colacao dispensa
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Acórdão nº 03509/10.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019
... AA. “Em certos casos a lei dispensa o seu cumprimento e, noutros, a mesma pode degradar-se em formalidade não ...
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Acórdão nº 02435/17.0BEPRT-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021
... Recorrente em custas, não se pronunciou sobre a possibilidade de dispensa de remanescente prevista na 2.ª parte do n.º 7 do art.º 6 do ...
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Acórdão nº 562/13.2TVLSB.L3-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018
I.– As partes podem requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do art. 6º nº 7 do RCP até ao trânsito em julgado da decisão final ou pelo menos, até ao momento de elaboração da conta. II.– Sendo assim extemporânea, a apresentação de tal requerimento após a elaboração da conta. III.– Não existe violação de qualquer princípio constitucional,
... úblico acompanhou tal informação, mais dizendo que a requerida dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça é extemporânea ... ... -
Acórdão nº 7198/12.3TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2014
1. A taxa de justiça tem em conta o valor da ação e a complexidade da causa, devendo existir proporcionalidade entre o valor que cada interveniente deve prestar no processo e os custos deste para o sistema de justiça. 2. A dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida depende da especificidade da situação processual, além da complexidade maior ou menor da causa e da conduta...
... Posteriormente, veio o R. Banco… requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça – tendo pago, aquando ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018
... compreende diversos tipos de apoio (artigo 16.º, n.º 1): a) Dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo; b) Nomeação e ...
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Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
... justificadas, quando certificada pela repartição de finanças, dispensa a apreciação da regularidade fiscal das mesmas transmissões ... Artigo ...
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Acórdão nº 2056/19.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020
I. A dispensa de prestação de garantia depende da verificação cumulativa de dois requisitos: um objetivo: a situação causar prejuízo irreparável ou a manifesta falta de meios económicos, revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido; e um subjetivo, consubstanciado na imputação da insuficiência ou inexistência de bens ao executado. II. Cabe ao...
... o pedido de suspensão desse processo de execução fiscal com dispensa de prestação de garantia ... Nesse seguimento, a Recorrente apresentou ... -
Acórdão nº 260/14.0GDCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2018
I - A insusceptibilidade de impugnação, indicada no n.º 3 do art. 280 do CPP, refere-se às situações em que esteja em causa o juízo de oportunidade do arquivamento, esse sim insindicável por via de reclamação hierárquica ou por meio de recurso. II - Quando o fundamento for o da violação da lei por falta de verificação dos pressupostos legais para a dispensa da pena (pressupostos materiais...
... ção, entendendo que estavam verificados todos os pressupostos da dispensa de pena, decidiu arquivar o processo relativamente ao crime de injúria, ... -
Parecer n.º 12/2015
... dispensa pontual desses autarcas por um período que nunca pode ultrapassar as 32 ...
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Acórdão nº 50/19.3T9ALB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2021
I - Constituem pressupostos de arquivamento do inquérito por crime de ofensa à integridade física simples (artigo 143º, nº 1, do Código Penal) à luz do disposto no artigo 280º, nº 1, do Código de Processo Penal, os seguintes: a) Tiver havido lesões recíprocas e se não tiver provado qual dos contendores agrediu primeiro; ou b) O agente tiver unicamente exercido retorsão sobre o agressor; e c) que...
... de um inquérito por parte do Ministério Público, num caso de dispensa de pena, com os seguintes fundamentos: "Compulsados os autos e atento o ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 25/2022/A
... dispensa pelo tempo indispensável, sendo o limite anual da duração de trabalho ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 25/2022/A de 23 de junho de 2022
... atendveis e inadiveis, expressamente solicite e obtenha a sua dispensa pelo tempo indispensvel, sendo o limite anual da durao de trabalho ...
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Acórdão nº 26/22.3 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2022
I - Invocando o executado a manifesta falta de meios económicos por insuficiência de bens penhoráveis suscetíveis de garantir a dívida exequenda e o acrescido, em ordem a obter a dispensa de prestação de garantia (cf. art.º 52.º, n.º 4, da LGT), incumbe-lhe o ónus de alegar e demonstrar os factos suscetíveis de integrarem essa insuficiência, o que deve fazer com o requerimento de pedido,...
... Lisboa, de 06 de outubro de 2021, que indeferiu o seu pedido de dispensa de prestação de garantia, no âmbito do plano de pagamento em ... -
Acórdão nº 02607/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2013
I - O benefício da isenção de prestação de garantia, previsto no artº 52º, nº 4 da LGT depende da verificação de dois pressupostos alternativos: ou a existência de prejuízo irreparável decorrente da prestação da garantia ou a falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida; sendo necessário ainda o preenchimento de um outro pressuposto...
... de Gondomar 2, de 16 de Maio de 2012, que indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia apresentado no âmbito do processo de ... -
Acórdão nº 958/20.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021
I. Tendo sido anulado um ato por falta de fundamentação e, nessa sequência, proferido novo ato, na reclamação judicial apresentada deste segundo ato não é de apelar ao caso julgado material decorrente da decisão proferida relativamente ao primeiro despacho, em nenhuma das suas vertentes (positiva ou negativa), ainda que na segunda reclamação se tenha novamente alegado falta de fundamentação, dado
... Com dispensa dos vistos legais, atenta a sua natureza urgente (art.º 657.º, n.º 4, ... -
Acórdão nº 2851/19.3YRLSB-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022
I. A acção de reconhecimento e execução de sentença arbitral estrangeira ao abrigo da Convenção de Nova Iorque de 1958 (CNI) está sujeita a custas nos termos do Regulamento das Custas Processuais (RCP). II. Para efeitos de dispensa total ou parcial do pagamento do remanescente da taxa de justiça, o critério da “especificidade da situação”, postulado no art. 6 nº7 do RCP, reclama ...
... contra a elaboração da conta, e pediu subsidiariamente a dispensa" do pagamento do remanescente da taxa de justiça (nos termos do artigo 6 n\xC2" ... -
Acórdão nº 01497/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2018
Nos termos do nº 4 do art. 52º da LGT verifica-se manifesta falta de meios económicos, revelada pela insuficiência de bens penhoráveis, para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, se o executado aufere uma pensão de montante substancialmente inferior à dívida em execução.
... sinais dos autos, contra a decisão de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia apresentado no processo de execução fiscal ... -
Acórdão nº 09259/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
I – Embora na sentença recorrida nenhuma alusão seja feita ao acórdão que anulou a anterior decisão interlocutória e que desse acórdão consta suficientemente sinalizado que este Tribunal Central não subscrevia o entendimento perfilhado pelo Tribunal a quo de que a única questão suscitada nos autos era a de saber se é ou não admissível a penhora de casa de morada de família - e que outras...
... Com dispensa dos vistos legais, atenta a natureza do processo, cumpre agora apreciar e ... -
Acórdão nº 0186/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 2015
Tendo a primeira instância decidido a questão de direito suscitada pela reclamante sem antes estabelecer a precisa situação de facto subjacente, é de determinar a ampliação da matéria de facto, dado que o Supremo Tribunal Administrativo, como tribunal de revista, carece de poderes de cognição em sede de facto.
... elas aderiu e votou-o inclusive favoravelmente, concordando com a dispensa de garantia ... V - No PER foi aprovado e ficou expressamente consignado ... -
Acórdão nº 14/18.4T8PTG-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021
... alcançado acordo entre as partes, e como tal não se aplica a dispensa constante no artigo 151.º, n.ºs 6 e 7, do NCPC, uma vez que foi ...
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Acórdão nº 00289/13.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017
... proferida decisão pelo TAF de Mirandela, indeferindo a requerida dispensa de pagamento da taxa de justiça remanescente ... Desta vem interposto ...
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Acórdão nº 00244/13.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Janeiro de 2015
1. É sobre o executado que pretende obter a dispensa de prestação de garantia que recai o ónus de demonstrar que se verificam os requisitos legais de que depende o seu deferimento e, nomeadamente, que não lhe é subjectivamente imputável a insuficiência ou inexistência de bens penhoráveis; 2. Não logra fazer tal prova o executado que se limita a debitar à crise económica do país a situação de...
... Vila Real, proferido em 23/04/2013, que lhe indeferiu o pedido de dispensa de garantia no âmbito do processo de execução fiscal ... -
Acórdão nº 1068/16.3T8AGH –L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2020
I - Tendo as Rés aceitado expressamente, nos termos e para os efeitos do número 2 do artigo 574.º do NCPC, o alegado pelas Autora no artigo 13.º da Petição Inicial, achamo-nos, pelo menos, perante o acordo das partes quanto a tal matéria factual, senão mesmo face ao «reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária» [artigo 352.º do...
... a um PER não constituía impedimento, nem muito menos motivo de dispensa, para que essa comunicação lhe fosse feita ... 17. O Tribunal ... -
Acórdão nº 00847/18.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020
... /2019, que foi anulada pelo Acórdão, pronunciou-se ainda sobre a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça em virtude de o valor do ...
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Acórdão nº 01282/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2018
... 406.700,00 €, tendo revogado a decisão recorrida e concedido a dispensa do pagamento de 75% do remanescente da taxa de justiça ... É o ...