como deduzir oposição em processo injunção

No processo de injunção de valor inferior a metade da alçada do Tribunal da Relação, tendo havido oposição, não é legalmente admissível deduzir pedido reconvencional.

Em processo de injunção e não tendo as partes convencionado o local onde se consideram domiciliados para o efeito de realização da citação ou da notificação em caso de litígio, nos termos do artigo 2.º do diploma preambular, aplicam-se-lhe as formalidades estabelecidas no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro.

I) A admissão por acordo, decorrente da não impugnação do réu, a que se reporta o n.º 2 do artigo 574.º do CPC, reporta-se a factos, não podendo, por isso, ser admitida por acordo, matéria conclusiva ou de direito, ainda que, sobre ela, o réu não se tenha pronunciado. II) O contrato de transporte rodoviário de mercadorias pode ter feição nacional ou internacional, consoante, respetivamente, o...

... que se tenha formado no procedimento de injunção.

... exequente, sustenta-se na invocação de matéria de oposição superveniente ao decurso do prazo para deduzir embargos de executado. Pelo que, deve aplicar-se o n.º 2 do Art. 798.º do C.P.C. e o prazo de 20 dias para dedução da oposição à execução, com fundamento em matéria superveniente, conta-se da decisão de renovação da instância executiva ou do seu conhecimento pela executada.

... meadamente, inexiste norma que limite o recurso à injunção aos casos simples e/ou céleres. III – Quando o empreiteiro pede que o dono da obra lhe pague os “valores retidos”, em cada factura que lhe foi apresentada, a “título de caução”, está a pedir o pagamento das parcelas do preço da empreitada que não foram liquidadas aquando das facturas. IV – E, assim, o empreiteiro pode recorrer ao procedimento injuntivo. (Sumário pela Relatora)

... incumprimento do contrato pela autora alegado como exceção na oposição à injunção (primeira ação) não possa voltar a ser alegado pela ré, agora (isto é, na segunda ação) nas vestes de autora, como facto constitutivo da situação jurídica material que pretende aqui fazer valer e ainda que a oposição à injunção tenha sido julgada extemporânea e, como tal, desconsiderada pelo tribunal da primeira ação. (Sumário da Relatora)

I - O conhecimento da excepção inominada de uso indevido do procedimento de injunção é oficioso. II - O indeferimento liminar e a consequente absolvição por via desse uso indevido podem ser parciais.

No procedimento de injunção, inexistindo domicílio convencionado, a notificação do requerido segue os trâmites previstos no mencionado art. 12º, nº 1, do regime anexo ao Decreto-Lei 269/98. Tratando-se de pessoa singular, a notificação pode efectuar-se em qualquer lugar onde o requerido se encontre, e designadamente na sua residência ou local de trabalho. Sendo a carta expedida para outra morada, que não seja a...

Quando na oposição à injunção o requerido deduz reconvenção, o valor processual a atender para efeitos de determinação da forma de processo a seguir (que pode interferir com a decisão de admitir a reconvenção) é o resultante da soma do pedido do requerente com o pedido reconvencional.

Só uma convenção escrita quanto ao domicílio é que permite, no procedimento de injunção, que a notificação do respectivo requerimento seja efectuada mediante o envio de carta simples.

... do disposto no artigo 193º, n.º 3 do Código de Processo Civil. IV - Arguida na oposição à execução por embargos de executado a nulidade da citação efectuada na execução, o Tribunal, oficiosamente, convola os embargos de executado em reclamação de nulidade (a tramitar na execução, onde foi praticado o acto), meio processual próprio, cabendo ao Tribunal a quo apreciar e decidir a reclamação, fazendo as adequações formais que repute necessárias.

... acção, nunca o poderia fazer no quadro dos processos especiais aprovados pelo Decreto-Lei n.º 269/98. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

... - Em última instância, sempre deverá o prazo para oposição à injunção contar-se a partir do recebimento da comunicação a que alude o artº 241º, do CPC, quando esta tenha ocorrido depois de precludido o prazo de oposição.

I - O conhecimento da excepção inominada de uso indevido do procedimento de injunção é oficioso. II - O indeferimento liminar e a consequente absolvição por via desse uso indevido podem ser parciais.

A citação ou notificação do condomínio tem de ser efetuada na pessoa do seu administrador; Tendo a notificação do requerimento de injunção sido efetuada nos termos do artigo 246º do CPC, em cartas dirigidas para a morada do “condomínio”, há falta de notificação.

A notificação do requerimento de injunção com observância do disposto no artº 12º, do D.L. nº Decreto Lei 269/98 de 1/09 não viola os princípios do contraditório ou do acesso ao direito e a tutela jurisdicional efectiva.

... (art. 99º, n.º 2 do C.P.C.). II – O réu pode deduzir oposição a essa pretensão de remessa do processo, que será procedente se alegar alguma razão plausível e não arbitrária. III – Considera-se justificada a oposição se da remessa do processo puder advir prejuízo para a defesa do réu, nomeadamente vendo-se este impedido de alegar novos factos, invocar excepções ou deduzir reconvenção na nova acção, que não deduziu na anterior por só face à...

... no DL 269/98 de 1.09, em que se transmuta a injunção, não configura um pressuposto autónomo de aferição da forma processual, a qual se faz unicamente em função da aferição de pressupostos objetivos e subjetivos previstos no mencionado diploma. II - Fica prejudicado o conhecimento de nulidade imputada à sentença se, no acórdão proferido são acolhidos os demais fundamentos suscitados na apelação julgando-a em sentido favorável ao recorrente...

... contraditórias. V - A admissibilidade da oposição à penhora pressupõe que tenham sido penhorados bens pertencentes ao executado e não a terceiro.

... é res inter alios acta relativamente às partes no processo e o risco de incumprimento do contrato de reexpedição de correspondência corre pela embargante.

... guição da falta de notificação no procedimento de injunção é fundamento enquadrável no art. 814º, nº 1, d) e 2 do CPC). III- Tal matéria, a provar-se, demonstra que o executado/opente, por facto que lhe não é imputável, não tomou conhecimento do acto de notificação. IV- Tratando-se de matéria controvertida (porque expressamente impugnada), não pode apreciar-se e conhecer-se de tal fundamento de oposição no despacho saneador, antes havendo os...

... penal que a recorrente acionou por via da injunção não emerge directamente do contrato, mas da sua resolução por incumprimento; III - Situando-se a pretensão indemnizatória da recorrente no campo da responsabilidade civil contratual, é, expressamente, excluída do âmbito de aplicação do regime da injunção, como prevê o artigo 2.º, n.º 2, al. c), do Dec. Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, que transpôs para o ordenamento jurídico interno a...

... precludido, pois deveria ter sido apresentado na oposição ao requerimento de injunção. VI - Por via da exclusão constante do art. 14º-A, nº 2, al. b), do regime anexo ao DL 269/98, de 1.9, conjugado com o art. 729º, al. h), do CPC, não se encontra precludido o direito de, em processo autónomo, o requerido pedir a condenação da requerente do processo de injunção nos danos que a mesma causou em determinadas frações enquanto estava a executar o...