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Despacho n.º 6039/2008, de 04 de Março de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 6039/2008

Para efeitos de comercializaçáo dos alimentos medicamentosos, que se destinem quer ao comércio intracomunitário quer às trocas comer-ciais com países terceiros, é exigida, nos termos dos artigos 15. e 16. do Decreto -Lei n. 151/2005, de 30 de Agosto, a apresentaçáo de um certificado de acompanhamento.

Cabe à Direcçáo -Geral de Veterinária emitir o Certificado de Acompanhamento de Alimentos Medicamentosos para Animais, conforme previsto nas mesmas normas.

Assim, dando cumprimento ao disposto no n. 3 do artigo 15. do Decreto -Lei n. 151/2005, de 30 de Agosto, determina -se o seguinte:

  1. O preço do Certificado de Acompanhamento de Alimentos Medicamentosos para Animais é o seguinte:

    1. Até 4 folhas - € 32;

    2. Cada conjunto adicional de 4 folhas - € 16.

  2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicaçáo.

    7 de Fevereiro de 2008. - O Director -Geral, Carlos Agrela Pinheiro.

    Direcçáo de Serviços de Administraçáo Despacho (extracto) n. 6038/2008

    Nos termos dos n.os 8, 9, e 10 do artigo 21. da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo dada pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto e aceitando os fundamentos apresentados pelo júri na acta final que integra o procedimento concursal, por despacho do Director -Geral das Pescas e Aquicultura de 14 de Dezembro de 2007, foi nomeada para o cargo de Chefe de Divisáo da Frota, em comissáo de serviço, pelo período de 3 anos, a licenciada Maria Amélia Pinto Jacinto Miguez.

    A nomeada possui competência técnica e aptidáo para o exercício do cargo e para prosseguir as atribuiçóes e objectivos do serviço, correspondendo ao perfil exigido no procedimento concursal.

    A presente nomeaçáo produz efeitos à data do despacho.

    13 de Fevereiro de 2008. - A Directora de Serviços, Maria Fernanda Luz Guia.

    Curriculum vitae

    Maria Amélia Pinto Jacinto Miguez, nascida em 21.09.1952, licenciou-se a em Organizaçáo e Gestáo de Empresas do...

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