como deduzir oposição em processo injunção

... e, por sua iniciativa, antes de ser notificado da oposição, confessa ter recebido, anteriormente à propositura da acção, € 2.000,00 do valor global que havia peticionado e reduzido em conformidade o pedido. V- É aplicável a taxa de 6% de IVA aos serviços prestados no exercício da profissão de advogado a pessoa que beneficia de apoio judiciário.

... aposta fórmula executória ao requerimento de injunção fora das condições de natureza substantiva que a lei impõe para que seja decretada a injunção (como é caso da adequação dos pedidos à finalidade do procedimento), não há uma constituição válida do título executivo, impondo-se, por isso, a rejeição total da execução.

... – O Recorrente, não tendo atempadamente deduzido oposição ao requerimento de injunção, não pode vir discutir, no âmbito dos Embargos, aspectos relativos à relação contratual existente entre as partes que está implícita às quantias reclamadas no requerimento injuntivo; tratando-se de factos anteriores à propositura desse requerimento, teriam que ter sido invocados em sede de oposição ao mesmo requerimento. IV – Assim interpretado o art. 857.º, n.

... relativamente à sociedade requerente inicial da injunção, vindo posteriormente a referida sociedade a ceder o seu crédito a um filho do gerente, antes de vir a ser declarada a sua insolvência culposa, a realização parcial do direito da requerida (até à estrita medida do crédito que detém sobre a requerente originária) torna-se um imperativo de justiça material, que legitima a viabilização do mecanismo de compensação.

1. É na oposição ao requerimento de injunção que devem ser invocadas todas as exceções, nomeadamente o erro na forma de processo. 2. Mostrando-se ultrapassada, na sequência da dedução de oposição, a fase da declaração de injunção, fica precludido o conhecimento das questões que poderiam levar ao indeferimento desta.

... do decidido, e acolhido, sobre a (nova) forma do processo e consequente correção da distribuição. 6. Impondo-se disciplinar/adaptar o processo em função da tramitação prevista para uma ação declarativa comum, há que aferir da conveniência ou necessidade em convidar as partes a aperfeiçoar as peças processuais e exercitar o contraditório (cf., v. g., art.ºs 3º, n.º 3, 6º e 547º, do CPC), essencial à afirmação do processo equitativo, sabendo-se...

... juntivo, aposta a formula executória por falta de oposição, o justo impedimento à dedução da mesma deve ser invocado na secretaria do BNI, mas não implica a remessa à distribuição para conhecimento do mesmo, pois que este apenas pode ser efetivado pelo juiz da execução em sede de embargos de executado – artº 857º nº2 do CPC. (Sumário elaborado pelo Relator)

... rt.º 14.º-A do Regime Anexo ao DL n.º 269/98, bem como a nova redacção do art.º 857.º n.º1 do CPC, dada por aquela Lei. II – Não tendo a embargante alegado que foi notificada com a cominação do n.º1 do art.º 14.º-A do Regime Anexo ao DL n.º 269/98, pelo que apenas pode invocar como fundamentos de oposição à execução os que estão previstos no n.º2 do art.º 14.º-A.

... 3 (publicado no D.R., I Série de 24/09/2013) –, a oposição que, no domínio da vigência do referido diploma, seja deduzida a execução fundada em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta a fórmula executória não está limitada aos fundamentos enunciados no art. 814º, nº 1, podendo basear-se em quaisquer outros factos ou circunstâncias que possam ser invocados no processo de declaração.

... no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimento de injunção à qual foi aposta a fórmula executória.

... procedendo a uma formalidade tão simples como solicitar junto dos CTT o reenvio da correspondência. VI - No dia 15-05-2023 o Balcão Nacional de Injunções procedeu à pesquisa da morada da requerida no Registo Nacional das Pessoas Colectivas, com a indicação que a morada se mantinha e em consequência em 16-05-2023 foi remetida carta simples para a Rua 1 e viria a ser depositada no receptáculo postal. VII - Em 17-05-2023 o IRN informa que...

... o requerente de invocar no requerimento de injunção os factos jurídicos concretos que integram a respetiva causa de pedir, para que se compreenda o negócio que está na origem do litígio, apenas flexibilizando a sua narração em termos sucintos, sintéticos e breves. III-Ocorre nulidade do processo de injunção, se o requerente, no requerimento de injunção se limita a invocar o incumprimento de um contrato de empreitada, remetendo os valores...

1 – Não é admissível o uso do procedimento de injunção para o exercício de pretensão fundada em enriquecimento sem causa. 2 – Se o procedimento de injunção for usado fora das hipóteses em que a lei o admite, verifica-se uma excepção dilatória inominada, determinante da absolvição do réu da instância. (Sumário do Relator)

... o-lhe exaurir as exceções e impugnações arguíveis como meio de defesa. III.– Destarte, não pode a embargante/apelante deduzir embargos a dois tempos, por força do princípio da concentração da defesa, não sendo atendíveis os fundamentos de embargos aduzidos em requerimento avulso e dezassete dias após a dedução dos embargos, estribados na falta de notificação-citação da embargante no procedimento de injunção.

... oposição, na subsequente execução baseada na injunção, com todos os meios de defesa que possam ser invocados no processo de declaração (artigos 550/2-b e 857/1 do CPC, conjugados com a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatório geral feita pelo acórdão do TC 264/2015, de 12/05/2015, publicado no DR 1.ª série, de 08/06/2015). Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

... substantiva. II - Na acção declarativa de processo comum, com origem em procedimento de injunção, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, em que a pretensão do requerente/autor só pode emergir de uma transacção comercial fundada num contrato ou numa pluralidade de contratos, a narrativa da causa de pedir não pode deixar de conter o conteúdo essencial das declarações negociais e os factos negativos ou...

I. Tendo a executada deduzido oposição à execução e à penhora, e posteriormente desistido da instância, desistência essa que foi aceite pela parte contrária e homologada pelo Tribunal, ficou precludida a possibilidade de invocar os fundamentos de oposição à execução e à penhora. II. Não pode por isso a executada invocar tais fundamentos em incidente de anulação da venda de bem penhorado, nos termos previstos no art. 839º, nº 1

... para apresentar petição inicial, pois o processo há-de prosseguir com aproveitamento dos actos até então praticados; III – O juiz convidará as partes a aperfeiçoar as peças processuais apresentadas se e quando estas revelarem insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada, quer a que constitui a causa de pedir, quer aquela em que se baseiam as excepções, no caso de oposição fundamentada.

... tácita exige um acto inequívoco. 6. A não oposição ao procedimento de injunção não significa, sem mais, qualquer renúncia tácita à prescrição. 7. Para efeitos da conversão do prazo curto de prescrição no prazo ordinário de prescrição, prevista no art. 311º, nº 1 do CC, o “outro título executivo” exige também que nele haja reconhecimento do direito. 8. O título executivo, reportado no art. 311º, nº 1do CC, só releva, para efeitos de...

... alegar “os fundamentos que possam ser invocados como defesa no processo de declaração”. 3. Além disso, o novo regime expresso no art. 857º do NCPC, alarga os fundamentos de oposição à execução pelo requerido – que não contestou a injunção – permitindo-lhe nessa sede suscitar todas as questões de conhecimento oficioso (incluindo excepções dilatórias), que determinem a improcedência total ou parcial do requerimento de injunção. (sumário do...

... do disposto no artigo 609º, nº 2 do Código de Processo Civil.

... outros que venham a ser adquiridos ao longo do processo por força da atividade das partes. 5. Logo, carece de fundamento a não admissão da utilização da injunção e do procedimento que lhe subjaz, decorrente da apresentação de oposição, a contratos que suscitem questões de resolução mais complexas, além de que o mecanismo da adequação formal consagrado no art. 547.º, fornece as ferramentas necessárias à adequação da tramitação da causa a uma...

... temporalidade e meio de prova dos fundamentos de oposição à execução, previstos na alínea g) do art.º 729.º, no que concerne à compensação de créditos, quando a execução em causa tem como título executivo requerimento de injunção a que foi aposta fórmula executória.