como deduzir oposição em processo injunção

... se suportou a decisão de suspensão provisória do processo e frustrando o prognóstico que presidiu ao seu decretamento, e não se descortinando razões objectivas que justifiquem a sua continuação, resta concluir que não foram satisfeitas as exigências de prevenção geral que estiveram na base da suspensão e, nos termos da alínea a) do nº 4 do art. 282º do C. Processo Penal, determinar o prosseguimento do processo.

A invocação, nos embargos de executado, da ilegitimidade substantiva e da excepção perenptória de abuso de direito, não consubstanciam a invocação da inexistência de título executivo, da incerteza, inexigibilidade ou iliquidez da obrigação exequenda, nem o uso indevido do procedimento de injunção por parte a embargada.

... benefício do prazo e apresentou requerimento de injunção, ao qual, por não ter sido deduzida oposição foi aposta fórmula executória, que é a base da presente execução. (Sumário da Relatora)

Apresentado requerimento de injunção e sendo apresentada oposição com defesa por exceção e pedido reconvencional, em aplicação do disposto nos n.ºs 2 e 4.º do art.º 10.º, do Dec. Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, deve ser mandada seguir a forma de processo comum quando tal for determinado, quer pelo valor da transação comercial em causa, quer pelo valor correspondente à soma dos pedidos, em aplicação do disposto no art.º 299.º

... Proc. Civil italiano, a sociedade executada pode deduzir embargos com fundamento na falta ou nulidade da citação ocorrida naquele procedimento injuntivo. 2. Como dispõe o artº 20º, do Regulamento, os trâmites do processo são regidos pelo direito do Estado-Membro e as condições da execução são as mesmas que as exigidas para uma decisão nele proferida. 3. Demonstrando-se que, no âmbito do processo especial sumário italiano, apenas foram remetidas

... limites da execução baseada em requerimento de injunção – são os juros calculados à taxa legal e não os juros (sejam eles superiores ou inferiores) previstos no acto ou contrato que era invocado como causa de pedir da injunção.

... igência grave, a Exequente que no requerimento de injunção alega falsamente a existência de convenção de domicilio, assim levando a que a secretaria notifique imediatamente o requerido mediante o envio de carta simples e, obtida a aposição de fórmula executória no requerimento de injunção, deduz ação de execução para pagamento de quantia certa, logrando a penhora de património do requerido, previamente à citação para os efeitos da execução. (Sum

... de ser lícito o recurso ao procedimento de injunção para exigir, apenas, o cumprimento de obrigações pecuniárias (stricto sensu) emergentes de contratos, extravasando do seu âmbito, v.g., a cláusula penal. II – No caso de se ter avançado para a instauração de acção executiva, em que a Recorrente optou por recorrer ao procedimento de injunção para obter título executivo, cumulando pretensões incompatíveis entre si, há efectiva falta de um...

... a € 15.0000,00 recorra ao procedimento de injunção com vista à obtenção de título executivo. IV - Nas circunstâncias supradescritas, tendo a empresa agenciadora obtido o mencionado título, e intentado execução para pagamento de quantia certa, não se verifica o vício de falta de título executivo, decorrente de erro na forma de processo ou uso indevido do procedimento de injunção.

... e a restituição do requerimento de injunção, mas antes deve o autor ser notificado para pagar a quantia em falta no prazo de 10 dias, acrescida de multa, por aplicação das disposições conjugadas dos artigos 145º, nº 3 e 570º, ambos do Código de Processo Civil. (Sumário elaborado pela Relatora)

... do disposto no artigo 193.º, n.º 3, do Código de Processo Civil sempre seria possível aproveitar a contestação como declaração de oposição.

... e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, prever como não obrigatória para o requerido a representação por advogado ou outro profissional forense no que diz respeito à declaração de oposição a uma injunção de pagamento europeia, é de admitir a apresentação a Juízo dessa declaração através de correio postal quando o requerido não está patrocinado, ao abrigo da al. b), do nº 7 do art.º 144º do Código de Processo Civil.

... título executivo constituído por requerimento de injunção a que foi aposta fórmula executória, é lícito ao executado opor-se à execução recorrendo aos meios de defesa previstos na lei vigente à data em que a execução foi instaurada. 2 – Verifica-se nulidade do requerimento injuntivo quando este não indique, embora sucintamente, a factualidade concreta que constitui a causa de pedir, limitando-se a indicar genericamente “fornecimento de bens ou...

... obtenção de título executivo no procedimento de injunção; b) Constitui violação do dever de boa-fé processual e, por inerência, do dever de cooperação, que é exigida às partes tendo em vista a obtenção não só de uma solução do litígio célere mas, também, justa, ou seja, conforme ao princípio do processo equitativo, que pressupõe o estrito cumprimento do contraditório; c) Constitui utilização indevida e reprovável dos instrumentos processuais...

I - O conhecimento da excepção inominada de uso indevido do procedimento de injunção é oficioso. II - O indeferimento liminar e a consequente absolvição por via desse uso indevido podem ser parciais.

... lei. 2. A execução fundada em requerimento de injunção tem como limite o somatório da quantia pedida no requerimento de injunção e taxa de justiça paga pelo requerente da injunção, dos juros de mora, à taxa legal, desde a data da apresentação do requerimento de injunção e dos juros à taxa de 5 % ao ano a contar da data da aposição da fórmula executória (art.ºs 559º e 703º, n.ºs 1, d) e 2 do CC e 13º, n.º 1, d) e 21º, n.º 2 do Regime jurídico

Compete ao requerido em processo de injunção, a alegação e prova de que a notificação não lhe foi entregue pela pessoa a quem foi entregue a carta de notificação para dedução de oposição à injunção

... notificada/citada; não tendo sido apresentada oposição, foi aposta fórmula executória na injunção.

... paga aquando da apresentação do requerimento de injunção, encontrando-se incluído nas custas de parte, não integra o âmbito do pedido para efeitos de determinação da forma de processo aplicável. (sumário da relatora)

... mples” para a morada constante do requerimento de injunção constitui preterição de formalidade essencial geradora de nulidade. III) A formação do título executivo extrajudicial em procedimento de injunção apresenta riscos, nomeadamente ao nível da observância do princípio do contraditório, o qual, se for violado, implica violação do princípio do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva ou de “proibição da indefesa”, consagrado no art.

A notificação na injunção efectuada apenas por via postal simples (carta registada) com prova de depósito, sem mais e qualquer adicional formalidade, é nula.

... dicial, não podendo usar apenas os articulados do processo judicial para neste se fazer valer dos efeitos da invalidade daqueles actos.