comissão serviço função publica
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Acórdão nº 12899/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Maio de 2006 (caso NULL)
I - De acordo com o respectivo Estatuto - vd. o disposto no artigo 95º, nº 1 do EMMP -o sistema retributivo dos magistrados do Ministério Público [bem como dos magistrados judiciais] é composto por "remuneração base" e por "suplementos", constituindo estes últimos as compensações a que se referem os artigos 97º a 102º. II - O "subsídio de compensação", constitui uma prestação pecuniária - sucedâne
... de Agosto, durante o exercício da sua função, nas localidades em que se mostre necessário, ... magistrado do Ministério Público, em comissão de serviço como Inspector-Geral do IGAP, o ... funcionários já vinculados à função pública providos nos lugares de inspector-geral, ... -
Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto de 2006
... -rizaçáo ou homologaçáo de autoridade pública; ... c) Privaçáo do direito a benefícios ou ... çáo que continua a incidir sobre o serviço inicialmente competente ... Artigo 72.o ...
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Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
... [ ... ] 1 - Nenhum juiz pode exercer a sua função num processo penal: a) Quando for, ou tiver sido, ... ção de processo disciplinar de natureza pública, bem como à dedução do pedido de ... , a identificação do tribunal ou do serviço remetente e as normas de procedimento referidas ... incapacidade eleitoral é comunicada à comissão ...
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Aviso n.º 7107/2007, de 18 de Abril de 2007
... çáo tomada na reuniáo ordinária pública de 2 de Novembro de 2006, se encontra aberto, ... çáo pública, e regime de comissáo de serviço extraordinária, no caso de candidatos que já ...
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Decreto-Lei n.º 218/86, de 05 de Agosto de 1986
... à Direcção-Geral da Contabilidade Pública, através da delegação respectiva, as ... comissão de serviço pelo período de umano ... 2 - Findo ... provimento definitivo noutro lugar da função pública, poderá ser desde logo provido ...
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Decreto-Lei n.º 115/97, de 12 de Maio de 1997
... O INOFOR será presidido por uma comissão directiva e, do ponto de vista orgânico, será ... efeitos retributivos a directores de serviço no âmbito da função pública. A comissão ...
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Portaria n.º 47/2023
... — mais-valias não tributadas, que se publica em anexo à presente portaria e ... que dela faz ... QUADRO 1 - IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO DE FINANÇAS ... Neste quadro deve ser indicado o ... ónoma dos Açores, conforme Decisão da Comissão ... Europeia C (2002) 4487, de 11 de dezembro ... função do número de dias que decorreu desde a data do ...
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Decreto-Lei n.º 216/86, de 04 de Agosto de 1986
... à Direcção-Geral da Contabilidade Pública, através da delegação respectiva, as ... comissão de serviço pelo período de umano ... 2 - Findo ... provimento definitivo noutro lugar da função pública, poderá ser desde logo provido ...
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Decreto-Lei n.º 215/86, de 04 de Agosto de 1986
... à Direcção-Geral da Contabilidade Pública, através da delegação respectiva, as ... comissão de serviço pelo período de umano ... 2 - Findo ... provimento definitivo noutro lugar da função pública, poderá ser desde logo provido ...
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Resolução n.º 63/86, de 05 de Agosto de 1986
... à Direcção-Geral da Contabilidade Pública, através da delegação respectiva, as ... comissão de serviço pelo período de umano ... 2 - Findo ... provimento definitivo noutro lugar da função pública, poderá ser desde logo provido ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 28/86/A, de 05 de Agosto de 1986
... à Direcção-Geral da Contabilidade Pública, através da delegação respectiva, as ... comissão de serviço pelo período de umano ... 2 - Findo ... provimento definitivo noutro lugar da função pública, poderá ser desde logo provido ...
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Decreto-Lei n.º 217/86, de 05 de Agosto de 1986
... à Direcção-Geral da Contabilidade Pública, através da delegação respectiva, as ... comissão de serviço pelo período de umano ... 2 - Findo ... provimento definitivo noutro lugar da função pública, poderá ser desde logo provido ...
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Portaria n.º 426-B/86, de 06 de Agosto de 1986
... à Direcção-Geral da Contabilidade Pública, através da delegação respectiva, as ... comissão de serviço pelo período de umano ... 2 - Findo ... provimento definitivo noutro lugar da função pública, poderá ser desde logo provido ...
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Despacho normativo n.º 66-A/86, de 06 de Agosto de 1986
... à Direcção-Geral da Contabilidade Pública, através da delegação respectiva, as ... comissão de serviço pelo período de umano ... 2 - Findo ... provimento definitivo noutro lugar da função pública, poderá ser desde logo provido ...
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Aviso n.º 26283/2007, de 28 de Dezembro de 2007
... Renovaçáo da comissáo de serviço (chefe da Divisáo Administrativa e Financeira) ... Tempo na Carreira c) - Tempo na Funçáo Pública d) Formaçáo profissional - para determinaçáo ...
- Aviso n.º 19393/2008, de 04 de Julho de 2008
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Acórdão nº 07044/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
1. O Regime Geral da Função Pública, onde se integra o DL n.º427/89, de 7/12, é apenas subsidiário da legislação específica que rege o Pessoal da Polícia Marítima, sendo como tal apenas aplicável quando esta legislação não contemple a matéria em causa. 2. A transferência de um agente da Polícia Marítima do Comando Local da Polícia Marítima de Lisboa para o Posto de Polícia Marítima de Velas, nos...
... , nº ... , ... º Dto, Lisboa, a prestar serviço no Posto da Polícia Marítima de Velas, Açores, ... -se-á que recorrer ao regime geral da função pública, isto é, ao Decreto-Lei nº 427/89, de ... transferência, mas apenas o fim de uma comissão" normal de serviço, conforme previsto nos arts 21\xC2" ... - Despacho (extracto) 19165/2006, de 20 de Setembro de 2006
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Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro de 1982
... nacional serão objecto de informação pública", constante e actualizada ... ARTIGO 7.º (Defini\xC3" ... ARTIGO 10.º (Serviço militar obrigatório) 1 - O serviço militar é ... -se da sua arma, do seu posto ou da sua função para qualquer intervenção política ... ARTIGO ... ível a sua reunião imediata, da sua comissão permanente; e) Nomear e exonerar, sob proposta do ...
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Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho de 2010
... membro que ofereça ou que preste um serviço ... Âmbito objectivo ... 1 - O presente decreto ... entidade no exercício de autoridade pública, como previsto no artigo 51. do TFUE; ... l) Os ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2010/A, de 19 de Novembro de 2010
... çóes estratégicas da estrutura do Serviço Regional de Saúde ... O Estatuto do Serviço ... ável, de entre profissionais da funçáo pública ou de entre privados, preferencialmente com ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 19/2010/A de 19 de Novembro
... ções estratégicas da estrutura do Serviço Regional de Saúde ... O Estatuto do Serviço ... de administração é nomeado em comissão de serviço, nos termos legais, pelo período de ... , renovável, de entre profissionais da função pública ou de entre privados, preferencialmente ...
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Acórdão nº 019/05 de Tribunal dos Conflitos, 18 de Janeiro de 2006
I - Tendo a parte interposto recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que julgou absolutamente incompetente o tribunal do trabalho, por entender que a causa pertence ao âmbito da jurisdição administrativa, pode o Supremo Tribunal de Justiça, embora decidindo não conhecer do recurso, determinar a remessa do mesmo para o Tribunal dos Conflitos, em observância do princípio...
... do seu termo, o acordo de nomeação em comissão de serviço celebrado com a autora para o ... , desempenha [assessora principal na função pública, tal como se refere no artigo 46º da ... -
Acórdão nº 019/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2006 (caso None)
I - Tendo a parte interposto recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que julgou absolutamente incompetente o tribunal do trabalho, por entender que a causa pertence ao âmbito da jurisdição administrativa, pode o Supremo Tribunal de Justiça, embora decidindo não conhecer do recurso, determinar a remessa do mesmo para o Tribunal dos Conflitos, em observância do princípio...
... do seu termo, o acordo de nomeação em comissão de serviço celebrado com a autora para o ... , desempenha [assessora principal na função pública, tal como se refere no artigo 46º da ... -
Acórdão nº 019/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2006 (caso None)
I - Tendo a parte interposto recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que julgou absolutamente incompetente o tribunal do trabalho, por entender que a causa pertence ao âmbito da jurisdição administrativa, pode o Supremo Tribunal de Justiça, embora decidindo não conhecer do recurso, determinar a remessa do mesmo para o Tribunal dos Conflitos, em observância do princípio...
... do seu termo, o acordo de nomeação em comissão de serviço celebrado com a autora para o ... , desempenha [assessora principal na função pública, tal como se refere no artigo 46º da ...