como deduzir oposição em processo injunção

820 resultados para como deduzir oposição em processo injunção

  • Acórdão nº 161682/12.7YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Maio de 2014
    ... acção declarativa de condenação, com processo especial de injunção, contra B ... e C ... , ... II- O processo de injunção com a oposição do Requerido segue os trâmites processuais do ... Tribunal recorrido quanto aos factos dados como provados ... VI- A falta de prova gravada dos ... a título de compensação; XLVIII- E ao deduzir alguns desses montantes ao orçamento, o Tribunal ...
  • Acórdão nº 914/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Dezembro de 2021
    ACÓRDÃO N.º 914/2021 ... Processo n.º 907/2021 ... 1.ª Secção ... Relator: ... ão de inconstitucionalidade, temos, pois, como ... objeto do recurso , a norma contida nos ... para o regime de injunção em termos que ainda hoje se mantém (artigo 12.º ... deduzir a defesa que possa ter contra o requerimento ... associados à falta de contestação/oposição do demandado que tenha sido ... regularmente ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 877/2023
    ... Processo n.º 1141/22 Acordam, em Plenário, no Tribunal ... O Requerente tem legitimidade para deduzir o pedido. 1.3 — Assim, discutido o memorando a ... ao processo civil, não pode ser ignorada, como seja o funcionamento um tanto desregrado do ... por eclodir mais à frente, em sede de oposição à execução. Afigura -se incontroverso o nexo ... ção declarativa ou a procedimento de injunção. Este tratamento desigual não encontra ...
  • Acórdão nº 10079/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2013

    I – O artigo 668º, nº 1, alínea b) do CPCivil comina com a nulidade a sentença que “não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão”. Porém, essa nulidade da sentença só se verifica nos casos de absoluta omissão de motivação e não naqueles outros em que a mesma seja, porventura, deficiente ou errada, casos em que o que poderá ocorrer é o erro de...

    ... de Injunções um requerimento de injunção, requerendo a notificação do Hospital de Faro, ... da taxa de justiça por ela paga, ou para deduzir oposição à pretensão [cfr. fls. 9 a 12 do ... ção da prova testemunhal apresentada, como nem sequer mencionou os motivos ou fundamentos ... do nº 1 do artigo 146º do Código de Processo" Civil, \"considera-se justo impedimento o evento n\xC3" ...
  • Acórdão nº 427/19.4YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2021

    O procedimento especial de despejo é um processo de natureza urgente e por isso o prazo de interposição de recurso é de quinze dias, nos termos conjugados dos nºs 5 e 8 do artigo 15º-S (aditado à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, pela Lei n.º 31/12, de 14 de agosto) e do artigo 638º, nº1, segunda parte do Código de Processo Civil

    ... e ... , em ... , bem como o pagamento de rendas em dívida até à presente ... º n.º 1 e 652.º n.º 3, do Código de Processo Civil (CPC) ... A Conferência, no Tribunal da ... do mesmo é de 30 dias; e (iii)  a oposição entre o decidido no Acórdão de que ora se ...  O PED é um procedimento de injunção, uma vez que se destina a criar títulos ... Já se o arrendatário deduzir oposição, o PED transmuta-se para uma ação ...
  • Acórdão nº 9705/10.7TBOER-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2013

    Nos termos do artigo 56.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, mostra-se assegurada a legitimidade das partes se no próprio requerimento para a execução o exequente deduzir os factos constitutivos da sucessão. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... S.A., exequente/requerida nos autos de Oposição a Execução Comum, nº 9705/10.7TBOER-A., do 3º ... Processo Civil, com base na verificação da excepção ... O recurso foi recebido como recurso de apelação, com subida imediata, nos ... título subjacente um requerimento de injunção, ao qual foi aposta fórmula executória, onde ...
  • Acórdão nº 24950/21.1T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2022
    ... como garante pessoal, no montante de €44.035.682,56 ... termos no Juízo execução Lisboa, J6, processo …/…..0T8LSB contra o aqui 1º Requerido e a ... foram citados e não deduziram oposição, tendo já sido penhorado o saldo de ... vieram os Requeridos JF, MF, JPF e MFP, deduzir" oposição pugnando pela improcedência da provid\xC3" ... do julgador, antes exprimindo “uma injunção aplicativa do direito, a vontade da lei”, no ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ... constitui um marco fundamental no processo de constituição do mercado único da Comunidade ... crédito, quer públicas, quer privadas, bem como ao desenvolvimento e sofisticação das ... ão do Banco de Portugal, o poder de oposição exerce-se no âmbito do pedido de autorização ... deduzir oposição. 3 - Em qualquer dos casos previstos ... Portugal pode sujeitar o infrator à injunção de cumprir o dever em causa, de cessar a conduta ...
  • Decisões Sumárias nº 189/15 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Março de 2015
    DECISÃO SUMÁRIA N.º 189/2015 ... Processo n.º 197/15 ... 2.ª Secção ... Relator: ... certa, baseado em requerimento de injunção a que foi aposta a fórmula executória, que e termos no Tribunal da Covilhã, deduzir oposição à execução ... Foi proferido ...
  • Acórdão nº 4708/12.0TBGMR-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017
    ... ães, propuseram os presentes autos de oposição a execução comum (por apenso à acção ... início de 2010, sobre o crédito exequendo, como teriam direito a ver compensado o mesmo com o ... pedido reconvencional, porquanto traz ao processo uma relação jurídica nova, normalmente ... do réu, mesmo os que ele não chegou a deduzir e até os que ele poderia ter deduzido; nesse ... do julgador, antes exprimindo “uma injunção aplicativa do direito, a vontade da lei”, no ...
  • Acórdão nº 110141/17.3YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Sumário (da relatora): I. No âmbito de uma acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias (AECOP) deve ser dada a possibilidade ao réu de, invocar a compensação de créditos por via de reconvenção, bem como, através desta, tentar obter o pagamento do valor em que o seu crédito excede o da autora. II. Para tal, deve o juiz fazer uso dos seus poderes de adequação formal e também de...

    ... é à data de interposição da acção, bem como 40 € a título de “custos de cobrança de ... Notificada a autora, com cópia da oposição, para se pronunciar quanto à matéria fáctica ... pela ora Recorrida no Procedimento de Injunção e, de seguida, confrontá-la com a matéria ... , uma vez que considerou que ele pretendia deduzir Exceção de Compensação Judicial ... 18- De ... a trave mestra do Novo Código Processo Civil (neste sentido, permitimo-nos chamar à ...
  • Acórdão nº 9197/23.0YIPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2023

    I – A razão para a existência de formas de processo que não admitem reconvenção é a sua maior simplicidade e celeridade, que é garantida através da limitação do objecto do processo e de uma tramitação menos exigente. II – A existência do crédito compensável não pode ser só apurada no âmbito do juízo de compensação, devendo, antes, surgir com autêntica exigibilidade, sob pena de se...

    ... Relatório Nos autos de injunção em que é Autora EMP01 ... , SL, com domicílio em ... , esta deduziu oposição, sendo os autos remetidos à distribuição, ao ... , invocando a falta de causa de pedir, bem como o incumprimento contratual por parte da A., e ... - “Além da oposição, vem a requerida deduzir reconvenção contra a Requerente, o que não é ... 88) ... De facto, em sede de processo especial, não é admissível a dedução de ...
  • Acórdão nº 129733/18.7YIPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019

    I- O valor do pedido formulado pelo réu só é somado ao valor do pedido formulado pelo autor quando os pedidos sejam distintos, nos termos do disposto no nº 3 do artigo 530º do CPC. II- A “mera compensação”, a que alude o artigo 530º, nº 3, do CPC, corresponde à que opera até ao montante do crédito do autor. III- Estando em causa pretensões de obtenção de quantia certa em dinheiro,

    ... Petro X, SA., intentou procedimento de injunção, posteriormente convolado para acção de ... a requerida, tendo apresentado oposição ao requerimento de injunção não impugnaram ou ... ão deduzida pela Ré, vemos que esta veio deduzir pedido reconvencional no valor de € 69.763,43, ... XI – Como se vê do pedido reconvencional deduzido pela ... e Sousa “Comentário ao Código de Processo Civil, vol. I, página 583” que mencionam que o ...
  • Portaria n.º 112/2023
    ... e do Conselho, de 25 de novembro, teve como objetivo geral contribuir para o desenvolvimento ... traduz uma ocorrência num determinado processo de negócio e pode ... consistir num processo ... Comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ... a (eventual) oposição à sanção proposta, por parte do arguido, a ... 600.30.350 Injunção ...
  • Acórdão nº 10977/10.2TBVNG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2016

    I - A nulidade por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão não se basta com a existência de uma fundamentação abreviada ou que seja incompleta ou deficiente ou que, por qualquer modo, não seja convincente; nestes casos, poderá questionar-se o mérito da própria decisão e a procedência dos seus argumentos, mas não afirmar a sua nulidade. II - A...

    Processo n.º 10977/10.2TBVNG-B.P1 5.ª Secção (3.ª ... não é compatível com a função da oposição à execução, extravasando a mesma ... III - ... execução, no todo ou em parte, pelo que, como resulta claro do disposto no artigo 817.º do ... que, como é sabido, o Executado pode deduzir oposição à execução (artigo 728.º do NCPC) ... ítulo [que não seja o requerimento de injunção a que tenha sido aposta a fórmula executória] ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
          No âmbito do processo comum, com intervenção de Tribunal Colectivo, ... ao arguido ora recorrente, a prática, como autor material, na forma consumada, e em concurso ... ério Público, o assistente pode também deduzir acusação pelos factos acusados pelo Ministério ... , mas a que é exibida à vista, por oposição a «arma oculta» ou escondida. E a tanto não ... os fundamentos da medida da pena, injunção com concretização adjectiva no artigo 375.º, ...
  • Acórdão nº 1014/11.0TBSTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2012

    O n.º 2 do art.º 814.º do CPC, na redacção dada pelo DL n.º 226/2008, de 20/11, ao mandar aplicar o disposto no n.º 1 do mesmo artigo, com as necessárias adaptações, à oposição à execução fundada em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta a fórmula executória, assim limitando os fundamentos invocáveis como se de uma sentença se tratasse, não enferma de inconstitucionalidade por violação

    ... RELATÓRIO Em Oposição à Execução (Comum), pendente no 3º. Juízo ... alterações introduzidas no Código de Processo Civil pelo D.L. 226/2008, de 20 de Setembro ... ção, de que estes autos são um apenso, tem como título executivo um requerimento de injunção ... ça, quaisquer outros que seria lícito deduzir como defesa no processo de declaração ...
  • Acórdão nº 21/10.5TBVLF-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2011

    Por violação dos princípios da tutela efectiva e plena e da protecção da confiança, que a Constituição da República consagra nos artigos 2º e 20º, 1, por materialmente inconstitucional tal interpretação normativa, deve ser negada a aplicação do artigo 814º do Código de Processo Civil, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 226/2008, de 20 de Novembro, em relação à acção executiva instaurada...

    ... por apenso à referida acção executiva, deduzir oposição à execução, ao abrigo do disposto ... 813º e 814º, ambos do Código de Processo Civil, alegando, em síntese, que não devem ... nos fundamentos da dedução à oposição como se de uma verdadeira sentença se tratasse, nos ... ões: “1º- à data da entrada da injunção - 4 de Agosto de 2008 - já a dívida estava ...
  • Acórdão nº 107925/22.4YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2023
    ... alegando que “havendo dedução de oposição e a apresentação de um pedido reconvencional, o ... valor da ação, determinando a forma de processo a seguir de acordo com o disposto no n.º 2 do ... -lei n.º 62/2013.” O recurso foi recebido como recurso de apelação, com subida em separado e ... do pedido constante do requerimento de injunção, entendeu que o processo seguiria os trâmites da ... o seu crédito excede o do autor, deve deduzir reconvenção”, e, na jurisprudência, e a ...
  • Acórdão nº 1166/17.6T8CSC-B.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2021
    ... tivessem, por esta, sido corrigidos, como estava obrigada; 7– Não perdeu, portanto, a ... (da sentença homologatória proferida em processo declarativo em 2018 e do Acórdão da Relação ... oposição à execução foi julgada procedente pelo ... é citado para, no prazo de 20 dias, deduzir oposição à execução, mediante embargos, ... , no caso de o devedor não acatar a injunção do tribunal e se recusar a cumprir. Ou seja: a ...
  • Acórdão nº 143043/14.5YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2015

    I - Face à redacção do art. 266º, nº 2, al. c) do actual Cód. do Proc. Civil é de concluir que foi intenção do legislador estabelecer que a compensação de créditos terá sempre de ser operada por via da reconvenção, independentemente do valor dos créditos compensáveis. II - Por esse motivo, no âmbito do processo especial previsto no Dec. Lei nº 269/98, no qual não é admissível reconvenção, não é

    ... …, Lda.” apresentou requerimento de injunção contra “B…, Lda.”, pedindo a notificação ... Como causa de pedir, invoca a autora um contrato de ... A ré deduziu oposição à injunção, dizendo, em síntese, que: ... esta não é admitida pela forma de Processo (especial) da Acção do DL nº 269/98, de 1 de ... o seu crédito excede o do autor, deve deduzir reconvenção ... Entende-se que o pedido de ...
  • Acórdão nº 198/20.1T8OLH-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Março de 2021

    1. O que está em causa no n.º 1 do artigo 20.º do CIRE é a mera legitimidade processual, pelo que, caso se trate de credor, a lei não exige que ele produza prova da qualidade que alega, mas, tão só, que proceda à justificação do crédito, através da menção de origem, da natureza e do montante do crédito. 2. O credor tem legitimidade para requerer a insolvência ainda que não disponha de título...

    ... à organização e gestão de eventos, bem como ao aluguer de equipamentos e apoio logístico a ... A requerida deduziu oposição, sustentando em síntese: - O crédito de que a ... como é o requerimento de injunção ao qual é aposta fórmula executória tenha a ... processo judicial. o) A equiparação da sentença ... no mesmo processo de execução, para deduzir oposição, o que aliás, resulta da Certidão de ...
  • Acórdão nº 9619/14.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Setembro de 2015

    Conforme tem julgado o Tribunal Constitucional é inconstitucional, por violação do princípio da protecção da confiança decorrente do princípio do Estado de Direito democrático constante do artigo 2.º da Constituição, a norma resultante dos artigos 703.º do CPC e 6.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, na interpretação de que aquele artigo 703.º se aplica a documentos particulares emitidos

    Recurso de Apelação Processo n.º 9619/14.1T8PRT.P1 [Comarca do ... 46.º al. c), bem como porque a Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, ... vezes, do procedimento declarativo de injunção (DL 269/98, de 1 de Setembro) ... FF - Bem se ... acção declarativa quando, deduzida oposição, se processa o concatenado do apenso de embargos ... logo, a previsão da possibilidade de deduzir oposição à execução (embargos de executado) ...
  • Acórdão nº 2856/11.2YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2012

    I - As regras estabelecidas para a notificação do requerido na injunção são ditadas por razões de eficácia e celeridade e, para esbater os riscos de o processo prosseguir à sua revelia, impõe a lei o rigoroso cumprimento de determinados procedimentos que, observados, implicam a presunção da notificação do requerido. II - Quando estes mecanismos não atinjam a necessária garantia de que ao...

    Apelação 2856/11.2YYPRT-A.P1 Oposição à Execução Comum 2856/11.2YYPRT-A, 1ºJuízo ... à acção executiva sob a forma de processo comum, para pagamento de quantia certa, que a ... não foi notificado do requerimento de injunção. Invoca a sua falta de citação e a ausência de ... sua ilegitimidade, porque no título figura como devedor D1… e não D ... Assinou o contrato em ... de que o executado/recorrente poderá deduzir todos os meios de defesa (art. 816º CPC), ...
  • Acórdão nº 151376/15.7YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2017

    I - Alegando o dono da obra que o preço acordado incluía o IVA, deduz exceção por se tratar de facto impeditivo do direito do A. II - Na exceção de não cumprimento o devedor não nega o direito da parte contrária nem põe em causa o dever de cumprir a prestação, pretende tão-só realizar a sua prestação quando o outro contraente levar também a cabo a respetiva contraprestação e por isso, o...

    ... ação declarativa que segue a forma de processo" comum e que se iniciou como procedimento de injun\xC3" ... pela apresentação do requerimento de injunção ... Alegou para o efeito e em síntese, que em ... *Notificado o réu veio deduzir oposição, o que determinou a remessa do ...

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