Acórdão nº 0010946 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 1990

Data01 Fevereiro 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART29 ART30.

Sum·rio: - No domÌnio do CÛdigo de Processo Penal de 1929, o lesado, antes de propÙr a acÁ„o cÌvel, tinha que desencadear a prÈvia instauraÁ„o do processo criminal e aguardar o seu regular...

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