colacao dispensa
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Acórdão nº 2974/2008.4TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2009
... 210º-G do CDADC, dispensa a invocação e demonstração do periculum in mora, consubstanciado no ...
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Acórdão nº 1346/15.9T8CHV.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018
1. Quando na petição inicial o requerente do inventário alega que a herança é constituída exclusivamente por bens imóveis, pode-se retirar dessa frase não apenas a negação da existência de outro tipo de bens como também a negação da existência de dívidas. 2. Recai sobre os outros interessados o ónus de alegar a existência de dívidas, bem como de alegar a existência de despesas sujeitas a...
... Ou seja, a decisão final nesta acção não dispensa o processo de inventário, pois só aí será possível efectuar a ... -
Acórdão nº 2908/02-3 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Março de 2004 (caso NULL)
... em ... , "C" doaram a "B", sua filha, com dispensa de colação e sem qualquer reserva, um prédio urbano composto de casa de ...
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Acórdão nº 2921/08.3TBBRR.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2011
1. A diminuição de despesas com a escolaridade de um dos filhos menores a par da diminuição dos rendimentos do progenitor são circunstâncias susceptíveis de fundamentar a redução da pensão alimentar, à luz do disposto no art. 2012.º do Código Civil. ( Da responsabilidade do Relator )
... pelos seus progenitores por conta da quota disponível, com dispensa de colação e com reserva de usufruto a favor dela doadora por escritura ... -
Acórdão nº 01247/23.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2023
... ção fiscal que lhe indeferiu, por intempestividade, o pedido de dispensa de prestação de garantia formulado no âmbito de processo de execução ...
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Acórdão nº 01001/20.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2021
... 6. Com dispensa de vistos prévios, por se tratar de processo de natureza urgente (cfr ...
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Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... ARTIGO 234.º (Dispensa da declaração de aceitação) Quando a proposta, a própria natureza ou ...
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Acórdão nº 02908/18.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020
I – O pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça ao abrigo da segunda parte do n.º 7 do artigo 6º do Regulamentos das Custas PROCESSUAIS é extemporâneo se apresentado posteriormente ao trânsito em julgado da última decisão prolatada, devendo essa dispensa ser solicitada pela parte interessada, se não apreciada antes, em sede de reforma da decisão quanto a custas. * *
... 2857 SITAF), na parte referente à dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça que havia sido requerida ... -
Acórdão nº 06A2357 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2006
I - Revelando os factos uma situação de simulação absoluta, em que as partes não quiseram doar, nem aceitar qualquer liberalidade, não quiseram comprar nem vender, mas tão só gerar a aparência disso, e não a mera simulação relativa envolvente de algum contrato por elas pretendido mas dissimulado, estamos perante contrato de doação e de compra e venda afectados de nulidade (art. 240.º, n.º2, do CC)
... Por instrumento notarial intitulado "Renúncia a usufruto e dispensa de colação", datado de 07 de Janeiro de 1986, e em que foram ... -
Acórdão nº 707/09.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021
O pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça formulado após a prolação da sentença, antes do trânsito em julgado, pode ser apresentado no tribunal que proferiu a sentença, como pedido de reforma quanto a custas, não havendo recurso, ou havendo recurso, deve ser requerido na alegação cfr. artigo 616.º n.ºs 1 e 2 do CPC.
... , notificada do despacho que julgou intempestivo o seu pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, com ele não se ... -
Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... NA RESIDÊNCIA DO ARGUIDO, D ( ... ) : Dispensa: • 1 (uma) espingarda caçadeira, de tiro a tiro, com canos justapostos ... -
Acórdão nº 03B056 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... F, e G, casado com H, que, por seu turno, declararam aceitar, com dispensa de colação, em comum e partes iguais, com reserva de usufruto até à ...
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Acórdão nº 05B2344 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2005 (caso NULL)
1. A circunstância de o contrato de doação ter incidido sobra a nua propriedade do prédio e de o usufruto continuar na titularidade do doador é insusceptível de descaracterizar a situação de diminuição da garantia patrimonial a que se reporta o proémio do artigo 610º do Código Civil. 2. O credor a prazo pode usar da impugnação pauliana com vista a repor a respectiva garantia patrimonial geral.
... doar aos últimos, por força da sua quota disponível, com dispensa de colação e reserva de usufruto vitalício, o prédio mencionado sob 3 ... -
Decisões Sumárias nº 378/99 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Abril de 1999
... A evidência de tudo isto dispensa quaisquer outras considerações ... 3. Prosseguindo o saneamento, ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... o estupefaciente, este solicitava à sua entidade patronal a dispensa de uns dias de trabalho. Assim: 54. No dia 20 de Maio de 2012, pelas ...
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Acórdão nº 669/10.8TBGRD-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017
I. Face à norma limitativa do art. 31º, nº6, do RCP, das decisões proferidas no âmbito do incidente de reclamação da conta de custas apenas cabe um grau de recurso – admitindo-se, porém, o acesso ao STJ nos casos em que o recurso é sempre admissível, nos termos do art. 629º do CPC. II. O objecto do recurso fundado na al. d) do nº2 do art. 629º do CPC está circunscrito ao preciso tema...
... Ré pelo remanescente da taxa de justiça, indeferir a requerida dispensa de pagamento desse remanescente ... A Ré, inconformada, apelou, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Artigo 28.º (Harmonização) ... Artigo 28.º-A Dispensa de harmonização ... Artigo 28.º-B Abertura ou actualização da ...
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Acórdão nº 1623/19.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2020
I - Da letra do n.º 4 do artigo 52º da LGT resulta que o deferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia está sujeito à verificação de três requisitos, sendo dois deles de verificação alternativa e um terceiro de verificação cumulativa, a saber: alternativamente, importa provar que (i) a prestação de garantia causa prejuízo irreparável ou (ii) a manifesta falta de meios económicos a...
... de suspensão do processo de execução fiscal n.º 3……, com dispensa de prestação de garantia ... O Tribunal Tributário (TT) de Lisboa, ... -
Acórdão nº 2908/18.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019
... , como, certamente por lapso, refere) que indeferiu o pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça por ele apresentado, com ...
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Acórdão nº 420/20.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020
O executado pode formular o pedido de dispensa de garantia, na situação como na dos autos, em que é necessário o reforço de garantia na parte remanescente ao valor de garantia aceite por conversão da penhora, podendo ser esse pedido formulado antecipadamente a essa notificação pelo órgão de execução fiscal para esse efeito.
... - EM, contra o despacho que indeferiu o seu pedido de dispensa parcial de garantia, proferido no âmbito do Processo de Execução Fiscal ... -
Acórdão nº 00915/16.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2020
I – O pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça deve ser realizado antes da decisão final do processo. II - Se não for realizado até esse momento, apenas o pode ser em sede de reforma da sentença quanto a custas e multa, conforme prevê o n.º 1 do artigo 616.º do CPC, também aplicável aos Acórdãos, conforme remissão do artigo 666.º do CPC. III – Assim, as partes têm à sua...
... ão recorrida, considerou o Tribunal a quo que, no que respeita à dispensa do remanescente da taxa de justiça, «as partes devem realizar tal pedido ... -
Acórdão nº 03207/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018
... - “Instalação, abertura e funcionamento de Farmácia de dispensa de medicamentos ao público, no HSJ, EPE” e a adjudicação do mesmo ...
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Acórdão nº 01034/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015
I - Não se verifica a excepção dilatória de caso julgado se não existe identidade substancial entre os pedidos formulados nos processos em confronto, respeitantes a diferentes actos do órgão da execução fiscal, proferidos em momentos temporais distintos e assentes em contextos factuais diversos. II - Não se vê que o interessado esteja impedido de formular na execução fiscal, após um primeiro...
... por si deduzida contra o acto de indeferimento de pedido de dispensa de prestação de garantia para suspender a execução, julgou verificada ... -
Acórdão nº 1097/20.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021
I-O deferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia está sujeito à verificação de três requisitos, sendo dois deles de verificação alternativa e um terceiro de verificação cumulativa. Alternativamente, importa provar que: i) a prestação de garantia causa prejuízo irreparável ou ii) a manifesta falta de meios económicos a qual é revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o...
... dispensa de prestação de garantia, proferida pelo Diretor de Finanças Adjunto da ... -
Acórdão nº 1937/12.0TBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021
A dispensa do remanescente da taxa de justiça tem lugar perante a desproporção manifesta ou flagrante com o custo do serviço e com a sua utilidade para o utente, nos casos em que resulta claramente afetada a relação sinalagmática que o pagamento da taxa de justiça pressupõe.
... CPC.» Apresentaram-se as Expropriadas /Recorrentes a requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos da segunda ...