Acórdão nº 040313 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 1989 (caso NULL)

Data27 Setembro 1989
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REJEITADO O RECURSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: DL 605/75 DE 1975/11/03 ART21. CPP29 ART377.

Sumário : No regime do Código de Processo Penal de 1929 não era permitido recurso para o Supremo Tribunal de Justiça dos Acórdãos das Relações interpostos de despachos de pronúncia, quer...

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