com gerencia poderes procuracao
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Acórdão nº 2830/15.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2017
I - O abuso de minoria negativo traduz-se na obstrução à tomada de deliberações, que pode consistir na recusa de participação dos sócios minoritários em assembleia, impedindo o quórum constitutivo e a possibilidade de deliberar sobre determinadas matérias. II - Perante a falta de instrumento legal específico, há quem defenda que, revelando-se ainda possível tomar uma deliberação positiva,...
... sua decisão, face ao exposto, no uso dos poderes previstos no artº 662º do Código de Processo ... -
Acórdão nº 883/12.1TCFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 2014
I – No confronto do disposto nos n.ºs 5 e 6, do art.º 252º, do Código das Sociedades Comerciais, importa distinguir duas situações substancialmente distintas. Uma primeira diz respeito à possibilidade de representação do gerente no exercício do cargo (n.º 5), claramente inadmissível, a menos que configure a delegação em um dos gerentes de competência para a prática de determinados negócios...
... e ainda contra os procuradores do A., com poderes especiais, “E” e “F”, pedindo que ... -
Em vigor
Lei n.º 110/91
... das listas, que funcionará e terá os poderes" determinados no regulamento eleitoral. Altera\xC3" ...
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Regulamento n.º 78/2018
... ável e competindo-lhe ainda exercer os poderes inerentes a esse ato de delegação. 2 - Salvo o ...
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Acórdão nº 16/08.9TBZOAZ.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... salvaguardar um núcleo intangível de poderes que não podem ser “delegados”, sob pena de ...
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Acórdão nº 63/2000.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2014
1.- A interdição deve ser concebida como um instrumento que visa tutelar os interesses do incapaz, afirmando-se pela necessidade de cuidado da pessoa, e, implicando restrições aos direitos fundamentais à capacidade civil e ao desenvolvimento da personalidade, consagrados no artigo 26 da CRP, encontra-se sujeita ao princípio da proporcionalidade. 2.- Os fundamentos da interdição e da inabilitação
... sobrinho C (…) de uma procuração com poderes, nomeadamente para “…comprar, vender, trocar ... -
Contrato de Sociedade N.º 932/2005 de 30 de Junho
... obrigada, em aplicação dos seus poderes normais de gerência, com a assinatura conjunta ...
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Contrato de Sociedade N.º 932/2005 de 30 de Junho
... obrigada, em aplicação dos seus poderes normais de gerência, com a assinatura conjunta ...
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Acórdão nº 649/19.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2020
I- O artigo 9º, nº 3, do Código das Sociedades Comerciais cria um regime jurídico específico para as disposições supletivas do Código das Sociedades Comerciais que permite a derrogação de tais disposições por força do próprio contrato social ou quando neste se preveja a derrogação por deliberação dos sócios; II- As alterações facultativas, introduzidas aquando da transformação da sociedade de um...
... de Sociedade, que contém o regime dos poderes da gerência, alegou, em suma, que a mesma viola ... -
Acórdão nº 16/08.9TBZOAZ.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... salvaguardar um núcleo intangível de poderes que não podem ser “delegados”, sob pena de ...
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Acórdão nº 16/08.9TBZOAZ.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2009
... salvaguardar um núcleo intangível de poderes que não podem ser “delegados”, sob pena de ...
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Acórdão nº 63/2000.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015
I - Podem ser inabilitados todos os cidadãos que detenham uma anomalia psíquica tal que os incapacite de determinar a sua vontade para reger o seu património. II - Não nos dá a lei a noção de anomalia psíquica; e seria pouco aconselhável que o legislador tivesse de harmonizar a definição que este conceito haveria de abranger, pois que a ciência médico-psiquiátrica, a verdadeira autoridade nesta
... ético inabilitando; a outorga de tais poderes funcionais destina-se a satisfazer interesses ... -
Acórdão nº 544/10.6T2STC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2011
... 4. A “AA” fez-se representar com poderes verbalmente conferidos a BB — no contrato de ...
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Contrato de Sociedade N.º 622/2004 de 30 de Abril
... , delegar ou substabelecer os seus poderes de gerência por procuração, noutros sócios ou ...
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Contrato de Sociedade N.º 461/2004 de 15 de Março
... § Terceiro - Em ampliação dos seus poderes normais, a gerência fica com poderes para: ...
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Contrato de Sociedade N.º 318/2006 de 27 de Fevereiro
... § 3.º - Em ampliação dos seus poderes normais, a gerência fica com poderes para: ...
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Contrato de Sociedade N.º 449/2005 de 31 de Março
... § 3.º - Em ampliação dos seus poderes normais, a gerência fica com poderes para ...
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Certidão N.º SN/1979 de 4 de Outubro
... mediante procuração com os necessários poderes ... PARÁGRAFO SEGUNDO: - A gerência fica com ...
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Alteração do Contrato de Sociedade - Alteração aos Orgãos Sociais N.º 2707/2004 de 15 de Dezembro
... pode delegar ou substabelecer os seus poderes de gerência por procuração noutros sócios ou ...
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Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... ão da matéria de facto e se ampliasse os poderes da Relação, a pretexto dos erros de julgamento ... -
Contrato de Sociedade N.º 2290/2004 de 30 de Novembro
... poderes de gerência por procuração noutros sócios ou ...
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Contrato de Sociedade N.º 13/2004 de 15 de Janeiro
... , delegar ou substabelecer os seus poderes de gerência por procuração noutros sócios ou ...
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Contrato de Sociedade N.º 617/2004 de 30 de Abril
... , n.º 6, delegar ou substabelecer os seus poderes de gerência por procuração noutros sócios ou ...
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Contrato de Sociedade N.º 2832/2004 de 31 de Dezembro
... n.º 6, delegar ou substabelecer os seus poderes de gerência por procuração noutros sócios ou ...
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Contrato de Sociedade N.º 55/2006 de 16 de Janeiro
... actos, delegar ou substabelecer os seus poderes de gerência por procuração noutros sócios ou ...