com gerencia poderes procuracao
- Acórdão nº 5006/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2001 (caso NULL)
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Decreto-Lei n.º 157/87, de 01 de Abril de 1987
... cada instrumento de procuração: a) Com poderes para administração civil ... 2000$00 b) Com ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1979 de 20 de Dezembro
... á delegar total ou parcialmente os seus poderes, mediante procuração, mas o mandatário será ...
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Alteração do Contrato de Sociedade N.º SN/1979 de 20 de Setembro
... dos restantes, delegar os seus poderes de gerência em pessoas estranhas ou não à ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... poderes referidos no n.o ... 2 do artigo 152.o ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1978 de 17 de Maio
... sociedade, mediante procuração, os seus poderes de gerência, mas, no último caso, somente com o ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1979 de 28 de Junho
... á delegar total ou parcialmente, os seus poderes" de gerência em quem entender, mediante procuraç\xC3" ...
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Acórdão nº 2710/19.0T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
1- É gerente de direito aquele que foi investido, nos termos do Cód. das Soc. Com. ou do contrato de sociedade, nas funções de gerente e que, por isso, adquire, por via desse ato de nomeação, automaticamente poderes para, nos termos da lei e do contrato de sociedade, administrar e representar a sociedade. E é gerente de facto a pessoa ou pessoas que. não tendo sido investidas no cargo de gerência,
... ós a outorga da procuração a conferir poderes à Recorrente DD ... 51 - E, desde aí, ficou ... -
Contrato de Sociedade N.º SN/1979 de 20 de Setembro
... dos restantes, delegar os seus poderes de gerência em pessoa estranha ou não à ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1979 de 28 de Junho
... á delegar total ou parcialmente, os seus poderes de gerência em pessoa de sua confiança, ...
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Portaria n.º 343-A/94, de 31 de Maio de 1994
... Art. 42.° - 1 - Procuração: a) Com poderes para administração civil - 4000$; b) Com ...
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Acórdão nº 01355/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 1999 (caso NULL)
1º A procuração outorgada perante notário por um gerente a constituir procurador da sociedade um terceiro para o exercício de determinadas funções é documento autêntico nos termos do preceituado no artigo 363 nº 2 do Código Civil. ... Código Civil. 3º Não podendo por isso tal força probatória ser ilidida por mera prova testemunhal apenas podendo sê-lo com base na sua falsidade - artigo 371 nº 1...
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Decreto-Lei n.º 232/82, de 17 de Junho de 1982
... cada instrumento de procuração: a) Com poderes para administração civil - 200$00; b) Com ...
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Acórdão nº 02B4169 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... da maioria dos scios singulares com poderes de gerentes, ou seja, os scios C, D e E. 10 - ...
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Alteração do Contrato de Sociedade - Alteração de Capital Social N.º SN/1978 de 29 de Dezembro
... para o efeito, com todos ou parte dos poderes de gerência ... PARÁGRAFO QUINTO — A ...
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Decreto-Lei n.º 463/82, de 30 de Novembro de 1982
... cada instrumento de procuração: a) Com poderes para administração civil ... 1200$00 b) Com ...
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Acórdão nº 00490/14.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015
I – A falta de apresentação da procuração (pela qual o concorrente outorgou ao procurador os poderes necessário para agir nos termos dos artigos 57.º/1-a)/4 do CCP e 27.º/3 da Portaria n.º 701-G/2008) constitui uma irregularidade formal que deve poder ser sanada, em vez de conduzir irremediavelmente à exclusão da proposta, por estar em causa uma formalidade ad probationem cujo cumprimento...
... 4 da mesma norma, pois a Sr.ª CJDF tinha poderes para assinar a referida declaração ... 2. O ... -
Acórdão nº 02635/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2020
Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, impõe-se a anulação da sentença recorrida e a baixa do processo ao Tribunal recorrido para melhor investigação e nova decisão, em harmonia com o disposto no artigo 662.º, n.º 2, alínea c) do Código de Processo Civil ex vi artigo 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. * * Sumário elaborado pelo relator
... 2007 uma procuração pela qual conferiu poderes que lhe permitiam administrar a sociedade ... -
Acórdão nº 00738/13.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2018
I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III - Da conjugação dos n.
... a quem concedeu os necessários poderes para atos de gerência.” 7) Cumprindo o ónus ... -
Acórdão nº 00228/14.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2019
I - Ao abrigo do regime ínsito no artigo 8.º do RGIT, é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. II - É gerente de facto quem, actuando em nome de uma sociedade, pratica actos tendo em vista a concretização do objecto social daquela. III - Não resultando do...
... a gerência é quem está na origem dos poderes transmitidos através da procuração.” C - ... -
Acórdão nº 09021/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
I - A reversão operada ao abrigo do apontado artigo 24º, nº1 da LGT pressupõe sempre - independentemente de se tratar da alínea a) ou b) – o exercício efectivo das funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados, o que resulta claramente da inclusão na disposição apontada das expressões “exerçam, ainda que somente de facto, funções” ou,...
... deve ser compaginado no sentido de que os poderes que o Sr. S ... exerceu lhe foram conferidos ... -
Acórdão nº 01044/11.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015
I- A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efetivo do cargo de gerente. II- O n.º 1 do art.º 24.º da LGT exigem para responsabilização subsidiária a gerência efetiva ou de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera a gerência nominal ou de direito. III- Da conjugação dos n.º 5
... verificação do concreto exercício dos poderes de administração ... 4 – Vale isto para ... -
Acórdão nº 00440/16.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017
... ção apresentada a representação de poderes para assinar a declaração prevista no Art.º ...
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Acórdão nº 3602/15.7T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2017
O facto do réu não poder estar presente, em pessoa, nas instalações ou meio físico onde a sociedade desenvolve a sua actividade, com o fim de desempenhar os deveres de gerente, pode constituir causa de destituição de gerente, nos termos do n.º 6 do artigo 257.º do Código das Sociedades Comerciais (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro).
... …, solteiro, maior, (…) a quem concede poderes para proceder à alteração do pacto social da ... -
Acórdão nº 00824/06.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2014
I - No âmbito do art. 24º da LGT a gerência relevante, independentemente de ser a título de direito ou não, é a que se traduz no exercício real e efetivo, evidenciada nos mais variados atos que a corporiza, interna e/ou externamente, exprimindo a vontade do seu autor; II - Não pode ser responsável subsidiário quem embora, figure no título como gerente, tenha emitido procuração para outrem exercer
... em nome do representado, nos limites dos poderes que lhe competem, produz os seus efeitos na ...