Acórdão nº 040706 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 1990 (caso NULL)

Data11 Julho 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART142 N1 ART176 N1. CPP29 ART666.

Sum·rio : O Supremo Tribunal de JustiÁa so conhece de direito (artigo 666 do Codigo de Processo Penal de 1929), n„o podendo exercer censura sobre o entendimento das instancias...

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