Acórdão nº 039134 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Julho de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelPINTO GOMES
Data da Resolução28 de Julho de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: LOTJ77 ART15. CPP29 ART518 ART525 ART653 ART655 ART656. CPC67 ART734 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/07/08 IN BMJ N299 PAG253.

Sumário : I - Porque sobem directamente ao Supremo os recursos dos acórdãos finais do júri (artigos 518 e 525 do...

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