Acórdão nº 039236 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1987 (caso None)

Data02 Dezembro 1987
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NÃO AUTORIZADA A REVISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART673. DL 402/82 DE 1982/09/23 ART9 N1 A.

Sumário : Não será autorizada a revisão de sentença se não se verificarem os pressupostos do artigo 673 do Código de Processo Penal de 1929. Não há factos...

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