processo e concluindo-se que não o fez apenas por sua negligência, fazendo-o em sede de alegações de recurso (a terceira intervenção feita no processo), cristalina se mostra a conclusão de que a irregularidade respeitante à remessa tardia da carta de advertência não prejudicou a sua defesa. IV. A decisão proferida não constitui qualquer decisão-surpresa,...

... aquele diploma legal, aplica-se ao prazo para deduzir oposição a requerimento de injunção, não sendo por isso de considerar qualquer dilação, ainda que a citação ocorra no estrangeiro, nomeadamente num outro Estado-Membro da União Europeia, e o citando seja uma pessoa não nacional do Estado em que corre a injunção, não sendo merecedora de juízo de inconstitucionalidade, por violação da norma do artigo 20.º da Constituição da República...

Quando o requerente do procedimento de injunção não chama o cônjuge (tal como o único requerido, não contestando, também o não faz) e o título executivo subsequente tem um único executado, o exequente não tem o direito a, posteriormente, na execução baseada nesse título, suscitar o incidente de comunicabilidade (previsto no art. 741 do CPC)”.

... preenchidas as condições que a lei reconhecia como necessárias para ser decretada a injunção. 2. A circunstância do crédito não se enquadrar na transação comercial a que alude o artigo 2.º/1 e 3.º do Decreto-Lei n.º 32/2003 não exerce nenhuma influência, rectius, não tem qualquer correlação com a forma de processo a tramitar em momento subsequente.(sumário da Relatora)

... ou preclusão vale nesta execução, tal como valeria na execução de uma sentença transitada em julgado, proferida por um tribunal português, numa acção não contestada, tanto mais que a decisão certificada como título executivo europeu é executada no Estado de execução “nas mesmas condições que uma decisão proferida” nesse mesmo Estado (art. 20.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 805/2004 e considerando n.º 8).

... incumprimento que deveria ter sido invocado em oposição à injunção e que, por o não ter sido sido, se considera-se precludido e abrangido no respectivo efeito cominatório daí resultante. II Tal situação não preenche o conceito de inexigibilidade previsto na alínea e), do artº 729º, CPC.

... a Autora se propõe obter – alínea d); a forma de processo é distinta - n.º 3).

... - O uso, de forma indevida, do procedimento de injunção, configura uma excepção dilatória inominada, que obsta ao conhecimento do mérito da causa e dá lugar à absolvição da instância. IV - A transmutação do procedimento de injunção, por via de oposição que seja deduzida, em acção declarativa de condenação, não legitima a utilização indevida daquele, derivada da falta de pressupostos que o possibilitariam.

À ação declarativa que se sucede ao procedimento de injunção aplica-se a regra geral de que a taxa de justiça é paga em duas prestações, pelo que o autor terá de pagar, após a distribuição da ação, apenas a primeira prestação da taxa de justiça, descontando-se a taxa paga aquando da apresentação do requerimento de injunção.

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... ação. IV – Estando em causa o desentranhamento da oposição deduzida, em virtude de o réu advogado não ter providenciado pelo pagamento atempado da correspondente taxa de justiça, a aferição do nexo de causalidade entre tal facto e a condenação da parte demandada na ação implica uma apreciação, ainda que perfuntória, da viabilidade daquela oposição para evitar esse resultado. V – Na impossibilidade de estabelecer com precisão qual o grau u...

Atenta a conversão legal do Requerimento de Injunção em Petição Inicial, o fundamento do Requerimento de Injunção, torna-se a causa de pedir da Acção Declarativa Especial.